O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se manifestou, pelo Twitter, sobre o pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (25/12). O presidente Bolsonaro sancionou o item que trata da criação do “juiz de garantias”.
Este trecho prevê que o magistrado que atuar na fase de investigação, ou seja, do inquérito, não poderá julgar a causa. Por exemplo, o juiz que decretar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, prisão temporária ou preventiva no curso da investigação, será afastado assim que a denúncia realizada pelo Ministério Público for aceita pela Justiça.
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