O relator do projeto de lei das fake news (2.630 de 2020), deputado Orlando Silva (PC do B-SP), não teve tempo de construir um consenso mínimo entre líderes partidários na Câmara e não incorporou as sugestões apresentadas pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.
O ministro foi ao Congresso na 3ª feira (25.abr.2023) e entregou 5 sugestões de emendas (eis a íntegra – 288 KB). Uma delas dava poder às empresas de internet para identificar o que seria uma publicação imprópria e assim “indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa a notificação aos usuários”.
A versão final do projeto foi entregue pelo congressista na noite da 5ª feira (27.abr.2023) e contém 110 páginas (íntegra – 577 KB). O PL das fake news deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na próxima 3ª feira (2.mai).
Ao Poder360, o deputado Orlando Silva disse que “não houve tempo hábil para acréscimo das sugestões. Apenas uma delas foi parcialmente incorporada ao projeto”.
- §6º – Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente:
- I – Por conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais;
- II – Por contas inautênticas e redes de distribuição artificial;
- III – Pela não indisponibilização imediata de conteúdos e contas nos termos do §2o do artigo 12 desta Lei.
Em relação a outros tópicos não abarcados pelo relator do projeto, Moraes havia sugerido que as plataformas fossem multadas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral de remoção de links pelas plataformas.
Moraes também havia proposto a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdos sem notificação aos usuários caso sejam identificados. Incluía, ainda, casos de “divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, ou gravemente descontextualizados, que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
Tratam-se dos artigos 296 (falsificação de selos públicos destinados a autenticar atos da União), 359-L (abolição ao Estado Democrático de Direito), 359-M (tentativa de depor o governo), 359-N (perturbar o resultado das eleições), 359-P (restringir o exercício de direitos políticos por preconceito) e 359-R (inutilizar meios de comunicação com fim de abolir o Estado Democrático de Direito).
PL DAS FAKE NEWS
O projeto de lei propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta, Twitter e TikTok. Foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara desde 2020. Leia aqui a íntegra (194 KB) da 1ª proposta apresentada, em 3 de julho de 2020.
Se o novo texto for aprovado na Câmara, retornará para a análise do Senado –pois sofreu alterações.
De acordo com Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute e professor na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main, que colaborou na construção do PL das fake news, as principais mudanças no texto inicial se deram com a aprovação da Digital Markets Act, a regulamentação de mídia na União Europeia, em 2022.
“A grande novidade desta versão para o debate de 3 anos atrás é que houve uma aproximação com o novo regulamento europeu. O Brasil teve inspiração concreta, como aconteceu com a Lei de Proteção de Dados”, afirmou.
Sobre a similaridade das discussões, Ricardo Campos disse que as mudanças no texto do projeto se deram pelo “problema” enfrentado tanto na Europa, quanto no Brasil.
“O problema é a defesa da democracia. Temos poucas empresas privadas que administram a liberdade de expressão da população e ganham dinheiro com isso, por meio da venda de anúncios. Esses foi um ponto crucial para a aproximação da proposta europeia com a brasileira”, declarou.
Para o especialista em regulamentação de mídia e IA (Inteligência Artificial), o projeto construído pelo deputado Orlando Silva “atende as expectativas internacionais quanto às discussões que existem sobre o tema. Há muitos pontos em que o Brasil está inovando”.
“Esse é o momento de se garantir o direito com a aprovação do projeto. Como isso irá funcionar no Brasil é uma discussão para outro momento, o da implementação. Temos em nossa proposta várias inspirações que, juntando, viramos uma referência global no assunto”, afirmou.
Publicado em: Política
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