Projeto classifica serviços dos setores como essenciais e indispensáveis, o que barra a aplicação de alíquotas mais altas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 5ª feira (19.mai.2022) que colocará em votação na próxima 3ª feira (24.mai.2022) o projeto de lei complementar 18/22, que limita a 17% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
O texto classifica os serviços dos setores elencados como bens e serviços essenciais, vedando a possibilidade de que eles sejam tratados como supérfluos. Na prática, barra a aplicação de alíquotas tributárias maiores. O projeto permite que os Estados definam alíquotas reduzidas. Leia a íntegra (124 KB) da proposta.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de Nação”, escreveu Lira em sua página no Twitter. Mais cedo, ele havia feito o anúncio ao presidir a sessão do plenário da Câmara desta 5ª feira.
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Publicado em: Política
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