Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.
Emendas do Senado
Os parlamentares aprovaram 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.
O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.
Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.
Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.
O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.
A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Contran.
Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.
Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.
Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.
A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, foi incorporada ao Código de Trânsito e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.
Advertência
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.
Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.
Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.
Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.
Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.
Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Parlamentares analisam emendas em votação virtual na sessão do Plenário
Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.
Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.
Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.
O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.
A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.
Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.
Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.
No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A ala militar do governo aprovou com louvor o discurso do presidente Jair Bolsonaro na Organização das Nações Unidas (ONU) nesta terça-feira (22/09). Estão todos em êxtase, como diz um integrante do governo. “Foi tudo o que esperávamos. O presidente marcou posição, atacou críticos, sem ser agressivo”, acrescenta.
Todo o discurso do presidente passou pelo crivo dos ministros militares, que, bem antes da participação dele na Assembleia-Geral da ONU, já vinham expressando a posição que seria apresentada pelo chefe de governo. “Creiam, atingimos nosso objetivo. O que estão fazendo com a imagem do Brasil é um crime”, ressalta um militar.
Na avaliação dos ministros militares, quem apoia o governo entendeu perfeitamente os recados. “E temos certeza de que aqueles que têm dúvidas ante a campanha internacional contra o Brasil passaram, agora, a comungar das posições do presidente”, acrescenta o mesmo militar.
Os militares acreditam que o governo conseguirá, com a postura mais firme de Bolsonaro, “mostrando a verdade”, reverter a imagem horrível que o Brasil está no exterior. “Não temos dúvidas de que demos visibilidade à nossa posição. O discurso do presidente foi um contraponto importante”, diz um assessor do Planalto.
O próprio presidente, em conversa com militares, disse acreditar que seu discurso na ONU teve o efeito esperado e abriu espaço para o governo se posicionar de forma mais enfática no exterior. A determinação é repetir o discurso sempre que possível.
Dentro dessa estratégia, o Planalto escalou as representações do país no exterior para mapear toda a repercussão do discurso de Bolsonaro lá fora. Com base nas análises desses dados, serão definidas estratégias de comunicação para reverter o pessimismo com o Brasil.
“Estamos numa guerra de desinformação, e entramos nela certo de que podemos sair vencedores. A fala do presidente do presidente na ONU foi só o começo dessa batalha”, frisa o mesmo assessor.
O candidato a Prefeito de São Luís, Jeisael Marx (REDE), concedeu entrevista ao programa Jornal na Mira, na rádio Mirante FM, nesta terça-feira (22). Nas considerações finais, o jornalista disse que sua candidatura tem uma representação. “A minha foto na urna vai representar mais do que um simples candidato. Vai representar uma história, vai representar um povo esquecido nessa cidade, especialmente esquecido na política, que é o povo da periferia”.
Durante a entrevista, Jeisael também pontuou sobre sua carreira profissional. Ressaltou que nunca concorreu a um cargo político e sua candidatura não tem nenhuma ligação com grupos políticos tradicionais.
O comunicador aproveitou para refletir mais uma vez sobre a construção de alianças buscando somente o poder, deixando o povo fora dos planos.
“Precisamos colocar mais pessoas boas na política. Não posso criminalizar a política. Não existe outro caminho para buscar soluções para os problemas da sociedade, que não seja através da política. O problema é a forma como as pessoas estão caminhando na política”, ressaltou Jeisael.
O candidato da REDE criticou os candidatos que transformam convenções em shows de pirotecnia. Alegando que o sistema político é injusto, ao lembrar que não pode desempenhar seu ofício de jornalista por consequência da lei eleitoral. Jeisael concorrerá com deputados que continuam com seus mandatos e benefícios do cargo.
“Este ano as pessoas não vão poder dizer que não tinham opção. Nós temos uma boa opção fora desse binarismo “ruim” e “menos ruim”. Esperamos que a população entenda o recardo”, destacou.
O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo à comunidade internacional para combater a “cristofobia” e pela defesa da “liberdade religiosa” durante seu discurso na abertura da Assembleia-Geral da ONU na manhã desta terça-feira (22). A fala foi encaixada quando o chefe do Executivo se solidarizava com os libaneses pela explosão em porto de Beirute em agosto que deixou mais de uma centena de mortos.
“A liberdade é o bem maior da humanidade. Faço um apelo a toda a comunidade internacional pela liberdade religiosa e pelo combate à cristofobia”, pediu o presidente. Na sequência, Bolsonaro exaltou acordos recentes firmados entre Israel, nações árabes e os Estados Unidos.
Em 2019, mais de 250 milhões de cristãos foram perseguidos no mundo.
A mídia viciada, os politiqueiros, os falsos diplomatas e os esquerdopatas se irritaram com o discurso de Bolsonaro na ONU por ele ter falado a verdade, principalmente com o cumprimentos de metas orçamentárias, cujo resultado foi muita corrupção entre os governadores e prefeitos.
Assista ao pronunciamento completo do presidente Jair Bolsonaro na abertura da 75ª Assembleia-Geral da ONU:
Emenda parlamentar do deputado federal Hildo Rocha possibilitou a compra de um caminhão ¾ que foi entregue para a Associação de Moradores do Povoado Bom Sossego. Durante o ato de entrega do veículo, Hildo Rocha destacou a importância do benefício e ressaltou que a conquista foi alcançada graças a um pedido do presidente da Câmara de Vereadores de Fortuna, professor Roberto.
“Um veículo desse tipo é muito útil para os agricultores familiares porque, além de transportar a produção e os insumos necessários para a produção rural, também são úteis em outras atividades demandadas por moradores que muitas vezes necessitam fazer o transporte de materiais de construção, móveis, enfim, a partir de agora eles irão dispor de um meio de transporte próprio sem que sejam obrigados a gastar dinheiro no momento em que houver necessidade de fazer mudanças e outras atividades que necessitem de um caminhão de porte médio”, argumentou Hildo Rocha.
Pedido do vereador Roberto
O parlamentar lembrou que a chegada do benefício aconteceu graças ao trabalho do vereador Roberto, presidente da Câmara Municipal. “O vereador Roberto conhece as dificuldades dos produtores rurais de Fortuna. Então, para facilitar o trabalho e melhorar a renda dos agricultores familiares, ele solicitou a minha ajuda. Eu fiz a indicação da emenda para a Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional que licitou e fez a compra do caminhão que foi entregue para a comunidade de Bom Sossego”, explicou o parlamentar.
Trabalho reconhecido pela população
O vereador Roberto ressaltou que, o deputado Hildo Rocha tem demonstrado atenção especial com os moradores da zona rural. “Hoje o deputado veio a este povoado fazer a entrega de um caminhão. Recentemente ele esteve na comunidade São José onde inaugurou o asfaltamento de ruas. Pela primeira vez um deputado federal pisou nessas localidades. Isso é uma demonstração da sua sensibilidade, mostra que ele é um parlamentar que se preocupa também com os moradores da zona rural. Portanto, nós só temos a agradecer ao deputado Hildo Rocha”, afirmou Roberto.
O Shopping da Gente já está em fase de conclusão. A obra havia sido afetada pela Pandemia, e chegou ter os trabalhos interrompidos. Orçada em mais de 7 milhões de reais, a obra está sendo construída com recursos próprios e vai permitir aos quase 300 permissionários que hoje atuam no comércio informal no Centro de Caxias, tenham um local para trabalhar dignamente. A previsão é que até o final de 2020, os trabalhos sejam concluídos.
Rigo Teles candidato a prefeito e Marcos Unillar candidato a vice-prefeito foram os primeiros a registrarem suas candidaturas. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira, 21 de setembro e já consta no sistema do TSE.
Por Minuto Barra
A Justiça eleitoral recebeu ontem, segunda-feira(21), o primeiro pedido por parte dos pretensos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito em Barra do Corda.
Rigo Teles e Marcos Unillar foram os primeiros a protocolar o pedido de registro da chapa para disputarem as eleições de 15 de novembro. O nome da coligação é; A EXPERIÊNCIA PARA TRABALHAR formada pelos partidos PL, PSDB, REPUBLICANOS, MDB E PT.
Rigo Teles possui 57 anos de idade e Marcos Unillar 47 anos. O registro das candidaturas para os cargo de prefeito e vice serão julgados pelo juiz eleitoral Antônio Elias de Queiroga Filho, da 23ª zona eleitoral de Barra do Corda. CONFIRA ABAIXO A TELA DO TSE COM O REGISTRO DAS CANDDIATURAS DE RIGO TELES E MARCOS UNILLAR;
A convite do candidato a vereador pelo MDB, André Campos, o deputado estadual Neto Evangelista, candidato a prefeito de São Luís pelo Democratas, e a candidata à vice-prefeita, Luzimar Lopes (PDT), reuniram-se, no último fim de semana, com moradores e dirigentes da Associação dos Moradores do Centro Histórico e da Escola de Música do Bom Menino.
Durante o encontro, Neto se comprometeu a valorizar os prédios que compõem a área do Centro Histórico, com a melhoria das habitações e as manifestações culturais locais para atrair turismo.
“Vamos tratar as entidades culturais como parceiras, com diálogo permanente. Precisamos impulsionar nossa cultura, para tanto, a nossa primeira medida será regulamentar a lei municipal de incentivo à cultura e esporte. Assim, garantiremos recursos para manter dignamente nossa cultura, além de possibilitar a elaboração de um calendário cultural anual”, garantiu Neto Evangelista.
O pré-candidato a vereador André Campos, que nasceu e foi criado no bairro do Desterro no Centro Histórico, disse que falta apoio do poder público para o Centro Histórico e à população local. “Mas com o Neto prefeito, o Centro voltará a pulsar porque ele tem sensibilidade e demonstrou isso ao falar de sua família durante a convenção que homologou o seu nome como candidato a prefeito de São Luís. Além disso, ele tem compromisso com as pessoas, em cuidar das pessoas e tenho certeza que ele será um dos melhores prefeitos de São Luís. E sempre vai ter um vereador aliado”, afirmou.
O presidente da União de Moradores do Centro Histórico, Luís Cláudio, destacou a luta dos moradores dos bairros por melhores políticas públicas e os problemas enfrentados há décadas nas áreas de saúde, educação, cultura, geração de emprego e renda; e, principalmente, por moradia melhor e digna.
“O que temos é muito pouco. Os bairros que compõem o Centro Histórico precisam ter vida. O Desterro, o Centro Histórico e a Praia Grande são espaços culturais que ajudam a retirar as crianças da ociosidade. A Escola de Música do Bom Menino é um exemplo disso, pois já preparou e formou muitos músicos”, relatou Luís Claudio.
Ao fim do encontro, Neto visitou um dos casarões agradeceu as manifestações de apoio e reafirmou que fará uma gestão jamais vista na cidade de São Luís, com foco, determinação, valorização e cuidado com as pessoas. Todos que se manifestaram falaram com propriedade e com o coração, porque vivenciam na pele os problemas de moradia ou a falta de apoio às atividades culturais”.
“Não tem coisa melhor que cuidar das pessoas. Quem recebe o cuidado agradece, mas quem faz se sente realizado. Através da prefeitura vou ter as condições de resolver os problemas de milhares de pessoas. Serei um prefeito das ruas, que administrará com os pés no chão, me comprometendo só com o que posso cumprir. Ando de cabeça erguida por onde eu passo e assim será. Assim como meu pai é o meu orgulho, quero ser o orgulho dos meus filhos”, concluiu Neto Evangelista.
Vergonha!!! Levantamento aponta que, nos últimos 30 anos, 72% das análises foram individuais e 16%, virtuais ou em lista
Nesse período, 72% das decisões da corte foram tomadas de maneira individual por algum ministro. Outros 10% foram devolvidos a instâncias inferiores automaticamente e sequer houve decisão do STF nesses casos.
Os julgamentos colegiados representaram 17% do total, mas 16% deles dizem respeito a análises em sessões virtuais ou de maneira presencial em lista, quando são apreciados em lote e sem discussão do caso.
Os dados estão no relatório Supremo em Números, da FGV Direito Rio, e expõem o fenômeno da monocratização do tribunal, retratado pelo alto número de despachos individuais de um órgão que, em tese, deveria prezar pelo entendimento colegiado.
Para os especialistas que fizeram o levantamento, os dados enfraquecem um dos principais argumentos do ministro Dias Toffoli sobre sua gestão na presidência do tribunal, que acabou em 10 de setembro.
Toffoli ampliou o plenário virtual da corte e costuma citar o aumento das decisões colegiadas como um de seus feitos. Segundo o ministro, ao longo de 2019, o STF proferiu 16,6 mil decisões colegiadas, número 20% superior ao de 2018.
“O ministro deu ênfase para isso, e motivou a gente a parar e olhar exatamente o que está dentro desse balaio que, na verdade, contém muitas situações diferentes. Quando falo em decisão colegiada, posso estar falando várias coisas”, diz Diego Werneck.
Para isso, três integrantes da FGV, entre eles Werneck, decidiram fazer um levantamento e classificar os julgamentos da corte de acordo com a “atenção decisória” dada a cada caso.
A primeira categoria que eles criaram considera os processos apresentados ao Supremo, mas devolvidos automaticamente a instâncias inferiores por se enquadrarem em temas de repercussão geral.
Isso ocorre quando uma situação se multiplica no Judiciário e o STF define uma tese para ser aplicada pelos tribunais aos casos concretos a fim de solucionar as controvérsias. Esse recorte corresponde a 10% das ações que chegaram à corte de 1988 e 2018, o equivalente a 199 mil litígios.
Na segunda tipologia está concentrado o maior número de processos: são 1,38 milhão (72%) de causas em que houve apenas decisão individual, sem nenhum registro de discussão colegiada.
No terceiro tipo estão incluídas 308 mil ações (16%) que tiveram decisão colegiada, mas em processos decididos em julgamentos virtuais ou em sessões em que 20 ou mais casos foram julgados.
Apenas na última categoria, que representa só 1% dos julgamentos, houve decisão conjunta com análise específica e aprofundada do tema. Como isso inclui as duas turmas da corte, conclui-se que decisões aprofundadas do plenário em que se reúnem os 11 ministros são ainda mais raras.
“A exceção é o que o tribunal decide conjuntamente e com debate específico. A imagem típica dos 11 ministros discutindo, debatendo questões jurídicas é um número muito pequeno do que acontece”, diz Werneck.
Ele ressalta a importância do julgamento presencial. “Há estudos que mostram que a chance de mudança de voto no plenário não é baixa. E, mesmo que não tenha mudança, eles limitam uns aos outros, confrontam argumentos, e isso é importante para complementar a transparência que a corte oferece.”
Thomaz Pereira, que também fez o estudo, afirma que a ampliação do plenário virtual instituída por Toffoli após o início da pandemia do coronavírus não é necessariamente negativa, mas pondera que não é adequado enquadrar na mesma categoria decisões online e presenciais.
“Se presencialmente a palavra circula entre os ministros para que apresentem seus votos em tempo real, no plenário virtual não há oportunidade institucional de debate de fato, não tem interação”, afirma.
Na visão dele, os dados apontam a superficialidade das decisões tomadas online tanto pelas turmas quanto pelo plenário.
“Mesmo levando em consideração a maior celeridade de sessões virtuais, o número médio de decisões por sessão salta aos olhos: segundo os dados fornecidos pelo tribunal para o primeiro semestre de 2019, as 7.900 decisões colegiadas foram tomadas em um total de 141 sessões, perfazendo uma média de 56 processos por sessão de julgamento.”
Para Pereira, as declarações de que houve ampliação dos entendimentos firmados em conjunto pela corte não representam a realidade.
“Os resultados reforçam a ideia de que um uso puramente formal da categoria ‘decisões colegiadas’ ofusca uma dimensão importante da realidade do tribunal, estimulando uma percepção inflacionada da proporção e volume de decisões em que os ministros de fato interagem em tempo real para ouvir os votos de seus colegas sobre um caso específico”, diz.
Além de Pereira e Werneck, Guilherme Almeida completa o trio que desenvolveu o estudo. Ele destaca que os julgamentos presenciais garantem maior chance de haver a decisão mais justa possível.
“O maior grau de atenção tem reflexos na taxa de procedência das ações. Nos processos que recebem análise específica e presencial, a taxa de sucesso das partes ativas tende a ser maior do que ocorre nos processos classificados nos outros tipos”, diz.
Desde a promulgação da Constituição, o Congresso e o próprio STF aprovaram medidas a fim de reduzir a sobrecarga de processos da corte.
A súmula vinculante para dar mais força às decisões do Supremo e evitar a subida de todos os casos a Brasília e o instituto da repercussão geral são exemplos nesse sentido.
Agora, o Legislativo discute uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para determinar o trânsito em julgado dos processos em segunda instância. No projeto em discussão, ao STJ e ao STF seriam encaminhados questionamentos, mas a pena já seria cumprida.
Isso também pode reduzir o número de processos do Supremo. Mas a solução para o baixo número de discussões aprofundadas na corte não é tão simples, alertam os especialistas.
“Toffoli conseguiu bons indicadores. O STF tem de fazer andar os processos? Ele avançou nesse sentido. Mas precisamos também focar a pergunta sobre a discussão qualificada, a interação entre os ministros, o debate presencial de teses relevantes”, diz Pereira.
Para resolver isso, ele lembra que há um movimento no tribunal que defende uma limitação de tempo para o voto de cada ministro, a fim de viabilizar a análise de mais casos quando estão reunidos presencialmente.
Reservadamente, no entanto, uma ala da corte resiste a essa medida. Um ministro que simpatiza com essa regra, porém, diz que a crescente exposição do STF na mídia dificulta a ideia de dar mais celeridade aos julgamentos em plenário.
Na entrevista em que fez um balanço de sua gestão, Toffoli afirmou que nos dois anos em que esteve à frente do tribunal foram tomadas 31,7 mil decisões colegiadas.
“Não há como dizer que o STF é uma corte monocrática. Não há corte constitucional no mundo que tenha esse número de decisões colegiadas. Não tem. Podem pesquisar que não vão”, frisou.
Segundo ele, quando assumiu o tribunal havia 1.200 processos na fila para análise do plenário. Agora, esse número caiu para 369. “Uma redução de quase 70%”, disse. E concluiu com uma frase que repetiu diversas vezes na presidência do STF: “Somos a suprema corte que mais julga processos no mundo”.
A Folha questionou os dados à assessoria do STF, que, até a publicação deste texto, não havia se pronunciado.
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“Um veículo desse tipo é muito útil para os agricultores familiares porque, além de transportar a produção e os insumos necessários para a produção rural, também são úteis em outras atividades demandadas por moradores que muitas vezes necessitam fazer o transporte de materiais de construção, móveis, enfim, a partir de agora eles irão dispor de um meio de transporte próprio sem que sejam obrigados a gastar dinheiro no momento em que houver necessidade de fazer mudanças e outras atividades que necessitem de um caminhão de porte médio”, argumentou Hildo Rocha.
O parlamentar lembrou que a chegada do benefício aconteceu graças ao trabalho do vereador Roberto, presidente da Câmara Municipal. “O vereador Roberto conhece as dificuldades dos produtores rurais de Fortuna. Então, para facilitar o trabalho e melhorar a renda dos agricultores familiares, ele solicitou a minha ajuda. Eu fiz a indicação da emenda para a Codevasf, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional que licitou e fez a compra do caminhão que foi entregue para a comunidade de Bom Sossego”, explicou o parlamentar.
O vereador Roberto ressaltou que, o deputado Hildo Rocha tem demonstrado atenção especial com os moradores da zona rural. “Hoje o deputado veio a este povoado fazer a entrega de um caminhão. Recentemente ele esteve na comunidade São José onde inaugurou o asfaltamento de ruas. Pela primeira vez um deputado federal pisou nessas localidades. Isso é uma demonstração da sua sensibilidade, mostra que ele é um parlamentar que se preocupa também com os moradores da zona rural. Portanto, nós só temos a agradecer ao deputado Hildo Rocha”, afirmou Roberto.
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