A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7108/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), proposta que libera o uso de água do mar em aparelhos sanitários, privadas, ou correspondentes e tubulações. Atualmente, a Lei de Saneamento Básico só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento com água tratada.
O relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acolheu substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, entretanto fez algumas modificações de redação. O projeto de Lei 7108/2017 teve concluída a sua tramitação nas comissões e agora será apreciado pelo Plenário para seguir para o Senado.
“Nós sabemos que 97,5% da água existente no planeta é água do mar. Portanto, o uso da água do mar, para a finalidade prevista no PL, é uma forma mais racional de uso da água para descargas sanitárias em cidades localizadas em regiões litorâneas. Essa proposta foi inspirada no exemplo do que é feito em Hong Kong, na China, há mais de 60 anos, explicou Hildo Rocha.
De acordo com o texto aprovado, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, porém serão admitidas instalações hidráulicas destinadas ao uso de fontes alternativas de abastecimento, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável e a legislação federal em matéria ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
A proposta também estabelece, como diretriz para a União na aplicação de sua política de saneamento básico, o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reuso de água, e a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.
“Agora como diretriz da política nacional de saneamento básico teremos investimentos maiores em projetos de reuso d’água, assim como projetos de dessalinização da água”, explicou Hildo Rocha.
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