O trabalho do deputado Hildo Rocha foi fundamental para a aprovação do projeto de lei 5478/19, ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados. Hildo Rocha representou o seu partido durante a negociação do acordo. Esse Projeto de Lei define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que será realizado no próximo dia 6 de novembro. A matéria será apreciada agora pelo Senado, em seguida irá à sanção presidencial.
O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Os recursos são da União. Do acordo realizado pelos líderes partidários, a Petrobras vai receber 33,6 bilhões de reais. 72,9 bilhões de reais serão partilhados entre União, Estados e Municípios. Os municípios receberão 10,5 bilhões de reais e os Estados a mesma quantidade. Os Estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera receberão 3, 2 Bilhões de Reais. A União ficará com 48,7 bilhões de reais.
“Esse dinheiro que irá para os municípios tem destinação específica, será usado para pagar previdência ou para fazer investimentos. Os municípios não poderão usar esse recurso para pagar dívidas e despesas correntes, ou seja, é para aplicar em pavimentação de ruas, construção de praças, construção de estradas, de campos de futebol, escolas, hospitais etc.”, explicou Hildo Rocha.
Acordo
O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o presidente Bolsonaro prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impõe isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).
“O presidente Jair Bolsonaro concordou que parte dos recursos arrecadado com o pré-sal sejam destinados diretamente aos municípios e aos estados. Ficaram 24% do total para serem partilhados entre estados e municípios. Consultei os representantes dos municípios se o acordo de divisão agradava todos. Me responderam que sim. Como não tenho acesso ao governador Flavio Dino, consultei o deputado Marcio Jerry, que é seu aliado, se o acordo atendia o que o governador tinha acertado com o presidente Rodrigo Maia, ele respondeu que estava tudo certo. A partir dessas informações concordei e trabalhei para o texto ser aprovado”, explicou Hildo Rocha.
Tipos de gastos
O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.
Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.
O bônus de assinatura será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. Uma neste ano e outra no próximo ano. Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder usar o dinheiro em investimentos.
No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.
“A aplicação dos recursos terá fiscalização dos poderes legislativos municipais, estaduais e federais. Os tribunais de contas dos Estados e da União também terão o poder, e o dever, de fiscalizar o uso desse dinheiro a fim de que tais recursos sejam convertidos em benefícios para a população brasileira”, enfatizou Hildo Rocha.
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