Carlos Brandão:
A partir de agora, crianças registradas sem o nome do pai terão o direito assegurado de saber quem as gerou. Sancionamos a Lei nº 11.961/23, proposta pela deputada @iracemavale, que estabelece obrigatoriedade aos cartórios comunicarem à Defensoria Pública os nascimentos sem identificação paterna.
Uma parceria entre DPE, Assembleia Legislativa e o nosso @governoma. Com isso, a Defensoria passará a realizar uma busca ativa para identificar a paternidade que não conste nas certidões de nascimento, garantindo mais cidadania aos maranhenses.
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