O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da PEC 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada.
Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de hoje (25).
Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte.
Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.
A prefeitura de Caxias e o comitê de enfrentamento ao COVID-19 informa que a vacinação para os idosos a partir de 85 anos iniciam a partir desta quinta-feira dia 25 de fevereiro em horário das 08 da manhã as 17h.
Levem cartão do SUS ou CPF e documento com foto do idoso.
Use máscara e por gentileza, um acompanhante por idoso apenas.
O presidente da República, Jair Messias Bolsonarorecebeu ontem prefeitos de todo o Brasil para o lançamento da Agenda do Prefeito + Brasil, no Palácio do Planalto. Bolsonaro divulgou um vídeo de sua interação com os prefeitos, quando dezenas deles tentavam se aproximar do presidente e tirar fotografias com ele.
Na ocasião, Bolsonaro declarou:
“Ontem recebemos centenas de prefeitos em Brasília. – Às 07hs decolo para o Acre com o Senador Márcio Bittar. Bom dia a todos”, disse o mandatário brasileiro.
Durante reunião em Brasília na terça-feira (23), a bancada federal maranhense decidiu destinar R$ 25 milhões em emenda impositiva para a construção do Hospital de Amor em Pinheiro ainda em 2021. Também conhecida como Hospital de Barretos, a instituição é referência no tratamento e prevenção ao câncer no Brasil. O senador Weverton (PDT-MA), que articulou a construção da unidade junto à diretoria da entidade, participou do encontro e comemorou a decisão.
“Parabéns a todos os parlamentares maranhenses que se sensibilizaram com esta causa e decidiram destinar os recursos para a construção na baixada maranhense. O hospital de Pinheiro terá, além da sua unidade, mais duas carretas que poderão rodar os municípios da região para fazer atendimento”, afirmou o senador.
Weverton lembrou que este ano também está prevista a inauguração do Hospital de Amor de Imperatriz e ressaltou seu compromisso com a saúde da população.
“Há algum tempo estou na luta a favor da vida, na batalha para ajudar a trazer mais equipamentos que combatem o câncer, principalmente nas nossas mulheres. Foi uma conquista conseguir levar uma unidade de um hospital referência no tratamento desta doença para o sul do Maranhão. A previsão de entrega da obra é outubro deste ano. Agora, conseguimos mais uma vitória com a destinação desses valores para Pinheiro”, declarou o parlamentar.
Duas novas unidades
O Congresso Nacional aprovou em dezembro de 2020 o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Por meio de uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) foi incluída a meta de construção de duas novas unidades do Hospital de Amor no Maranhão.
“Foi ótima notícia para o nosso Estado. Além do hospital de Imperatriz, foi autorizada a construção do Hospital de Amor em Pinheiro e Bacabal”, afirmou Weverton.
Para o senador, a viabilização desses hospitais é fundamental para atender a população dessas regiões.
“Isso vai desafogar o hospital da capital, São Luís, que hoje possui filas intermináveis”, ressaltou o parlamentar.
O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, acompanhou a votação da LDO no Plenário do Senado e agradeceu o compromisso de Weverton com os municípios do Maranhão.
“Tenho que agradecer o companheirismo e empenho do senador Weverton em ajudar a população da baixada maranhense”, declarou Luciano.
O presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado federal Hildo Rocha, se reuniu com a diretoria da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), para discutir a continuidade da pauta de reivindicações da categoria, especialmente no que se refere à aprovação da PEC 22 que trata sobre o piso salarial e a política de reajustes. O deputado Zé Neto, também integrante da Frente Parlamentar de apoio aos ACS e ACE, participou do encontro que foi realizado ontem em Brasília no gabinete do deputado Hildo Rocha.
Conquistas e avanços
Hildo Rocha lembrou que graças ao eficiente trabalho realizado pela Conacs, sob o comando de Ilda Angélica, a categoria obteve vitórias significativas, no âmbito do parlamento federal.
“Na condição de legítima representante da categoria, Ilda tem feito um trabalho maravilhoso. Como resultado, várias conquistas importantes nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados. Mas, é necessário darmos continuidade a essa luta, pois muito ainda precisa ser feito, como é o caso da PEC 22 que garante a categoria piso salarial e anualmente o reajuste salarial, ou seja, a PEC 22 evitará que os salários fiquem defasados como era antigamente. Pela legislação atual a partir do ano que vem os agentes de saúde e de endemias não tem garantia de reajuste dos seus salários. Então, aprovar a PEC 22 é a nossa prioridade. Essa é uma luta que conta com o meu apoio, com o apoio do deputado Zé Neto e de centenas de outros deputados e deputadas federais”, enfatizou Hildo Rocha.
União, apoio e mobilização
De acordo com Ilda Angélica, a nova jornada de lutas que se reinicia neste começo de legislatura só alcançará êxitos se a categoria se mantiver unida, mobilizada e organizada.
“Sabemos que essa luta não é fácil. Para que possamos atingir as nossas metas precisamos do apoio dos nossos deputados e da união de todos os profissionais que atuam nesse segmento em todo o Brasil. Agora, o nosso foco é a aprovação da PEC 22 que vai resolver, definitivamente, a política do reajuste do nosso piso salarial nacional. Agradecemos a todos os parlamentares que tem manifestado apoio a essa luta, especialmente os deputados Hildo Rocha e Zé Neto”, enfatizou a sindicalista.
Prefeito de Codó, Dr. Francisco, é acusado de autorizar certame irregular
O novo governo de Codó, que tem à frente o prefeito Dr Zé Francisco parece estar mais perdido que cego em tiroteio. Sua comissão de licitação parece que nunca trabalhou no setor e mete os pés pelas mãos. Com tantas necessidades no município como merenda escolar, compras de medicamentos dentre outros, Zé Francisco ou não tá tendo pulso firme com a coisa ou tá fazendo errado porque quer.
Na última sexta-feira dia 19/02 ocorreu um pregão eletrônico para contratação de equipamentos de filmagem para propaganda do governo. Para começar, isso é doideira das grandes. Primeiro, porque o processo foi feito totalmente errado. Não foi tornado público, como manda a lei federal, que exige a publicação do chamamento em jornal de grande circulação, ou pelo menos ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Segundo, porque de que adianta contratar produtora se ela não poderá realizar contratos com as midias para divulgação, como canais de TV ou rádio?
Terceiro, porque esse tipo de serviço, produção em audio e vídeo, já é composto por processo licitatório de contratação de agência de publicidade e propaganda, ou seja, a prefeitura contrata a agência e a agência terceriza com as produtoras e gráficas, além de estar apta para contratar emissoras de rádio e TV para divulgação das ações da gestão municipal.
O que diz lei?.
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Pela o andar da carruagem, o Ministério Público terá pela frente muito serviço em Codó.
Ontem, o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), disse que quer substituir uma frase que ficou famosa no início da gestão, quando defendeu o “abate” de criminosos. A declaração foi feita em um culto da Assembleia de Deus dos Últimos Dias.“Eu quero corrigir uma frase minha durante uma entrevista. Deus tocou no meu coração. Durante minha campanha, eu falei: troca seu fuzil por uma bíblia, senão nós vamos te matar. Essa frase viralizou. Eu quero mudar isso hoje: troque seu fuzil por uma bíblia, porque nós vamos te salvar”, disse Witzel
A deputada estadual Andreia Martins Rezende (DEM) usou, pela primeira vez, na sessão plenária desta terça-feira (23), a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, única no estado adaptada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, viabilizada agora na gestão do atual presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Em tom positivo, a parlamentar expressou sua alegria. “Desde o início do meu mandato, eu tenho sinalizado, em minhas falas, e, principalmente, ao pé do ouvido do meu presidente, o meu desejo de ter o meu lugar de fala igual aos dos demais colegas. E para que se torne um marco histórico, aqui estou eu falando desta tribuna acessível ”, ressaltou.
No seu discurso, Andreia Rezende agradeceu ao presidente da Casa, deputado Othelino Neto, pelo olhar diferenciado à acessibilidade. “ Meu coração, meu amigo, está cheio de gratidão. E é dessa forma que eu quero te dizer o meu muito obrigada. Muito obrigada pela tua sensibilidade, pela vossa empatia, mas muito obrigada mesmo é pelas ações nesta Casa, neste prédio, para facilitar a vida das pessoas com deficiência”, disse a deputada, acrescentando ainda que o Parlamento maranhense dá exemplo para todo o Maranhão e para o país.
“Por mais simples que pareça esse gesto, eu tenho certeza que muitos outros parlamentares com deficiência física ou com mobilidade reduzida ainda utilizarão essa tribuna”, completou a deputada.
A democrata também se direcionou aos colegas parlamentares. Segundo ela, a convivência tornou os deputados mais humanos e igualitários. “Eu sinto isso na convivência com vários de vocês e eu não posso dizer que não sinto orgulho de participar desse momento na vida de cada um. Não tenho dúvida de que o olhar da grande maioria dos colegas que comigo convive se modificou”, avaliou.
Dificuldade
Ainda na tribuna, Andreia Rezende chamou a atenção para a falta de acessibilidade nas cidades e destacou a força das pessoas com deficiência para enfrentar as dificuldades do dia a dia. “Nós, pessoas com deficiência, somos corajosas e fortes. Enfrentamos a falta de acessibilidade nos espaços em que convivemos, com muita inteligência e bravura. Porque, apesar de todas as dificuldades pelas quais nós passamos, ainda existem pessoas que insistem em não nos olhar e não nos ver”.
Por fim, a deputada reforçou sua luta pela autonomia das pessoas com deficiência. “Eu quero ser voz nesta tribuna, eu quero ser voz nesta Casa e eu quero ser voz no mundo para que, junto com todas Vossas Excelências e com todas as pessoas de bom coração, que abraçam esta causa, nós possamos acordar esses cegos de humanidade e de amor que insistem em construir e em reformar espaços públicos sem levar em conta a total segurança e a total autonomia de uma pessoa com deficiência”.
Marco histórico
O presidente Othelino Neto manifestou-se, afirmando que o pronunciamento de Andreia Rezende marca a história da Assembleia Legislativa e de sua passagem pela Presidência.
“Fiquei também emocionado com este momento. Nós tínhamos essa dívida, uma dívida histórica com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e estamos corrigindo essa falha”, acentuou, citando algumas das intervenções feitas na Casa para permitir a acessibilidade.
“Temos essas intervenções, que vêm desde a entrada da Assembleia. Nós, inclusive, já concluímos. Falta agora apenas uma pequena intervenção da Prefeitura de SãoLuís, que já solicitamos, do outro lado da avenida e no canteiro central, para que qualquer pessoa que queira chegar aqui, e que não tenha como vir de carro, possa descer do ônibus e ter acesso às nossas dependências. Do portão de entrada para cá, já foram feitas as intervenções para permitir acessibilidade”, acrescentou Othelino.
Reconhecimento
Em aparte, os deputados Professor Marco Aurélio (PCdoB) e César Pires (PV) reconheceram o apoio dado pelo presidente da Casa. “Presidente Othelino, parabéns, porque, esta Casa dá voz na devida estatura, na devida posição. A deputada Andreia dá voz a todas as pessoas com deficiência. Deputada Andreia, para nós, é um grande orgulho aprendermos com V. Ex.ª aqui nesta Casa, que se coloca como uma porta voz de toda essa causa”, falou Marco Aurélio.
“Eu também quero levar os meus reconhecimentos ao presidente Othelino pela sensibilidade de ter feito a deputada Andreia poder ter acesso. Sucesso a todos nós”, completou Pires.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), que presidiu os trabalhos na sessão desta terça-feira (23), no Parlamento Ludovicense, destacou o projeto de lei (027/2021), do Executivo, que cria o Auxílio Municipal Emergencial e beneficiará cantores e cantoras, grupos tradicionais, blocos, bandas e agremiações carnavalescas da capital maranhense.
Para o pedetista, o recurso é necessário para garantir o subsídio dos artistas e de outros profissionais de cultura que, segundo ele, estão entre os mais prejudicados pela pandemia no país.
“Vivemos ainda um momento conturbado, devido à proliferação dessa doença, que é a covid-19. A classe cultural, grupos e blocos que estavam acostumados neste período de fevereiro a trabalhar e fazer o que sempre fizeram tiveram que parar e frear seu trabalho, por isso, um novo normal surgiu e o Poder público precisou agir diante dessa crise, e Sao Luís precisava pensar em soluções para esse setor”, pontuou.
Equivalente a isso, o vereador ressaltou os entes culturais do estado e da cidade e o repasse do auxílio como essencial nestes tempos de não carnaval.
“A cadeia produtiva do nosso estado e da cidade é extensa e forte, esse recurso chega em um momento propício e muito contribuirá com os nossos fazedores de cultura que engrandecem a nossa história e o nosso rico Maranhão,” disse o vereador.
Vale destacar que após autorização do colegiado de vereadores, o documento legislativo segue para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos).
A Secretaria Municipal de Cultura publicará editais de chamamento, com os critérios para a solicitação, e o Auxílio será pago em parcela única e terá valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O investimento para o auxílio são próprios e somam o total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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