A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em segundo turno, na nona Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, desta terça-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 023/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que altera o artigo 193 da Constituição do Estado do Maranhão, que permite que imóveis situados em áreas estaduais sejam dados em garantia em contratos de financiamento de moradias populares. A PEC foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), ao final da sessão.
O artigo 193 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, vedava a alienação ou cessão de áreas estaduais para a criação de assentamentos rurais e de loteamentos populares, pelo prazo de dez anos. Com a aprovação da PEC, o parágrafo primeiro do artigo 193 passa a ter a seguinte redação: “A vedação à alienação ou cessão de que trata o §1º deste artigo não inviabiliza a alienação fiduciária do imóvel exclusivamente quando necessária ao financiamento da construção da unidade habitacional adquirida pelo beneficiário da alienação ou cessão”.
Agora, os imóveis de áreas de assentamentos e de loteamentos populares podem ser dados em garantia nos contratos de financiamento habitacional.
“O objetivo da PEC é atualizar as disposições do texto constitucional para dispor que a vedação à alienação ou cessão, pelo prazo de dez anos, não inviabiliza a alienação fiduciária do imóvel exclusivamente quando esta espécie de garantia for necessária ao financiamento da construção de unidade habitacional adquirida pelo beneficiário”, justifica a Mensagem Governamental nº 119/2019, que encaminhou a matéria à Assembleia.
Importância da matéria
Ao externar seu voto favorável, o deputado Wellington do Curso (PSDB) destacou que o Estado do Maranhão apresenta um alto índice de conflitos agrários, uma parcela de sua população que vive em extrema pobreza, em situação de vulnerabilidade e em áreas de risco, na capital e no interior, morando em palafitas, que precisa ser assistida pelo Governo do Estado, por intermédio de uma política habitacional. “O Governo do Estado precisa apresentar uma proposta de política habitacional, tanto na capital como no interior, que contemple esses segmentos da população maranhense”, complementou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares, divulgou uma Fake News na noite desta segunda-feira (01), por meio do seu Twitter, sobre o inquérito ilegal das Fake News, do qual é relator.
Nas redes sociais, Moraes disse que “foi autorizado integral conhecimento dos autos aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF,ao Estado de Direito e a Democracia”, no entanto, foi logo desmentido pelas pessoas envolvidas no caso.
As deputadas federais, Carla Zambelli e Bia Kicis, o deputado Daniel Silveira, o youtuber Bernardo Kuster e o jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, afirmaram que seus advogados não receberam acesso aos autos do inquérito.
Na última sexta-feira (29), o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz apresentou habeas corpus (HC) no Supremo para garantir acesso aos autos do processo pelos advogados dos investigados. Contrariando a falsa alegação de Moraes.
O pico da pandemia do vírus chinês no estado do Maranhão anda a passos largos com perspectivas de melhora do quadro a partir de julho/2020, evidenciado pelo crescente aumento dos casos inclusive com repercussão nos óbitos da população.
Enquanto no mundo inteiro se honram os médicos na linha de frente do COVID 19 inclusive com bonificação salarial, o governador comunista do estado do Maranhão, Flávio Dino, por meio da SES e EMSERH baixa o valor dos plantões dos médicos nas UPAS que é a principal porta de entrada do perfil desses pacientes.
Uma verdadeira falta de respeito para com a categoria que tem uma das maiores taxas de morbi-mortalidade durante o atendimento dessa pandemia.
A valorização da classe médica é de salutar importância nesse momento em que estamos todos expostos ao vírus chinês e as suas consequências imediatas e tardias.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha elogiou o presidente Bolsonaro pela sanção do Projeto de Lei Complementar nº 39, que virou a Lei Complementar nº 173, dispositivo legal que garante auxílio a todos os Estados, o Distrito Federal e os 5.570 Municípios do Brasil.
“O Maranhão vai receber 1 bilhão, 579 milhões de reais. Só ao Governo do Maranhão serão destinados 982 milhões de reais, divididos em 4 vezes. Todas as prefeituras do estado também serão beneficiadas. A Capital do Estado, São Luís, por exemplo, vai receber 92 milhões, 928 mil e 715 reais, são recursos que, se bem usados, sem dúvida nenhuma, haverão de evitar que mortes venham a ocorrer por causa da pandemia da Covid-19”, destacou Hildo Rocha.
Fiscalização forte
Rocha enfatizou que irá fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios. “Irei exercer o meu papel de fiscal dos recursos públicos federais. Alguns Estados não estão dando a devida transparência aos gastos, ao uso desses recursos que estão sendo encaminhados, muitos estão usando indevidamente o dinheiro, por isso nós parlamentares federais que estamos ajudando a transferir recursos para estados e municípios, temos a obrigação de fiscalizar o uso desse dinheiro”, disse o parlamentar.
Falta transparência
De acordo com Hildo Rocha, até agora não se sabe onde o governador Flávio Dino aplicou os 43 milhões de reais das emendas impositivas de bancada e os outros recursos que também já foram transferidos pelo governo federal ao Governo do estado.
“Espero que o Governo do Maranhão faça o uso correto desses recursos, porque os outros recursos que já foram encaminhados para o Maranhão, inclusive os 43 milhões de reais das emendas impositivas de bancada que nós enviamos ao governador Flávio Dino nós não sabemos onde e como ele aplicou esses recursos. Agora, mesmo sendo adversário político do Flávio Dino, estou conseguindo junto com os outros parlamentares federais de oposição encaminhar recursos federais no sentido de ajudar a salvar vidas”, frisou Hildo Rocha.
Leitos de UTI’s
Novamente, o parlamentar maranhense voltou a enfatizar que os 43 milhões de reais destinados pela bancada federal ao governo do estado podem ser bem utilizados na implantação de leitos de UTI, tendo em vista que o Maranhão é hoje o Estado do Nordeste brasileiro com a menor quantidade de leitos de UTI por habitante.
A prefeitura de Caxias e o comitê de enfrentamento ao coronavírus na cidade, informam o boletim dos casos no município desta segunda-feira 01 de junho.
O mês de junho chegou, e ele será diferente este ano. A cidade não terá arraiais em seus quatro cantos como antes, mas mesmo nesse momento que estamos vivendo, de distanciamento social, o amor pelo São João continua no coração de cada ludovicense. Só vamos ter que aprender a amá-lo de uma outra forma.
Não vamos poder estar juntos agora, mas isso vai passar! O que não passa nunca é o nosso amor pelo São João de São Luís.
Manifestantes Antifa em Curitiba picharam pontos de ônibus pichados, quebraram vidros de agências bancárias, depredaram a fachada do Fórum Cível e incendiaram lixeiras. O interessante é que a mídia louca por dinheiro público quer fazer crer que essas manifestações são pró-democracia e que servirão para dar força ao Impeachment de Bolsonaro… O golpe está todo armado e só não ver quem não quer!!!
Os manifestantes dizem ser do Antifa e protestarem contra o racismo. Eles arrancaram uma bandeira do Brasil de um prédio do governo estadual e atearam fogo, segundo o Correio do Povo.
O protesto contra racismo iniciado no fim da tarde desta segunda-feira (1º) em frente à Universidade Federal do Paraná, acabou em confusão quando os manifestantes saíram em caminhada em direção ao Centro Cívico. A PM passou a reprimir o vandalismo com balas de borracha e bombas de efeito moral. O grupo inverteu o rumo da caminhada e voltou a se dirigir para o Centro. Moradores ficaram tensos com a quantidade de bombas.
A Prefeitura de Curitiba afirmou que houve registro de danos em algumas estações-tubo na região do Centro Cívico e pontos de mobiliário urbano na Praça Tiradentes Nestor de Castro.
A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (2), às 10h, nova Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência para a apreciação de proposições, entre decretos legislativos, projetos de lei e requerimentos, com novas medidas de enfrentamento à Covid-19 no Maranhão. A sessão foi convocada pelo presidente Othelino Neto (PC do B) e será transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, canal 17 na TVN, site www.al.ma.leg.br/tv, rádio web, www.radioalema.com, e nas páginas oficiais da TV e da Assembleia Legislativa no Facebook e Instagram.
Na Ordem do Dia consta a Proposta de Emenda Constitucional nº 023/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhada pela Mensagem nº 119/2019, que altera o artigo 193 da Constituição do Estado do Maranhão. E também o requerimento de autoria do deputado Ricardo Rios (PDT), para que sejam discutidos e votados, em regime de urgência, os Projetos de Lei nº 148 ,153,174, 177 e 180 de 2020.
Também está na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2020, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde, em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas no estado do Maranhão, com anexação do Projeto de Lei nº 150/2020, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB).
Outra proposição que será apreciada é o Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria do deputado Duarte (PC do B), que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas, sediados no estado do Maranhão, com anexação do Projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV).
Consta, ainda, na pauta, o PL nº 180/2020, de autoria do deputado César Pires (PV), que dispõe sobre o tempo máximo de manifestação dos planos de saúde sobre autorização de procedimentos requisitados para pacientes com Covid-19; o PL nº 177/2020, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que obriga os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros órgãos responsáveis pelo ensino fundamental e médio, solicitar informações dos dados da fatura de energia elétrica e NIS, quando da efetivação das matrículas e realização de outros cadastros.
E, por fim, o PL nº 174/2020, do deputado Dr. Yglésio (PROS), que altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.259, que dispõe sobre os descontos nas mensalidades das instituições de ensino durante a suspensão das atividades em virtude da Covid-19.
Calamidade pública
Serão apreciados os projetos de decretos legislativos, oriundos de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovam pedidos de reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 23 municípios maranhenses. São eles: São Francisco, Santa Filomena, Peritoró, Maracaçumé, Coelho Neto, Porto Rico, Duque Bacelar, São Roberto, Itaipava do Grajaú, João Lisboa, Turilândia, Santo Amaro, Nina Rodrigues, Alto Alegre do Maranhão, Satubinha, Imperatriz, Raposa, Morros, Brejo, Axixá, Monção, São Raimundo do Doca Bezerra e Buritirana.
Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi nomeado pelo governador Flávio Dino, nesta segunda-feira, 1º, como o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2020/2022.
Atualmente, o procurador de justiça Eduardo Nicolau exerce o cargo de corregedor-geral do MPMA pela terceira vez. Na primeira, foi eleito para o biênio 2005/2007. Em 2017, exerceu o segundo mandato. Em 2019, foi reconduzido para o biênio que se encerra em 2021.
O futuro chefe do Ministério Público do Maranhão ingressou na instituição em 1980. Atuou como promotor de justiça nas comarcas de Cândido Mendes, Pinheiro, Viana, Imperatriz, Codó e Presidente Dutra, até chegar à capital.
Em 1992, foi promovido a procurador de justiça. Além de corregedor-geral do MPMA, Eduardo Nicolau exerceu o cargo de subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos.
A solenidade de posse do futuro procurador-geral de justiça está marcada para o dia 15 de junho.
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