Começa oficialmente, nesta sexta-feira (16/8), a campanha eleitoral para as Eleições Municipais 2024. A partir de agora, os inscritos na Justiça Eleitoral para disputar uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador vão expor suas propostas aos 155,912 milhões eleitores aptos a votar em outubro.

As regras, o que pode e o que não pode, multas e punições estão na Resolução do TSE nº 23.610/2019. No documento constam informações sobre a propaganda em geral. Aquela no horário gratuito de rádio e TV, feita nas ruas ou na internet.

Neste ano, há ainda a novidade da inteligência artificial (IA). Em março, 0 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou diretrizes aprovadas pela Corte sobre o tema.

Entre as medidas previstas para o uso de IA, está a proibição de manipulação de rostos e vozes de figuras públicas, os chamados deep fakes. Há ainda a obrigação de aviso sobre o uso dessa tecnologia na propaganda; restrição ao uso de robôs para simular diálogos com candidatos; e responsabilização das big techs caso não removam imediatamente conteúdos de desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

Quem não obedecer a norma poderá ter o registro de candidatura cassado ou perder o mandato, caso seja eleito.

Outra regra aprovada pelo TSE permite a divulgação de posição política por parte de artistas e influenciadores digitais em shows, performances e perfis, desde que seja voluntária e gratuita.

O TSE também determinou que o diretório nacional de cada partido deverá abrir uma conta específica para o financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelas siglas até 30 de agosto.

Veja as principais regras da campanha eleitoral:

• Dia 16 começa a ser permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet;
• A partir de 16 de agosto até 5 de outubro de 2024, os candidatos, os partidos, as federações e as coligações poderão usar, entre 8h e 22h, alto-falantes ou amplificadores de som;
• A partir dessa data até 3 de outubro, poderão ser realizados comícios e usada aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha;
• Pode haver ainda distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata. É autorizada a distribuição de folhetos e bandeiras ao longo das vias;
• São permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.
• É proibida a propaganda paga por candidatos no rádio e na televisão. É vetado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar quem for entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
• Os candidatos participam do horário eleitoral gratuito e das inserções durante a programação. O horário eleitoral gratuito começa dia 30 de agosto;
• O tempo de cada partido é calculado pelo tamanho da bancada na Câmara dos Deputados;
• Não é permitida a fixação de propaganda eleitoral em muros, árvores, jardins públicos;
• É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral;
• A divulgação de fake news é crime. A Justiça Eleitoral pode retirar publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos na internet ou redes sociais;
• A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
• Sobre inteligência artificial: fica proibido o uso de deep fakes, que é a alteração de vídeo ou foto com ajuda de IA e o uso de robôs para simular diálogos com candidatos. É obrigatório o aviso sobre o uso de IA na propaganda.

Data de votação

As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).

O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores. A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h. Dia 19 de dezembro é o último para a diplomação dos eleitos.

A decisão Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender emendas parlamentares impositivas, também conhecidas como “emendas Pix”, acirrou ainda mais a tensão entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.

O ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas Pix até que o Congresso Nacional defina regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público. A decisão de Dino ocasionou uma resposta célere da Câmara dos Deputados. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esperava que o plenário da Casa votasse o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, mas a análise da proposta foi adiada.

Nos corredores da Câmara dos Deputados, fala-se que o adiamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é uma das respostas políticas ao movimento de Dino.

Escalada da crise

Desde 2022, quando o orçamento secreto foi derrubado pelo STF, por inconstitucionalidade, a crise entre Legislativo e Judiciário só escalou. A decisão ocorreu em um processo relatado pela ministra Rosa Weber, agora aposentada, que foi herdado pelo ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em junho deste ano, o STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso próprio. O Parlamento é contra. Por esse motivo, a deliberação foi objeto de questionamentos de deputados e senadores, o que levou a debates acalorados na Câmara e no Senado.

Parlamentares argumentaram que o julgamento do porte da droga caberia somente ao Legislativo e que o STF estava invadindo a competência do Congresso Nacional.

Como reação à decisão do STF, a Câmara dos Deputados fez andar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de drogas. O texto está paralisado e a relatoria é do deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Aborto

O tema aborto também foi objeto de “bola dividida” entre os dois poderes. O STF suspendeu, por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, em caráter liminar, em maio deste ano, uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto a vítimas de estupro. O CFM recorreu da decisão.

Depois disso, o julgamento do caso foi suspenso após pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques. Assim, a deliberação, que ocorria de forma virtual, sobre a norma que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro será transferida ao plenário presencial da Corte.

Na sequência, a Câmara colocou em votação o Projeto de Lei nº 1.904/24. O texto equipara o aborto com gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive para vítimas de estupro. Houve forte reação nas ruas e na internet. Após isso, o projeto, que havia sido aprovado em regime de urgência, teve a tramitação paralisada em função do desgaste dos parlamentares.

Indígenas

O Marco Temporal das terras indígenas é outro ponto de grande tensão. Aprovado pelo Senado em setembro de 2023, com 43 votos favoráveis, a resolução estabelecia que as terras indígenas só podiam ser demarcadas se os povos originários já as ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988.

Essas pautas, somadas à suspensão de emendas por Flávio Dino, contribuem para um ambiente de crescente desconfiança e atritos entre os poderes.

Parlamentares têm criticado o que consideram um “ativismo judicial” por parte do STF, enquanto ministros da Corte defendem que suas decisões estão pautadas na Constituição e que o STF atua como guardião dos direitos fundamentais.

Metrópoles