A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, por unanimidade, arquivar uma investigação aberta sobre o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por permitir que seu sogro, o empresário Fernando Fialho (o segundo da esquerda para a direita), frequentasse o gabinete da pasta mesmo sem ocupar qualquer cargo ou função pública.

Como publicou o Estadão, dados da portaria do Ministério das Comunicações, obtidos via Lei de Acesso à Informação, mostram que o sogro de Juscelino, mesmo sem relação com a área, atendeu empresários na sede da pasta, em Brasília, enquanto o ministro estava fora da capital cumprindo agenda no Maranhão, em junho de 2023.

Para o conselheiro e relator Bruno Espiñeira Lemos, o primeiro ano do governo Lula “foi marcado pela criação de nova estrutura administrativa na Esplanada e que diversos órgãos foram completamente recriados”, o que torna “compreensível” que Juscelino tenha se cercado de “pessoas que conhecessem a estrutura e os meandros da Administração Pública”.

Lemos também alegou que “há de se entender as dificuldades que todas as pastas enfrentaram no período, inclusive o Ministério das Comunicações”.

O voto pelo arquivamento do processo foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Ética.

Indicado ao cargo por Lula em fevereiro de 2023, o conselheiro Bruno Espiñeira Lemos recomendou a Juscelino Filho que “cumpra sua missão com a mais absoluta atenção aos normativos” e que evite “manter rotinas e expedientes cotidianos nas instalações do ministério com pessoas sem vínculo administrativo, sem as devidas justificativas legais, sob pena de cometer irregularidades e eventuais desvios éticos”.

A desculpa apresentada por Juscelino Filho

À Comissão de Ética, o ministro Juscelino Filho afirmou que o sogro é “detentor de reconhecida experiência profissional na administração pública” e esteve na pasta de “forma voluntária” para “colaborar com um retrato sobre a então situação da pasta”.

Fernando Fialho, no entanto, não possui experiência na área de telecomunicações ou radiodifusão. Ele já foi diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e secretário de Estado do Maranhão, entre 2012 e 2014.

A passagem pelo governo maranhense rendeu ao empresário um processo no qual é réu, acusado de desvio de dinheiro público.

Por o antagonista

A revista inglesa The Economist publicou no domingo, 14 de abril, uma matéria sobre o conflito de Elon Musk contra “o poderoso Supremo Tribunal do Brasil” que “se tornou o regulador de fato das mídias sociais no país”.

Após expor o imbróglio com os fatos que já conhecemos, incluindo as investidas de Musk contra Moraes chamando-o de “ditador” e dizendo que ele deveria sofrer impeachment e pagar pelos seus crimes, o jornal faz a ressalva de que, apesar dos exageros de Musk, a disputa traz à tona questões importantes:

A matéria faz referência a uma pesquisa que mostra o graus de dependência dos brasileiros em relação às redes sociais: “eles passam três horas e 49 minutos por dia deslizando e rolando, mais do que pessoas em qualquer outro país. Eles também enviam a maior parte das mensagens no WhatsApp, uma plataforma de mensagens, e dependem fortemente das redes sociais para obter notícias”.

O hábito de os brasileiros se informarem em um meio mais propenso à desinformação traz à tona o problema da disseminação de notícias falsas e o debate em torno das formas possíveis de regulamentação. A ausência de regulamentação, por seu turno, fez com que o Supremo Tribunal Federal tomasse para si a competência de fazê-lo.

De onde vieram os superpoderes do STF?

A matéria segue, então, com um forte subtítulo em forma de pergunta: “O Tribunal mais poderoso do mundo?” e esboça uma análise tentando explicar de onde vem o excesso de poder do nosso STF:

“A sua força está enraizada no rescaldo da ditadura militar que terminou em 1985, quando foi convocada uma assembleia para reescrever a constituição do país. Produziu uma das cartas mais longas do mundo, cobrindo tudo, desde licença de maternidade até salários públicos. Também permitiu que os partidos políticos, a Ordem dos Advogados nacional e os sindicatos apresentassem processos diretamente ao tribunal, em vez de os fazerem filtrar-se pelos órgãos inferiores”.

O excesso de petições está na gênese do que se tornou de fato um grande problema, as decisões monocráticas: “Para lidar com essa carga de trabalho, o tribunal brasileiro permite que juízes individuais decidam sobre os casos antes que o plenário se reúna”.

Em um ano médio, apenas cerca de 10% das decisões do tribunal são tomadas pelo tribunal pleno, O resto é unilateral, o que levou a acusações de que juízes não eleitos têm demasiado poder. O mais criticado por essa concentração de poder em suas próprias mãos é, desde 2029, justamente o ministro Alexandre de Moraes.

Alexandre de Moraes contra o bolsonarismo

Naquele ano, lembra a revista inglesa, “um populista de extrema direita, tornou-se presidente”. Quando Bolsonaro assumiu o cargo houve um aumento de ameaças aos juízes do Supremo Tribunal que, por sua vez, começou, sob a liderança de Moraes, uma investigação sobre fake news: “O Sr. Moraes atribuiu-se o poder de investigar ameaças e declarações virtuais difamatórias feitas contra. Geralmente esse poder cabe aos promotores. O tribunal tornou-se assim vítima, promotor e árbitro ao mesmo tempo.”

A partir daí, explica ainda a publicação inglesa “Moraes ordenou repetidamente às redes sociais que retirassem contas de políticos e influenciadores que, segundo ele, representavam uma ameaça às instituições brasileiras. Em fevereiro de 2021, ele ordenou a prisão de um parlamentar de extrema direita, Daniel Silveira, que havia carregado no YouTube um discurso cheio de palavrões contra os membros do tribunal. É quase impossível recorrer destas decisões. Silveira recebeu indulto de Bolsonaro um dia depois de ter sido condenado a nove anos de prisão, mas o indulto foi posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal e o Sr. Silveira continua detido”.

Continuando a cronologia das ações de Jair Bolsonaro e dos bolsonaristas e as subsequentes respostas de Alexandre de Moraes, a matéria da revista The Economist chega a 2022, ano das eleições presidenciais e faz referência às mentiras disseminadas por Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas, que tiveram por consequência a ampliação da atuação e dos poderes de Moraes, então presidente tribunal eleitoral:

“Em agosto de 2022, Moraes autorizou a polícia a invadir as casas de oito empresários, congelou suas contas bancárias e ordenou que as redes sociais suspendessem algumas de suas contas, depois que mensagens de WhatsApp de dois deles – que pareciam expressar apoio a um golpe – foram tornadas públicas”.

A matéria segue mostrando o que os brasileiros pensam dessas atitudes de Alexandre de Moraes.

Os críticos observam que não está claro quantas contas foram suspensas, por que e por quanto tempo e afirmam que um inquérito interminável e sem âmbito definido não é compatível com o Estado de Direito. Outros, porém, acreditam que essas táticas pouco ortodoxas eram justificadas na época.

A invasão do Congresso por bolsonaristas também não foi deixada de lado na análise:

“Entusiasmados com as alegações infundadas de Bolsonaro sobre fraude, os seus apoiadores acamparam em frente aos quartéis militares na capital durante dois meses antes das eleições, instando o exército a dar um golpe. Em 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse do oponente de Bolsonaro, fanáticos bolsonaristas invadiram o Congresso, o palácio presidencial e o Supremo Tribunal Federal. Em vez de admitir a derrota, Bolsonaro continuou a questionar o resultado da Flórida, onde se exilou brevemente por conta própria”.

Analisa-se, então, que “outras instituições não conseguiram restringir o comportamento de Bolsonaro”:

“Como presidente, ele nomeou um procurador-geral dócil, que arquivou mais de 100 pedidos para investigá-lo. Alguns membros do exército apoiaram a realização de um golpe. A polícia não desalojou os golpistas acampados fora do quartel. Em fevereiro deste ano, os investigadores revelaram que Bolsonaro possuía um documento que delineava o seu plano para um golpe, que teria envolvido a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. A polícia também afirma ter encontrado evidências de que os assessores de Bolsonaro estavam monitorando o paradeiro de Moraes”.

Levando em consideração o cenário frágil, a matéria sugere que algumas atitudes do STF se justificaram à época, embora tenham ido longe demais e contextualiza o andamento das discussões acerca da regulamentação das redes no Congresso Brasileiro:

“Um projeto de lei fortemente influenciado pela Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que entrou em vigor no ano passado, foi aprovado pelo Senado brasileiro em 2020, mas ficou paralisado na Câmara dos Deputados. O projeto de lei exigiria que as plataformas de mídia social e os mecanismos de busca produzissem relatórios semestrais detalhando seus esforços de moderação de conteúdo. As empresas seriam obrigadas a informar os usuários quando suas postagens fossem removidas e a fornecer-lhes instruções para apelar da decisão. No entanto, os legisladores ficaram atolados em disputas sobre quais instituições deveriam administrar a nova lei. As empresas de tecnologia ficaram furiosas com a exigência de pagar influenciadores e jornalistas por seu conteúdo”.

Em suma, a lei fracassou, deixando o trabalho de regulamentação para a Suprema Corte. A análise conclui retomando a briga Musk X Moraes e o opinando sobre o que poderia advir de bom ou ruim dessa disputa:

“Em 9 de abril, estimulado pela briga de Musk com Moraes, o presidente da Câmara dos Deputados disse que criaria um grupo de trabalho para redigir um novo projeto de lei sobre mídias sociais dentro de 45 dias. A disputa entre o juiz e o chefe da tecnologia continua. Seria ruim se Musk realmente retirasse X do Brasil. Mas se a briga levar as outras instituições a reivindicar algumas responsabilidades do Supremo Tribunal, Musk terá prestado um verdadeiro serviço ao Brasil”.

Por o antagonista