O Supremo retoma hoje a análise de 8 ações que contestam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, para frear gastos públicos.
Poderá ser finalmente validado dispositivo que permite a redução da jornada e do salário de servidores quando o gasto com pessoal atinge 60% da receita dos estados.
A permissão, prevista na LRF, foi suspensa por decisão do próprio STF, em 2002.
A Corte também julga a constitucionalidade de trechos que permitem ao Executivo congelar repasses quando os estados extrapolam as despesas.
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