Requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno, se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) informa que o requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família, pré-agendada para 15 de maio, no plenário da Casa.
Sobre o pronunciamento da deputada Mical, ocorrido nesta quarta-feira (17), de que o ato tenha apenas a presença de homens, trata-se de uma opinião da parlamentar, respeitada dentro da pluralidade que compõe o Parlamento Estadual, que representa todos os segmentos da sociedade maranhense, em suas diversas forças políticas e linhas ideológicas.
A Assembleia Legislativa do Maranhão manterá sempre a boa convivência política na diferença, conciliando divergências em defesa dos interesses do povo do Maranhão, sendo atualmente presidida, pela primeira vez na história, por uma mulher, e tendo a maior bancada feminina de toda sua longa existência, com uma forte atuação da Casa em defesa das políticas de gênero e contra todas as formas de discriminação.
NOTA – Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa
A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa vem a público manifestar seu posicionamento contrário ao sentido do pronunciamento da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), realizado nesta quarta-feira (17), no Plenário da Casa.
Respeitamos a autonomia e o importante trabalho da deputada Mical Damasceno, mas suas opiniões explanadas no referido pronunciamento divergem totalmente dos princípios desta Procuradoria, que defende a nossa luta incansável pela igualdade de gênero e respeita a todos os laços de afeto, que se colocam como construção familiar.
Lembramos, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tem avançado no processo de defesa do protagonismo feminino no Maranhão; que, inclusive, pela primeira vez tem uma deputada à frente da Presidência da Casa e que reúne, hoje, sua maior bancada feminina da história do Legislativo Maranhense.
DEPUTADA DANIELLA
Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Gentil Neto tem características que o diferenciam dos demais pré-candidatos à Prefeitura de Caxias.
Ele é humildade, tranquilo, diplomático e possui competência com a coisa pública sem alardear seus feitos. Enquanto isso, seus adversários apresentam uma soberba e histeria, que ultrapassam a sensatez.
Gentil Neto se orgulha em ser caxiense, pois sabe do potencial econômico e social de Caxias e de seu povo, principalmente com os alcances desses últimos 7 anos e meio, onde é visível os avanços e objetivos efetuados.
O pré-candidato pelo Progressistas não mostra tal como seus adversários, a ingratidão, pois esses se tornaram oposição e passaram a cuspir no prato que comeram, ou seja, obtiveram benefícios e mais benefícios na gestão Fábio Gentil. É bom lembrar que a ingratidão tira a afeição!!!
Também, Gentil Neto, não caiu de pará-quedas em Caxias e sequer esfacelou a saúde pública dos caxienses , em especial a Maternidade Carmosina Coutinho, que ficou nacionalmente conhecida como os corredores de mortes de bebês.
Como se pode ver, Gentil Neto tem características e personalidade bem diferente de seus adversários.
Perguntar não ofende: Por que será que Paulo Marinho Júnior deixa o seu pai, o ex-deputado cassado Paulo Marinho, fazer as críticas mais estapafúrdias contra a gestão de Fábio Gentil, haja vista que fora eleito duas vezes como vice-prefeito na chapa vencedora das duas últimas eleições?
Não é estranho?
Mas tudo tem uma lógica. Paulo Marinho Júnior sabe que não pode questionar as ações – que foram e são exlecentes para os caxienses -, visto que mostraria sua hipocrisia. Logo, sobra para o seu pai, que fora beneficiado nas gestões de Fábio Gentil e, com isso, os caxienses sabem que sua credibilidade é completamente negativa.
Olha que dissera que só tomaria conta de seus netos!!!
Para mostrar a falta de credibilidade no que diz, basta observar o avanço no empreendedorismo em Caxias, cujos empreendimentos em diversos seguimentos tiveram um crescimento excelente, mesmo sabendo da situação em que o país passa após a pandemia e até mesmo no aumento assustador de impostos.
Um fator preponderante foi a vida do Mateus e a entrega do Shopping do Camelô, além da antecipação dos salários dos servidores municipais e a visitação aos pontos turísticos de Caxias, como exemplo: O Mirante da Balaiada e o Natal Iluminado, obtendo um resultado surpreendente no fomento da indústria turística e no comércio, onde hotéis e lojas tiveram lucros.
O questionamento e a crítica é válida, mas que seja verdadeira!!!
Sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão realizada nesta quarta-feira
Na sessão plenária desta quarta-feira (17), foram promulgados o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, que regulamentam a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale ((PSB).
O Decreto Legislativo 669/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, estabelece, dentre outras disposições, que a escolha dos conselheiros do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, ocorrerá dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos em uma das seguintes áreas: jurídica, contábil, financeira e ou de administração pública.
O decreto estabelece, também, que as vagas abertas na composição do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que submeterá à apreciação do Plenário da Casa projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do conselheiro do TCE-MA.
Por sua vez, a Resolução Legislativa 1.230, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 017/2024, altera os artigos 264 e 265, da Resolução Legislativa 449, de 24 de junho de 2004, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acrescentando os artigos 265-A, 265-B e 265-C à referida norma.
Os referidos artigos dispõem que, dentre outras questões, a mensagem governamental deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado e, ainda, que, após o recebimento da indicação e sua leitura no Expediente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá opinar em até 20 dias, devendo a deliberação ser tomada pela Assembleia em turno único, pelo voto da maioria de seus membros, seguindo o processo secreto.
A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, comentou, em conversa com jornalistas nesta manhã, as alterações feitas pela Mesa Diretora da Casa que adequaram a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por indicação do Parlamento.
As principais dizem respeito a idade mínima que os interessados na vaga da Corte de Contas devem possuir – de 35 anos a 70 anos – e a votação em plenário que ocorrerá de maneira secreta.
Também foi permitido aos líderes de Blocos Parlamentares que chancelem candidaturas sem a necessidade das mesmas possuírem 14 assinaturas por parte de deputados e deputadas.
Iracema avaliou que a Mesa Diretora agiu de forma responsável e célere ao proceder as modificações que, a partir de agora, fazem com que a Casa não possua nenhum tipo de impedimento para dar continuidade ao processo de escolha para vaga de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente – reveja e reveja.
“Na verdade, quem tem pressa para que este assunto seja resolvido é a transparência; é o povo do Maranhão que precisa que as contas dos gestores sejam apreciadas e julgadas. Temos confiança, sim, na sensibilidade dos ministros do STF”, disse.
Empresário Elon Musk acredita que, num futuro próximo, Estados Unidos deverão impor sanções ao Brasil semelhantes às em vigor na Venezuela
Em conversa com aliados brasileiros, o empresário Elon Musk disse acreditar que os Estados Unidos (EUA) poderão impor sanções políticas e econômicas ao Brasil num futuro próximo. Tais punições seriam decorrentes do que o bilionário já classificou publicamente como “ditadura” em curso praticada pelo ministro Alexandre de Moraes em conluio com o governo Lula.
As restrições seriam nos moldes das impostas pelos EUA à Venezuela neste ano, após a Suprema Corte venezuelana impedir a candidatura de Maria Corina Machado, principal nome da oposição a Nicolás Maduro. Discussões sobre sanções ao Brasil deverão ganhar força se Donald Trump retornar à Casa Branca na eleição prevista para ocorrer em novembro. O ex-presidente norte-americano é próximo da família Bolsonaro e, mais ainda, de Elon Musk.
Por outro lado, se o presidente Joe Biden permanecer no poder, é improvável que os EUA lancem ofensiva política e econômica contra o governo Lula. Os dois mandatários já trocaram manifestações públicas de apoio e mantêm boa relação diplomática. Recentes pesquisas de intenção de voto apontam empate técnico entre Biden e Trump.
A possibilidade de sanções ao Brasil fez com que o PSol acionasse o ministro Alexandre de Moraes pedindo a inclusão do deputado Eduardo Bolsonaro no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado. Em manifestação protocolada no STF, o partido citou reportagem da Agência Pública na qual o veículo de comunicação afirmava que Eduardo foi aos Estados Unidos para articular, junto a parlamentares norte-americanos, restrições ao governo Lula.
Impeachment fora do radar
As recentes declarações de Elon Musk sobre suposta pressão exercida por Alexandre de Moraes para bloquear perfis de políticos de oposição a Lula reacenderam a discussão sobre o impeachment do ministro do STF.
Contudo, não há a menor chance de que o assunto seja levado ao plenário do Senado. Até mesmo parlamentares bolsonaristas não querem que o afastamento de Moraes seja pautado. Isso porque o ministro tem apoio da ampla maioria dos senadores para permanecer na cadeira.
Presa por levar um defunto a uma agência bancária para tentar obter empréstimo, Érika de Souza Vieira Nunes já recebeu R$ 30 mil do governo federal por meio de dois programas. A mulher de 42 anos se inscreveu no Bolsa Família, em 2013, e parou de receber o benefício em janeiro de 2021, por não se enquadrar nas regras.
No total, foram embolsados R$ 22,1 mil por meio do programa de distribuição de renda. Érika Nunes recebeu, ainda, outros R$ 7,5 mil em 2020, distribuídos em nove parcelas do Auxílio Emergencial, concedido por causa da pandemia de Covid-19. Os repasses chegaram a R$ 1,2 mil por mês.
Ou seja, Érika recebeu, simultaneamente, os dois benefícios. Ela não teve direito à nova rodada do Auxílio Emergencial ocorrida em 2021.
Prisão
Se Érika está presa por suspeita de cometer estelionato e furto mediante fraude, no passado foi ela quem solicitou a prisão de seu ex-companheiro. Em 2009, ela pediu que o pai de seu filho fosse para a cadeia por atrasar o pagamento da pensão alimentícia. A Justiça não atendeu o pleito, uma vez que ele quitou as dívidas.
Érika também processou a Casas Bahia por danos morais e recebeu dinheiro por causa de um acordo que firmou com a empresa. Já numa ação movida contra os Correios, teve o pleito negado pela Justiça do Rio de Janeiro, que alegou que o processo deveria ser de competência da Justiça Federal.
O empresário Fernando Fialho frequentou o gabinete de Juscelino Filho mesmo sem ocupar qualquer cargo ou função pública no governo
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, por unanimidade, arquivar uma investigação aberta sobre o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por permitir que seu sogro, o empresário Fernando Fialho (o segundo da esquerda para a direita), frequentasse o gabinete da pasta mesmo sem ocupar qualquer cargo ou função pública.
Como publicou o Estadão, dados da portaria do Ministério das Comunicações, obtidos via Lei de Acesso à Informação, mostram que o sogro de Juscelino, mesmo sem relação com a área, atendeu empresários na sede da pasta, em Brasília, enquanto o ministro estava fora da capital cumprindo agenda no Maranhão, em junho de 2023.
Diante da denúncia, a Comissão de Ética abriu um processo de investigação ainda no primeiro semestre do ano passado, mas o caso foi votado e arquivado em março de 2024.
Para o conselheiro e relator Bruno Espiñeira Lemos, o primeiro ano do governo Lula “foi marcado pela criação de nova estrutura administrativa na Esplanada e que diversos órgãos foram completamente recriados”, o que torna “compreensível” que Juscelino tenha se cercado de “pessoas que conhecessem a estrutura e os meandros da Administração Pública”.
Lemos também alegou que “há de se entender as dificuldades que todas as pastas enfrentaram no período, inclusive o Ministério das Comunicações”.
O voto pelo arquivamento do processo foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Ética.
Indicado ao cargo por Lula em fevereiro de 2023, o conselheiro Bruno Espiñeira Lemos recomendou a Juscelino Filho que “cumpra sua missão com a mais absoluta atenção aos normativos” e que evite “manter rotinas e expedientes cotidianos nas instalações do ministério com pessoas sem vínculo administrativo, sem as devidas justificativas legais, sob pena de cometer irregularidades e eventuais desvios éticos”.
A desculpa apresentada por Juscelino Filho
À Comissão de Ética, o ministro Juscelino Filho afirmou que o sogro é “detentor de reconhecida experiência profissional na administração pública” e esteve na pasta de “forma voluntária” para “colaborar com um retrato sobre a então situação da pasta”.
Fernando Fialho, no entanto, não possui experiência na área de telecomunicações ou radiodifusão. Ele já foi diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e secretário de Estado do Maranhão, entre 2012 e 2014.
A passagem pelo governo maranhense rendeu ao empresário um processo no qual é réu, acusado de desvio de dinheiro público.
Uma mulher foi conduzida para a delegacia, na tarde desta terça-feira (16), depois de levar um cadáver em uma cadeira de rodas para tentar fazer um empréstimo de R$ 17 mil em uma agência bancária de Bangu, na Zona Oeste do Rio.
Funcionários do banco suspeitaram da atitude de Érika de Souza Vieira Nunes e chamaram a polícia. O SAMU foi ao local e constatou que o homem, identificado como Paulo Roberto Braga, de 68 anos, estava morto há algumas horas.
Na delegacia, ela disse que sua rotina era cuidar do tio, que estava debilitado. A polícia apura se ela é mesmo parente dele. Um vídeo, feito pelas atendentes, mostra que a todo tempo ela tentava manter a cabeça do homem reta.
“Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer eu faço”, afirma a mulher.
Mulher tenta fazer morto assinar documento
Ela mostra o documento e afirma que ele tinha que assinar da forma que estava ali e diz: “O senhor segura a cadeira forte para caramba aí. Ele não segurou a porta ali agora?”.
“Assina para não me dar mais dor de cabeça, eu não aguento mais”, completa.
Nesse momento, as funcionárias tentam intervir e dizem que ele não parecia estar bem.
“Ele não diz nada, ele é assim mesmo. Tio, você quer ir para o UPA de novo?”, questiona ela.
De acordo com a apuração da TV Globo, o valor já estava pré-aprovado.
Por volta de 19h, a mulher ainda prestava depoimento na delegacia. A polícia apura se ela cometeu furto mediante fraude ou estelionato.
A polícia quer entender se outras pessoas a ajudaram a cometer os crimes e busca imagens de segurança. O corpo do idoso foi levado para o Instituto Médico Legal.
Trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foram acompanhados por alunos do Centro Universitário UNDB
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa do Maranhão se transformou em uma grande sala de aula, nesta terça-feira (16), durante sua reunião ordinária presencial. Na ocasião, alunos do terceiro período do curso de Direito do Centro Universitário UNDB puderam acompanhar de perto o funcionamento da comissão, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).
“O Poder Legislativo é fundamental para a democracia, no seu papel de fiscalizador, de casa política e, ao mesmo tempo e em alguns momentos, casa jurídica. É importante que tenha ressonância dentro da sociedade e nada melhor do que por meio de estudantes universitários, para que possamos mostrar o trabalho desempenhado pela Casa e, ao mesmo tempo, ensinar para os novos operantes do Direito como funciona uma Comissão de Constituição e Justiça”, destacou Neto Evangelista, que é advogado.
Além do parlamentar, participaram da reunião os deputados Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Ricardo Seidel (PSD).
Para o deputado Florêncio Neto, a participação dos estudantes na reunião só enriquece o processo democrático. “Os alunos puderam acompanhar um pouco do processo legislativo que tem o seu início na CCJ e que daqui segue para as comissões temáticas. Eles puderam ver como acontece, de fato, o que eles veem em sala de aula”, observou o deputado.
Para os estudantes, a experiência foi enriquecedora. “Foi uma oportunidade muito boa. Uma grande chance de aprendermos sobre as leis e de termos conhecimento sobre o funcionamento da CCJ. Isto facilita a compreensão, ver tudo de perto”, destacou a estudante Mariana Farias.
O mesmo sentimento foi compartilhado por Isaac Rodrigues. “Sair da sala de aula e vir aqui foi enriquecedor, especialmente para quem cursa Direito, mas não somente. Todo mundo deveria ter essa experiência”, assinalou.
Durante a reunião, os deputados apreciaram favoravelmente 16 projetos de lei, entre os quais o que cria a Semana de Conscientização do Jovem Eleitor, o que institui a política de apoio e incentivo à participação em feiras e olimpíadas do conhecimento nacionais e internacionais e que institui a política estadual de incentivo à cultura reggae, entre outros.
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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, comentou, em conversa com jornalistas nesta manhã, as alterações feitas pela Mesa Diretora da Casa que adequaram a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por indicação do Parlamento.
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