Achando que ainda comanda o andamento do Congresso Nacional, Lula, hoje (20) teve o disparate em pedir juízo ao Congresso em discussão sobre volta da prisão após 2ª instância. Na verdade, ele está com muito medo de ser aprovada essa PEC e nos outros processos que correm na Justiça voltar para cadeia.
Mas a CCJ, contrariando o Lula, aprovou a PEC que regulamenta a prisão após julgamento em 2ª instância, deixando, também, de seguir as tentativas do STF em intervir nas ações do Poder Legislativo.O próximo passo da matéria será a tramitação em uma comissão especial.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199 de 2019, que regulamenta a prisão após julgamento em segunda instância. A admissibilidade do texto ocorreu na tarde desta quarta-feira (20/11), o próximo passo da matéria será a tramitação em uma comissão especial. Parlamentares aprovaram uma PEC juntada a outras duas, de número 410 e 411 de 2019, e protocolada na noite de terça (19).
A admissibilidade passou por 50 a 12. Todos os textos são de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A PEC 199, porém, altera os artigos 102 e 105 da Constituição, e preserva o artigo 5°, considerado cláusula pétrea e que sofria o risco de ser alterado pelas outras duas propostas. A relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), retirou do texto os dois textos anteriores do relatório, mas afirmou que tinha convicção que eles estavam corretos.
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