O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta 2ª feira (22.fev.2021) documento ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende o uso da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo MP (Ministério Público). Eis a íntegra (183KB).
A possibilidade está em discussão no Supremo no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR. Teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1403), ou seja, servirá de base para futuras decisões sobre o mesmo tema no futuro.
Os acordos de colaboração premiada são muito utilizados em processos criminais. Nas ações de improbidade, que correm na esfera cível, a prática era proibida pela Lei n. 8.429/1992. Em 2019, a Lei 13.964 alterou a norma, e passou a prever a colaboração também para as ações de improbidade administrativa.
Para o PGR, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, porque interrompe atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos. Por isso, entende que o STF deve admitir a possibilidade do uso do instrumento em ações cíveis, informa o MPF (Ministério Público Federal)
“A medida favorece o controle da improbidade e a preservação do interesse público”, afirma Aras.
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