O presidente da Assembleia da Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão plenária desta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional 090/2020, que acrescenta ao artigo 136ª da Constituição Estadual as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para o seu cumprimento.
Agora, já compõe a Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares em um percentual de até 0,86% da Receita Corrente Líquida, a partir do Orçamento de 2021, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a essa finalidade.
A PEC que propôs as emendas parlamentares impositivas individuais é de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), em coautoria com o deputado Dr. Yglésio (PROS). O tema já vinha sendo debatido no Parlamento há muitos anos e, somente nesta legislatura, chegou-se a um entendimento sobre a proposta.
“A Assembleia Legislativa vive um momento histórico com a promulgação da Emenda Constitucional que cria as emendas parlamentares impositivas individuais. Sem dúvida, um momento feliz para todos nós, pois foi concretizado por meio de muito diálogo entre todos os deputados até chegarmos a um entendimento. Agora, temos esse instrumento mais eficiente previsto em nossa Constituição para podermos ajudar, ainda mais, a melhorar a vida dos maranhenses”, declarou Othelino Neto.
O deputado Dr. Yglésio também destacou o avanço histórico na Casa com a promulgação da matéria. “É um momento de fortalecimento do Parlamento maranhense a promulgação da matéria. Um feito que deve ser comemorado porque refletirá, principalmente, na ampliação da oferta de obras e serviços destinados à população maranhense”, afirmou.
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