Arquivo de março de 2019

Quem será o próximo? Temer e Moreira Franco foram presos

Postado por Caio Hostilio em 21/mar/2019 - 2 Comentários

Agora pouco foram presos Michel Temer e Moreira Franco pela Polícia Federal em decorrência da Lava Jato.

A ordem de prisão partiu no juiz federal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas.

Ainda não se sabe se as prisões serão provisórias.

Resta saber quem ainda estão na mira da Lava Jato… Que o STF não atrapalhe!!!

Assistam ao vídeo!!! Alunos do Povoado Cujupe em Alcântara criam paródia para reivindicar transporte escolar…

Postado por Caio Hostilio em 21/mar/2019 - Sem Comentários


É preciso primeiramente saber cadê os recursos do FNDE destinados para o transporte escolar de Alcântara. Em segundo lugar, cadê os ônibus escolares que o governo federal destinou para os municípios maranhenses, que ficaram por conta do governo do Estado fazer a distribuição? Resta saber se o MPMA tomará as medidas cabíveis.

Caio,

Esse vídeo é de hoje

Paródia dos estudantes do povoado Cujupe em Alcântara, com a falta de transporte escolar.

Lá está sem transporte escolar pra levar do povoado Cujupe para a sede de Alcântara, onde fica a escola desses estudantes.

Assistam ao vídeo e vejam a situação deplorável da MA-315 (Barreirinhas/Paulino Neves) que foi entregue no dia 15 de janeiro de 2019

Postado por Caio Hostilio em 21/mar/2019 - 3 Comentários


Essa rodovia estadual, que foi denominada como a primeira ecorodovia, custou aos cofres públicos R$ 9 milhões e foi inaugurada no dia 15 de janeiro de 2019, porém a situação em que se encontra atualmente é deplorável, apontando, com isso, o desperdício do dinheiro do contribuinte.

Agora vejam o que diz o site do governo sobre a “ECORODOVIA”:

Com investimentos superiores a R$ 9 milhões, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), entrega nesta terça-feira (15), a partir das 9h, a pavimentação e a sinalização dos 38 quilômetros da rodovia MA-315, que liga Barreirinhas até Paulino Neves.

A MA-315 recebeu pavimentação em TSD, garantindo mais segurança e aderência, principalmente no período chuvoso, além de drenagem superficial e sinalização vertical e horizontal.

Enquanto Flávio Dino gasta milhões com propaganda, o povo da Baixada Maranhense afunda na lama da MA 014…

Postado por Caio Hostilio em 21/mar/2019 - 2 Comentários

Vejam as fotos abaixo um caminhão tombando e afundado na lama… Na verdade, a MA 014 se transformou um lamaçal, com armadilhas que pode levar ao desespero do condutor desse caminhão… Esse trecho fica entre os municípios de Viana e Matinha… UM MAR DE LAMA!!!

Marcial Lima promete denunciar ao MP e à Justiça se emendas de sua autoria destinadas a recuperação de feiras não sejam aplicadas corretamente

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - Sem Comentários

Em discurso duro, vereador também alertou para abandono de prédio da Rua do Egito comprado para abrigar centro administrativo da prefeitura e anunciou frente parlamentar para acompanhar drama de trabalhadores rodoviários

Marcial Lima abordou assuntos diversos em mais um pronunciamento contundente

O vereador Marcial Lima (PRTB) subiu à tribuna da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (20), para tratar de diversos assuntos relevantes para a população. Ele voltou a denunciar o abandono do prédio do antigo Banco do Estado do Maranhão (BEM), na Rua do Egito (Centro), que até hoje não cumpriu sua finalidade de abrigar o centro administrativo da Prefeitura de São Luís. Marcial anunciou que não hesitará em representar ao Ministério Público e procurar a Justiça, caso as emendas de sua autoria, destinadas à recuperação das feiras do Bom Jesus e da Vila Vicente Fialho, não sejam liberadas pelo Poder Executivo ou tenham aplicação diferente da finalidade proposta.

O vereador reivindicou providências da Prefeitura de São Luís para que dê finalidade ao prédio da Rua do Egito comprado na gestão do falecido ex-prefeito João Castelo para abrigar órgãos da prefeitura, reunidos em um único espaço. Alertou que o aproveitamento do imóvel como centro administrativo municipal revitalizaria a região onde está localizado, que não conta mais com bancas de revistas e outros estabelecimentos que antes atraíam movimento.

Reafirmando seu compromisso de representar todos os habitantes da capital – tanto os que lhe confiaram o voto, quanto os fizeram outras opões nas urnas -, Marcial Lima prometeu lutar para que as emendas ao orçamento municipal de 2019 de sua autoria aprovadas pelo plenário da Câmara tenham destinação correta. “Se a prefeitura não realizar as obras nas duas feiras, irei ao Ministério Público e à Vara de Direitos Difusos e Coletivos apresentar denúncia”, garantiu.

Da mesma forma, o vereador disse que também cobrará a construção da tão sonhada praça do conjunto Vivendas do Turu, objeto de outra emenda sua ao orçamento municipal para o presente exercício.

Transporte precário

Marcial Lima também defendeu que a Câmara Municipal denuncie com mais ênfase o descaso com o transporte público na capital. Ele disse que enquanto as vias internas dos terminais de integração estão esburacadas, os empresários do setor estão preocupados em construir lanchonetes dentro desses espaços para lucrar ainda mais.

O vereador denunciou, ainda, o não pagamento do adiantamento e dos tíquetes-alimentação aos trabalhadores do transporte rodoviário. “Enquanto o descaso persiste, os mais de 650 mil usuários do sistema sofrem com um serviço de péssima qualidade”, criticou, anunciando que vai propor a criação de uma frente parlamentar para acompanhar o sofrimento dos trabalhadores rodoviários.

Assista aqui ao pronunciamento de Marcial Lima.

Deputado Wellington aciona Ministério Público para obrigar Prefeito de Paço do Lumiar a cumprir legislação em defesa dos professores

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - Sem Comentários

Na última terça-feira (19), o deputado estadual Wellington do Curso acionou o Ministério Público solicitando que sejam adotadas providências em desfavor da Prefeitura de Paço do Lumiar. O objeto da representação é para obrigar a Prefeitura a cumprir a Lei Nº 11.738/2008 (do piso salarial) e o Estatuto Municipal do Magistério, assegurando, assim, o cumprimento dos direitos dos professores. Entre os direitos.

A ação do deputado Wellington resulta de solicitações e denúncias formuladas pelos professores da Rede Municipal de Ensino.

“Estamos encaminhando todas as informações e meios de provas que recebemos dos professores de Paço do Lumiar. Entre as solicitações, há a imediata revogação das relotações realizadas de maneira ilegal e arbitrária pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar. Além disso, a  efetivação da devida e justa equiparação salarial, seja pela via da dobra no salário dos profissionais que cumprem jornada de 40 horas semanais, seja por meio da redução desta jornada para 30 horas semanais, conforme processo iniciado em 2018 pela referida gestão municipal. O nosso compromisso é com os professores!”, disse Wellington.

Roberto Rocha projeta Alcântara e a Zona de Exportação do Maranhão a investidores estrangeiros nos EUA

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - Sem Comentários

Senador maranhense aceitou convite para proferir palestra na Câmara de Comércio, em Washington, para falar sobre potencialidades do Maranhão

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) participou, nesta segunda-feira (18), de uma conferência internacional promovida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington. Um dos assuntos debatidos são as reformas econômicas em curso no Brasil, as oportunidades de negócios, investimentos existentes e as áreas para cooperação aprimoradas em questões bilaterais entre os países.

Em sua fala, o parlamentar maranhense destacou o projeto de sua autoria que cria a Zona de Exportação do Maranhão (ZEMA), transformando a ilha de São Luís em uma área de livre comércio, aproveitando as vantagens logísticas e operacionais do Complexo Portuário do Itaqui.

“O Maranhão terá condições de oferecer incentivos econômicos para empresas que desejarem se instalar na ilha de São Luís, unicamente para promover a exportação de produtos ao mercado internacional. Ou seja, tudo que for produzido será isento de impostos. Em compensação, o Maranhão ganha com desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda e reduzindo as desigualdades regionais”, destacou Roberto Rocha. 

De frente para o Porto do Itaqui está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara, que também está geograficamente na cobertura da ZEMA. No entendimento do senador maranhense, “com o acordo de Salvaguardas entre Brasil-EUA em vigor, empresas internacionais poderão se instalar em território maranhense, produzir bens e materiais para serem exportados, através das facilidades da área de livre comércio da ZEMA”, disse.

O Projeto de Lei 319/215, que cria a Zona de Exportação do Maranhão está em tramitação final na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Por se tratar de matéria terminativa, quando aprovada segue direto para deliberação dos deputados federais.

Prefeitura combate descarte irregular com ação Bota-Fora na Forquilha nesta sexta (22) e sábado (23)

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - Sem Comentários

Ação ocorrerá das 8h às 15h e moradores do bairro devem colocar em sua porta tudo aquilo que desejam descartar; iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo já recolheu apenas este ano quase 15 toneladas de resíduos

Durante o bota-fora, população pode fazer o descarte dos resíduos que não são recolhidos pelo serviço de coleta domiciliarA Prefeitura de São Luís já recolheu com ações de bota-fora apenas este ano quase 15 toneladas de resíduos. Para intensificar as ações de limpeza, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior realiza, nas manhãs desta sexta-feira (22) e sábado (23), mais uma ação, desta vez no bairro Forquilha. Na ocasião serão recolhidos os chamados resíduos volumosos – eletrodomésticos que não funcionam, pneus, móveis fora de uso, entulhos e outros – pelas ruas do bairro. A ação é executada pelo Comitê Gestor de Limpeza Urbana e tem o objetivo de conscientizar a população sobre o descarte correto de resíduos sólidos.

As ações de limpeza no bairro Forquilha são constantes. A coleta domiciliar é feita de forma regular toda terça, quinta e sábado no período diurno, entretanto, o bairro tem pontos de acúmulo de lixo descartado irregularmente, por isso, a Prefeitura de São Luís concentrará os serviços de remoção manual e mecanizada no bairro e comunidades do entorno neste fim de semana. Para mobilizar a comunidade foi realizada uma reunião na Associação de Moradores do Bairro Forquilha, na última quinta-feira (14), para que fosse organizado um cronograma de ações na região.

De acordo com a presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, por meio da ação será possível chamar a atenção da comunidade para a responsabilidade compartilhada para a manutenção da limpeza do bairro. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos coloca que poder público e cidadãos devem ser parceiros na gestão de resíduos sólidos urbanos. A Prefeitura mantém os serviços de limpeza urbana sendo prestados regularmente, mas a população deve fazer sua parte para garantir a limpeza do bairro e evitar problemas decorrentes do descarte irregular”, afirmou.

BOTA-FORA

Durante o bota-fora, a partir das 8h, agentes de limpeza estarão nas ruas dos bairros, fazendo o recolhimento dos resíduos volumosos de porta a porta. Por isso, a Prefeitura de São Luís pede à comunidade que não acumule lixo no seu quintal e não o descarte de forma incorreta, deixando-o na frente de casa para que ele seja recolhido.

Equipes de educação ambiental do Comitê Gestor de Limpeza Urbana e o Cidadão Limpeza Cidade Beleza estarão visitando as casas, informando os moradores sobre os prejuízos para a saúde pública e meio ambiente decorrentes do descarte irregular de resíduos sólidos nas vias públicas. O Cidadão Limpeza Cidade Beleza fará uma apresentação, onde conversará com a população e conversará com os moradores, tirando dúvidas sobre os serviços de limpeza urbana e o manejo adequado do resíduo doméstico. A ação também vai incentivar o uso dos Ecopontos.

AÇÕES AMPLIADAS

A Prefeitura está ampliando as ações bota-fora ao longo de 2019. Este ano, já foram contemplados o Bairro de Fátima, que recebeu a programação no dia 25 de janeiro, resultado no recolhimento de mais de cinco toneladas de resíduos. Em fevereiro foi realizada uma ação conjunta nos bairros Radional, Vera Cruz e Santa Cruz. Durante os dois dias de programação mais de nove toneladas de resíduos foram recolhidas. Após a Forquilha será a vez do bairro Bequimão receber a ação de limpeza.

O que será recolhido?

Eletrodomésticos que não funcionam
Pneus
Móveis fora de uso
Entulho de obras
Resto de poda e capina

O que os moradores devem fazer?
Colocar em sua porta a partir das 8h de sexta-feira tudo aquilo que desejam descartar.

Neto Evangelista reconhece heroísmo de bombeiros do Maranhão que participaram de resgates em Brumadinho

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - Sem Comentários

Bombeiros militares maranhenses que atuaram no resgate às vítimas da tragédia em Brumadinho receberam, nesta quarta-feira (20), no plenário da Assembleia Legislativa, a maior honraria do Poder Legislativo Estadual, a Medalha Manuel Beckman. A homenagem, concedida pelo deputado estadual Neto Evangelista (DEM), reconhece o heroísmo de cada um dos 22 bombeiros que deixaram suas famílias, para tentar dar um alento a tantas outras.

Para o parlamentar, atos dessa magnitude demonstram o comprometimento com a profissão que escolheram. “Pois cada atitude dos senhores e das senhoras engrandece o coração das pessoas, principalmente daqueles mais justos, ou seja, das nossas crianças. E isto faz com que vocês sejam uma referência para as futuras gerações”, disse.

“Todos expuseram suas próprias vidas, na tentativa de minimizar a dor de um país. Se lançaram ao rio de rejeitos sem se darem conta do que isso poderia ocasionar a si mesmos. Mergulharam na incerteza do que encontrariam simplesmente baseados na certeza de suas escolhas”, completou.

A tragédia, segundo os primeiros levantamentos, contaminou cerca de 300 km do Rio Paraopeba, devastou 133 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica e 70 hectares de áreas de proteção permanente ao longo de cursos d’água. E o balanço divulgado pela Defesa Civil de Minas Gerais aponta 203 mortos, 105 desaparecidos e 395 pessoas localizadas, até agora.

Neto Evangelista disse ainda que o Maranhão se orgulha muito de seus bravos e bravas. Gente corajosa, batalhadora, solidária e resiliente. Para o deputado eles “foram o Maranhão, oferecendo a força e o respeito de nossa gente. Em outras terras, representaram a mim, a você, a todos nós, como gostaríamos de ser representados. Ali estavam nossos braços”, destacou.

“Portanto homenagear esses homens e mulheres é um dever de ofício. É dizer ao mundo que o brasileiro serve ao próximo, sofre com sua dor e está a postos para lhe reerguer em sua caminhada. Espero, sinceramente, que aprendamos com tudo o que aconteceu. Para que possamos descobrir o que realmente nos importa, o que nos completa e o que nos fará ainda melhores”, finalizou.

A tragédia ocasionada pelo rompimento da Barragem Córrego do feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, Minas Gerais, é considerado o maior acidente com vítimas do país.

Mantida Mesa Diretora do TJ para mandato tampão

Postado por Caio Hostilio em 20/mar/2019 - 1 Comentário

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, nesta quarta-feira (20), em Sessão Plenária Administrativa, os desembargadores Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, para o mandato tampão do Judiciário maranhense, correspondente ao período de 20 de dezembro de 2019 a 24 de abril de 2020.

A eleição excepcional ocorreu conforme o que está estabelecido no Edital nº 1/2019, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

O pleito foi realizado por votação secreta, com a presença de 23 desembargadores, que mantiveram os ocupantes da Mesa Diretora do biênio 2018/2019 para o novo mandato tampão.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo agradeceu os votos que recebeu, por unanimidade, citando o versículo bíblico que diz “Entrega teu caminho ao Senhor, confia nele e o mais Ele fará”.

“Agradeço a todos os desembargadores da Corte pela confiança. Continuaremos unidos fazendo uma gestão voltada para o fortalecimento do Poder Judiciário frente aos desafios pertinentes à missão constitucional. Continuarei trabalhando diuturnamente com toda a minha força e a minha fé”, assinalou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que buscará cada vez mais a união de todos e o engradecimento da Instituição.

ALTERAÇÃO – O presidente do TJMA explicou que a alteração tem o intuito de eliminar o vácuo da gestão nos últimos meses do ano, evitando, assim, a paralisação de licitações e vencimentos de contratos. “O objetivo é que não haja o desabastecimento da nova gestão; da entrega tempestiva das prestações de contas do biênio do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado e da eliminação dos processos de restituição ao erário”, disse.

Na convocação da eleição, a Corte maranhense considerou os termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019, que alterou as datas de eleição e posse dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na publicação do edital, o TJMA considerou também o precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, no qual figura como Requerido o Tribunal de Justiça do Piauí.

Outro ponto levado em consideração foi o precedente firmado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0001592-65.2007.2.00.0000, tendo como relator Paulo Lôbo, segundo o qual, no caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 1(um) ano, não se aplicam as restrições previstas no artigo 102, caput da Lei Orgânica da Magistratura.

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