Os convocados são para provimento de vagas nos cargos de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo 16 convocados para Abrangência Geral e quatro para Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda
Prefeito Edivaldo autoriza convocação de 20 aprovados em concurso da Secretaria da Fazenda
O prefeito Edivaldo Holanda Junior autorizou a convocação de 20 aprovados e classificados em concurso público para provimento de vagas nos cargos de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo 16 convocados para Abrangência Geral e quatro para Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). A lista está publicada no Diário Oficial do Município nº 88 de 10 de maio de 2019, disponível no site da Secretaria Municipal de Administração (Semad) –https://www.saoluis.ma.gov.br/semad – no link Concursos Públicos. Com a convocação, o prefeito Edivaldo Holanda Junior fortalece as ações de modernização que vêm sendo colocadas em práticas na secretaria e imprime mais qualidade ao serviço ofertado à população.
Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a gestão do prefeito Edivaldo faz história com o concurso. “Já se passaram mais de 30 anos desde o último certame estando o número de servidores defasado diante do quantitativo de demandas que recebemos diariamente. Na Semfaz, já demos início aos preparativos para o curso de formação direcionado aos novos auditores e também aos que já estão na casa com o objetivo de fazer a integração de todos de forma a ofertar um serviço ainda melhor à população”, explicou o titular da pasta.
Em alinhamento com o Programa de Valorização do Servidor Público, a gestão do prefeito Edivaldo vem promovendo avanços na gestão de pessoas através do planejamento e execução de concursos públicos, prorrogação de prazos e convocação de candidatos aprovados para provimento de vagas no município. Além de convocar servidores para a área da Fazenda, a gestão do prefeito Edivaldo também chamou, em abril, 52 concursados para a Assistência Social. Antes, em março, foram convocados 309 profissionais para a Educação. Assim, somente este ano, a gestão do prefeito Edivaldo convocou 381 aprovados e classificados em três concursos públicos promovidos em sua gestão. Vagas na Procuradoria Geral do Município – PGM, também estão sendo supridas pela convocação do cadastro de reserva.
Com a convocação para a Secretaria da Fazenda a Prefeitura irá melhorar ainda mais as ações na secretaria que vem passando por um processo de modernização. A convocação contempla os aprovados em concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2018. “Com o preenchimento das vagas de Auditor Fiscal de Tributos, o município fortalecerá os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda aos cidadãos, consolidando avanços para um serviço público de qualidade”, reforçou a secretária de Administração, Mittyz Rodrigues.
Todos os convocados devem comparecer, conforme quadro indicativo com data e horário individuais constante no Edital de Convocação, primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos resultados dos exames admissionais (originais e cópias). A Perícia Médica está localizada na Av. Beira Mar, nº 342 A – Centro, próximo à antiga REFFSA (telefone de contato (98) 3232 – 3774).
Em seguida à Secretaria Municipal de Administração (Central de Atendimento ao Servidor – CEAT) para apresentação dos documentos exigidos, obedecendo a ordem de chegada ao início do atendimento. O CEAT fica localizado na Av. Jaime Tavares, nº 402 – Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração (telefones: (98) 3212 – 8075 e (98) 3212 3233).
A listagem geral de exames laboratoriais e complementares e a relação de documentos exigidos constam nos Anexos I e II dos respectivos editais de convocação. A documentação de todos os convocados deverá ser apresentada, integralmente, copiada em duas vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório. Tanto os exames laboratoriais e complementares quanto a emissão de documentos necessários à nomeação no cargo serão realizados às custas dos candidatos, conforme edital de convocação. De acordo com o edital, o não comparecimento nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida, implica automaticamente no impedimento da nomeação.
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Os candidatos com deficiência deverão comparecer à Perícia Médica, munidos de laudo (original ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência.
Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do artigo 43 do Decreto Federal n° 3.298/1999, o candidato será eliminado da lista de candidatos com deficiência e passará a figurar apenas na lista geral por cargo/Categoria Profissional em igualdade de condições com os demais candidatos. Além do laudo específico, o candidato deverá atender à listagem geral de exames.
As Academias Maranhense e Ludovicense de Letras, assim como o Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, irão colaborar com o projeto de homenagem e comemoração dos 400 anos da Câmara Municipal de São Luís.
A decisão foi acertada, nesta terça-feira (14), durante reunião entre o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), e os presidentes das instituições, quais sejam Benedito Buzar, Antônio Noberto e José Augusto Silva Oliveira, respetivamente.
“Fizemos o convite aos presidentes para que as entidades integrem às comemorações dos 400 anos da Câmara e, como era esperado, eles aceitaram o desafio”, celebrou Osmar.
O vereador acrescentou que já foi marcada uma reunião de trabalho para definir ações conjuntas que serão adotadas em homenagem à data, que será comemorada oficialmente no dia 09 de dezembro.
Benedito Buzar garantiu que a AML irá dar uma boa contribuição ao projeto, já que tem bastante conhecimento sobre a história da Casa.
“Na próxima reunião nós já chamaremos outras instituições, como as universidades, tanto UFMA como UEMA, que não podem ficar à margem deste processo, porque têm cursos de história, com professores capacitados, que conhecem a biografia de São Luís, inclusive com livros publicados”, afirmou o escritor e jornalista.
Antônio Norberto destacou que, como a Academia já participa ativamente da vida da cidade, vai colaborar de maneira incisiva no projeto, que é um marco para São Luís.
“Entre nossas proposições estão as de fazer livro, álbum, exposição, trabalho em escolas e um marco, mostrando quando a cidade passou de mãos francesas para mãos portuguesas”, informou.
Norberto lembrou que São Luís é uma cidade grande, já considerada a quarta do Brasil em outros tempos e que foi sistematicamente se distanciando do que tem de melhor.
“Então, talvez agora, com os 400 anos da Câmara seja um momento da gente crescer novamente, de trazer à baila as boas ideias, que cheguem lá na ponta, onde está o cidadão”, pontuou.
José Augusto Silva Oliveira falou que, como uma das instituições mais relevantes em temos de preservação da memória no estado, o Instituto não poderia ficar de fora de uma celebração tão importante.
“Temos no nosso quadro de associados importantes historiadores, pesquisadores, professores, que efetivamente podem dar a sua contribuição, trazer a sua inteligência, o seu conhecimento para contribuir nesta organização das festividades”, observou.
400 anos – A 4ª mais antiga do país, a Câmara Municipal de São Luís tem seus primeiros registros datados em 1619, com sete vereadores, um juiz, um escrivão, um procurador do Conselho, um escrivão das datas e demarcações, um almoxarife e um procurador dos índios. Para celebrar a data, recentemente foi lançado um projeto que prevê, entre outras atividades, a realização de uma sessão solene para homenagear personagens que fizeram parte dessa história, concurso de redação, apresentações culturais, implantação do Parlamento Metropolitano, Câmara Itinerante, dentre outros eventos.
Atualmente, a sede do Poder Legislativo Municipal fica localiza na Rua da Estrela, no Centro da cidade. Dentro das comemorações pelos 400 anos há um projeto, com a parceria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), de fazer da antiga Fábrica São Luís a nova sede.
O deputado federal Gil Cutrim (PDT) apresentou projeto de lei, de nº 2488/19, que tem como objetivo garantir o livre acesso dos personal trainers nas academias para que os profissionais possam acompanhar seus alunos durante os treinamentos, sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais.
A proposta do parlamentar visa ampliar o benefício para todo o Brasil tomando como base uma lei municipal, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), de São Luís, promulgada no mês de março.
Victor e os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Nato Júnior (PP) estiveram recentemente em Brasília dialogando com Cutrim acerca de novos benefícios para a capital maranhense.
Além de defender a categoria dos personal trainers, o deputado se comprometeu em trabalhar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, colegiado do qual é membro titular, para dar celeridade à análise do projeto de lei complementar nº 521/18, que autoriza a redistribuição de recursos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) provenientes das corridas individuais feitas por transporte de passageiro por aplicativo.
“Muitas vezes acontece dos estabelecimentos cobrarem taxas adicionais de clientes que optam por ser supervisionados por um profissional de educação física autônomo – o personal trainer. Tal cobrança pode ser interpretada como venda casada de produtos, prática proibida por lei. Ter um atendimento individualizado sem que haja uma tarifa extra por isso é um direito do consumidor, que já paga mensalidade para usufruir da estrutura. E a proposta apenas pede que o Estado assegure esse direito”, defendeu Gil Cutrim.
De acordo com o projeto do pedetista, será dada às academias a escolha de receber, ou não, o profissional de educação física autônomo, uma vez que deixe isso claro no contrato de prestação de serviços.
Assim, o cliente poderá escolher o que considerar como o melhor estabelecimento para atendê-lo.
Na verdade, o inchaço da máquina pública gera incompetência, descontrole e, principalmente, atos de corrupção!!! Uma gestão em excelência é enxuta, com fluxos e rotinas bem dirimidas, com planejamentos e controle bem acentuados. O certo é que o inchaço da máquina pública é para acomodar correligionários e políticos famintos do dinheiro do contribuinte!!!
Paulo Guedes afirmou hoje que, por ele, o governo de Jair Bolsonaro teria uma estrutura mais enxuta que a proposta pelo presidente na reforma administrativa.
‘Por mim seriam dez ministérios, e bem pequenininhos”, afirmou o ministro da Economia à Comissão de Orçamento do Congresso.
Que não se inventa candidaturas, ainda mais as carimbadas ou aquelas que sequer o candidato disputa os votos dos ludovicenses. Ainda é muito cedo para tecer algum comentário sobre os percentuais dos que se colocam para disputar a Prefeitura de São Luís em 2020. São apenas pré-candidaturas. Seria providencial fazer uma pesquisa para saber o que espera o eleitor do próximo prefeito de São Luís. Entre as perguntas algumas que se faz necessárias para aquele que vai gerir a coisa pública, tais como: Qual sua experiência em gerir a coisa pública? Sua equipe de governo será técnica ou política? Qual será o relacionamento com o Legislativo? Quais são áreas prioritárias de sua gestão? O que será feito pelo a arborização de São Luís, pois é uma cidade desnuda de verde? O que será feito para melhoramento da infraestrutura da capital? Quais incentivos serão adotados para atrair investimentos e, com isso, gerar emprego e renda? O que será feito para revitalizar o Centro Histórico? Como fomentar a indústria do turismo? O que fará para oferecer de fato uma saúde pública de qualidade? E outras questionamentos que se fazem necessários para quem se propõe administrar São Luís a partir de 2021… QUE O ELEITOR MENSURE OS CANDIDATOS A PARTIR DESSES QUESTIONAMENTOS!!!!
Enquanto o eleitor brasileiro não ter a consciência de que somente ele pode mudar o ritmo nefasto da política brasileira, com certeza continuaremos a ver um Congresso Nacional sendo usado como balcão de negócios e da luta pelos interesses pessoais de seus integrantes.
Uma casa recheada de corruptos, aventureiros, falsos moralistas, hipócritas e não porque de canalhas!!! E quem os elegem? O povo, que se deixa levar pelas bravatas, proselitismos falsos e dinheiro fácil nas épocas de eleições. Logo, o culpado é o próprio povo, que depois passa a reclamar.
Tudo que vai de encontro a transparência, ao controle do dinheiro público, as melhorias econômicas e sociais, não vem vez e sequer serão aprovadas por esses políticos aí estão.
A falsa manifestação de que estão ao lado dos pobres não passa de uma hipocrisia barata, pois se caso estivessem preocupados realmente com a vida desgraçada que os excluídos levam, com certeza lutariam para o engradecimento econômico do Brasil, pois dele advém a geração de emprego e renda, que tanto o povo precisa nesse momento.
Na verdade, lutam por suas salvações políticas e pelo poder, mais nada!!!
Um judiciário viciado, que consome a luta contra a corrupção e o uso canalha com o dinheiro do contribuinte.
Um Executivo inerte as questões prioritárias e se deixa levar pela ambição do poder Legislativo.
O povo fica vendo tudo passivamente sem se mexer e lutar pelos seus direitos e pelo que é certo para o Brasil…
Assim continua o Brasil conhecido pela corrupção!!!
Mensagens trocadas entre dono da Gol Henrique Constantino e operador Lúcio Funaro para acertar propina
Em sua delação premiada já homologada pela Justiça Federal, um dos donos daGol , o empresário Henrique Constantino, revelou que usava expressões relacionadas a passagens aéreas para conversar sobre pagamentos de propina com o operador financeiro Lúcio Funaro . Constantino entregou cópias de mensagens trocadas via celular com Funaro.
As expressões eram usadas para definir quais seriam as empresas de fachada de Funaro que receberiam os pagamentos de propina de Constantino, destinados ao grupo político do MDB.
“Outras vezes, eu mesmo fui questionado por Lúcio Funaro sobre os pagamentos, como pode ser comprovado pela troca de mensagens abaixo, na qual utilizamos termos como ‘passageiros’, ‘reservas’, ‘localizador’, ‘bilhetes’, ‘taxa de câmbio’ etc., como metáforas aos nomes das empresas que eram utilizadas à emissão de NF’s (notas fiscais) e aos pagamentos efetivos”, descreve Constantino em um dos anexos de sua delação.
Em mensagem de 1º de agosto de 2013, o empresário pede para Funaro:
“Você pode me mandar os dados da pessoa para a reserva da poltrona? Favor mandar para mim na Funchal. Abs.”
No dia seguinte, Funaro lhe envia os dados e manda uma mensagem para confirmar:
“Recebeu a lista com o nome dos passageiros que te mandei?”
Constantino dá uma resposta positiva:
“Recebi. Assim que concluir as reservas, te passo o localizador e a taxa de câmbio. Abs.”
O empresário também anexou à sua delação trocas de e-mails entre sua secretária e uma funcionária de Funaro, nas quais acertavam valores e pessoas jurídicas para transações bancárias. “Era comum Lúcio Funaro questionar sobre o andamento dos pagamentos indevidos. Algumas vezes por meio de nossas secretárias, por e-mail”, contou o empresário. Funaro também fez acordo de delação premiada com o MPF, há dois anos, e foi o primeiro a relatar os repasses de propina de Constantino.
A delação de Constantino foi assinada no dia 25 de fevereiro com a Força-Tarefa Greenfield e revelada ontem pelo GLOBO. O empresário relatou acertos de propina com políticos do MDB, fez acusações ao ex-presidente Michel Temer (MDB) e se comprometeu a pagar indenização de R$ 70 milhões aos cofres públicos.
25 de março de 2014. Nesta data, no auditório da Secretaria das Cidades (Secid), em solenidade prestigiada por moradores da Ponta do São Francisco, o então secretário Hildo Rocha apresentou o Projeto de Reurbanização da Ponta do São Francisco. Participaram do ato, o secretário de Urbanismo do Município, Diogo Lima; o superintendente da Caixa no Maranhão, Hélio Duranti; lideranças comunitárias e servidores públicos estaduais e municipais.
Recursos federais
Financiado com recursos federais, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) o empreendimento prevê a construção de 256 apartamentos que serão doados às famílias que vivem em áreas de palafita. Contempla, também, a construção de três praças, quadra poliesportiva, quadra de areia, área de ginástica, playground, posto policial, duas lanchonetes, dois decks, passarelas, calçadão na beira-mar e ações de regularização fundiária.
Além de um aterro para construção de praça, quadras e uma avenida que interligará o bairro às vias vizinhas, o projeto também inclui obras de abastecimento de água, saneamento básico e melhoria da iluminação pública.
Visão de futuro
Hildo Rocha se antecipou as fatos e, antes mesmo do projeto arquitetônico de reurbanização ficar pronto, o então secretário conseguiu o terreno junto ao Serviço de Patrimônio da União (SPU. Além do terreno o ex-secretário Hildo Rocha também conseguiu com o governo federal os recursos necessários para construir os 256 apartamentos. Todos os moradores que viviam em situação precária vão receber um apartamento, irão morar a menos de mil metros de distância do local onde residiam antes.
Cinco anos depois, o empreendimento gestado e iniciado durante o governo de Roseana Sarney, começa a se materializar. Os apartamentos já estão quase prontos e o governo do Maranhão autorizou o início das obras de urbanização que deixarão o local muito bonito e útil para a população, além de impedir que seja reocupado.
Homenagens À época, o então secretário Hildo Rocha anunciou a intenção de homenagear três grandes personalidade maranhenses ligadas ao esporte. As praças deveriam ser batizadas com os nomes de: Biló Murad, Raimundo Assub e Walber Duailibe.
A história no seu devido lugar
Relembrar essa ação nada mais é do que uma forma de contar a história como ela de fato aconteceu. Afinal, existem bons políticos que contribuem com seu talento, com seu trabalho, com sua dedicação para construir uma sociedade melhor. Mesmo sabendo que não iria inaugurar a obra, pois ele iria se desincompatibilizar no mês seguinte, para ser candidato a deputado, e a obra duraria pelo menos três anos, Hildo Rocha iniciou a construção do empreendimento com a certeza de que os investimentos iriam melhorar a qualidade de vida de pelo menos 256 famílias. Uma ação merecedora de reconhecimento.
Os políticos brasileiros, em sua maioria esmagadora, têm medo que suas presepadas com o dinheiro público venham à tona… Quando deveriam primar pela transparência e o combate a corrupção, preferem limitar qualquer tipo de investigação!!!
A UNAJUF (União Nacional dos Juízes Federais do Brasil), representada por juízes de 1º grau, classificou como “inconstitucional” a votação da Medida Provisória 870, que retirou o COAF do Ministério da Justiça.
“É inconstitucional a votação ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e viola o processo legislativo, por vício de iniciativa de tramitação, considerando que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º de Janeiro de 2019.
Que aprova o novo estatuto do Coaf, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”.
O artigo 84 da Constituição Federal dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Os Juízes Federais do Brasil mantêm seu firme propósito de combater a corrupção e se colocar, lado a lado, das medidas voltadas para o aprimoramento dos sistemas que buscam coibir o crime organizado, lutar contra os delitos de colarinho branco e os decorrentes, entre os quais de corrupção e lavagem de dinheiro.
Por ser religiosa e primando pelos princípios deixados por Jesus e Maria, a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coelho, buscou em seu pensamento o seguinte: “Ser Mãe é assumir de Deus o dom da criação, da doação e do amor incondicional. Ser mãe é encarnar a divindade na Terra”.
Sabendo da necessidade de mães que trabalham para dar uma condição melhor de vida aos seus filhos, Dídima Coelho transformou esse dia com homenagens emocionantes e distribuiu muitos prêmios para as mamães de Vitória do Mearim.
A festa aconteceu na manhã deste domingo (12), na Praça Rio Branco (Matriz), onde as mães de toda a cidade foram recebidas pela prefeita Dídima Coelho, que enfatizou a importância de homenagear aquela que é a heroína do lar.
Dídima realizou a entrega de brindes como geladeiras, fogões, máquinas de lavar, televisores e muitos outros prêmios, que foram sorteados entre as presentes no local.
“Esse é o reconhecimento da nossa gestão às mulheres guerreiras e batalhadoras da nossa cidade”, disse a prefeita emocionada.
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