Vereador de Coroatá é acusado de ser beneficiário do Bolsa Família‏

Postado por Caio Hostilio em 25/maio/2013 - 1 Comentário

O vereador Juscelino do Carmo Araújo (PT), o Celino da Fazendinha, recebeu de forma irregular, por cinco anos, o benefício do Programa Bolsa Família, além de ter usufruído, também ilegalmente, do Programa Garantia Safra, ambos do Governo Federal. O caso foi denunciado na Câmara de Coroatá pelo líder da bancada governista, Júnior Buhatem (PMDB).

O cadastro do Bolsa Família é de responsabilidade das prefeituras, e a inclusão de Juscelino do Carmo Araújo no programa foi feito na gestão do então prefeito Luís da Amovelar, em 2005.

A denúncia tem por base o Decreto nº 7.582, de 30 de novembro de 2012, que alterou o Decreto nº 5.209, de 2004. Os dois tratam dos procedimentos legais para a fiscalização do recebimento indevido de benefícios do Bolsa Família, por políticos eleitos e reeleitos em todo o Brasil.

O Art. 34 desse Decreto trata do processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por benefício do Bolsa Família. Quem dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro ato ilícito com o objetivo de ingressar indevidamente ou se manter como beneficiário do programa será processado administrativamente e penalizado com a cobrança do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.  

Na declaração do Imposto de Renda entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) ano passado, o vereador informa ter patrimônio no valor de R$ 320.000,00, o que comprova que ele não se enquadra no perfil de beneficiário do Bolsa Família. 

O parlamentar também teria usufruído de forma indevida do Programa Garantia Safra, na gestão do então prefeito Luís da Amovelar, responsável pelo cadastramento dos beneficiários, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura. Esse programa visa única e exclusivamente beneficiar produtores e agricultores que foram extremamente prejudicados pelas contingências da natureza, ou seja, que tiveram prejuízos totais devido à estiagem ou às enchentes.

Dilma indica o advogado Luís Roberto Barroso como novo ministro do STF

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - Sem Comentários

A escolha foi feita seis meses depois da aposentadoria de Carlos Ayres Britto

Diego Abreu

A presidente Dilma Rousseff indicou na tarde desta quinta-feira (23) o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi feita seis meses depois da aposentadoria de Carlos Ayres Britto, que deixou o STF em novembro do ano passado, quando completou 70 anos de idade.

Barroso será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que terá de aprovar seu nome. A indicação do novo ministro também vai ser submetida à apreciação do plenário do Senado, antes de a posse ser marcada pelo Supremo.

O ministro indicado participou de julgamentos importantes na Suprema Corte, na condição de advogado. Ele atuou na defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti no processo de extradição solicitado pela Itália. Barroso saiu vitorioso, ao ver o STF definir que Battisti ficaria no Brasil. Ele advogou também para o governo do Rio de Janeiro, na ação em que o Supremo autorizou casais homoafetivos a registrarem a união estável. Barroso também esteve à frente do processo no qual o Supremo liberou as pesquisas com células-tronco embrionários.

Movimento contra o euro em Atenas!!!

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - 4 Comentários

Ontem (23), às 20 h. (horário no Brasil 15h), um movimento gigantesco fechou uma das principais avenidas da capital da Grécia, Atenas, por não aceitarem que o país siga fazendo parte da Zona do Euro.

Conforme a matéria “Grécia: Um país falido… Causa pena!!!”, publicado aqui, mostrei a situação de falência da Grécia, motivada pelo famigerado Euro, cujo resultado foi diversas empresas falidas e 5 milhões de desempregados dos 11 milhões de trabalhadores gregos.

O movimento reuniu mais de 250 mil pessoas, que tiveram o apoio dos mais diversos partidos políticos e ideológicos.

Os manifestantes fizeram uma passeata em silêncio e sem cometer baderna ou quebra-quebra, coisa que foi acompanhada pela polícia, que disse não ter havido nenhum incidente.

Em conversa com alguns lideres, eles disseram-me que os países ricos europeus não querem que a Grécia deixe a Zona do Euro, haja vista que isso desestabilizaria a moeda, mas que não seriam os gregos a pagar por um preço tão auto. “Nossa economia está falida. Nosso país não tem dinheiro e o desemprego é muito grande. Precisamos de resposta do nosso governo, que parece se submeter às pressões dos países ricos”, desabafou.

O certo é que esses países ricos estão se dando bem com o euro, enquanto que os países de língua latina e a Grécia estão sofrendo, isso sem nenhuma ajuda dos ditos países ricos.

O Euro não passa de uma falácia.

Utopia!!! Nova política antidrogas já sofre críticas no Senado

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - 1 Comentário

Como diria o saudoso Cazuza: “Ideologia! Eu quero uma para viver… Meus heróis Morreram de overdose”. Um país que sequer consegue construir presídios para os traficantes, agora terá que construir clínicas especializadas para tratamento de drogados. Políticos gostam de jogar para platéia suas alternativas mirabolantes, mas não sabe os custos. Concordo com países como Suíça, Holanda etc., onde a droga é liberada e até distribuem seringas para os viciados. Resultado, esses países diminuíram os gastos com a saúde pública e muitos deixaram as drogas. Agora, os senadores reclamam da criminalização do uso de drogas e da falta de diferenciação entre usuários e traficantes.

O projeto ainda nem foi aprovado pela Câmara, mas a nova política antidrogas em discussão no Congresso já encontra resistência entre senadores. E tudo indica que as polêmicas enfrentadas pelos deputados desde o ano passado se repitam no Senado. Criminalização do uso de drogas, punição para grande traficantes e a internação compulsória prometem ser os temas centrais dos debates no próximo mês.

Os deputados começaram a votar o projeto na tarde de ontem (22). Conseguiram aprovar o texto base à noite, preservando as propostas centrais elaboradas pelo relator da proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). No entanto, a oposição começou a obstruir a sessão para obrigar os governistas a votar um projeto que acaba com a contribuição de 10% dos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a manobra, não foi possível concluir o texto.

Mesmo assim, senadores consultados pelo Congresso em Foco na noite de ontem demonstram ter resistência à proposta. A votação deve ser concluída na próxima semana, começando a tramitar no Senado na primeira semana de junho. As declarações deixam claro que a discussão entre os senadores deve ficar centralizada na criminalização do uso de drogas.

Para os parlamentares, a questão precisa passar necessariamente pela punição aos grandes traficantes e pelo tratamento de saúde aos usuários. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), por exemplo, classifica como “retrocesso” tratar o usuário como criminoso. “Essas assepsias não resolvem. É uma política que fracassou”, afirma o congressista amapaense, complementando que esse é um “discurso fácil”.

“Difícil é o discurso contra o grande traficante, criminalizar a corrupção”, avalia. Para ele, a proposta deve sair ainda mais rígida do Senado por conta do apoio de diversos parlamentares à redução da maioridade penal. “Daqui a pouco vão querer maternidade de segurança máxima”, ironiza.

A proposta em análise na Câmara propõe medidas restritivas de direitos aos usuários de drogas e permite a internação involuntária pelo prazo máximo de 90 dias, além de obrigar a abstinência total como condição de permanência no tratamento.

Por sua vez, o senador Cristóvão Buarque (PDT-DF) avalia que a internação involuntária prevista no projeto deve ser considerada para usuários de crack. “É uma droga suicida. E o suicídio é uma liberdade que o Estado não dá”, explica, complementando que qualquer política antidrogas será insuficiente se não prever, paralelamente, uma política educacional para crianças em tempo integral.

Vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR) destaca que é preciso estabelecer limites de rigor entre usuário e traficante. “O Estado tem o dever de oferecer possibilidades de tratamento. O rigor absoluto contra o usuário é impraticável”, afirma o tucano, que crê na “maturidade” do Senado para analisar a proposta.

Gestão Holanda Junior: Não fez nada nesses cinco meses, mas diz que fará muito

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - 3 Comentários

Depois de vender o slogan “Novo e Mudança”, que sacudiu São Luís na eleição de 2012, parece que tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. Será um tempo novo ou um novo tempo de velhas práticas? Eis o desafio do novo prefeito, que nesses cinco meses de gestão não reinventou uma gestão pública “nova e sequer de mudança em São Luís”, para alavancar o desenvolvimento da cidade

Na verdade, Edivaldo Holanda não sabia dizer que novo e que mudanças eram essas que o seu mentor Flávio Dino o fez vender para o eleitorado ludovicense. O certo é que o prefeito ainda está se acostumando às regras da gestão pública e à ausência de regras da política, mas já demonstra desenvoltura de vete­rano e indisfarçável gosto pelo poder.

A rigor, a gestão de Holanda Junior está longe da excelência em gestão pública que tanto pregou em sua campanha. Seu desempenho no momento é apenas o de se esconder dos problemas e deixar que o seu secretário de comunicação, Márcio Jerry, responda pelos atos psicodélicos da Prefeitura de São Luís.

A maior conquista da gestão Holanda Junior foi receber milhões em recursos públicos e em arrecadação própria, mas não se sabe quando e onde foram aplicados esses milhões. Na saúde, já foram mais de R$ 300 milhões e os Socorrões continuam sucateados e não cumprindo suas prerrogativas exigidas pelo Ministério da Saúde.

Já se passaram praticamente cinco meses de gestão de Holanda Junior, restando-lhe mais três anos e meio de mandato. Qual será o resultado final? Não se sabe, mas uma coisa ficou pra lá de evidente: De Novo e de Mudança até o momento apenas vimos um prefeito “novo” brincando de esconde-esconde e de mudança, muitas notas e justificativas psicodélicas que não condizem com os ditames do serviço público.

Avante São Luís!!!

Prefeito Edivaldo Holanda Junior: não faça de sua gestão um picadeiro!!!

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - 1 Comentário

A nota psicodélica para esclarecer a saída de Filipe Camarão de sua gestão foi um ato de picadeiro… Não subestime a inteligência alheia. Não brinque com atos públicos como se eles fossem escolha de times em peladas de rua.

Ora bolas!!! Que conversa é essa de posse simbólica de Felipe Camarão? O ato de sua posse foi assinado por Vossa Excelência em ato público, assim como foram assinadas as demais posses. Então, todas foram apenas simbólicas?

Senhor prefeito, caso o simbólico secretário Felipe Camarão tenha assinado qualquer documento ou quiçá autorizado serviços para sua gestão, isso caracteriza improbidade administrativa, além de estelionato.

Outra irresponsabilidade dessa nota psicodélica, quando é que um advogado concursado e empossado na AGU pode prestar serviços de assessoria a uma prefeitura, cujo horário de trabalho são de no mínimo 50 horas semanas? Isso sem falar no desvio de função!!!

Por outro lado, que conversa é essa que esperar a solicitação para a liberação do Felipe Camarão? O Flávio Dino, como presidente da EMBRATUR e, principalmente, ex-juiz federal, já tinha conseguido tal liberação, bastando uma ligação…

Trabalhem com honestidade e nunca com o falso moralismo, pois essa prática de tapar o sol com a peneira é coisa de canalha.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acerca de especulações envolvendo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, a Prefeitura de São Luís informa que:

1)     Convidado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior para assumir a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o advogado e servidor público federal Felipe Camarão aguarda solicitação de sua liberação junto à Advocacia Geral da União (AGU), conforme processo instaurado desde que aceitou a incumbência;

2)     Felipe Camarão foi simbolicamente empossado, dada a iminência de ser liberado pela AGU, mas jamais assumiu efetivamente o cargo nem tampouco, por conseguinte, recebeu qualquer tipo de remuneração;

3)     Enquanto aguarda a definição do pedido de liberação, Felipe Camarão trabalha normalmente no escritório da AGU em São Luís e fora do expediente normal, na condição de cidadão pleno de direitos, atua como assessor informal do prefeito Edivaldo Holanda Júnior;

4)     A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, nesse período e até que Felipe Camarão seja liberado pela AGU, está sendo gerida pelo arquiteto Antonio Araújo, efetivamente nomeado como Secretário Adjunto;

5)     O prefeito Edivaldo Holanda Júnior aguarda o atendimento do pleito encaminhado à AGU solicitando a liberação do servidor Felipe Camarão, como outrora já feito para que ele servisse ao governo do Estado, na condição de coordenador do PROCON, e à Universidade Federal do Maranhão, como procurador.

Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de São Luís

Holanda Junior, gestão tutelada pela política jamais seguirá com as próprias pernas!!!

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - Sem Comentários

É com grande tristeza, que eu como morador da cidade de São Luís vejo a saída do secretário Felipe Camarão da gestão do prefeito Holanda Junior.

Felipe Camarão já mostrou suas qualidades profissionais quando esteve à frente do PROCON e depois nesses fatídicos cinco meses de governo Holanda Junior, cujos secretários que se saíram até agora bem foram àqueles escolhidos pelo próprio prefeito.

Um bom gestor é aquele que desempenha o seu papel de líder e, principalmente, saber escolher o que existe de melhor para assessorá-lo… Como Ford tinha tanta razão sobre isso!!!

Edivaldo Holanda, você precisa manter quem de fato é necessário em sua gestão, haja vista que essa história de o Felipe Camarão não ter sido liberado, é conto da carochinha, pois quem conhece os ditames do serviço público e os “pedidos”, sabe que isso jamais seria empecilho para que Felipe Camarão continuasse no seu governo.

Notas psicodélicas jamais servirão para justificar uma fritura. Isso é uma forma covarde de ludibriar o povo, além de antiética e imoral, pois quem substituirá Felipe Camarão é um assessor direto do Flávio Dino. Isso é politicalha e não um ato de gestão!!!

Pode contar que vários dos secretários escolhidos pelo próprio Edivaldo Holanda serão fritados, de acordo com a aproximação das eleições de 2014, haja vista que eles não comungarão com fórmulas estranhas para bancar campanhas eleitorais. Eles não são políticos, mas sim técnicos.  

Não foi por falta de aviso!!! No dia 05 de dezembro de 2012, publiquei “Agora dá para mensurar o secretariado de Holanda Junior…”, quando mencionei: Curriculum vitae da secretária de Saúde. Maravilhoso!!! Mas será que conhece a fundo como de fato funciona o SUS e os entraves da administração pública? Será que possui capacidade em gestão para dirimir o caos dos Socorrões a partir de 1º de janeiro de 2013? Deixo uma pergunta a ela: Qual será sua primeira providência quanto à falta de leitos nas unidades de saúde no município de São Luís? Com certeza um gestor experiente saberia responder. Trocaram seis por meia dúzia e está aí o resultado…

No dia 17 de março, publiquei “Por que só os secretários da cota de Holanda Junior agem corretamente?” e disse:Já recebi algumas ligações desaforadas dizendo que esse blog só tece elogios às ações dos secretários ligados diretamente ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e escolhidos pelo próprio. Ora bolas!!! É evidente que  elogio esses secretários porque vejo o empenho dos mesmos e observo que suas ações comungam com os ditames que requer uma gestão pública responsável e realmente preocupada em melhorar São Luís e, principalmente, pelo fato deles não se deixarem levar pelas politicalhas. Por outro lado, vejo que esses secretários foram escolhidos sem pressão política ou exigências partidárias, coisa que os colocam no patamar da responsabilidade com a coisa pública.

Apenas um aviso a nau a deriva do “Novo e da Mudança”: Não se brinca em administrar, ainda mais quando a administração é pública, haja vista que a mesma tem por obrigação preservar os princípios do bem-estar da coletividade.

Governadora Roseana participa de entrega de retroescavadeiras a 25 municípios hoje

Postado por Caio Hostilio em 24/maio/2013 - 1 Comentário

A governadora Roseana Sarney participa, nesta sexta-feira (24), às 8h30, da entrega de máquinas retroescavadeiras a 25 municípios, em solenidade que será realizada no Palácio Henrique de La Rocque. A ação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) faz parte da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Participam o delegado federal do MDA no Maranhão, Ney Jefferson Teixeira, e os gestores dos municípios beneficiados.

A entrega das máquinas pelo MDA atende solicitação do Governo do Estado no combate os efeitos da estiagem nesses municípios, que declaram situação de calamidade, reconhecida pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.

As prefeituras serão contempladas com retroescavadeiras para utilizarem em estradas vicinais e construção de reservatórios de água. Com a construção e manutenção de estradas vicinais, o MDA também visa auxiliar os agricultores familiares no escoamento da produção.

É a terceira vez que o Maranhão é beneficiado com a entrega de máquinas pelo PAC2. A primeira remessa aconteceu em junho de 2012, quando 99 municípios foram contemplados pelo programa. A segunda entrega ocorreu em abril de 2013, com mais 24 máquinas.

Com as 25 retroescavadeiras desta sexta-feira (25), já soma 148 o total de máquinas entregues no estado, correspondendo a um investimento de R$ 26,1 milhões pelo Governo Federal. Para o mês de junho está prevista a entrega de mais 71 motoniveladoras.

Afinal, que tem razão? PSC entra no STF com mandado de segurança contra registro de casamento gay

Postado por Caio Hostilio em 23/maio/2013 - 1 Comentário

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou na terça-feira , no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurançacom pedido de liminar, com o objetivo de anular a regulamentação do casamento homossexual, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. No último dia 15, o Diário da Justiça publicou a Resolução 175 do CNJ, que obriga os cartórios do país a registrar como casamento civil a união estável de pessoas do mesmo sexo. 

Aumento em gastos tira projeto das dívidas da pauta

Postado por Caio Hostilio em 23/maio/2013 - 3 Comentários

 Texto prevê a diminuição de juros de empréstimos contraídos por estados e municípios e a modificação do quorum para uma proposta ser aprovada pelo Confaz. Ministério da Fazenda responsabiliza emenda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela retirada da votação

O governo federal decidiu pedir a retirada do projeto para reduzir as dívidas dos estados e prefeituras com a União da pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Apesar da confirmação, o texto está previsto para ir à votação amanhã (22) pela manhã. Para diminuir os débitos, o Palácio do Planalto pretende baixar as taxas de juros dos empréstimos contraídos a partir de 1997.

A decisão foi tomada em reunião na noite de ontem (20) no Ministério da Fazenda. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou, por meio de assessoria, que o motivo da retirada do projeto é uma mudança no texto que aumenta os descontos em 45%. A modificação foi feita pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considera que ela custará mais R$ 15 bilhões à União.

Em abril, o Congresso em Foco mostrou que o relatório de peemedebista torna a redução de juros retroativa a 1997, quando os empréstimos foram tomados pela primeira vez. Além disso, praticamente reduz à metade a parcela mensal máxima a ser paga pelas prefeituras e estados.

A proposta original, enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano. As dívidas dos estados e prefeituras com a União, que inicialmente eram da ordem de R$ 100 bilhões na década de 90, chegaram aos R$ 465 bilhões no ano passado. O refinanciamento foi dividido em até 30 anos, e só alguns estados quitaram os débitos.

Cunha disse nesta terça-feira (21) que não irá tomar atitude alguma diante da decisão do governo, mas defendeu o texto elaborado por ele. “O relatório contém aquilo que os maiores devedores propuseram: Rio, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, além das prefeituras de São Paulo e do Rio”, disse ele na tarde de hoje, em mensagem à reportagem. O deputado disse que a ideia “original” era retroagir a redução das taxas de juros. “Só que o próprio governo não quis porque geraria esqueletos de estados que já pagaram. O resto é consequência.”

ICMS

No entanto, apesar da informação do Ministério da Fazenda, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, apresentou uma nova razão para a proposta não ser votada. De acordo com a ministra, a avaliação no governo é que não adianta votar o Projeto de Lei Complementar 238/13 sem chegar a um acordo em outro texto, o que prevê a unificação gradual da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Porque se você não acertar a questão das alíquotas do ICMS na perspectiva de unificação, não tem cabimento aprovar fundo, porque o fundo é pra compensar a convergência da alíquota. E também o outro projeto que complementa. Então são três matérias que estão interligadas. Se uma não anda, as demais também não têm como andar”, afirmou Ideli, após reunião com líderes da base na Câmara.

O projeto de unificação gradual do ICMS foi aprovado no início do mês pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para o governo, a proposta anda junto com o PLC 283/13 e o que prevê a criação de fundos regionais para compensar os estados. Mantega já tinha afirmado que as emendas aprovadas na CAE distorcem a matéria. De acordo com o ministro, se não houvesse mudanças, o governo iria trabalhar pela derrubada do texto.

Presidente da CAE, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse hoje que não vai desistir de aprovar a matéria. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou ser necessário conversar um pouco sobre o ICMS, “deixar a bola sentar e ver como retomá-lo”. “Ontem, conversei rapidamente com Delcídio, hoje vou telefonar para o ministro Mantega. Acho que a partir de agora, o fundamental é deixar baixar a poeira, deixar decantar um pouco e ver como retoma essa discussão”, disse, em citando o relator da proposta, Delcídio Amaral (PT-MS).