Cidades litorâneas poderão utilizar água do mar para descarga sanitária: projeto de lei do deputado Hildo Rocha, aprovado na CCJ, garante essa ação

Publicado em   18/nov/2022
por  Caio Hostilio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7108/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), proposta que libera o uso de água do mar em aparelhos sanitários, privadas, ou correspondentes e tubulações. Atualmente, a Lei de Saneamento Básico só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento com água tratada.

O relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acolheu substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, entretanto fez algumas modificações de redação. O projeto de Lei 7108/2017 teve concluída a sua tramitação nas comissões e agora será apreciado pelo Plenário para seguir para o Senado.

“Nós sabemos que 97,5% da água existente no planeta é água do mar. Portanto, o uso da água do mar, para a finalidade prevista no PL, é uma forma mais racional de uso da água para descargas sanitárias em cidades localizadas em regiões litorâneas. Essa proposta foi inspirada no exemplo do que é feito em Hong Kong, na China, há mais de 60 anos, explicou Hildo Rocha.

De acordo com o texto aprovado, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, porém serão admitidas instalações hidráulicas destinadas ao uso de fontes alternativas de abastecimento, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável e a legislação federal em matéria ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

A proposta também estabelece, como diretriz para a União na aplicação de sua política de saneamento básico, o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reuso de água, e a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.

“Agora como diretriz da política nacional de saneamento básico teremos investimentos maiores em projetos de reuso d’água, assim como projetos de dessalinização da água”, explicou Hildo Rocha.

  Publicado em: Política

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