Cerimônia conduzida pelo novo presidente, Ivo Rezende, foi bastante prestigiada e contou com a presença do governador Carlos Brandão e de dezenas de outras autoridades, que defenderam o municipalismo como vetor de desenvolvimento
O novo presidente da Famem, Ivo Rezende, ratificou a importância de entregar políticas públicas que o cidadão necessita e o papel dos municípios nesse contexto
A chapa ” É tempo de unidade: um olhar municipalista”, eleita para dirigir a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) no biênio 2023/2024, tendo como presidente o prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, foi empossada na manhã desta sexta-feira(13), em solenidade realizada no Hotel Luzeiros, na Ponta do Farol. A cerimônia foi bastante prestigiada pela classe política e contou com a presença do governador Carlos Brandão, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, além de agentes públicos que integram as equipes das prefeituras representadas pela Famem.
Novos dirigentes fazem juramento, reafirmando compromisso com a entidade municipalista
Com um discurso que mostrou com clareza o seu propósito de lutar em prol dos municípios, o prefeito de São Matheus, Ivo Rezende, ratificou a importância de entregar políticas públicas que o cidadão necessita e o papel dos municípios nesse contexto.
Ivo Rezende ao lado do governador Carlos Brandão, que cumprimenta um dos dirigentes da Famem empossado
Ivo Rezende, que conduziu com desenvoltura a solenidade de posse da nova direção da Famem, pode se considerar um privilegiado. Assim como os dirigentes da entidade, as autoridades presentes demonstraram comungar do mesmo pensamento, ou seja, o crescimento do Maranhão por meio do fortalecimento dos municípios, missão prioritária do novo presidente, que ficará à frente da entidade nos próximos dois anos.
O novo presidente da Famem cumprimenta o prefeito de Caxias Fábio Gentil, que teve papel de destaque na posse e compôs a mesa das autoridades
Composição
Com a posse, a diretoria da Famem passa a ter a seguinte composição: presidente: Ivo Rezende Aragão (São Mateus do Maranhão), 1º vice-presidente: Bruno José Almeida e Silva (Coelho Neto), 2º vice-presidente: Emanuel Lima de Oliveira (Santo Antônio dos Lopes).
Clima de harmonia e descontração das autoridades presentes marcou a solenidade de posse
Secretário-geral: Hilton Gonçalo de Sousa (Santa Rita), 1º aecretário: José Paulo Dantas Silva Neto (Turilândia), 2º secretário: Adriano Machado de Freitas (São Vicente Ferrer), tesoureiro: Valmira Miranda da Silva Barroso (Colinas), 1ª tesoureiro: Enoque Pereira Mota Neto (Pastos Bons), 2º tesoureiro: Lourival Leandro dos Santos Júnior (São Domingos do Azeitão), diretor de Educação: Janilson dos Santos Coelho (Presidente Médici), diretor de Saúde: Antonio Norga Lima (Timbiras), diretor de Assistência Social: Joserlene Silva Bezerra de Araújo (São João do Sóter), diretor de Meio Ambiente: Flávio Ronee Amorim Muniz (Araguanã), diretor de Cultura: Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (Anapurus), diretor de Orçamento e Finanças: João Batista Martins (Bequimão), diretor de Segurança: Alexandre Colares Bezerra Júnior (Pindaré-Mirim), diretor Jurídico: Germano Martins Coelho (Loreto), diretor de Infraestrutura e Urbanístico: Walace Azevedo Mendes (Icatu), diretor de Representação em Brasília: Luis Felipe Oliveira de Carvalho (Santa Inês).
O presidente Ivo Rezende é demais dirigentes da Famem em momento de diálogo
O Conselho Fiscal é formado: 1º Conselheiro Fiscal- Francilene Paixão de Queiroz (Santa Luzia), 2º Conselheiro Fiscal – Luciana Borges Leocádio (Buriti Bravo), 3º Conselheiro Fiscal – Josimar Alves de Oliveira (Governador Nunes Freire), 1º Suplente Conselho Fiscal – José Martinho dos Santos Barros (Cantanhede), 2º Suplente Conselho Fiscal – Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar) e 3º Suplente Conselho Fiscal – Ubirajara Rayol Soares (Graça Aranha).
Posse foi prestigiada pela classe política e por agentes públicos que integram as esquipes das prefeituras representadas pela Famem
Finalizando, compõe a Comissão de Prerrogativas o Presidente – Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Porto Franco), e os Conselheiros – Francisco de Asis Lima Pinheiro (Poção de Pedras), Linielda Nunes Cunha (Matinha), Adailson do Nascimento Lima (Paulo Ramos), Fabiana Rodrigues Mendes (Presidente Vargas) e Josué Pinho da Silva Júnior (Peritoró).
A Prefeitura de Caxias, por meio do Decreto nº 007 de 10 de janeiro de 2023 nomeou para o cargo de secretário municipal de Infraestrutura, o arquiteto e ex-secretário adjunto de Urbanismo José Gentil Rosa Neto. Ele assume a pasta antes ocupada pelo engenheiro civil, José Miguel Lopes Viana.
O novo secretário afirmou que se sente preparado para dar continuidade aos trabalhos em andamento a fim de prestar sua contribuição para com a sociedade caxiense. “Com muita honra assumi a Secretaria Municipal de Infraestrutura . Sinto-me preparado e determinado a realizar novos projetos que irão a infraestrutura da cidade e a qualidade de vida da população caxiense”, destacou José Gentil Neto, secretário municipal de Infraestrutura.
José Gentil Neto é graduado em Arquitetura e Urbanismo pelo Instituto Camilo Filho (ICF). Ele já trabalhou como consultor de projetos na empresa Engecopi Home Center, prestou serviços de consultoria a algumas empresas de engenharia no Piauí e foi secretário adjunto de Urbanismo entre 2017 e 2022.
No lugar do Gentil Neto, assume como secretário municipal adjunto de Urbanismo, conforme o Decreto nº 008 de 10 de janeiro de 2023, Vinícius Sabá e Silva de Alencar, empresário caxiense. Nessa quinta-feira (12), em reunião de transição com o secretário municipal de Infraestrutura, ele foi apresentado à nova pasta. Vinícius Sabá é um empresário caxiense de 32 anos, que nas últimas eleições disputou o cargo de vereador pelo PT, ficando como suplente. Em 2022, chegou a assumir o cargo de vereador no Legislativo Municipal.
A suplente de senador eleita, Ana Paula Lobato (PSB), garantiu, em entrevista ao quadro Bastidores, do programa Bom Dia Mirante, da TV Mirante (filiada Rede Globo), que tratará a saúde pública como uma de suas prioridades, quando assumir o mandato no Senado Federal, no início de fevereiro. O bate-papo foi comandado pelo jornalista Clóvis Cabalau.
“Enquanto Flávio Dino estiver no Ministério da Justiça, estarei no Senado cumprindo com todos os nossos compromissos de campanha. Como enfermeira que sou, com muito orgulho, tenho a missão de trazer melhorias para a saúde pública do nosso estado. Mas, seguirei atenta a outros importantes temas para o Brasil e para o Maranhão, viabilizando recursos federais, também, para outras áreas essenciais, como educação, segurança alimentar e infraestrutura”, destacou Ana Paula.
A senadora ressaltou que passará pelo atual momento de transição ouvindo e respeitando a opinião alheia. “Seguirei com postura de uma democrata, que sabe ouvir e respeitar as opiniões diferentes, mas também sabe defender as minhas com veemência. Sou do campo político liderado pelo presidente Lula e nós temos a missão de reconstruir o nosso país, cuidando das pessoas, olhando sempre para aqueles que mais precisam”, enfatizou.
Ana Paula, que também é vice-prefeita de Pinheiro, falou sobre a experiência adquirida no período em que asumiu a Prefeitura da cidade. “Foi muito enriquecedor e de muito aprendizado, onde pude conhecer, de fato, uma gestão pública. Pude também conhecer as reais necessidades do povo e trabalhar por várias áreas, tanto nos povoados, quanto na sede”, explicou.
Em relação aos demais senadores, Ana Paula disse que aguardará o momento certo para reunirem e discutirem sobre pautas em comum. “Independente das opiniões diferentes, estaremos todos juntos para o bem do Maranhão”, finalizou.
A educação é e seguirá sendo uma das grandes prioridades do nosso @governoma nos próximos quatro anos.
Teremos mais Escolas Dignas, novos Iemas e grandes investimentos para continuarmos melhorando os nossos indicadores educacionais.
Vamos em frente! O futuro é agora.
Os Microempreendedores têm até o dia 31 de maio de 2023, para fazerem a Declaração Anual do Imposto de Renda. A entrega da Declaração para os MEIs é realizada em Caxias (MA) de forma gratuita diretamente na Sala do empreendedor, que fica na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no Centro de Cultura.
Todos os anos os MEIs precisam fazer a sua declaração anual, sendo que, aqueles que tiverem alguma dúvida, podem ir pessoalmente à Sala do Empreendedor e apresentar o CNPJ e os valores totais do seu faturamento em 2022. O MEI que não enviar sua declaração dentro do prazo, estará sujeito a multa.
“A Sala do Empreendedor, da Secretaria de Industria e Comércio está disponibilizando a Declaração Anual de Faturamento ou Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI). O prazo para entrega vai até 31 de maio de 2023. Os interessados podem se dirigir à Sala do Microempreendedor, de segunda a sexta, de 8 às 13h. O trabalho, totalmente gratuito, é realizado em parceria com o Sebrae. Contato do WhatsApp é (99) 98185-8513″, explica Adriana Valéria, agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor de Caxias (MA).
É considerado Microempreendedor Individual quem possui faturamento de até R$ 81 mil por ano, sendo a média de R$ 6.750 por mês.
A entrega da Declaração em atraso pode resultar em multa. Além disso, o MEI não deve pagar boletos enviados por correio, pois o pagamento é por emissão do DAS (Declaração Anual do Simples Nacional) exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.
Texto da LOA foi aprovado sem emendas durante a sessão desta quarta-feira (Foto: Leonardo Mendonça)
A Câmara Municipal de São Luís aprovou em segundo turno, na sessão extraordinária realizada na manhã dessa quarta-feira, 11, o Projeto de Lei n° 204/2022, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. O texto foi aprovado em redação final sem emendas pela unanimidade dos 29 vereadores presentes em plenário e segue para sanção do Executivo.
“Aprovamos o orçamento da cidade. Foram rejeitadas todas as emendas. A peça orçamentária, da forma que chegou a esta Casa, foi aprovada. Acredito que a Prefeitura tem agora a liberdade para trabalhar, sobretudo se mover da forma que se organizou. A Câmara Municipal entrou em harmonia e discussão para que a gente conseguisse levar essa peça orçamentária da forma que a gente pudesse aprofundar ainda mais as políticas públicas da nossa Cidade”, declarou o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB).
Receita – A proposta aprovada prevê um orçamento de R$ 4,3 bilhões para o ano 2023. Vale destacar que a receita da Prefeitura é constituída por arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Dos R$ 4,3 bilhões previstos, pelos menos R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões são receitas de capital e R$ 29,1 milhões são operações de créditos.
Por entendimento entre os poderes Executivo e o Legislativo municipais, os recursos previstos nas emendas parlamentares terão valor correspondente a 1,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 50% destinado a serviços públicos de saúde.
Sessão – Durante a sessão, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) utilizou a tribuna para destacar o valor de cada rubrica presente na peça orçamentária aprovada, sob justificativa de prestação de contas com a sociedade. “Aqui é a Câmara prestando conta com a sociedade. Não estou na tribuna falando por mim. Estou falando exatamente pelo Parlamento à sociedade que nos elege ter conhecimento das rubricas financeiras por órgãos públicos e do que tem realmente eu do que não tem”, explicou o parlamentar.
Já o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara, vereador Marquinhos (PSC), teceu comentários acerca do que representa a LOA para uma cidade e como a sociedade percebe este documento atualmente. Ao final da sessão, o parlamentar agradeceu a todos os vereadores e servidores da Casa pelo trabalho desempenhado por eles em prol das discussões e da aprovação da peça orçamentária.
“Essa matéria de que nós estamos tratamos hoje (11) é uma das mais importantes e esta Casa tem a responsabilidade constitucional de analisar. A Lei Orçamentária foi muito discutida, inclusive na Cidade. Outrora, quando se tratava de Lei Orçamentária nesta Casa, ninguém sabia. No dia era apresentada, votada e todo mundo ia para casa e ninguém discutia. Isso acontecia em outros momentos. Só que essa matéria que tratamos hoje aqui, atualmente já é tema de discussão em rádios, blogues, jornais; inclusive, é tema de discussão em grandes canais de televisão, com grande audiência. Isso quer dizer o que? Quer dizer que a população de São Luís hoje sabe muito bem o que é orçamento, qual é a nossa responsabilidade e o que esta Casa está discutindo”, ressaltou Marquinhos.
A proposta de orçamento enviada pelo Executivo à Câmara de São Luís teve a relatoria do vereador Thyago Freitas (DC) na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara de São Luís.
Para obtenção de detalhes sobre a discussão da LOA 2023, vale conferir a gravação da sessão extraordinária de hoje presente no link a seguir:
O presidente da Famem, Ivo Rezende, contou com o apoio do governador Carlos Brandão no diálogo com o TCU sobre ameaça de perda de FPM que recai sobre dezenas de municípios maranhenses
O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, esteve nesta terça-feira (10), acompanhando o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); o deputado federal Rubens Júnior (PT); e dos assessores Miltinho Aragão (Diretor Geral), Juscelino Rezende (Assessor Político), Ilan Kelson (Jurídico), e o prefeito de Buriticupu, João Carlos numa audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, para debater como pauta prioritária a discussão sobre a problemática da redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado no ano de 2022, impactando na queda dos repasses do FPM de 66 municípios maranhenses.
No encontro, o presidente Ivo Rezende destacou que a divulgação da prévia do Censo 2022, não obedeceu ao devido processo legal, assim como, a decisão Normativa do TCU que foi proferida com base em dados incompletos, ainda pendentes de divulgação oficial e sem oportunizar a nenhum município o contraditório dos dados finais.
Brandão deu importante contribuição ao debate e pode fazer a diferença para a solução da questão
Na oportunidade, o governador Carlos Brandão, em conjunto com o presidente da FAMEM, solicitou ao presidente do TCU que pudesse modular a decisão normativa proferida no último dia 28/12/22, para que fosse dado cumprimento ao comando normativo da Lei Complementar 165/2019, no sentido de que os dados dos coeficientes fossem
congelados até divulgação final e oficial do Censo 2022.
O ministro Bruno Dantas se mostrou sensível a pauta municipalista, entretanto, ponderou que por imperativo legal, não poderia adentrar no mérito dos dados enviados pelo IBGE, mas que estaria aberto a discutir eventual acordo judicial celebrado entre a Confederação dos Municípios, AGU e IBGE, para que pudesse revisar a precatada Decisão Normativa 202/2022.
Dirigentes da Famem com o governador Carlos Brandão e representantes do TCU discutiram a aplicação dos dados do Censo 2022 para o cálculo do FPM
A FAMEM, em conjunto com o Governo do Estado, continuará na luta junto aos recursos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para auxiliar aqueles municípios que tiveram negados seus pedidos liminares.
O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) trabalhou e votou a favor do projeto de decreto que permite a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal por iniciativa do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como resposta aos atos de terrorismo e de vandalismo ocorridos neste domingo em Brasília.
Ao usar a tribuna da câmara federal, durante a apreciação do decreto de intervenção, Hildo Rocha disse que a decisão do presidente Lula foi necessária, correta e rápida o suficiente para evitar um mal maior ao país.
“A prova maior do acerto do presidente Lula é que assim que foi nomeado interventor do governo federal na segurança pública do Distrito Federal Ricardo Cappelli conseguiu de forma rápida, eficiente e eficaz estancar todas as ações de destruição e terrorismo que assolava Brasília”, afirmou o deputado.
A intervenção é limitada à área de segurança pública do Distrito Federal no período entre 8 e 31 de janeiro de 2023, com o objetivo de encerrar o grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal que foram marcados por atos de violência e invasão de prédios públicos.
O texto seguiu para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 01/23, que foi relatado pelo deputado maranhense Rubens Junior (PT/MA).
Conivência e Omissão da cúpula da segurança pública de Brasília
Hildo Rocha, ressaltou que houve falhas por parte da cúpula da segurança pública do Governo do Distrito Federal.
“Já havia informações de que atos violentos poderiam acontecer em Brasília porque nas redes sociais há uma semana já se tratava disso. Haviam convocações de militantes de determinada ideologia política para comparecerem em massa a Brasília para participar de manifestações. Todos nós fomos testemunhas da falta de planejamento, da omissão e da conivência da cúpula da segurança pública do Distrito Federal. O que aconteceu na Praça dos Três Poderes foi um absurdo total, uma depredação nunca imaginada, uma violência enorme e forte atentado contra a democracia brasileira. Então, a segurança pública do Distrito Federal precisava ser ocupada por um interventor do Governo Federal, porque é isso que diz a Constituição Federal”, explicou o parlamentar.
Punições
Hildo Rocha ressaltou que mudanças introduzidas pelos parlamentares em 2021 no Código Penal determinam penas de 4 a 8 anos de reclusão para quem comete crime contra as instituições democráticas de direito.
“Então, essas pessoas têm que ser punidas, condenadas. O que aconteceu aqui em Brasília poderia ter sido evitado. O que restou foi só prejuízo material, prejuízo moral, prejuízo ético, prejuízo de todas as formas para o povo brasileiro, que vai ter que pagar essa conta. Além disso, ficou feia a imagem do Brasil lá fora. Portanto, a medida do presidente Lula foi correta e tem que haver punição. Por isso que estou aqui na tribuna defendendo a aprovação desse decreto de intervenção”, concluiu Hildo Rocha.
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