A revista inglesa The Economist publicou no domingo, 14 de abril, uma matéria sobre o conflito de Elon Musk contra “o poderoso Supremo Tribunal do Brasil” que “se tornou o regulador de fato das mídias sociais no país”.
Após expor o imbróglio com os fatos que já conhecemos, incluindo as investidas de Musk contra Moraes chamando-o de “ditador” e dizendo que ele deveria sofrer impeachment e pagar pelos seus crimes, o jornal faz a ressalva de que, apesar dos exageros de Musk, a disputa traz à tona questões importantes:
“Até agora tudo é hiperbólico, mas a disputa é reveladora em duas questões. Uma deles é o poder do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que goza de autoridade descomunal sobre a vida dos brasileiros. O outro é o debate em torno da regulamentação das redes sociais sem ferir a liberdade de expressão, no qual o Brasil é um importante campo de batalha”.
Viciados nas redes
A matéria faz referência a uma pesquisa que mostra o graus de dependência dos brasileiros em relação às redes sociais: “eles passam três horas e 49 minutos por dia deslizando e rolando, mais do que pessoas em qualquer outro país. Eles também enviam a maior parte das mensagens no WhatsApp, uma plataforma de mensagens, e dependem fortemente das redes sociais para obter notícias”.
O hábito de os brasileiros se informarem em um meio mais propenso à desinformação traz à tona o problema da disseminação de notícias falsas e o debate em torno das formas possíveis de regulamentação. A ausência de regulamentação, por seu turno, fez com que o Supremo Tribunal Federal tomasse para si a competência de fazê-lo.
De onde vieram os superpoderes do STF?
A matéria segue, então, com um forte subtítulo em forma de pergunta: “O Tribunal mais poderoso do mundo?” e esboça uma análise tentando explicar de onde vem o excesso de poder do nosso STF:
“A sua força está enraizada no rescaldo da ditadura militar que terminou em 1985, quando foi convocada uma assembleia para reescrever a constituição do país. Produziu uma das cartas mais longas do mundo, cobrindo tudo, desde licença de maternidade até salários públicos. Também permitiu que os partidos políticos, a Ordem dos Advogados nacional e os sindicatos apresentassem processos diretamente ao tribunal, em vez de os fazerem filtrar-se pelos órgãos inferiores”.
A matéria explica porque isso é um problema: uma constituição prolixa, combinada com a capacitação de uma vasta gama de intervenientes para apresentarem petições, significa que quase tudo pode chegar ao tribunal. A comparação com outros tribunais federais causa espanto: “O Supremo Tribunal dos EUA recebe cerca de 7.000 petições por ano, analisando as 100 a 150 que considera de relevância nacional. O do Brasil recebeu mais de 78 mil novos casos em 2023 e proferiu mais de 15 mil julgamentos”.
O excesso de petições está na gênese do que se tornou de fato um grande problema, as decisões monocráticas: “Para lidar com essa carga de trabalho, o tribunal brasileiro permite que juízes individuais decidam sobre os casos antes que o plenário se reúna”.
Em um ano médio, apenas cerca de 10% das decisões do tribunal são tomadas pelo tribunal pleno, O resto é unilateral, o que levou a acusações de que juízes não eleitos têm demasiado poder. O mais criticado por essa concentração de poder em suas próprias mãos é, desde 2029, justamente o ministro Alexandre de Moraes.
Alexandre de Moraes contra o bolsonarismo
Naquele ano, lembra a revista inglesa, “um populista de extrema direita, tornou-se presidente”. Quando Bolsonaro assumiu o cargo houve um aumento de ameaças aos juízes do Supremo Tribunal que, por sua vez, começou, sob a liderança de Moraes, uma investigação sobre fake news: “O Sr. Moraes atribuiu-se o poder de investigar ameaças e declarações virtuais difamatórias feitas contra. Geralmente esse poder cabe aos promotores. O tribunal tornou-se assim vítima, promotor e árbitro ao mesmo tempo.”
A partir daí, explica ainda a publicação inglesa “Moraes ordenou repetidamente às redes sociais que retirassem contas de políticos e influenciadores que, segundo ele, representavam uma ameaça às instituições brasileiras. Em fevereiro de 2021, ele ordenou a prisão de um parlamentar de extrema direita, Daniel Silveira, que havia carregado no YouTube um discurso cheio de palavrões contra os membros do tribunal. É quase impossível recorrer destas decisões. Silveira recebeu indulto de Bolsonaro um dia depois de ter sido condenado a nove anos de prisão, mas o indulto foi posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal e o Sr. Silveira continua detido”.
Continuando a cronologia das ações de Jair Bolsonaro e dos bolsonaristas e as subsequentes respostas de Alexandre de Moraes, a matéria da revista The Economist chega a 2022, ano das eleições presidenciais e faz referência às mentiras disseminadas por Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas, que tiveram por consequência a ampliação da atuação e dos poderes de Moraes, então presidente tribunal eleitoral:
“Em agosto de 2022, Moraes autorizou a polícia a invadir as casas de oito empresários, congelou suas contas bancárias e ordenou que as redes sociais suspendessem algumas de suas contas, depois que mensagens de WhatsApp de dois deles – que pareciam expressar apoio a um golpe – foram tornadas públicas”.
A matéria segue mostrando o que os brasileiros pensam dessas atitudes de Alexandre de Moraes.
Os críticos observam que não está claro quantas contas foram suspensas, por que e por quanto tempo e afirmam que um inquérito interminável e sem âmbito definido não é compatível com o Estado de Direito. Outros, porém, acreditam que essas táticas pouco ortodoxas eram justificadas na época.
A invasão do Congresso por bolsonaristas também não foi deixada de lado na análise:
“Entusiasmados com as alegações infundadas de Bolsonaro sobre fraude, os seus apoiadores acamparam em frente aos quartéis militares na capital durante dois meses antes das eleições, instando o exército a dar um golpe. Em 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse do oponente de Bolsonaro, fanáticos bolsonaristas invadiram o Congresso, o palácio presidencial e o Supremo Tribunal Federal. Em vez de admitir a derrota, Bolsonaro continuou a questionar o resultado da Flórida, onde se exilou brevemente por conta própria”.
Cenário frágil e omisssão de instituições
Analisa-se, então, que “outras instituições não conseguiram restringir o comportamento de Bolsonaro”:
“Como presidente, ele nomeou um procurador-geral dócil, que arquivou mais de 100 pedidos para investigá-lo. Alguns membros do exército apoiaram a realização de um golpe. A polícia não desalojou os golpistas acampados fora do quartel. Em fevereiro deste ano, os investigadores revelaram que Bolsonaro possuía um documento que delineava o seu plano para um golpe, que teria envolvido a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. A polícia também afirma ter encontrado evidências de que os assessores de Bolsonaro estavam monitorando o paradeiro de Moraes”.
Levando em consideração o cenário frágil, a matéria sugere que algumas atitudes do STF se justificaram à época, embora tenham ido longe demais e contextualiza o andamento das discussões acerca da regulamentação das redes no Congresso Brasileiro:
“Um projeto de lei fortemente influenciado pela Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que entrou em vigor no ano passado, foi aprovado pelo Senado brasileiro em 2020, mas ficou paralisado na Câmara dos Deputados. O projeto de lei exigiria que as plataformas de mídia social e os mecanismos de busca produzissem relatórios semestrais detalhando seus esforços de moderação de conteúdo. As empresas seriam obrigadas a informar os usuários quando suas postagens fossem removidas e a fornecer-lhes instruções para apelar da decisão. No entanto, os legisladores ficaram atolados em disputas sobre quais instituições deveriam administrar a nova lei. As empresas de tecnologia ficaram furiosas com a exigência de pagar influenciadores e jornalistas por seu conteúdo”.
Em suma, a lei fracassou, deixando o trabalho de regulamentação para a Suprema Corte. A análise conclui retomando a briga Musk X Moraes e o opinando sobre o que poderia advir de bom ou ruim dessa disputa:
“Em 9 de abril, estimulado pela briga de Musk com Moraes, o presidente da Câmara dos Deputados disse que criaria um grupo de trabalho para redigir um novo projeto de lei sobre mídias sociais dentro de 45 dias. A disputa entre o juiz e o chefe da tecnologia continua. Seria ruim se Musk realmente retirasse X do Brasil. Mas se a briga levar as outras instituições a reivindicar algumas responsabilidades do Supremo Tribunal, Musk terá prestado um verdadeiro serviço ao Brasil”.
Por o antagonista
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, durante sessão ordinária, Projeto de Decreto Legislativa, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que confere a líderes de Bloco Parlamentares prerrogativa de indicar interessados para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), mesmo que estes não possuam a chancela mínima com 14 assinaturas de parlamentares.
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