Ações perfeitas do judiciário…

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - Sem Comentários

MPMA faz denúncia contra esquema de fraude no DPVAT

O MPMA propôs uma Ação Penal, no dia 8 de fevereiro, contra Francisco de Assis Silva Andrade, Francisco das Chagas Cruz Rego e Samira Valéria Davi da Costa. Eles são acusados de fraude para obtenção do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), na cidade de Imperatriz. Segundo denúncia, Francisco de Assis e Francisco das Chagas faziam contato com as vítimas nos hospitais e ofereciam seus serviços. Cobravam, em média, 20% para honorários, valor que era dividido com a advogada Samira Valéria. Os aliciadores colhiam das vítimas os documentos necessários para dar entrada no seguro e alguns exames médicos que comprovassem a lesão. De acordo com a promotora titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Raquel Chaves, o que atraía as vítimas era a promessa de agilidade no processo. “Após obterem os documentos iniciais das vítimas de acidente, sabedores da demora em conseguir o laudo oficial, buscavam falsificar, e até mesmo adquirir de algum falsificador, cópia fraudulenta de laudo do Instituto Médico Legal (IML) e repassá-lo para os escritórios de advocacia ajuizarem as ações competentes”.

TJMA decide por intervenção do Estado no município de Cajapió

Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votaram, nesta sexta-feira (15), de forma favorável à representação feita pelo Ministério Público Estadual (MP), para decretar a intervenção do Estado no município de Cajapió. O objetivo é somente para fim específico de efetuar a prestação das contas municipais do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade de afastamento do atual prefeito. A decisão judicial será comunicada à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, para expedição do decreto de intervenção, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Constituição Estadual. O entendimento unânime das Câmaras Cíveis Reunidas acompanhou o voto da desembargadora Anildes Cruz (relatora) e seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De acordo com os autos, embora o município tenha sido devidamente notificado à época para sanar a irregularidade, por meio do então gestor Francisco Xavier Silva Neto, este não se manifestou, dando ensejo ao pedido de decretação da intervenção, de modo que se corrija a situação de anormalidade.

Banco é condenado por empréstimo fraudulento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de São Luís, Douglas Airton Ferreira Amorim, que condenou o Banco Industrial do Brasil a pagar R$ 25 mil a um aposentado, por danos morais e materiais. O aposentado e pensionista contraiu empréstimo consignado em folha na mencionada instituição bancária em março de 2008, sendo creditado em sua conta corrente o valor líquido de R$ 1.844,86. Posteriormente, em abril do mesmo ano, ele fez novo empréstimo consignado junto ao banco, com crédito em sua conta de R$ 1.256,50. No ato da assinatura das propostas de empréstimos, os documentos apresentados ao aposentado estavam em branco, sendo preenchidos posteriormente. Como os dados cadastrais e os valores dos empréstimos foram grosseiramente adulterados, a primeira proposta passou de R$ 1.844,86 para R$ 18.868,99. A segunda mudou de R$ 1.256,50 para R$ 9.008,10. O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, considerou que “a prova dos autos permite afirmar que o cliente não contraiu o financiamento que originou a incidência dos descontos consignados sobre seus proventos, pelo que bem decidiu o juízo monocrático ao reconhecer a inexistência da relação jurídica”. Gedeon considerou também a necessidade da instituição bancária agir com cautela ao conceder empréstimos, certificando-se da autenticidade e veracidade dos documentos que lhes são fornecidos por pretensos clientes.

Lava-Pratos agita Ribamar neste fim de semana e encerra Carnaval no Ma

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - 4 Comentários

A folia carnavalesca terá continuidade neste fim de semana no município de São José de Ribamar. Trata-se do tradicional Carnaval do Lava-Pratos, evento organizado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) e que, este ano, chega a sua 67ª edição.

A previsão é de que mais de 150 mil pessoas participem dos dois dias da festa – sábado (16) e domingo (17) – que é considerada como o primeiro Carnaval fora de época do país e que encerra oficialmente a temporada momesca no Maranhão.

A programação do Lava-Pratos 2013 de São José de Ribamar, que está disponível no www.saojosederibamar.ma.gov.br/carnaval, acontece nas dependências do Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen, situado na Praia de Banho da sede da cidade, e terá início na noite de sábado, a partir das 21h. No domingo, dia considerado como o ponto alto do evento, a programação tem início a partir do meio dia.

As atrações culturais irão se apresentar, de forma simultânea, em dois palcos que estão sendo implantados no Parque Municipal do Folclore. Um terceiro palco também será instalado no final da Praia de Banho, onde funcionará a chamada Estação Praia.

Seguindo o exemplo do Carnaval tradicional de São José de Ribamar, quando não foram registradas ocorrências graves nos circuitos oficiais e extraoficiais, a administração do prefeito Gil Cutrim organizou esquemas nas áreas de segurança, saúde e trânsito que visam oferecer tranquilidade aos milhares de foliões que irão participar do Lava-Pratos 2013.

Programação do Lava-Pratos 2013 em São José de Ribamar

SÁBADO (DIA 16)

ESTAÇÃO ALEGRIA | PARQUE DO FOLCLORE

21:00h – MÁKINA DE DESCASCAR ALHO

23:00h – BICHO TERRA

00:30h – BANDA VADIÊ

DOMINGO (DIA 17)

ESTAÇÃO PRAIA | PRAIA DE BANHO

12:00h – SCORPIONS

13:30h – REINALDINHO E BANDA

15:00h – VAMU DE SAMBA

17:00h – MÁKINA DU TEMPO

ESTAÇÃO ALEGRIA | PARQUE DO FOLCLORE

14:00h – ALLYSSON RIBEIRO

15:00h – DOIS CORAÇÕES

16:00h – SWING DOS PLAYS

17:00h – REGIONAL FÊNIX

18:00h – PEPÊ JUNIOR 

19:30h – ARGUMENTO

21:00h – GARGAMEL

A Avenida Santo Antonio que virou Avenida brejinho!!!

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - 8 Comentários

Depois de receber diversas ligações de amigos que moram no Coelho Neto, Barramar e adjacências para visitar a Avenida Santo Antônio, inaugurada no apagar das luzes da gestão de João Castelo, após as chuvas, hoje (15), estive no local e vi o desperdício do dinheiro público, com o intuito de esconder determinadas malversações, coisa que não quiseram dá atenção aos questionamentos.

Prefeito Edivaldo Holanda Junior, a matéria que postei no dia 19 de novembro de 2012, “O Castelo paralisou as obras, mas deixou a pergunta no ar…”, foi para que Vossa Excelência e sua equipe – que considero competente – prestassem a atenção nas obras que o ex-gestor estava fazendo no apagar das luzes e que sua equipe fosse averiguar “in loco” as condições das mesmas, haja vista que devemos primar sempre pela manutenção preditiva ou preventiva e não pela corretiva, uma vez que essa gera custos bem maiores ao erário.

Caso estivessem feito essas visitas “in loco”, com certeza muitos danos poderiam ter sidos sanados antes das chuvas e os custos amenizados.

Contudo, espero que Vossa Excelência tome as providências cabíveis, para recuperar essa avenida, pois ela melhora o fluxo do transito nos horários de picos.

Veja Vossa Excelência o desrespeito com a coisa pública ao ver o escoamento feito, cuja vazão de água pluvial chega acima de três metros. O pior de tudo é o outro lado. A irresponsabilidade foi tamanha, que sequer alargaram o canal e ainda deixaram construir nas margens e mais a frente um bloco de quitinetes para alugar e um condomínio.

Mande sua equipe, comandada pelo competente Filipe Camarão, ir ao local o mais rápido possível, para tomar as providências necessárias.

Assim o povo espera!!!

Governo e suas falsas lideranças e falsa maioria!!!

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - 2 Comentários

traidor compulsivo

Tanto o governo Roseana quanto o governo de Edivaldo Holanda Junior vivem da mesma orquestração criada nos fundilhos dos velhos caciques políticos frustrados, que sempre estiveram na crista da traição.

Esses caciques conseguiram uma nova fórmula de barganhar e, assim, conseguir seus intentos. Viram que suas traições e possíveis lucros só poderiam surtir melhores efeitos via o legislativo. Com isso, afastaram-se e lançaram seus herdeiros “políticos”, com a cara de novo, mas com o mesmo método, sendo que mais sofisticado.

Assim, conseguiram abocanhar o controle do Legislativo, mesmo fazendo o presidente. Não foi à toa que o “engraçado” Marcos Caldas disse que seu grupo detinha 24 votos e até fez loas ao grupo de oposição ao governo. Seria um recado? Chamei a atenção!!!

O mesmo aconteceu com o prefeito Edivaldo Holanda Junior… Deixa pra lá!!!

Políticos se entendem!!!

Mas fico com uma palavra bíblica: “Maldito o homem que confia no homem…”

E Antonio Gramsci o que diria? Melhor deixar as comissões para eles???

É o novo da traição, mas cadê o antídoto para isso?

Notícias nacionais

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - 2 Comentários

Marina Silva veta todo tipo de doação!!!

O estatuto provisório do novo partido que a ex-senadora Marina Silva decidiu vetar o recebimento de doações de fabricantes de bebidas alcoólicas, cigarros, armas e agrotóxicos. A norma barraria até contribuições que a própria Marina recebeu em 2010, quando foi candidata à Presidência pelo PV. Naquela campanha, ela teve entre seus financiadores a Ambev, que doou R$ 400 mil, e a Bunge Fertilizantes, que investiu R$ 100 mil. No total, ela recebeu R$ 25 milhões em contribuições. Os setores banidos estão entre os maiores doadores eleitorais de todos os partidos e candidatos desde 2002: das 30 empresas que mais investiram, cinco pertencem a eles.

PMDB ironiza Mercadante…

Aluisio Mercadante parece que não entende nada mesmo!!! O cara não fez nada, nadica de nada para eleger Haddad prefeito de São Paulo, enquanto que o Chalita fez muito e como fez a diferença. Mas enquanto Mercadante vem fazendo de tudo para vetar a ida de Gabriel Chalita para o Ministério da Ciência e Tecnologia, o peemedebista com as manobras do petista só vem se fortalecendo cada vez mais para assumir o Ministério que Mercadante quer controlar a distância. Para desespero de Mercadante, o PMDB ainda vai comandar a CCJ e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Quem será a Bela da Torcida do Sampaio?

O Sampaio Correa agora faz parte do grupo seleto dos times que fazem parte do site da UOL Esporte, que apresenta as Belas das Torcidas dos Times de maiores expressão do Brasil. Parabéns ao Sampaio Correia, pois é um reconhecimento por um clube que sempre fez parte da elite do futebol brasileiro.

Isso não é democracia!!! Brasil entra em lista de 10 países mais perigosos para jornalistas

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2013 - Sem Comentários

O País aparece como uma das nações em que a liberdade de imprensa mais corre perigo no mundo. O caso Décio Sá ainda precisa de esclarecimentos que ficaram em dúvida e devemos saber das verdades, caso contrário, não teremos tranqüilidade suficiente de que podemos transmitir as notícias sem sofrer ameaças. Não somos “gorilas diplomados”!!!  

O Brasil se encontra, junto com o Equador, em uma reduzida lista de dez países do mundo onde a liberdade de imprensa corre perigo, elaborada pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, em inglês). O CPJ divulgou nesta quinta-feira, em Nova York, seu relatório anual “Ataques à Imprensa”, no qual denuncia “um aumento sem precedentes no número de jornalistas assassinados e presos no último ano” e uma “legislação restritiva e censura estatal” que colocam em risco o jornalismo independente.

Quanto à lista de “Países em Risco”, que identifica os dez Estados do mundo onde a liberdade de imprensa enfrentou maiores perigos em 2012, o Comitê incluiu Equador, Brasil, Síria, Somália, Irã, Vietnã, Etiópia, Turquia, Paquistão e Rússia. Para produzir a lista, o CPJ examinou seis indicadores de liberdade de imprensa: mortes, prisões, legislação restritiva, censura estatal, impunidade nos ataques contra a imprensa e quantidade de jornalistas exilados. 

No caso do Brasil, o Comitê denunciou os “altos índices de assassinatos e impunidade” arraigados no país, assim como um “padrão de censura judicial”. “Os obstáculos no Brasil são, em particular, alarmantes, dada a sua condição de líder regional e sede de uma vasta e diversa rede de meios de comunicação”, afirmou a escritora Karen Phillips no site do CPJ. Em dezembro passado, o Comitê havia constatado a “preocupante alta” dos casos de jornalistas mortos de maneira violenta no Brasil, que registrou em 2012 quatro casos, seu maior número em mais de uma década.

Sobre o Equador, o outro país latino-americano incluído na lista, o CPJ denunciou o “uso de leis restritivas para silenciar a dissidência” por parte do governo do presidente Rafael Correa. O relatório lembra o caso dos jornalistas Christian Zurita e Juan Carlos Calderón, autores do livroEl gran hermano, sobre o suposto enriquecimento da família de Correa, considerados culpados de difamar o presidente, o que lhes custou uma milionária condenação por perdas e danos. Embora Correa tenha posteriormente os indultado, o CPJ afirmou que o presidente equatoriano cumpriu “com sua meta de intimidar a imprensa nacional”. 

O CPJ é uma organização independente baseada em Nova York e que se dedica a defender a liberdade de imprensa em todo o mundo.

Utilidade Pública: Guia para o consumidor vítima de enchentes e tempestades

Postado por Caio Hostilio em 14/fev/2013 - 2 Comentários

A situação das grandes cidades brasileiras é cada vez mais caótica e as deficiências e problemas costumam mostrar-se com mais clareza na época de grandes chuvas. Não é diferente em São Luís. Todo inverno a cidade tem sofrido muito com os temporais que ocorrem com maior intensidade. Mas os que mais sofrem, sem dúvidas, são os cidadãos.

Além dos transtornos usuais, muitos a população que vive na capital sofre com danos físicos graves por conta das fortes chuvas, enchentes e deslizamentos. Para orientar tais casos, o IBEDEC organizou algumas dicas para os cidadãos e consumidores saberem como agir quanto aos danos causados pelas chuvas em casas, veículos e na vida cotidiana das pessoas:

Responsabilidade do Estado

A Constituição Federal prevê que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, que podem significar a omissão em realizar serviços e obras que lhe competem.

No caso de alagamentos de vias públicas, todos os danos causados a veículos, imóveis e ao comércio podem ser atribuídos ao Estado que não investiu ou na construção de rede de escoamento de água suficiente ou não fez a limpeza adequada da rede existente. O mesmo vale para quedas de árvores sobre veículos, que pode ser atribuído ao Estado que não removeu a árvore podre, ou fez uma poda errônea ou não analisou que a mesma tinha risco de cair e a retirou antes.

A responsabilidade do Estado nestes casos deve ser comprovada, ou seja, a culpa tem que ser demonstrada para que nasça a responsabilidade de indenizar. Porém a prova disto não é tão difícil como se imagina, até porque é fato público e notório que todos os anos se repetem os mesmos casos, nos mesmos lugares.

O cidadão que tenha qualquer bem seu atingido por alagamentos em vias públicas, deve adotar as seguintes medidas:

• Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;

• Guarde Recortes e Noticiários de jornal sobre o alagamento;

• Pesquise na internet notícias de alagamentos ocorridos nos anos anteriores para fazer prova de que o problema era conhecido;

• Consiga o Boletim Meteorológico para a região na internet;

• Registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia;

• Faça um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;

• Anote nome e endereço de testemunhas;

Garagens de prédios inundadas

É comum haver garagens de prédios que inundam e com isto danificam os veículos que nela se encontram. A solução aqui exige uma leitura da convenção de condomínio e o estudo de cada caso. Se a convenção do condomínio prevê que o condomínio é responsável por danos causados aos condôminos, a ação de reparação de danos pode ser dirigida contra este.  Caso contrário, é preciso identificar o que ocorreu. Se a falha foi nas bombas de drenagem, por exemplo, já conhecida pela administradora do condomínio ou pelo síndico e não reparada sem justificativa, estes podem ser responsabilizados pelos danos causados aos condôminos.

Se a construção do prédio é nova, e houve falha no projeto de vazão da água necessária àquele tipo de construção, de acordo com as normas da ABNT, a responsabilidade pode ser imputada à construtora que deverá indenizar aos proprietários atingidos.

Se o veículo possui seguro, a seguradora deve indenizar o prejuízo ao consumidor e então buscar receber os danos de quem o causou. Mesmo que a apólice não preveja tal situação, o consumidor pode lutar pela indenização. De acordo com o IBEDEC, chuva em excesso, por si só, não é um desastre natural apto a afastar a indenização. Isto porque o alagamento não decorre da chuva, e sim por falha na drenagem, seja da rua ou de uma garagem em prédio, o que deixa então de ser um desastre natural e obriga a indenizar.

O consumidor atingido por um fato como este, deve adotar as seguintes medidas:

• Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;

• Registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia;

• Faça um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;

• Anote nome e endereço de testemunhas;

• Acione a seguradora do veículo, caso tenha, e aguarde uma resposta em até 30 (trinta) dias sobre a cobertura ou não dos danos.

Apagões

Muitas vezes não é preciso nem que chova muito ou nem mesmo que esteja chovendo, para ocorrerem apagões.

A distribuição de energia é um serviço público que é explorado pelas concessionárias e deve ser contínuo, universal e eficaz. Se um destes requisitos é descumprido, deve o consumidor ser indenizado pelos danos causados.

Atualmente a Aneel é quem regula o setor e editou norma no sentido de que as empresas devem devolver em forma de desconto no mês seguinte, o tempo que deixaram de fornecer energia para determinada região.

Mas, além desta compensação, os consumidores que venham a ter outros prejuízos também podem pedir indenização. Quem perdeu, por exemplo, o conteúdo de sua geladeira que descongelou, deve ser ressarcido.

O mesmo vale para os aparelhos queimados durante os “piques” de energia ou quando seu retorno é repentino e com uma tensão maior que a normal.

Os comerciantes que mantém produtos refrigerados ou congelados e perderam seus produtos, além de todos aqueles que dependem de energia elétrica para funcionar e não puderem atender sua clientela, também podem obter indenização na Justiça.

Para ter direito à indenização, o consumidor deve fazer um inventário das perdas e providenciar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil, além disto, a pessoa deve tirar fotos ou filmagens dos danos, reunir notas fiscais de compra dos produtos, além dos recortes de jornais que comprovam a ocorrência do apagão.

Se a concessionária não fizer os reparos ou indenizações de forma administrativa, o consumidor vai acionar a empresa na Justiça, podendo valer-se dos Juizados Especiais nas causas de até 40 salários mínimos e que não exijam prova pericial e da Justiça Comum nos demais casos.

IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
Maiores Informações na Avenida Coronel Colares Moreira, 444, 4º Andar, sala 413-415. Ed. Monumental Shopping- Renascença II- São Luís Fone: (98) 3227-2965 e 3268-7357
Site: www.ibedecma.blogspot.com    E-mail: ibedecma@gmail.com

THALES BRANDÃO FEITOSA

Diretor Presidente do Ibedec-MA

Casas do Minha Casa, Minha Vida construídas em Coroatá são de péssima qualidade‏

Postado por Caio Hostilio em 14/fev/2013 - 4 Comentários

Afinal, quem fiscalizou essa construção, que foi efetuada com recursos federais? Quem fez as medições e liberou essa imundície, que coloca a vida humana em perigo? É preciso que o Ministério Público Federal tome as providências cabíveis!!!

O inverno mal começou e os moradores do bairro Residencial Dom Reinaldo Punder, construídas na gestão de Luís da Amovelar no município de Coroatá, já enfrentam graves problemas estruturais. As casas fazem parte do programa Minha Casa, Minha Vida, mas a maioria das unidades habitacionais não atende os critérios exigidos pelo governo federal.

Segundo os moradores, os alagamentos ocorreram porque a terraplanagem na área que abrange cerca de 100 casas, não foi feita de maneira correta, e quando chove a água que deveria escoar pelas canaletas fica empossada nos quintais das casas e nas ruas. Além disso, no residencial, muitos bueiros estão ou quebrados ou entupidos, ou simplesmente existem, mas não cumprem a função que deveriam ter, porque não foram concluídos.

O conjunto tem 700 casas do programa, mas boa parte delas está com a estrutura abaixo do calçamento das ruas, mostrando visivelmente um desnível, o que ocasiona os alagamentos. Os moradores estão temerosos com o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças como a dengue ou leptospirose.

Após a forte chuva que caiu na última terça-feira (12), vários moradores tiveram as casas inundadas, e viram com tristeza seus imóveis com as paredes rachadas, pisos com infiltração e muito incômodo por causa do mau cheiro que exalou dos banheiros, após transbordar água com fezes dos vasos sanitários.

Moradora da rua Dois, Helena Luíza dos Santos reclama da péssima qualidade do imóvel em que reside no Dom Reinaldo Punder. “Não recebi esta casa de graça, e ela parece ser de papelão. Não se trata nenhum ser humano com tamanho descaso”, declarou ela. Na mesma rua, o morador José Francisco Frazão Jansen enfrenta o incômodo de ter uma fossa estourada no quintal. Com a chuva, a fossa transbordou água e fezes pra todo lado. “É um absurdo”, disse.

Os problemas agravados com as chuvas, segundo informou a moradora Maria José Silva de Sousa, existem desde a entrega das casas. Ela conta que quando foi morar no dom Reinaldo Punder, em maio de 2012, sua casa já apresentava rachaduras: “Agora elas estão tomando conta da casa inteira e estou com medo dela desabar em cima da gente”.

Informativo

Postado por Caio Hostilio em 14/fev/2013 - 4 Comentários

Isso é transparência!!! Arrecadação do MA cresce 7,5% acima da inflação e compensa a queda nos repasses federais em 2012

A receita tributária do Maranhão alcançou em 2012 a marca de R$ 4,2 bilhões, conforme divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Esse resultado representou um crescimento real de 7,5% em comparação com o ano anterior, já descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O crescimento nominal foi de 13,2% em relação a 2011, quando a receita totalizou R$ 3,7 bilhões. Com o montante arrecadado, a Sefaz também superou a meta de receita prevista no orçamento estadual, atingindo 108,6% do valor previsto para 2012 (R$ 3,8 milhões). Em 2012, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve uma redução de 12% em relação ao valor orçado, em decorrência da desoneração do IPI na venda de veículos, produtos da linha branca e móveis. “O primeiro semestre de 2013 tem um cenário preocupante para o orçamento dos estados, evidenciado, principalmente, pela perda da receita da CIDE, de mais de R$ 30 milhões em nosso estado, incidente na venda de combustível. Além disso, teremos uma redução da receita do ICMS provocada pela diminuição do valor da tarifa de energia elétrica, estimada em aproximadamente R$ 60 milhões. A previsão, é que a recuperação da economia ocorra somente no segundo semestre”, afirmou Cláudio Trinchão. No primeiro mês de 2013, o valor da arrecadação estadual alcançou R$ 410,2 milhões, superando em 15,9% a receita tributária realizada em janeiro de 2012 e estabelecendo um novo recorde nas receitas do Estado. O ICMS, imposto com maior participação na arrecadação, alcançou o valor de R$ 381,7 milhões, com um incremento nominal de 15,8% em relação ao ano passado.

Um trabalho despercebido!!! CAPS-AD realizou 114 atendimentos durante plantão do Carnaval

O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPsAD), mantido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no Monte Castelo, realizou 114 atendimentos a dependentes de álcool e crack no período do Carnaval. A informação repassada pela direção da unidade revela que 112 desses atendimentos foram motivados por uso ou consumo de crack, e dois por uso excessivo de bebidas, o que levou a alto grau de intoxicação por álcool. Segundo Marcelo Soares, diretor do CAPS-AD, todos os atendimentos foram realizados entre a segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas, período em que a unidade trabalhou em regime de plantão para atender solicitações e pedidos de ajuda de usuários ou da família.  Ele explicou, ainda, que em sua maioria os pacientes foram tratados dentro da própria unidade, sem que fosse preciso remoção para leitos de retaguarda colocados a disposição nesse período em outras unidades. “Apenas uma remoção fez-se necessária para atendimento em leito hospitalar, devido à necessidade de internação de usuário já cadastrado anteriormente no CAPS, que foi resgatado e trazido até a unidade com apoio da Superintendência de Polícia da Capital”, ressaltou Marcelo Soares.

NOTA – Defesa Civil Estadual

A Defesa Civil Estadual informa que está acompanhando com atenção o nível dos rios e a incidência de chuvas em todo o Maranhão, trabalho feito em parceria com órgãos dos Municípios abrangidos pelas regionais de São Luís, Imperatriz, Caxias, Pinheiro, Bacabal, Pedreiras, Balsas e Estreito. De acordo com monitoramento realizado, nesta quinta-feira (14), o nível dos rios é considerado normal em todo o território maranhense. Em Imperatriz, onde foi registrada ligeira alta no nível do rio Tocantins no início do mês, o leito já voltou ao normal. Em São Luís, segundo dados repassados por órgão municipal à Defesa Civil Estadual, 169 famílias teriam sido afetadas direta e indiretamente pelas chuvas que caíram nos últimos dois dias na capital. Nesta quinta-feira (14), a gestão municipal iniciou o cadastramento das famílias, para ter o número real de atingidos. A Defesa Civil Estadual está colaborando com o trabalho, auxiliando os técnicos do Município da nova gestão no preenchimento de formulários e outros documentos exigidos pela Legislação em vigor. A maioria dos afetados teve perdas materiais, já que as casas foram inundadas pela chuva, sendo que a água já escoou.

Devagar com as decisões!!! Reunião define desapropriação de casas sobre o canal Cohab-Cohatrac

Postado por Caio Hostilio em 14/fev/2013 - Sem Comentários

É preciso que o prefeito Edivaldo Holanda Junior tome as providências que o caso requer. Rever todo o convênio junto ao BNDES para construção do canal do Rio Gangan. Ver se todo o dinheiro foi disponibilizado e se todo o projeto foi concluído. Verificar a empresa contrata, através de licitação (assim espero), que deu suporte técnico tanto a Prefeitura quanto ao BNDES. Buscar junto a empresa construtora do canal todas as informações sobre o tipo de material utilizado na obra e quais foram os técnicos que assinaram as medições da obra. É necessário que se veja se no projeto já não existiam essas desapropriações. O prefeito Edivaldo Holanda Junior não pode ocorrer em erros de malversação para corrigir um ato irresponsável de improbidade de alto grau do ex-gestor de São Luís. Seguir o princípio de retirar as pessoas e levar para um lugar seguro é um ato responsável e que deve ser feito, mas com práticas paliativas…  

Na manhã desta quinta-feira (14), o secretário de Urbanismo (Semurh), Felipe Camarão, e a vereadora Rose Sales estiveram reunidos com os moradores das casas sobre o canal Cohab-Cohatrac. O encontro foi realizado na sede do Centro Social Urbano (CSU) e teve como objetivo dialogar sobre a desapropriação da área.

As obras do canal do Cohatrac/Cohab não resistiram  a forte chuva e parte da estrutura foi arrastada pela força da água. Em vistoria realizada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) foi detectado que as saídas de escoamento de águas pluviais foram obstruídas pela rede de esgoto e o acúmulo de dejetos provocou alagamentos nas casas construídas sobre o córrego e em várias ruas da Cohab.

A desobstrução dos córregos e a limpeza dos canais são algumas das medidas emergenciais tomadas pela administração municipal para diminuir os impactos do período chuvoso para as 45 famílias que residem sobre o canal.

Equipes técnicas e assistentes sociais da Prefeitura de São Luís irão avaliar as estruturas das casas e em dois dias os moradores serão informados sobre os valores indenizatórios. 

Segundo Felipe Camarão, reuniões já estavam acontecendo há cerca de três semanas para agilizar os acertos sobre valores indenizatórios e desapropriação do canal para dar continuidade a obra e evitar situações de calamidade ainda maiores.

“Nós recebemos essa missão e vamos resolver a situação que se encontra. Esse canal deveria ter sido concluído em 2011. Já tivemos reuniões com a comunidade e, com transparência, diálogo e trabalho conjunto com os moradores chegaremos a um consenso e valores justos a essas pessoas. Em primeiro lugar vamos atentar a segurança dessas famílias e garantir a elas o direito fundamental da moradia”, declarou o titular da Semurh.

A situação das famílias está sendo avaliada pela Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) e Defesa Civil para devida adequação no aluguel social. Posteriormente, a Semcas também efetuará o cadastro para sorteio no programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida.