A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira, 30, em primeiro turno, projeto de resolução alterando o rito para escolha dos membros da Mesa Diretora da Casa.
A medida foi determinada pelo STF no bojo de uma ação que questiona a reeleição antecipada da presidente Iracema Vale (PSB), ocorrida em junho do ano passado.
Pela regra anterior – e questionada no Supremo -, a eleição da composição que assume no segundo biênio da Legislatura poderia ocorrer já a partir da segunda quinzena do mês de junho do primeiro ano. Ou seja, meses após a eleição para o primeiro biênio.
Com a alteração aprovada hoje – e que ainda depende de confirmação em segundo turno -, a sessão preparatória só poderá ocorrer, de agora em diante, “a partir do dia primeiro de novembro do segundo ano da Legislatura”.
Baixe aqui a íntegra do texto.
Favorita
Apesar da anulação da eleição antecipada, Iracema não deve ter problemas para se eleger no próximo pleito. Ela segue com ampla maioria entre os colegas de Parlamento.
TCE
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram mais uma alteração ao Regimento Interno em relação à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O artigo 265-B agora passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2° O parecer, com o projeto de decreto legislativo, será deliberado pelo Plenário, em sessão pública, em votação secreta, sendo eleito o candidato aprovado pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. […]”
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