A ordem é para apurar se a Polícia Civil descumpriu a ordem do Supremo que proibiu operações policiais, ressalvadas “situações excepcionais”, durante a pandemia da Covid-19.
A ação foi movida por um grupo de ONGs e mais o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que, a serviço não se sabe exatamente de quais interesses solicitou ao STF – e obteve – a proibição de operações policiais nas favelas da capital fluminense. Os autores da ação não solicitaram qualquer tipo de providência legal contra as facções criminosas de traficantes que controlam essas localidades.
Em sua decisão, Fachin também autorizou os autores da ação, o PSB e ONGs, a terem acesso “às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das operações”.
Ele também anulou a decisão da Polícia Federal do Rio de Janeiro de impor sigilo a informações de ações policiais no RJ, incluindo aquelas relativas à operação do Jacarezinho, que deixou 28 mortos.
Fonte: Diário do Poder.
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