Na tarde desta quinta-feira (16), um grupo de 46 deputados federais apresentou um pedido de impeachment contra o ministro dos Direitos Humanos do Governo Lula, Silvio Almeida, por causa do caso da “dama do tráfico amazonense”.
O pedido foi encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministério de Silvio Almeida confirmar ter pagado passagens aéreas e diárias para Luciane Barbosa Farias, conhecida como a “dama do tráfico” amazonense, para participar de agendas do governo federal em Brasília.
Luciane é casada com o chefe do Comando Vermelho (CV), Clemilson dos Santos Farias, o ‘Tio Patinhas’, e foi condenada a 10 anos de prisão por diversos crimes.
O pedido de impeachment diz que, ao custear as despesas de Luciana para participar de agenda em Brasília, o Governo de Luiz inácio Lula da Silva (PT) “pôs o aparato estatal à disposição de indivíduo umbilicalmente ligado ao tráfico de ilícito drogas”.
“A sua conduta, para além de evidenciar uma cumplicidade no mínimo escandalosa das altas esferas da Administração federal com o crime organizado, que passou a frequentar os mais nobres salões do Poder Executivo, é demonstrativa também da sua disposição de – à frente do Ministério dos Direitos Humanos – utilizar os recursos do Estado em prol para facilitar a penetração de associados criminosas no âmago do aparato público”, diz o documento.
Os investigadores dizem que Eduardo José Barros Costa e o ministro das Comunicações estabeleceram uma relação criminosa para desviar recursos da Codevasf
Acusado de operar um esquema de desvio de verbas de emendas parlamentares com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA, foto), o empresário Eduardo José Barros Costa guardava em casa pelo menos 16 cartões bancários e dois carimbos de empresas diferentes, registrou a Folha de S. Paulo.
Os itens apreendidos pela Polícia Federal indicam que Eduardo DP, como é conhecido, controla uma rede de empresas de fachada para fraudar contratos no Maranhão.
Segundo a PF, os carimbos registram Eduardo José Barros Costa como “diretor presidente” das empresas Construservice e Topazio, embora ele negue. No relatório entregue ao STF, os investigadores dizem que o material “confirmou a propriedade de fato”.
Mensagens de 2017 a 2020, encontradas no celular do empresário, mostram uma “intensa tratativa” entre Juscelino e Eduardo sobre a execução de obras pagas com emendas.
O relatório também diz que a Construservice se tornou a segunda maior beneficiada da Codevasf devido ao uso de laranjas.
“Para alcançar esse tamanho, ‘Eduardo DP’ conta com um conglomerado de empresas de fachada, além de tentáculos na própria Codevasf e em prefeituras que firmam convênios com a referida empresa pública”, afirma o documento.
Iniciada em 2021, a investigação teve a sua primeira fase ostensiva deflagrada em julho de 2022, com a Operação Odoacro. Em setembro de 2023, a PF deflagrou a Operação Benesse. Na ocasião, Luanna Resende, irmã de Juscelino e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão, foi um dos alvos.
O prefeito Fábio Gentil, a deputada federal Amanda Gentil e o secretário municipal de Infraestrutura, Gentil Neto, prestigiaram, na manhã desta quarta-feira (15), feriado da Proclamação da República, uma gincana no povoado Caxirimbu, em Caxias. O gestor municipal, a parlamentar, e o secretário, que apoiaram a competição, acompanharam o cumprimento das tarefas e parabenizaram as equipes participantes.
Fábio, Amanda e Gentil Neto tiveram a companhia do presidente da Câmara Municipal de Caxias, Ricardo Rodrigues; do vereador Durval Júnior e da empresária e líder política Célia do Durval. A comitiva levou sua mensagem de incentivo aos populares e todos se comprometeram a apoiar as iniciativas que fortaleçam os laços comunitários.
O momento foi marcado por manifestações de gratidão e gentileza, reafirmando o interesse da atual gestão e aliados de sempre estar presentes junto ao povo para dar suporte às práticas que valorizem a cidadania.
Incansável com a sua querida Caxias e, em especial com sua gente, Fábio Gentil mostra o quanto não descansa para trazer dignidade e cidadania aos caxienses
Dessa vez, Fábio Gentil e sua equipe dinâmica e competente, em conjunto com o Poder Judiciário, trouxeram o Escritório Social, que servirá para que os caxienses tenham inclusão social.
Postado por Caio Hostilio em 14/nov/2023 - 1 Comentário
A advogada responsável por agendar com o Ministério da Justiça a realização de audiências com a presença da mulher do líder do Comando Vermelho no Amazonas recebeu pagamentos da facção criminosa, conforme recibos bancários obtidos pelo Estadão. Janira Rocha é ex-deputada estadual pelo PSOL no Rio de Janeiro e foi quem levou Luciane Barbosa Farias, a “dama do tráfico amazonense”, para audiências no MJ, segundo a própria pasta. As informações são do Estadão.
O nome de Luciane não aparece na agenda do ministério – apenas o de Janira. Ontem, a pasta comandada por Flávio Dino argumentou que não tinha como saber da relação dela com o CV pois quem pediu a audiência foi Janira. Portanto, não havia prévio conhecimento da presença de Luciane na reunião. Os documentos mostram, porém, que Janira é ligada também à facção.
Recibos apreendidos pela Polícia Civil amazonense (PC-AM) no celular de uma integrante da facção mostram três transferências do “contador”do grupo para a conta de Janira em um único dia, totalizando R$ 23.654,00. Os pagamentos aconteceram dias antes da primeira reunião de Luciane Barbosa Farias, a “dama do tráfico amazonense”, com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz, em março deste ano.
O encontro foi solicitado por Janira, segundo o próprio secretário de Flávio Dino e os registros na agenda oficial. Em nota assinada por Vaz (veja detalhes abaixo), o Ministério da Justiça alegou que não tinha como saber de antemão dos pagamentos do Comando Vermelho à ex-deputada.
Os recibos constam em relatório sigiloso da Polícia Civil do Amazonas obtido pela reportagem. Os pagamentos foram feitos por Alexsandro B. Fonseca, conhecido como “Brutinho” ou “Brutus”. Segundo a PC-AM, ele era uma “espécie de contador da facção criminosa, responsável pela contabilidade da ‘caixinha’ (contribuição dos faccionados)”. Seria também o tesoureiro do CV nos municípios de Parintins, Nhamundá e Carauari. Os pagamentos foram feitos nos valores de R$ 3 mil, R$ 5.645,00 e R$ 15 mil. O nome completo e o CPF de Janira aparecem nos comprovantes.
Há ainda recibos dos pagamentos para a ONG Liberdade do Amazonas, criada para, supostamente, defender os direitos humanos dos presos. A presidente da entidade é justamente Luciane, esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho no Estado, hoje preso em Tefé (AM).
No caso da ONG de Luciane, a contabilidade do CV do Amazonas registra despesas de R$ 22,5 mil para o mês de fevereiro, indicando que a entidade é, na verdade, sustentada pelo CV. “Aluguel da Casa R$ 1.500,00″; “salário advogadas R$ 7.200,00″ e “salário funcionários R$ 9.000,00″ são as principais despesas. Há ainda registros de transferências de R$ 12.562,00 e R$ 10.000,00 para a entidade, novamente feitas por Alexsandro Fonseca. Neste caso, os pagamentos estão datados do dia 21 de fevereiro.
Recibos mostram pagamentos do “contador” do CV para a ONG de Luciane Foto: PCAM / Reprodução
“Pelas imagens extraídas do celular, é possível afirmar que a facção CV financia todas as despesas da Associação, tais como: pagamentos de aluguel de casa, conta de água, conta de luz, internet, plano de chips, créditos de chip, contador, salários de assistente social, salários de advogadas, salários de funcionários, seguro conta, material de limpeza e papelaria, gasolina e passagem dos funcionários, conforme demonstrado nas imagens abaixo”, diz um trecho do relatório.
Como mostrou o Estadão, Luciane e sua equipe da Liberdade do Amazonas estiveram em duas ocasiões dentro do Ministério da Justiça. No dia 19 de março, foram recebidas por Elias Vaz; e no dia 02 de maio, estiveram com o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do MJ, Rafael Velasco.
Todas as ações do governo para a área prisional passam pela secretaria de Velasco, que já trabalhava com este tema nos governos do ministro da Justiça, Flávio Dino, no Maranhão. Na visita de maio, Luciane também se reuniu com Paula Cristina da Silva Godoy, da Ouvidoria Nacional de Políticas Penais (Onasp) e Sandro Abel Sousa Barradas, que é Diretor de Inteligência Penitenciária da Senappen.
A advogada Janira Rocha (a primeira da esquerda para a direita) e o secretário nacional de políticas penais do MJ, Rafael Velasco Brandani, junto com Luciane Barbosa, conhecida como a “dama do tráfico amazonense” (de terno branco) Foto: Reprodução: Instagram/ @associacaoliberdadedoam
“Informo que, no dia 14 de março, recebi solicitação de audiência por parte da Sra. Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro e vice-presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da ANACRIM-RJ”, escreveu Vaz no X (antigo Twitter). “Quanto à Sra. Luciane, ela estava como acompanhante da advogada Janira Rocha, e se limitou a falar sobre supostas irregularidades no sistema penitenciário”, disse.
Explicação similar foi usada pelo Ministério da Justiça. Segundo a Pasta, o pedido de audiência foi feito por “uma entidade de advogados”, a Associação Nacional de Advocacia Criminal (Anacrim), da qual Janira Rocha faz parte.
“A agenda na Senappen e da Anacrim aconteceu no dia 2 de maio, quando foram apresentadas reivindicações da Anacrim”, diz a nota. Ainda segundo o Ministério, era “impossível” ao Setor de Inteligência da Senappen saber a “situação da acompanhante, uma vez que a solicitante da audiência era uma entidade de advogados, e não a cidadã (Luciane) mencionada”.
A agenda do secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, informa reunião com a advogada Janira Rocha, que recebeu pagamentos do Comando Vermelho. Ministério da Justiça. Foto: MinistériodaJustiça
Recibos estavam em celular de “contadora” do CV
A investigação da Polícia Civil do Amazonas começou em 17 de dezembro de 2022, com a apreensão de um celular roubado durante uma abordagem da PM amazonense no município de Maués (AM). O celular, segundo o relatório da Polícia, era do filho da “torre” do Comando Vermelho em Maués, Gleicimara Teixeira da Silva. “Torre” é como a organização criminosa chama os responsáveis por fazer a coleta das contribuições dos membros da facção. “O conteúdo contido no aparelho telefônico analisado é impressionante, praticamente um “raio x” de como funciona o crime organizado no município de Maués, assim como sua dinâmica no Estado do Amazonas”.
Os dados do aparelho mostram a existência de uma contabilidade detalhada por parte da facção, com o registro de ingressos e despesas, inclusive para a compra de armas e de pagamentos para a “matriz” do Comando Vermelho no Rio de Janeiro. As tabelas são intituladas “Transparência C.V-AM”. Em outubro de 2022, por exemplo, a arrecadação foi de R$ 434,3 mil.
Prestação de contas do CV no Amazonas era enviada pelo WhatsApp Foto: PC-AM / Reprodução
Janira Rocha foi eleita deputada estadual em 2010 pelo PSOL do Rio de Janeiro. Ela também concorreu ao mesmo cargo nos pleitos de 2006 e 2014, mas não teve votos suficientes. Em 2021, foi condenada em primeira instância na Justiça por contratar funcionários fantasmas e obrigado servidores de seu gabinete a devolverem parte dos salários durante seu mandato, de 2011 a 2014. O patrimônio declarado à Justiça Eleitoral por Janira passou de R$ 9 mil em 2010, quando foi eleita deputada, para R$ 402 mil em 2014, uma alta de 4.366%.
Janira também foi diretora de Relações Institucionais do Instituto Anjos da Liberdade, uma outra ONG que também é acusada de servir de fachada do Comando Vermelho. A fundadora da Anjos da Liberdade é a advogada Flávia Fróes, conhecida por defender líderes de facções como Marcinho VP e Fernandinho Beira-Mar. Fróes é investigada pela Polícia Federal (PF) por ter pedido dinheiro para chefes de facções criminosas para financiar sua campanha a deputada federal nas últimas eleições. A corporação também apura se a advogada comprou uma BMW por R$ 280 mil no período eleitoral.
O nome de Janira voltou aos holofotes recentemente, ao assumir a defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, condenada no ano passado pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.
A contabilidade do CV no Amazonas, conforme tabulação feita pela Polícia Civil do Estado Foto: Polícia Civil / AM
Secretaria penal diz promover “diálogos construtivos”
Procurado, o Ministério da Justiça enviou uma resposta assinada pelo secretário de Assuntos Legislativos, Elias Vaz. Ele alega que não tinha como saber de antemão dos pagamentos do Comando Vermelho a Janira Rocha. “Considero ser um absurdo imaginar que alguma autoridade vai solicitar quebra de sigilo bancário ou informações bancárias de uma ex-deputada que solicitou uma audiência, antes de realizá-la. Isso nunca aconteceu antes no Brasil. Além de absurdo, isso seria inconstitucional”, disse Vaz.
“(…) É óbvio que eu jamais poderia ter ciência disso no dia 14 de março. Reitero que tenho carreira política reconhecida e honesta, e não será um suposto erro administrativo que vai me macular”, diz o secretário, em nota.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais do MJ informou que as agendas de suas autoridades, incluindo o secretário, Rafael Velasco, “são públicas e acessíveis a qualquer cidadão”. “Além disso, qualquer pessoa pode receber atendimento desta secretaria mediante agendamento ou por meio dos canais da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais. Importante ressaltar que o atendimento é franqueado a todos, sem qualquer distinção, de acordo com os princípios constitucionais”.
“Reiteramos que o atendimento é realizado de forma transparente e impessoal, sem favorecimentos ou privilégios a qualquer indivíduo. As reuniões realizadas pelas autoridades do MJSP têm o propósito de promover diálogos construtivos em prol da segurança pública e do cumprimento de suas responsabilidades institucionais”.
A secretaria disse ainda que sua Diretoria de Inteligência “desempenha um papel relevante na segurança penitenciária e levantamento de informações”, mas não tem por atribuição “impedir o acesso de pessoas a prédios públicos”
“Repudiamos veementemente qualquer tentativa de associar agentes públicos desta Senappen a organizações criminosas. Estamos comprometidos com a transparência e integridade, e as agendas estão abertas à consulta pública para esclarecimentos. Ressaltamos que a Senappen vem desempenhando um trabalho sério e comprometido com a segurança pública por meio de suas Diretorias. Destacamos que não há pessoalidade no atendimento às agendas públicas por parte das autoridades deste órgão”, diz ainda a nota da Senappen.
Luciane Barbosa, por sua vez, disse em nota que não é “faccionada de nenhuma organização criminosa”. “E venho sim, como inúmeras outras esposas e familiares, sendo criminalizada pelo fato de ser esposa de um detento. Respondo a um processo em que fui absolvida em primeira instância, houve recurso do MP e condenação em segunda, sendo que agora continuo recorrendo. Que eu saiba, no Brasil, definido pela instância máxima da Justiça, uma pessoa só pode ser considerada criminosa após o trânsito em julgado”, diz o texto. “No dia 13 de dezembro de 2023, familiares de diversos Estados do país estarão em Brasília, exercendo sua cidadania e apresentando sua pauta”.
“A última vez que o Índice Global de Crime Organizado foi publicado, em 2021, o Paraguai não aparecia sequer entre os 15 primeiros países do ranking. “
Matéria publicada por Cristina J. Orgaz, na BBC News World.
A última vez que o Índice Global de Crime Organizado foi publicado, em 2021, o Paraguai não aparecia sequer entre os 15 primeiros países do ranking. No entanto, com uma pontuação de 6,70, já exibia indícios sólidos de que havia se tornado um centro de criminalidade e delinquência organizada.
No ranking de 2023, a nação saltou para a 4ª posição entre os 193 membros da ONU incluídos no estudo, atrás apenas de Colômbia, México e Mianmar, o atual líder.
A pontuação do Paraguai é agora de 7,52. A classificação é obtida por meio da média de notas atribuídas em diferentes categorias.
A BBC Mundo, serviço em espanhol da BBC, entrou em contato com diversos órgãos públicos e ministérios do Paraguai, assim como com o gabinete da Presidência de Santagio Peña, para analisar este resultado, mas não obteve respostas.
Santiago Peña, do Partido Colorado, ocupa a presidência do Paraguai desde agosto de 2023
A operação contra o narcotráfico e a lavagem de dinheiro chamada “A Ultranza PY”, a maior da história do país, realizada em 2019, deixou claro que as coisas mudaram nos últimos anos na nação sul-americana.
Esta operação levou à destituição de ministros e à prisão de 24 pessoas por supostos vínculos com organizações de narcotraficantes.
Para Carolina Sampó, doutora e pesquisadora do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (Conicet), os criminosos no Paraguai se aproveitaram durante anos da “falta de reputação do país como exportador de drogas para reenviar cocaína sem serem detectados e dirigi-la a portos de saída não tradicionais e rotas contraintuitivas como aquelas que se iniciam no porto de Buenos Aires, de San Antonio, ou de Montevidéu”.
Foi o homicídio do promotor paraguaio Marcelo Pecci, em maio de 2022, que deu dimensão internacional ao que acontecia no Paraguai.
Pecci investigava casos de corrupção e lavagem de dinheiro de alto perfil quando foi assassinado em sua lua de mel na Colômbia.
As autoridades encontraram muitos indícios sobre a autoria intelectual do assassinato, que apontaram para o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo criminoso do Brasil com ramificações criminosas em muitos países vizinhos.
“Todos os mercados e atores criminosos que se encontram nas Américas estão presentes em vários países. Esses mercados criminosos interconectados e transnacionais aproveitam situações de liderança e governança deficitárias”, afirmam os autores do Índice Global de Crime Organizado.
“Os pontos de 2023 mostram que a região das Américas continua dominando o comércio mundial de cocaína como principal mercado de origem da droga”, acrescentam.
O Brasil está na posição 22 no ranking de 193 países e é o sétimo com maior criminalidade organizada das Américas, segundo a lista.
O que aconteceu no Paraguai?
Para começar, especialistas apontam que o país está situado no coração da América Latina, fazendo fronteira com mercados enormes como Brasil, Argentina e Bolívia. Só isso já torna o Paraguai geograficamente atraente.
Além disso, pelo menos outros 8 fatores ajudam a explicar como o país sul-americano se transformou em um centro criminoso internacional:
O porto de Santos, no estado de São Paulo, é o principal porto do Brasil e da América Latina
1. Pressão nos portos da Argentina e do Brasil
A maior vigilância nos portos da Argentina e do Brasil fez com que o Paraguai se tornasse um centro internacional de distribuição de cocaína andina graças à sua proximidade geográfica com dois dos principais produtores desta droga, Peru e Bolívia.
“Isso é algo novo. A cocaína que vem do Peru, da Colômbia ou do Equador chega ao Paraguai em pequenos aviões e é transportada até os portos de Buenos Aires e Montevidéu, que ficam no Atlântico, ou passa pelos portos do próprio país. A partir daqui, a cocaína começa a ser enviada para países da Europa, da África ou mesmo do Oriente Médio”, afirma Juan A. Martens, pesquisador da Universidade Nacional de Pilar e do Inecip (Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais e Sociais) do Paraguai.
“Os movimentos aéreos são movimentos curtos, o que os torna muito fáceis. Em muitos casos nem é necessário que os pequenos aviões pousem, eles só jogam a cocaína do ar em um campo e voltam”, diz Sampó.
2. Utilização da hidrovia Paraná-Paraguai
Nesta chegada aos portos atlânticos, desempenha um papel fundamental um dos maiores sistemas navegáveis do mundo, no qual, mais uma vez, o Paraguai está geograficamente localizado no centro.
É a hidrovia Paraná-Paraguai. Com extensão de 3.442 quilômetros, atravessa ou tem ramificações na Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
“O Brasil é um mercado de 200 milhões de pessoas. Por água, apenas uma hora nos separa do maior estado brasileiro. De Saltos del Guaira, no norte do Paraguai, é uma hora de barco até o estado de São Paulo, que tem 45 milhões de habitantes.”
“É muito fácil traficar por essa via”, diz o pesquisador paraguaio.
3. De maconha a cocaína
A qualidade da maconha no Paraguai é uma das mais altas da América Latina – Getty Images
O Paraguai cultiva cerca de 7 mil hectares de maconha por ano.
“Sempre foi um espaço territorial complexo no que diz respeito à criminalidade. A primeira questão é a quantidade e a qualidade da produção de maconha na região de Pedro Juan Caballero e como essa produção de maconha deu origem a graves conflitos entre diferentes organizações criminosas brasileiras e clãs locais”, diz Sampó.
“Os níveis de consumo de maconha no Brasil são muito elevados e a qualidade da maconha de Pedro Juan é a mais alta da região. Ao unir produtores a clientes, o negócio vale milhões no Brasil”, afirma a pesquisadora argentina.
É pela necessidade de controlar a circulação dessa droga que ocorre a expansão do tráfico de drogas.
O Paraguai passou de primeiro produtor de maconha da América do Sul a um dos principais distribuidores de cocaína, apesar de não produzi-la.
O controle da produção de maconha deu origem a sérios conflitos entre diferentes organizações criminosas e clãs locais – Getty Images
4. A chegada do PCC
Desde meados da década de 2010, o Primeiro Comando da Capital, a maior organização criminosa do Brasil e talvez da América do Sul, exerceu influência significativa através da fronteira com o Paraguai, onde domina os mercados de tráfico de drogas e armas.
“A presença do cartel se estende por todo o Paraguai. A expansão do PCC para países vizinhos e suas conexões com redes internacionais sublinham a crescente influência do grupo na América do Sul”, afirmam os autores do Índice Global de Crime Organizado.
Sampó explica que o PCC escolhe o Paraguai para sua expansão devido à proximidade com os centros de distribuição de maconha e cocaína.
“Sua chegada tem a ver com um primeiro desembarque para controlar a maconha e depois se expande para diversos espaços do Paraguai, rurais e urbanos, onde recriam suas rígidas estruturas de organização criminosa”.
A partir daí, a organização expande seus negócios e começa a transportar cocaína do Peru e da Bolívia para o Paraguai e de lá para o porto de Santos.
O porto de Santos está localizado a 70 quilômetros da maior cidade da América do Sul, São Paulo – Getty Images
O porto de Santos é o principal porto do Brasil e da América Latina.
Posteriormente, viria a expansão de outras rotas, principalmente aquelas que têm a ver com o uso da hidrovia e a saída pelos portos de Buenos Aires e Montevidéu.
“O cartel nasce nas prisões. É uma organização criminosa enorme e muito complexa. Para ingressar, é preciso ser batizado, é preciso passar por um processo de admissão”, afirma a pesquisadora.
“O que começamos a ver entre 2018 e 2019 é que começam a haver batismos dentro das prisões paraguaias de paraguaios, não de brasileiros. Dos paraguaios que começam a pertencer ao PCC. E assim a organização amplia sua base dentro do território paraguaio”, afirma.
5. Narcopolítica
O deputado paraguaio Ulises Quintana também foi acusado de diversos atos relacionados ao tráfico de drogas – Getty Images
Diferentes organizações internacionais afirmam que o Paraguai tem um problema de corrupção generalizado, que afeta todos os níveis de governo e da sociedade, tanto na esfera pública como na privada.
“As pontuações do Paraguai, Venezuela e Nicarágua sugerem que os criminosos têm um nível preocupante de influência na sociedade e nas estruturas estatais”, diz o relatório produzido junto do índice.
A chegada da cocaína do Paraguai aos portos da Bélgica, Holanda e Alemanha atraiu a atenção da Europol, da DEA (Administração de Fiscalização de Drogas, dos EUA) e de outras agências internacionais, o que tornou visível o vínculo institucional que existe entre o crime organizado e o poder público.
Martens lembra os casos do ex-deputado Juan Carlos Ozorio, acusado de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação criminosa, ou do senador Erico Galeano, que atualmente é processado por lavagem de dinheiro e associação criminosa.
“Há uma impunidade sistemática”, diz ele.
Sampó concorda com isso: “As condições de fragilidade do Estado, a fragilidade institucional, os altos níveis de corrupção, os altos níveis de impunidade, viabilizam que o PCC desembarque como organização criminosa, se estabeleça e combine com os clãs locais a distribuição do negócio.”
Em algumas partes, a fronteira é separada por apenas alguns metros de água – Getty Images
6. Sem controles e fronteiras porosas
Estima-se que entre Argentina e Paraguai existam mais ou menos 200 travessias ilícitas.
Em algumas partes, a distância entre os dois países é tão curta que, com uma lancha rápida, a fronteira pode ser atravessada em dois minutos.
Mas outro dos fatores que torna a fronteira paraguaia porosa é a falta de recursos para controlar o espaço aéreo do país.
“Até o momento, o Paraguai não possui radar para monitorar o céu. É claramente uma decisão política e um convite aos grupos criminosos transnacionais. Tornou este território um ímã de atração para grupos do México, da Europa Oriental ou da máfia italiana”, diz Martens.
O promotor antidrogas paraguaio Marcelo Pecci foi morto a tiros em 10 de maio de 2022 na Colômbia – Getty Images
7. Tráfico de armas
O Paraguai possui uma legislação muito favorável à compra e venda de armas e os requisitos para adquiri-las não são muito complicados.
“Setenta e três grupos criminosos atuam no Brasil e as armas que esses grupos geralmente utilizam passam pelo Paraguai. Especificamente, são destinados às favelas do Rio. Estamos falando deles chegando ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo, a Minas Gerais e ao Nordeste brasileiro”, diz Martens.
E não só armas de pequeno e médio calibre, mas também munições são distribuídas do Paraguai.
“As armas abastecem organizações criminosas brasileiras como o PCC ou o Comando Vermelho”, diz Sampó.
A área de tríplice fronteira entre Paraguai, Brasil e Argentina é um corredor movimentado para o tráfico de tabaco ilegal e não tributado – Getty Images
8. Tabaco e produtos falsificados financiam atividades criminosas
As rotas da droga são utilizadas para o tráfico de armas, mas também para o contrabando de cigarros e produtos falsificados.
“O Paraguai é um centro importante para o comércio ilícito de tabaco, tanto a nível nacional como regional. A área da tríplice fronteira entre Paraguai, Brasil e Argentina é um corredor movimentado para o tráfico de tabaco, que financia outras atividades criminosas. O Paraguai ocupava a posição mais elevada da América neste mercado ilícito”, diz o relatório.
“Os cigarros paraguaios inundam grande parte dos países vizinhos, impactando diretamente nas receitas dos Estados. E uma das características básicas das organizações criminosas é estarem envolvidas em tudo ao mesmo tempo. Muitas vezes até são utilizadas as mesmas rotas”, diz Sampó.
Argentina, Brasil e Paraguai compartilham uma tríplice fronteira na conjunção dos rios Paraná e Iguaçu – Getty Images
E de mãos dadas com o contrabando também vem o comércio de produtos falsificados, que é outro mercado criminoso nas Américas.
A pontuação média da América do Sul de 6,25 coloca a região em segundo lugar globalmente no ranking de crime organizado.
O Peru e o Paraguai têm as pontuações individuais mais altas da região e ambos os países são avaliados como importantes focos de produtos falsificados.
Ciudad del Este, no Paraguai, é um importante centro de produtos falsificados, incluindo roupas, calçados, relógios, eletrodomésticos e perfumes.
“Grupos criminosos no Paraguai se destacam por facilitar esse comércio ilícito”, acrescenta o documento.
Carta com mensagem de protesto, defendendo a punição do vereador Daniel Barros pelas ofensas pessoais proferidas contra a deputada estadual Daniella
A Comissão de Ética da Câmara Municipal de Caxias, abriu, na sessão dessa segunda-feira (13), um processo disciplinar contra o vereador Daniel Barros (PDT) em razão das ofensas pessoais que proferiu, em sessão no dia 18 de outubro, contra a deputada estadual e primeira-dama do município, Daniella (PSB), episódio que ganhou ampla repercussão em todo o Maranhão.
As manifestantes mais exaltadas cobraram do plenário da Câmara Municipal de Caxias a cassação do mandato do vereador agressor
Se condenado no curso do processo disciplinar, Daniel Barros pode ter o mandato cassado por quebra de decoro. Dezenas de mulheres estiveram no prédio da Câmara Municipal de Caxias para acompanhar a votação do requerimento apresentado pela procuradora da Mulher, vereadora Ângela Machado, que pediu a apuração do discurso ofensivo feito pelo vereador oposicionista com a intenção de atingir a deputada Daniella, companheira do prefeito Fábio Gentil (Republicanos), que também é procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão.
As manifestantes pediram ao vereador Daniel Barros que volte para a sua cidade após cometer o ato de violência política de gênero
O ataque covarde desferido por Daniel Barros contra a parlamentar foi repudiado com veemência, por meio de notas, por 16 dos 19 vereadores de Caxias, pelo prefeito Fábio Gentil, pela Assembleia Legislativa, pela deputada federal Amanda Gentil (PP) e por várias outras instituições, entidades representativas de diferentes segmentos da sociedade e membros da classe política. Todos se solidarizaram à deputada estadual Daniella e cobraram justiça para o caso.
Mensagem em cartaz diz que a Câmara Municipal é lugar para discutir problemas da cidade, não parra ofender mulher
Mobilização
Durante a sessão em que foi votado o requerimento que pedia a instauração do processo disciplinar contra Daniel Barros, dezenas de mulheres, muitas empunhando cartazes com mensagens de protesto, se mobilizaram para pressionar o plenário da Câmara Municipal a aprovar o procedimento contra o vereador agressor. As mais exaltadas defenderam a pena máxima, ou seja, a cassação do mandato, tamanha a gravidade do ato de violência política de gênero cometido contra a deputada estadual Daniella.
Mulheres pediram aos vereadores de Caxias que as defendam para fazer valer os seus direitos
Por Daniel Matos
O ministro tem sido alvo de várias críticas desde ontem, quando o Estadão revelou que Luciane Barbosa participou de reuniões na pasta
A série de visitas feitas por Luciane Barbosa, mulher do narcotraficante Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho (CV) no Amazonas, a integrantes do Ministério da Justiça arrefeceu, ainda mais, o ímpeto do presidente Lula em indicar Flávio Dino para o STF, afirmam fontes ligadas ao PT a O Antagonista.
O ministro tem sido alvo de várias críticas desde ontem, quando o Estadão revelou que Luciane esteve no prédio da pasta no dia 19 de março, para audiências com Elias Vaz – secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – e, em 2 de maio, quando se encontrou com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Após essa revelação, Dino foi alvo de requerimentos de convocação na Câmara, pedidos de investigação ao STF e até de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais ligações do Ministério da Justiça com integrantes do Comando Vermelho.
Na visão de integrantes do Palácio do Planalto, uma indicação de Dino ao STF traria a crise para o colo do presidente da República. E reforçaria a narrativa da oposição de que o governo federal tem ligações com integrantes do crime organizado.
Agora, despontam como favoritos o AGU Jorge Messias e o ministro do TCU, Bruno Dantas.
Luciane Barbosa Farias, conhecida como a “dama do tráfico amazonense”, reuniu-se com assessores do Ministério da Justiça em março e maio deste ano. Ela se apresentou como representante da Associação Liberdade do Amazonas, uma organização não governamental (ONG) que, segundo um inquérito sigiloso da Polícia Civil do Amazonas, lava dinheiro para o Comando Vermelho. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.
Luciane Barbosa de Freitas foi condenada a dez anos de prisão por desempenhar um papel essencial na ocultação de valores do tráfico, segundo o Ministério Público. Enquanto seu marido coordenava as negociações criminosas, Luciane é acusada de acobertar, adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando empresas laranjas.
A Associação Liberdade do Amazonas, fundada no ano passado sob a justificativa de defender os direitos dos presos, é apontada pela polícia como uma entidade criada pelos criminosos para atender suas próprias necessidades, com o verdadeiro propósito de “perpetuar a existência da facção criminosa e obter capital político para negociações com o Estado”.
A entidade recebe recursos da “caixinha” do tráfico, um modelo de arrecadação coletiva entre os membros. O inquérito revela que todas as despesas da organização, como aluguel, água, luz, internet, plano de chips, contador, salários de funcionários, material de limpeza, papelaria e até mesmo gasolina, são pagas pela facção. Uma quantia de R$ 188 mil chegou a ser bloqueada da conta da instituição.
Luciane Barbosa Farias, por meio de nota, negou qualquer ligação com facções criminosas e alegou ser vítima de discriminação por ser esposa de um detento. Ela destacou que responde a um processo, no qual foi absolvida em primeira instância, e continua recorrendo, ressaltando que no Brasil uma pessoa só pode ser considerada criminosa após o trânsito em julgado.
Entenda o caso: Nesta segunda-feira, o jornal “O Estado de S.Paulo” revelou que Luciane Barbosa Farias, a “dama do tráfico amazonense”, esteve no Ministério da Justiça em duas agendas com secretários de Dino. Ela é mulher de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho no Amazonas, que cumpre pena de 31 anos no presídio de Tefé, no estado. Luciane também foi condenada a dez anos, mas responde em liberdade.
O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), respondeu afirmando que nunca recebeu líderes de facção em seu gabinete. Ele declarou: “Nunca recebi, em audiência no Ministério da Justiça, líder de facção criminosa, ou esposa, ou parente, ou vizinho. De modo absurdo, simplesmente inventam a minha presença em uma audiência que NÃO SE REALIZOU em meu gabinete. Sobre a audiência, em outro local, sem o meu conhecimento ou presença, vejam a história verdadeira no Twitter do Elias Vaz (secretário do ministério). Lendo lá, verificarão que não é o que estão dizendo por conta de vil politicagem”. O secretário de Assuntos Legislativos no ministério, Elias Vaz, informou que em 14 de março recebeu um pedido de audiência da ex-deputada estadual Janira Rocha. Dois dias depois, em 16 de março, Janira teria ido à pasta e levado Luciane como sua acompanhante. Vaz afirmou: “Ela se limitou a falar sobre supostas irregularidades no sistema penitenciário. Repudio qualquer envolvimento abjeto e politiqueiro do meu nome com atividades criminosas”.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na manhã desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 270/23, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Essa será a segunda vez que a Casa aprecia uma proposta neste sentido. No final do mês passado, um projeto semelhante já tinha sido aprovado. No entanto, o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou a proposta com seis alterações sugeridas pelos vereadores. Na semana passada, os parlamentares apreciaram os vetos e resolveram manter a proposta original enviada pelo prefeito.
Um dia, após a votação dos vetos, o chefe do Executivo envia a Mensagem nº 13/2023, com uma proposta em que acatava todas as sugestões dos vereadores. O projeto entrou em pauta nesta segunda-feira e foi apreciado, após o vereador Chico Carvalho (Solidariedade) solicitar a quebra de interstício, o vereador Álvaro Pires (PSDB) pedir a urgência e o vereador Marcial Lima (Podemos) solicitar a inversão da pauta.
Em seguida, o presidente Paulo Victor (PSDB), que estava presidindo a sessão, colocou a sugestão em apreciação e incluiu o requerimento do parlamentar, pedindo a votação em regime de “urgência, urgentíssima” para que o projeto pudesse ser votado no formato de rito sumário, que dispensa o interstício de sessões ordinárias, podendo ser votado em sessão única.
O texto apreciado hoje acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.
Críticas ao prefeito
Durante a discussão da matéria, vários vereadores criticaram o prefeito Eduardo Braide, culpando a gestão municipal pelo atraso na aprovação definitiva da matéria. O presidente da Comissão de Orçamento da Casa, vereador Raimundo Penha (PDT), acusou o gestor por “não querer dividir os louros com ninguém”. O parlamentar foi o autor de emendas, inicialmente vetadas, mas agora replicadas pelo Executivo no novo projeto aprovado hoje.
“O prefeito quer fazer parecer que está dando. Primeiro que ninguém está dando nada, aqui é um dinheiro que foi repassado a menor para quem trabalhou, para quem tem direito, para quem lá atrás deixou de receber”, frisou.
No mesmo sentido, o vereador Pavão Filho (PDT) também não poupou críticas ao Executivo. De acordo com o pedetista, que foi autor de uma das seis emendas no projeto vetado, os vereadores deram uma demonstração de aliança com os professores quando decidiram manter, na semana passada, os vetos do prefeito a suas emendas, mesmo sabendo que elas estavam corretas.
“Votamos na manutenção do veto [abdicando mão das emendas] para que os professores não fossem usados como muleta ou para depois dizer que os educadores não estavam recebendo porque a Câmara tinha atrasado o andamento, quando, na verdade, essa Casa apenas tem ajudado a andar para que o dinheiro chegue no bolso do trabalhador. Essa é a verdade”, afirmou.
Passivo do Fundef
Conforme já foi explicado anteriormente, o texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.
R$ 160 milhões em caixa
No total, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores. Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre os profissionais de educação.
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Recibos bancários mostram pagamentos para Janira Rocha Foto: PC/AM – Reprodução
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