Justiça no pé da letra das leis é capenga…

Publicado em   27/jul/2012
por  Caio Hostilio

Ora bolas!!! O país que tem mais leis é o Brasil e ao mesmo tempo o campeão de leis caducas, mal elaboradas, cheias de recursos e embargos, além de facilitar ao máximo a impunidade.

Aí veio o STF – como macaco imitador – e aplica o princípio da razoabilidade, doutrina norte-americana. Mas para não ficar como uma imitação tão latente, os juristas brasileiros mundam a nomeclatura para proporcionalidade. 

“Esse princípio” é para resolver os conflitos jurídicos de os conflitos de valores, usando a ponderação. Isso não passa de uma utopia hipocrita!!!

Agora vejo que o Juiz José Américo Abreu Costa, da 1ª Zona Eleitoral de São Luís, ajuizou no STJ uma representação contra o presidente TCE, Edmar Cutrim, por não concordar que os julgamento das prestações de contas de um gestor público municipal só tenha valor quando aprovadas pela Câmara de Vereadores… As demais críticas são de cunho de um cidadão que quer o bem o país.

Então, pra que manter um Tribunal de Contas? Qual a sua finalidade? De mero coadjuvante?

Por que o juiz não partiu, mesmo sendo de primeira instância, com o princípio da razoabilidade? Pois quem é nesse país que não sabe que as Câmaras de Veredores aprovam as prestações de contas com as mais diversas aberrações, inclusive com desaprovação do proprio TCE e do Ministério Público?

Quantos candidatos estão disputando esses eleições com suas prestações contas rebustadas de irregularidades licitatórias, imbrobidades, desvio de recursos… Tudo comprovado por técnicos e autidores do TCE e confirmado pelo MPMA, mas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores?

Afinal, a Justiça colabora com a impunidade ou a impunidade é a Justiça?

  Publicado em: Governo

12 Responses to Justiça no pé da letra das leis é capenga…

  1. Antonio Lima disse:

    Professor, eu digo que a finalidade do TCE é garantir emprego pra políticos que não conseguira se reeleger e todo tipo de compadrio e apadrinhamento que reina naquele grande cabide de emprego.
    Só uma curiosidade: quem são os “conselheiros” do TCEMA?
    Como órgão de controle que o é não pode ficar sendo serviçal dos interesses políticos de ocasião… ficar durante todo esse tempo sem apresentar um parecer sobre uma prestação de contas, bem demonstra o tipo de serviço prestado por aquela instituição que tem uma função de extrema relevância para o aprimoramento das ações, o acompanhamento, a fiscalização, o controle e a transparência que se exige de todos os que administram e recebem recursos públicos para serem aplicados em prol do atendimento das necessidades da coletividade.
    Se cumprisse com a sua missão de forma isenta e sem manipulação politiqueira nada disso estaria acontecendo e a justiça certamente não seria obrigada a tomar decisões, que invariavelmente favorecem os corruptos.

    • Caio Hostilio disse:

      Antônio, ledo engano seu!!!! Foram diversas contas rejeitadas e com parecer do MPMA também, porém foram as Caramas de Vereadores que aprovaram todas!!!

      • Antonio Lima disse:

        Professor, estar na CF que é o poder legislativo que tem a incumbência de fiscalizar as ações do poder executivo no tocante ao cumprimento das leis na execução dos orçamentos, e isto é feito através do órgão de controle auxiliar daquele poder, em cada esfera de governo, que são os tribunais de contas.
        Ora, se o poder legislativo aprovou as contas do gestor eivada de vícios e falhas graves, então o órgão não cumpriu com a sua função de fiscalizador.

        • Caio Hostilio disse:

          Mas como? As prestações de Contas foram reprovadas pelo TCE, com justificativas plausíveis de auditores concursados do órgão, além de ter o aval do MPMA, depois foram aprovadas pelas Câmaras de Vereadores sem nenhum critério técnico… Desde de quando vereadores têm capacidade para tal… Isso é Brasil!!!

  2. Mariano santos disse:

    Caio,
    Pelo que ouço falar o TCE é um órgão auxiliar do poder legislativo logo um órgão da assembleia e não um tribuna independente como alguns o querem ver. Como pode um órgão auxiliar da assembleia julgar as contas da assembleia. Como pode o presidente do tribunal de justiça submeter as suas contas a um orgao como o tce? Quem é que julga as contas do próprio TCE? Quem tem a prerrogativa de julgar as contas dos municipios sao as camaras. A assembleia é quem deveria julgar as contas do governo. Acho que está muita coisa errada nesse angu de carroço. Dar um poder desse a um órgão onde os conselheiros – (não são juízes) – não fazem concurso, na sua maioria são ex políticos ou parentes de políticos é uma temeridade. Simples assim….
    Mariano

    • Caio Hostilio disse:

      Simples assim? Não é orgão auxiliar coisa nenhuma do Legislativo… Ele é independente… As Câmaras de Vereadores sim aprovam as contas todas com irregularidades e ilicitos que foram reprovados por auditores concursados do TCE e por promotores concursados do MPMA, coisa que vai de encontro a moralidade… Isso é ser a favor da impunidade. Tem que se acabar com essa história. O TCE e o MPMA julgaram várias contas irregulares, com ilicitos acima do absurdo e as Câmaras de Veredores aprovaram essas contas…

  3. Emilio bandeira disse:

    Caio, nossas competências estão cristalinamente escritas na constituição estadual e em mais algumas leis esperssas no mundo jurídico. Penso que devemos desenvolver, e bem, as atribuições ali capituladas. A sociedade clama para que as contas dos chefes dos poderes executivos sejam de fato julgadas pelos TC’s. A solução mais simples que vejo e uma lei de iniciativa popular neste sentido. O embate jurídico desse tema restará infrutífera àqueles “causídicos” que entendem ser dos TC’s a competência desse julgamento e somente servirá para desgastar ainda mais os TC’s do Brasil, assim com, a honra de alguns magistrados. Proponho iniciarmos um processo de criação das condições para que o congresso nacional e respectiva assembléias e câmaras municipais dêm aos TC’S esta missão. Só quem ganhará com isso será a soviedade que tanto espera de nós, servidores PÚBLICOS.

    • Caio Hostilio disse:

      É a tal da proporcionalidade… Os TCs têm capacidade técnica para apreciar as prestações de contas dentro dos ditames das leis regulamentam a gestão pública, enquanto que as Câmaras de Vereadores não possuem esse amparato técnico, além de estarem submissas aos ânseios do Executivo, Logo aprovaram as prestações de contas, mesmos tendo sido reprovadas pelos TCs, com amparo legal dos MPs… Isso é a valvula de escape para a impunidade…

  4. antonio carlos disse:

    Realmente fica complicado quando se sabe que os conselheiros do TCE são na sua maioria ex-politicos e estão ainda com parentes na política como é o caso do Edmar Cutrim que tem um filho prefeito e candidato a reeleição. Alguem tem alguma dúvida que as contas do filho dele serão SEMPRE APROVADAS? Os técnicos do TCE, na sua maioria concursados, elaboram relatórios que em sua maioria penalizam os gestores, sejam eles secretários, prefeitos ou diretores de órgãos, mas o julgamento final cabe sempre aos conselheiros. Fazer o quê? Lutar para mudar a forma de indicação dos conselheiros do TCE. O que vemos é a manipulação de resultados de julgamento com atos protelatórios que muita das vezes nem existem legalmente e que são aprovados pelos conselheiros, para favorecer uns ou beneficiar outros. A postura de vestal do Presidente do TCE fica comprometida quando se sabe que existem diversos gestores que encontram-se com embargo de “gaveta”, esperando a eleição passar. Cabe lembrar aquele ditado: Para os amigos as benesses da Lei para os inimigos, os rigores.

    • Caio Hostilio disse:

      Não é isso que se ver… As prestações de contas são todas julgadas e apresentadas e dando o direito de defesa… Após encaminhadas ao MP, que toma as providências e encaminha ao TJ que abre processos que já resultaram em afastamentos e muitas outras penalidades… Quanto a prestação de contas de Ribamar é tão criteriosa quanto a dos demais municipios e já houve até prestação de contas de municipio governado por parente do atual presidente que foi rejeitada pelo TCE… Devemos ser justo. O problema é que as Câmaras de Vereadores não possuem capacidade técnica para tal, além de serem submissas ao Executivo. Logo, várias prestações de contas rejeitadas pelo TCE e pelo MPMA foram aprovadas por essas Câramas de Vereadores.

  5. Mariano santos disse:

    Antonio Carlos
    Tu dizes que as contas são reprovados pelos técnicos e aprovadas pelos conselheiros, mas não pode esquecer de casos concretos de contas aprovadas pelos técnicos e reprovadas pelos conselheiros sem nem mesmo considerar as opiniões dos técnicos. Penso que tá na hora de uma verdadeira discussão sobre as competências dos tces e principalmente da forma como são nomeados os conselheiros. Me desculpa o Caio quando diz que os vereadores não são capazes de julgar as contas. Ora se são eles que aprovam o orçamento ninguém melhor que eles para julgarem se foram bem ou mal executados. Os crimes mais horrendos são julgados pelo povo. São escolhidos pessoas ilibadas para agirem, em nome da sociedade, como juízes. Os vereadores, os deputados são eleitos pelo povo. Os conselheiros do TCE, além de não se submeterem a nenhum concurso não são escolhidos pelo povo de forma direta. São em sua maioria ex políticos e seus parentes que lá agem de acordo com os interesses do grupo que pertencem. Quem não sabe que alguns conselheiros fazem campanha para seus filhos, esposas, irmãos, sobrinhos e depois eles irão julgar as contas dessas pessoas. Não tenho a solução, mas que é uma temeridade deixar que os conselheiros do TCE ditem em que devemos votar ou não. Não dá para confiar no TCE. Prefiro eu mesmo escolher quem deve me governar.
    Mariano

    • Caio Hostilio disse:

      Eu não disse que técnicos reprovam e que conselhos aprovam ou ao contrário… Em cada gabinete de cada conselheiro existe uma equipe de técnicos que analisam essas prestações contas, além de equipes de auditores preparados para fazer tal trabalho, que após uma análise profunda vão para com pareceres para o pleno e de lá para o MPMA, que analisa e dar seu parecer, enquanto que as Câmaras simplesmente aprovam essas prestações de contas a revelia, sem critério técnico algum… Aprovar Orçamento não é o mesmo que aprovar prestações de contas. Orçamento são previsões, que são feitas através de cópias já existentes. Por outro lado, as prestações de contas não dá para copiá-las… Essa é uma das grandes diferenças!!!

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