A presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), colocou em pauta para votação nesta terça-feira (23/3) projeto de lei que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em “concessões de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
De autoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), o texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para apreciação da CCJ da Casa. Desde então, ficou guardado na gaveta e nunca foi colocado em pauta.
A eleição de Bia Kicis para o comando da comissão mais importante da Câmara gerou críticas e resistências de parlamentares e até de ministros do STF. A Corte teme que a deputada trave uma batalha ideológica no colegiado, já que é aliada de primeira hora de Bolsonaro e defende o combate à corrupção.
Que os deputados federais, que se dizem representantes do povo, criem vergonha e coragem ao mesmo tempo, para tirar todo esse poderio que esses ministros do STF, que foram colocados lá sem nenhum critério de meritocracia, percam todo esse poderio que o próprio Congresso Nacional e os politiqueiros os condicionou!!!
Pois não é que o instituto Exata pesquisou as intenções de votos de 1.403 pessoas, entre 11 e 14 de março, e mostra que a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) lidera a corrida pelo Governo do Estado, cujo governo deixou o estado saneado e com milhões e milhões do empréstimo do BNDES e 16ª do PIB entre os estados… Em segundo aparece com 30% o senador Weverton Rocha (PDT), que mostra grandeza, espírito de liderança e diplomacia para trazer recursos para o estado… E com 20% aparece o ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PDT), com 10%, que fez uma grande gestão em São Luís.
Agora, é aguardar para ver se as tendências de recuperação do Estado não caia no jogo politiqueiro e passe a utilizar as formas esdrúxulas que sempre existiram no Maranhão para reverter os resultados das eleições!!!
Campanha permanente de combate ao assédio e à Violência contra Mulheres em eventos culturais e esportivos será uma exigência para execução de eventos públicos no Maranhão. A proposta é de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM), e foi aprovada nesta terça-feira (23), durante sessão virtual da Assembleia Legislativa.
“É mais uma maneira de enfrentar todas as formas violência contra a mulher, incentivar denúncias e promover a conscientização das pessoas nos eventos esportivos e culturais sobre o assédio e a violência contra a mulher”, justificou o parlamentar.
Dentre as ações da campanha, a proposta cita a entrega de folhetos informativos e anúncios no sistema de som do evento com teor educativo de enfrentamento e denúncia ao assédio e a violência contra mulheres e a divulgação de vídeos ou reprodução de áudios que combatem o assédio e a violência contra mulher, durante parte dos intervalos dos eventos esportivos e culturais.
Outra ação é a divulgação dos telefones dos órgãos públicos de amparo e de atendimento às mulheres vítimas de assédio e de violência. Fica determinado ainda a destinação de local especializado para recebimento de denúncias de assédio e de violência sofrida por mulheres no próprio evento.
O projeto estipula também que as câmeras de videomonitoramento de segurança dos eventos devem ser disponibilizadas de modo imediato sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, para que as mulheres acometidas por assédio ou violência possam identificar os infratores e efetivar a denúncia dessas condutas.
Caso não sejam realizadas as ações que integram a campanha será aplicada multa corresponde a 1% (um por cento) da arrecadação do evento aos responsáveis pela realização dos mesmos. A proposta, agora, segue à sanção governamental.
O senador Weverton (PDT-MA) quer garantir o pagamento de R$ 600 de auxílio emergencial. O parlamentar apresentou 6 emendas à MP 1.039, que estabelece o valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. Para o senador, o valor é inviável, já que o custo médio da cesta básica é de R$ 631,64.
“E ainda precisamos computar o preço do gás que está na faixa de R$ 100. Não podemos aceitar este valor proposto pelo governo federal no pior momento da pandemia, com uma série de restrições que dificultam quem está na informalidade sair à rua para buscar o sustento da família. O auxílio precisa ser ao menos suficiente para alimentar as famílias”, explicou.
O auxílio emergencial de 2021 será limitado a uma pessoa por família, sendo que mulher chefe de família monoparental terá direito a R$ 375. Para Weverton, este valor é inviável para mulheres que criam seus filhos sozinhas. O parlamentar apresentou outra emenda que aumenta de R$ 375,00 para R$ 1.200,00.
“Diminuir o auxilio emergencial para essas mãe que cuidam da família inteira é deixar na miserabilidade e vulnerabilidade alimentar mais de 28,9 milhões de famílias chefiadas por mulheres, não levando em consideração que hoje, há uma queda no emprego para as mães no fim da licença-maternidade e são elas as maiores vítimas de perda do emprego por iniciativa do empregador”, ressaltou.
Weverton apresentou ainda uma proposta que estabelece que aqueles auxílios emergenciais que não foram sacados das suas contas digitais nos prazos estipulados no regulamento e foram devolvidos por recebimento irregulares, retornem de forma automática para o pagamento e novos auxílios e não sejam realocados para os cofres do Tesouro Nacional.
Outra proposta apresentada pelo senador estabelece que o trabalhador que em 2019 recebeu rendimento acima de R$ 28.559,70, ou tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos superior a R$ 300.000,00, ou que tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000 receba o auxilio emergencial.
“Essa medida se faz necessária para incluir entre os beneficiários do auxilio emergencial aqueles que foram demitidos em 2020 e 2021, pois se a pessoa teve renda 2019 não quer dizer que ela teve em 2020 ou em 2021. O coronavírus impediu muita gente de procurar emprego ou exercer atividades econômicas e garantir seu sustento”, declarou.
Agricultor familiar
Weverton apresentou também uma emenda que visa amparar a agricultura familiar possibilitando que aquele agricultor que não recebeu o auxilio emergencial nesse momento conturbado do nosso país, receba uma ajuda de custo no valor de quatro parcelas do auxilio emergencial de R$ 600,00 para que possa ter condições de suportar a pandemia, preservando empregos, a produção familiar e garantindo o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira.
“É importante deixar claro que esta emenda não pretende descaracterizar como segurado especial aquele agricultor familiar que recebeu o auxilio emergencial ou transferência pela União de recursos financeiros não reembolsáveis”, ressaltou
Isenção das tarifas de energia e água
O senador apresentou ainda uma emenda que estabelece que todo beneficiário do auxilio emergencial terá direito a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica pelo prazo de 120 dias com 100% de redução de nas tarifas.
“É injusto que neste momento de pandemia uma família de baixa renda e desempregados tenham que arcar com o pagamento de energia elétrica e da conta de água e esgoto. As pessoas não tem dinheiro para comprar comida, como vão pagar água e luz?”, questionou o parlamentar.
Weverton lembrou que foi o responsável pelo projeto, que virou lei, que proíbe as concessionárias de serviços públicos — como as fornecedoras de água e energia elétrica — de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para restabelecer o serviço de religação.
“Foi uma vitória conseguirmos que esta proposta virasse lei. Agora, qualquer tipo de corte de serviço às vésperas de feriados e finais de semana está vedado”, ressaltou.
Quem tem direito ao auxílio emergencial
Têm direito ao auxílio as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Para aqueles que recebem Bolsa Família, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o novo auxílio emergencial.
Postado por Caio Hostilio em 23/mar/2021 - 1 Comentário
Visivelmente descontrolado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou irritado com o voto do ministro Nunes Marques contra a suspeição de Sergio Moro em relação a Luiz Inácio Lula da Silva
“O meu voto está calcado nos elementos dos autos, agora realmente me choca tudo aquilo que se revela, e a defesa que se faz. ‘Ah, pode ter havido inserções, manipulações?’. Eu já disse aqui, ou o hacker é um ficcionista ou nós estamos diante de um grande escândalo, e não importa o resultado deste julgamento, a desmoralização da Justiça já ocorreu, o tribunal de Curitiba é conhecido mundialmente como um tribunal de exceção”, disse Gilmar, para quem falar em validade ou não de provas seria ‘conversa fiada’. “Não estamos a falar aqui de prova ilícita”, afirmou.
Ao rebater o voto de Nunes Marques, Gilmar chegou a questionar se alguém compraria um carro do ex-juiz Sergio Moro, e do e ex-chefe da operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol: “Quem compraria um carro de Moro?”, perguntou Gilmar.
“Estamos diante de um julgamento histórico. E cada um passará para a história com o seu papel. Não há espaço para covardia”, esbravejou Gilmar Mendes.
Gilmar também criticou o fato de Nunes Marques ter falado em ‘garantismo’ ao votar. “Nada tem a ver com garantismo. O que isso tem a ver com garantismo? Nem aqui nem no Piauí”, respondeu Gilmar, em referência ao Estado do colega, que é piauiense. “Juiz e promotor combinando ações em nome de uma suposta legalidade. É disto que se cuida”, frisou.
Gilmar Mendes se irrita e perde o controle com o voto de Kassio Nunes Marques pic.twitter.com/6AeFPE4TxW
O empenho do senador Weverton (PDT) para a instalação do Hospital de Amor, em Imperatriz, na região Sul do Maranhão, e a implantação de outra unidade no município de Pinheiro, foi destaque no pronunciamento do deputado estadual Neto Evangelista (DEM), durante sessão virtual da Assembleia Legislativa, realizada nesta terça-feira (23).
Neto ressaltou que apesar do momento difícil que se vive na saúde pública, devido a pandemia no COVID-19, a vida voltará ao normal e é necessário pensar no amanhã.
“O Governo Federal precisa entender que a única forma de acabar com a pandemia será com a vacinação em massa. E além da Covid-19, temos que pensar na incidência de outras doenças, como o câncer. É o que o senador Weverton está fazendo. Pensando também no amanhã ”, destacou Neto.
Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) do ano de 2020, revelam que o Brasil terá 625 mil novos casos de câncer a cada ano do triênio 2020-2022. Além disso, a obesidade está entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento de 11 dos 19 tipos mais frequentes na população brasileira.
Portanto, segundo Neto Evangelista, além de ajudar milhares de maranhenses no tratamento dessa doença tão agressiva, o Hospital de Amor contribuirá com o alívio da demanda no Hospital Aldenora Bello.
“O Hospital de Amor é referência nacional na detecção e tratamento de câncer, e com certeza ajudará milhares de maranhenses que sofrem com essa doença, além de diminuir o grande fluxo de pacientes do Aldenora Bello, que desempenha um trabalho de excelência no tratamento de câncer em São Luís”, finalizou o deputado.
No seu perfil pessoal do Instagram, Sikêra Jr publicou um vídeo criticando os governadores que estão tomando medidas arbitrárias e violentas de lockdown. Veja trechos do comentário do famoso apresentador:
“Eu nasci em 1966. Sou velho. Eu vi e ouvi o que era a tal ‘ditadura militar’, que alguns artistas e intelectuais falam, ‘mamadores’ do dinheiro do povo, do ‘golpe’ de 1964, na Intervenção Militar. Hoje, o que está acontecendo no Brasil, tá muito pior. É incomparável. Hoje, o brasileiro, o cidadão de bem, tá encurralado. Ou ele perde o emprego ou ele passa fome. Ou ele obedece o estado e abaixa a cabeça e estende a mão pra receber esmola ou ele tá lascado. É isso, vocês não entenderam ainda?”
Sikêra Jr aproveitou para criticar a obsessão dos brasileiros com o Big Brother Brasil 21: ”É uma sacanagem atrás da outra. Mas continuem esperando quem vai para o paredão nesta semana, que é um grande futuro”. E finalizou o vídeo com um alerta: ”Quando estiver atrás do seu cachorro pra comer ou alguém comer o seu cachorro e o seu gato, aí já é tarde”.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou na sessão extraordinária remota desta terça-feira (23) mais uma solução tecnológica para viabilizar a discussão e a votação de matérias de interesse da sociedade.
A plataforma de votação eletrônica, segundo o presidente, será utilizada na próxima sessão remota e possibilitará aos vereadores verificar a ordem do dia e votar de forma nominal, oferecendo transparência no processo dos debates legislativos sobre os projetos e propostas que estarão na pauta.
O recurso soma-se as ações da Casa no combate a propagação do coronavírus e evita o encontro presencial dos parlamentares em meio ao contexto de pandemia, dando continuidade aos trabalhos legislativos.
O gestor destacou a transformação digital que a Casa está vivenciando nesses últimos anos.
‘’É mais uma inovação que a Câmara ganha. Não medimos esforços para modernizar e tornar a Casa cada vez mais um plenário digital, principalmente neste momento de crise sanitária que vivemos. Logo no começo da pandemia instituímos o sistema de deliberação para continuar com as reuniões e com essa plataforma on-line iremos ter mais celeridade nos atos da Casa contribuindo de maneira transparente e democrática com as votações’’, destacou o pedetista.
Desenvolvida pela Diretoria de Informática da Câmara, a novidade faz parte do sistema Gestor, ferramenta responsável pela integração de toda a estrutura administrativa e legislativa da instituição.
Vale destacar que é a primeira plataforma de votação remota do Estado e similar a utilizada nas reuniões do Congresso Nacional. A funcionalidade desse suporte proporcionará agilidade na votação dos vereadores e nas discussões que beneficiem a população ludovicense.
Como funcionará
O diferencial dessa plataforma é que será disponibilizado um aplicativo para a votação e cada parlamentar terá acesso com um login e senha de uso único e pessoal.
Na interface do App ficará disponível a foto e nome do parlamentar, com as opções: sim, não e abster; além de apresentar o quantitativo total de votos computados nos projetos de cada vereador.
Também será permitido, no mesmo ambiente, a publicação de resultado preliminar depois de encerrada a votação, para conferência do votante antes de anunciado o resultado definitivo.
Ressalta-se que a Casa Legislativa já utiliza o Sistema de Deliberação Remota (SDR) que permite o debate com vídeo e áudio entre os vereadores, e possibilita diversos recursos operacionais de forma remota, oferecendo fluidez nos encontros virtuais.
Medidas para enfrentamento da covid-19
Após um ano de realização da primeira audiência pública remota da Câmara, em 24 de março de 2020, o presidente Osmar Filho tem implementado uma série de inovações junto ao setor de Tecnologia da Informação da Casa, oferecendo uma plataforma de interação, como o sistema de deliberação, o aplicativo Câmara SLZ e agora, a criação da plataforma de votação nominal.
Desde esse tempo, a Câmara tem estabelecido uma dinâmica de trabalho digital, em meio ao momento de pandemia, com o objetivo em preservar a saúde dos vereadores, funcionários e do próprio público diante da proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Para saber mais sobre o pacote de ações desenvolvidas, acesse: camara.slz.br/coronavirus
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