O requerimento pede que o Conselho Federal da OAB apresente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de revisão da súmula 208 do STF, que não permite que advogados assistentes de acusação do Ministério Público recorram extraordinariamente de concessão de habeas corpus.
Assiste o vídeo pra entender a importância da revisão da súmula 208 do STF na luta contra o feminicídio!
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