A Justiça declarou inconstitucional a lei que tornava obrigatória a instalação de banheiros masculinos e femininos na rede pública e privada de ensino de Piquete, interior de São Paulo (SP).
A lei também proibia o funcionamento de banheiros “unissex”, ou seja, de uso livre por pessoas de qualquer gênero.
A ação direta de inconstitucionalidade contra a lei foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O acórdão com a decisão foi publicado em 18 de maio pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSP).
Nos autos do processo, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Mario Sarrubbo, sustentou que a lei violava a Constituição Federal por afrontar os preceitos da “dignidade humana” e da “liberdade de orientação sexual”.
De acordo com Sarrubbo, além disso, a lei invadiu esfera de competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, violando o princípio do pacto federativo.
No acórdão, ao acatar a tese do MP-SP, o relator desembargador do caso Vico Mañas anotou que a lei municipal “limita a liberdade, desconsidera a solidariedade humana, dissemina tratamento desigual e preconceitos de sexo, obsta o pleno desenvolvimento da pessoa, esvazia a formação e o exercício da cidadania, impõe obstáculos para o acesso e permanência na escola, restringe a liberdade de aprender e de divulgar o pensamento, infirma a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida”, ferindo diversos direitos essenciais.
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