O texto reúne medidas de contenção de gastos e de aumento de arrecadação, com impacto estimado em R$ 60 bilhões em 2027. O governo vê o pacote como base para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano.

O setor financeiro mira o dispositivo que permite ao Executivo restringir a compensação de créditos tributários, instrumento pelo qual as empresas abatem valores devidos à União. A limitação dependeria do acionamento de gatilhos fiscais.

Representantes do setor afirmam que a regra cria insegurança jurídica. Segundo eles, sem saber quando e em que condições o limite valeria, as companhias não conseguem planejar o uso de créditos já reconhecidos, o que afetaria o fluxo de caixa.

Outro foco de resistência é a elevação, de 10% para 20%, do corte nos incentivos fiscais federais. Setores amparados por regimes tributários específicos tentam convencer deputados e senadores a alterar esse trecho durante a tramitação.

Disputa sobre o calendário

O projeto foi apresentado na quarta-feira, 11, pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Poucas horas depois, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o incluiu na pauta de votações.

A oposição reagiu. Parlamentares reclamaram de falta de tempo para ler o conteúdo e apresentar emendas, e avaliaram que um dia seria curto para examinar as medidas. Alguns discutiram protocolar um requerimento de retirada de pauta e levá-lo a voto, caso Alcolumbre mantivesse a análise.

Ao longo desta quinta-feira, integrantes do governo, líderes da base aliada e o próprio Alcolumbre se reuniram para buscar um entendimento. A oposição também fez reuniões para definir sua posição sobre a tramitação.

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O ex-prefeito de Caxias Paulo Marinho foi condenado pela Justiça a uma pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de detenção pelos crimes de calúnia e injúria cometidos contra um jornalista local. Marinho também foi condenado ao pagamento de 159 dias-multa por calúnia, conforme prevê o Código Penal Brasileiro. O autor da sentença foi o juiz titular da 1ª Vara Criminal de Caxias, Paulo Afonso Vieira Gomes.

A condenação de Paulo Marinho se deu em razão de publicações ofensivas contra o jornalista nas redes sociais, que motivaram a vítima a apresentar uma queixa-crime. O magistrado adotou como agravante para a definição da pena, nos termos da legislação, o fato de o profissional de comunicação estar investido no cargo de servidor público na época do ocorrido.

Conforme decidiu o juiz, Paulo Marinho cumprirá a sentença em regime aberto. Porém, será obrigado a atender algumas condições, estabelecidas pela lei penal, sob pena de regressão de regime:

• * Recolher-se no local indicado para cumprimento da pena aos sábados e domingos, nos horários fixados pela administração;
• * Não se ausentar da comarca ou do lugar onde reside sem autorização judicial;
• * Comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades;
• * Exercer atividade lícita durante o período estiver livre ou justificar seus esforços no sentido de localizá-la todas as vezes em que comparecer mensalmente em juízo.

Restrição de liberdade

Caso infrinja alguma norma imposta pela Justiça, o ex-prefeito estará sujeito a penas restritivas de liberdade, como prestação de serviços gratuitos à comunidade e limitação dos fins de semana. No cumprimento das medidas, terá que prestar serviços em escolas ou estabelecimentos congêneres, durante uma hora por dia, e permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a critério da vara de execução criminal.

Quanto aos dias-multa, o valor unitário fixado pelo magistrado foi de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a condição socioeconômica do réu. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 dias depois do trânsito em julgado da decisão, com a devida correção monetária.

Abaixo, o trecho final da decisão:

Por Daniel Matos

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Tudo aponta para que a bancada PT faça o quê o chefão do partido quer!!!!

Apesar de o Lula (PT) ter defendido publicamente a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, às vésperas do segundo turno das eleições, a bancada do partido na Câmara dos Deputados mantém posição contrária à mudança e sinaliza disposição para atuar pela reprovação da proposta.

A discussão passou pelas duas casas do Congresso nas últimas semanas. Parlamentares do centrão e da oposição no Senado se mobilizaram para construir e votar uma proposta própria de redução da maioridade penal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a anunciar uma votação sobre o tema para o dia seguinte.

O movimento, no entanto, foi interrompido após uma articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo apuração do UOL, o próprio Lula pediu que a discussão permanecesse na Câmara, onde uma PEC sobre o assunto já estava em estágio mais avançado de tramitação.

Não houve interlocução do governo com a bancada petista para tentar construir uma proposta que se aproxime da posição manifestada por Lula. Tampouco há indicação de uma articulação do Planalto para adequar o texto em discussão na Câmara ao recorte defendido pelo presidente.

Informações UOL

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A cegueira dos brasileiros é tão evidente de ante em ignorar manipulações, aceitar injustiças, aceitar erros por comodismo, medo e falta de criticidade.

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A Primeira Turma do STF vai começar a julgar, na próxima semana, a denúncia da PGR contra o ex-ministro e deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA). A análise vai ocorrer mais de um ano após acusação ter sido apresentada.

O julgamento foi marcado para ocorrer entre os dias 20 e 30 de novembro, no plenário virtual. O relator é o ministro Flávio Dino.

Por Veja

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Esforços para que as consequências do escândalo não alcancem ministros do STF são travados em três campos de batalha diferentes

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De repente aparecem afoito e afoitos querendo surgir sem nenhuma trajetória em prol de Caxias e de sua gente. Aparecem apostando que os caxienses são otários para acreditar em histórias da carochinha.

Na verdade, nessas últimas décadas, os únicos prefeitos que lutaram pelo engrandecimento de Caxias e o desenvolvimento de sua gente, foram? Humberto Coutinho, Fábio Gentil com avanços surpreendentes e agora Gentil Neto, que deu continuidade ao trabalho de Fabio Gentil, além do investimento na educação, na saúde, na infraestrutura, na segurança, no videomonitoramento, no primeiro emprego, na atração de investimentos, no apoio ao empreendedorismo, no fomento à cultura, turismo, hoteleiro e gastronômico etc.

Afinal, o quê os afoitos teriam a apresentar?

˜Entrando na Trend e relembrando uma trajetória que mostra que grandes conquistas são construídas com tempo.

De 2017 a 2024 foram desafios aprendizados e muito trabalho por Caxias!
De secretário municipal a prefeito eleito.

Cada etapa representa um novo desafio e a vontade de fazer mais pela nossa cidade.˜, comentou Gentil Neto.

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A rouquidão do petista de 81 anos chamou mais a atenção do que o próprio discurso

Sem voz, Lula (PT) fez nesta quarta-feira, 11, um discurso eleitoreiro na abertura da Cúpula do Clima da ONU, que acontece em Antália, na Turquia.

Após defender o multilateralismo e o legado da COP30, realizada em Belém (PA) em 2025, o petista fez um aceno ao seu grupo político, classificando a sua reeleição como a escolha de “um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar” de indígenas, idosos e jovens.

“O Brasil foi às urnas há duas semanas. Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia, confrontou aqueles que negam as evidências da ciência, que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo. Não foi o triunfo de um partido político ou o triunfo de um candidato, foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar dos indígenas que percorreram quilômetros para defender seus territórios, dos idosos que saíram de suas casas para evitar retrocessos em conquistas e direitos e dos jovens que se levantaram para garantir um amanhã digno para as novas gerações. Eles mostraram que a luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos.”

A rouquidão de Lula

A rouquidão do Lula chamou mais a atenção do que o próprio discurso.

Após uma intensa campanha eleitoral, o petista, que completou 81 anos em 27 de outubro, tem apresentado a voz mais rouca do que o normal.

No fim de semana, ele chegou a dizer que estava trabalhando para tentar recuperar a voz antes da viagem à Turquia.

Segundo a CNN Brasil, Lula fez a campanha eleitoral acompanhado por uma fonoaudióloga para garantir que sua voz resistisse ao ritmo dos comícios.

Por o antagonista

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Uma reunião com a Comissão Municipal do Programa Cisternas nas Escolas foi realizada para apresentar os resultados da execução do programa em Caxias. Durante o encontro, foram apresentadas as unidades já concluídas, as que ainda estão em construção e as próximas entregas. As informações foram apresentadas pelo Instituto Flor do Pequi, responsável pela execução do projeto, e pela Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) do Estado do Maranhão.

Nicodemos Fernandes, coordenador do Programa Cisternas nas Escolas no Maranhão, destacou o objetivo do encontro. “Em 2025, foi criada essa comissão para validar as escolas que o município tinha sido contemplado. Agora, nosso retorno é para repassar essas informações de quais escolas foram aptas a receber o programa, quais escolas não puderam ser contempladas e as que irão ser substituídas. Para que a gente tenha validade nesse programa, precisamos que a comissão delibere e nos aprove”, disse.

Luisa Dias, membro da comissão, frisou a importância do encontro. “Há um ano atrás fomos convidados para fazer parte da comissão e hoje viemos prestigiar a construção de uma parte, das 30, hoje vamos ver 10 cisternas já construídas. São cisternas que beneficiam muitas crianças que não tem acesso a água. É um programa do Governo Federal que vem para contribuir e melhorar a educação”, disse.

Ao todo, 30 escolas da zona rural de Caxias serão contempladas com cisternas, distribuídas entre os três distritos do município. Desse total, 10 unidades já estão prontas e serão entregues nesta primeira etapa. As demais seguem em construção. “O objetivo é a implementação de 320 cisternas escolares de 52 mil litros em 16 municípios da região do Semiárido maranhense e nessa perspectiva o município de Caxias foi contemplado com esse convênio para a implementação de 30 cisternas”, destacou Gisele Cardoso, superintendente de Tecnologias Sociais da SAF.

O Programa Cisterna nas Escolas, do Governo Federal, em parceria com os estados, tem como objetivo assegurar o acesso à água para escolas rurais do Semiárido, utilizando cisternas com capacidade para armazenar até 52 mil litros de água da chuva como uma alternativa de abastecimento para as escolas, principalmente durante os períodos de estiagem.

Adenilson Dias, Secretário Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia, ressaltou a importância do programa. “É importante porque com as cisternas vão ter água o suficiente para passar todo o período de inverno e verão com água potável nas escolas, além de que também pode servir para atender as comunidades”, finalizou.

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É relevante a preocupação do deputado federal Hildo Rocha, haja vista que a falta ou falha na distribuição de oxigênio medicinal em hospitais é uma emergência crítica, que pode levar pacientes graves à asfixia e ao óbito.

˜Garantir oxigênio nos hospitais é indispensável. Mas será que cada unidade de saúde precisa ter sua própria usina de produção?

Na Câmara dos Deputados, levantei esse alerta ao questionar uma exigência prevista em projeto de lei que pode obrigar estados e municípios a investir em equipamentos caros, além de assumir os custos permanentes de manutenção, mesmo em locais onde fornecedores já atendem satisfatoriamente à demanda.˜, destacou Hildo Rocha.

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