O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo GuedesO presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta 2ª feira (6.mai.2019) que o Brasil corre 1 risco de quebrar se não reequilibrar as contas públicas. A declaração foi dada após reunião com o ministro Paulo Guedes, na sede do Ministério da Economia.Para Bolsonaro, a reforma da Previdência é o 1º grande passo para que o país conquiste uma liberdade econômica.
“A outra alternativa, se o Brasil continuar tendo déficit ano a ano, é imprimir moeda. Eu acho que, se for imprimir moeda, você sabe o que vem atrás. É inflação. Outra é conseguir empréstimo lá fora. Será que querem emprestar para nós? Com qual taxa de juros? Então, não temos outra alternativa”, disse.
Antes de exercer um cargo de gestão, o atual prefeito Domingos Dutra se acha a bala que matou Kennedy ou o último biscoito do pacote e não poupava ninguém com suas críticas diante de improbidades e malversação com o dinheiro público. Agora se ver diante de uma serie de indícios de improbidade e irregularidades com o dinheiro do povo de Paço de Lumiar.
Pois o GAECO – Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado amanheceu na porta da residência de Domingos Dutra, localizada no Maiobão.
E não é que o prefeito de Paço de Lumiar, Domingos Dutra, é alvo de várias ações que apuram indícios de irregularidades em sua gestão, algumas delas envolvendo a primeira-dama, Núbia Dutra.
Resta saber qual foi a intenção do GAECO, ou seja, se a operação foi apenas para busca e apreensão de documentos ou ainda se haverá prisões.
Em tempo:
SÃO LUÍS E PAÇO DO LUMIAR
Operação do Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão
O Ministério Público do Maranhão realizou, com a participação da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), operação para cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos diversos documentos, computadores, telefones celulares e outras mídias eletrônicas.
A operação aconteceu simultaneamente nas cidades de Paço do Lumiar e São Luís na manhã desta terça-feira, 7. O pedido foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e a decisão foi proferida pela 1ª Vara do Termo Judiciário da referida comarca.
O Inquérito Civil, instaurado a partir de denúncia formulada junto à Ouvidoria do MPMA, apurou que o município de Paço do Lumiar cometeu irregularidades na contratação de serviços de limpeza e higienização diária, asseio e conservação de áreas internas e externas nas instalações físicas e mobiliárias, roçagem, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. A contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio LTDA – ME (Liberty Serviços e Comércio) foi feita através de adesão à Ata de Registro de Preços.
IRREGULARIDADES
As investigações apontaram que a empresa anteriormente contratada para prestar serviços gerais à Prefeitura de Paço do Lumiar foi o Instituto Bem Brasil. Vários contratados continuaram trabalhando, mesmo após a rescisão do contrato. Além disso, foi constatado que parte dos salários pagos pelo Município estavam abaixo do valor discriminado. Outros contratados também não receberam o pagamento.
De acordo com a investigação, os terceirizados não possuíam vínculo real com o Instituto Bem Brasil e com a Liberty Serviços e Comércio. Eles estavam, de fato, ligados ao controle da então secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (atualmente secretária municipal de Planejamento).
Da periferia de SP e formada em Harvard, Tabata critica ‘debate raso’ da reforma.
Integrante de um partido de oposição ao governo Jair Bolsonaro, a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) ganhou os holofotes ao contrariar o próprio partido e defender publicamente a necessidade de uma reforma da Previdência. Autodeclarada progressista, ela afirmou ao Estadão/Broadcast que sente “uma tristeza muito grande” ao ver deputados e partidos se posicionarem contra a reforma.
Um deles é o próprio PDT, que fechou questão contra a proposta. “Eu não consigo entender. Quem é progressista, quem tem a luta social como algo do sangue mesmo, como que essas pessoas não se posicionam contra a desigualdade que é perpetuada pela Previdência?”, disse.
Embora não esteja na Comissão Especial que analisará a partir de hoje o texto da reforma no Congresso, ela disse que trabalhará para esclarecer parlamentares e população sobre pontos bons e ruins da proposta.
Tabata fez críticas, por exemplo, às mudanças apresentadas pelo governo no benefício assistencial para idosos de baixa renda, o BPC, na aposentadoria rural, na aposentadoria de professores (cuja maior crítica da parlamentar é a ausência de uma valorização da carreira, a exemplo da proposta dos militares) e à falta de detalhes sobre o regime de capitalização que o governo quer criar para que os futuros trabalhadores tenham uma espécie de poupança individual para a aposentadoria.
Por outro lado, disse que o Congresso não pode se furtar diante da grave situação da Previdência, que deve ter um rombo superior a R$ 300 bilhões neste ano, considerando INSS e regime de servidores federais.
Para ela, a discussão sobre uma idade mínima, as alíquotas progressivas (que aumentam quanto maior é a renda do trabalhador) e o combate a privilégios nas aposentadorias de servidores vão na direção certa.
Eleição
Ao admitir méritos na proposta, Tabata se coloca em um campo distinto ao do deputado Paulinho da Força (SD-SP), que descartou votar em proposta capaz de reeleger Bolsonaro. Ela classificou como “lamentável” colocar o cenário eleitoral como variável. “Espero que os deputados entendam o quão grave é a gente aprovar uma proposta injusta e o quão grave é não aprovar nenhuma proposta”, disse.
Tabata é deputada de primeiro mandato e uma das fundadoras do Movimento Acredito, que pretende formar nova geração de lideranças políticas. Nascida na periferia de São Paulo, formou-se em Harvard, prestigiosa universidade americana. Foi a sexta deputada mais votada de São Paulo em 2018.
Já no Congresso, chamou a atenção ao travar duro debate com o ex-ministro da Educação Ricardo Vélez, criticando a falta de dados na audiência. E vem sendo alvo de críticas tanto da esquerda quanto da direita por não se denominar em nenhum dos campos e divergir com lideranças desses dois polos.
Embora sua principal bandeira seja a educação, ela disse que vem há dois anos estudando o tema da Previdência e critica o “debate raso”. “Nossa Previdência leva dinheiro de quem tem menos para quem tem mais, perpetua desigualdades. Essa é a minha discordância da esquerda”, disse.
A falta de profundidade nas discussões também atinge, em sua visão, a trincheira dos governistas. Para ela, esses parlamentares aceitam medidas que podem ser injustas com trabalhadores para garantir a economia de R$ 1,2 trilhão em dez anos pretendida pelo governo.
Tabata já apresentou seis emendas sugerindo mudanças no texto e pretende apresentar outras três: “Não posso esperar de braços cruzados”.
O nome “Hope” — esperança, em inglês— não é mera coincidência. Assim foi batizada a dócil Golden Retriever, que desde o início de abril deste ano, auxilia na terapia de crianças que passam por tratamentos oncológicos, no Instituto Nacional do Câncer (Inca). Prestes a completar 11 meses, a cachorrinha visita a unidade uma vez por semana, geralmente às sextas-feiras, para dar e, claro, receber carinho dos pequenos pacientes. Algo importante no tratamento dos pequenos, conforme destaca a médica da ala pediátrica do Inca Bianca Santanta.
— O nosso objetivo é que eles se desliguem do hospital (no momento em que estão com a “Hope”). Para que se sintam como se estivessem em casa, trazer um pouco do conforto na nossa casa, do lar — afirma Santana, que é dona de “Hope”.
A ideia foi da própria médica, que sempre foi apaixonada por cães. Ela conta que, há cerca de três anos, resolveu colocar a ideia em prática depois que um pequeno paciente, já em estágio avançado da doença, fez o último pedido para rever seu cachorro. Como morava longe, não foi possível trazer o cãozinho do menino.
De lá para cá, até o projeto tomar forma, foi preciso encontrar um macho e uma fêmea com características compatíveis com a função que exerceria, a de cão terapeuta. Os pais de “Hope” foram escolhidos em um canil e, entre os filhotes, a mais dócil e calma foi recebeu o treinamento necessário.
— Os treinos foram diários. Como deixá-la quietinha e fazer com que ela goste muito de carinho, além de levá-la para locais, com o fim de ter contato com crianças. Aos oito meses ela estava pronta — acrescenta Santana, ao destacar ainda que a equipe médica do local onde ela trabalha abraçou a iniciativa. — A ideia era ter um cachorro que fizesse parte da oncologia pediátrica.
Visitas de cães em locais de tratamento não são exatamente uma novidade — Ongs, por exemplo, geralmente fornecem bichinhos para esse tipo de ação. Em relação à “Hope”, no entanto, é um pouco diferente porque é a primeira cadela com acesso à área pediátrica do Inca (Inca 1) .
As crianças, claro, ainda conforme destacou a doutora, adoram quando a visita ilustre chega ao hospital.
— Um menininho nosso, numa das ocasiões, não queria comer. A enfermeira disse que a “Hope” tinha dito para que ele se alimentasse. Ele comeu. No dia da visita dela, foi logo contar a novidade: “Hope, eu comi tudo” — conta doutora, que acrescenta. — Crianças transplantadas não podem ter contato direto com ela. Mas um dia, um menino pediu para olhar de longe, e já ficou feliz. A vida é feita desses pequenos momentos.
O treinamento de “Hope” foi em etapas. Primeiro, mais simples e depois tarefas mais elaboradas, conforme salienta o treinador da cachorrinha André Donza. Além, claro, de reservar um tempo para que ela seja uma cachorrinha normal.
— Quando ela estava começando o treinamento, as tarefas eram mais básicas, como sentar ou ir para a caminha. Depois vieram os exercícios mais complexos, de especialização, como receber carinho de pessoas em locais públicos, como metrô, shoppings — explica o treinador.
— Ela também tem os momentos de uma cachorra normal. Quando vai para minha casa, por exemplo, brinca com os outros cachorros; ou quando está passeando pelas ruas, pode ter contato com os outros bichinhos. É diferente quando ela está em treinamento.
O treinador e a médica realizam o trabalho de forma voluntária. A ideia é que o número de visitas aumentem para, ao menos, mais um dia por semana.
Juíza federal Solange Salgado SUSPENDE licitação do STF para compra de vinhos e lagostas. Segundo ela, “os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos”.
Decorridos quatro meses desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) contabiliza avanços importantes e que estão contribuindo para transformar o Parlamento Ludovicense.
“Obtivemos vários avanços nos primeiros 120 dias da nossa administração à frente da Casa. Porém acredito que a nossa principal marca seja o esforço em aproximar o Poder Legislativa da população”, declarou o pedetista.
Um dos primeiros investimentos de Osmar Filho neste sentido foi a reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade.
A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo uma maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.
O diálogo com outras instituições também é uma das prioridades do seu mandato como presidente.
E um exemplo desta aproximação é a parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo deste diálogo é a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.
Osmar Filho também buscou a aproximação com a Assembleia Legislativa e com as bancadas maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado, com o objetivo de trazer benefícios para a capital. Bem como, intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil.
O presidente buscou parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com o objetivo de trazer novos investimentos para a capital maranhense. E o resultado já existe, na prática, o órgão informou, oficialmente, que, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.
Outra pauta importante com o Iphan foi a retomada do projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal.
A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.
Gestão de Qualidade — Ratificando o seu compromisso de tornar a Casa Legislativa mais moderna e dinâmica, de maneira a prestar um serviço de qualidade aos parlamentares e à população, Osmar Filho vem investindo na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Logo no início de sua administração implantou o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que operará com a meta de unificar as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.
Visando a qualificação dos servidores, assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.
Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa.
Impulsionando atividades – Cumprindo as metas traçadas para sua gestão na presidência da Câmara de Vereadores, Osmar Filho vem destrancando a pauta com inúmeros projetos que tramitavam a certo tempo. Nestes 120 dias, levou a votação do Plenário e promulgou seis leis, fazendo do Legislativo um protagonista nas discussões sobre a cidade.
Entre elas estão a regulamentação dos aplicativos de transportes privados e do livre acesso dos personal trainer nas academias da cidade, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC); dos Food Trucks, de Sá Marques (PRTB); da ampliação do horário de vendas de créditos estudantis nos terminais de integração de São Luís, de Raimundo Penha (PDT); da alteração do regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para o regime estatutário e, da criação do ProUni São Luís, de Pavão Filho (PDT).
Recentemente, ainda foi aprovada uma resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, aprimorando o fluxo das sessões. Entre as mudanças estabelecidas no texto estão o horário para abertura das sessões de 10h para 09h; a simplificação na tramitação de proposições; a garantia da presença feminina na Mesa Diretora; a redução no número das comissões permanentes de 19 para 13; e, a valorização do grande expediente.
400 anos do Legislativo – Por fim, para comemorar os 400 anos do parlamento municipal, foi lançada, no início de abril, a campanha oficial que celebra a data, no dia 9 de novembro. A programação pelo aniversário da 4ª Câmara mais antiga do país compreende diversos projetos que serão executados ao longo deste ano.
“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente.
O dinheiro do contribuinte não é para promover propagandas bestiais com um custo que superam todas as expectativas, pois com esses mesmos recursos dariam para fazer duas longas metragens, pagando toda a produção, todos os atores e, ainda, saber que seriam realmente culturais.
Que esse gasto idiota e absurdo seja investigado, auditado e punido os responsáveis!!!
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, através das redes sociais, defendeu a liberdade de expressão e de imprensa e afirmou que “resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra”. Moro lembrou também que a censura da imprensa era uma das principais propostas da candidatura petista derrotada nas eleições. Moro disse: “bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob ‘controle social’ da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’.
Ouça o texto do ministro Sérgio Moro:
“Reporto-me a mensagens sugerindo providências contra declarações ofensivas contra mim exaradas por suposto comediante em um evento político-partidário “Lula livre”. Bem, penso que as declarações de baixo nível falam mais sobre o ofensor do que sobre mim.
Sou daqueles que ainda acreditam na liberdade de expressão e na de imprensa. “O debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo e pode incluir ataques veementes, cáusticos e algumas vezes desagradáveis ao Governo e às autoridades governamentais.” (SC US, 1964)
A resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra. Deve ser o aprofundamento do debate, o livre intercâmbio das idéias. O esclarecimento e não o silêncio.
Claro, tal liberdade não abrange ameaças. Não significa também que concordo com excessos ou ofensas a quem quer que seja, mas apenas que, para essas, não acredito que o remédio seja a censura.
No ponto, bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob ‘controle social’ da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’. Aliás, Bolsonaro reafirmou hoje o compromisso com a liberdade da palavra”.
Reeleito por unanimidade pelos 41 deputados presentes, o atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, foi reeleito para o biênio 2021/2023. O deputado ausente foi Helio Soares.
Para os deputados, a recondução de Othelino Neto para gerir a Assembléia Legislativa se dá por ser um deputado que respeita as diferenças partidárias, respeita os 41 deputados e suas ideologias partidárias, conduz as sessões com maestria e diplomacia e, principalmente, por garantir a soberania do Poder Legislativo.
Por isso, fizeram questão de reconduzi-lo à presidência e votaram na chapa “Igualdade de Democracia”, que fora montada com o apoio de todos os deputados e partidos políticos.
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