O dia hoje começou agitado: o ex-presidente Michel Temer foi preso pela Lava Jato e será levado ao Rio de Janeiro. A ordem foi data pelo juiz Marcelo Bretas. Os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha também estão entre os presos, além do Coronel Lima e outras pessoas.
No começo da decisão, de 46 páginas, o juiz Bretas aproveita para mandar uma indireta ao STF, que abriu um inquérito essa semana para investigar supostas ameaças e fake news contra a própria corte.
“Em primeiro lugar deve-se esclarecer que, se nenhuma investigação deve ser inaugurada por autoridade judiciária, em respeito ao sistema penal acusatório consagrado em nosso texto constitucional (artigo 129, I da Constituição Federal) e em obediência ao princípio da inércia (o magistrado não deve agir de ofício, mas apenas mediante provocação das partes), que rege toda e qualquer atividade jurisdicional, verdadeira garantia da imparcialidade dos membros do Poder Judiciário nacional, não é permitido aos magistrados afirmarem, abinitio, quais crimes merecem ser investigadose a respeito dos quais haveria elementos probatórios mínimos a justificar a atuação ministerial e/ou policial. Essa ‘atividade judicial espontânea’, própria de sistemas inquisitoriais, com a devida vênia, é totalmente vedada a qualquer membro do Poder Judiciário brasileiro.Portanto, cabe exclusivamente às autoridades investigativas e persecutórias a delimitação do objeto de qualquer investigação criminal, bem como a propositura de eventual processo judicial que venha a ser proposto. Aliás, nosso ordenamento jurídico permite ao magistrado, ao final da instrução processual, tão somente a correção da imputação, conforme expresso nos artigos 383 e 418 do Código do Processo Penal (emendatio libeli)”.
Resumindo: inquérito aberto pelo STF é ilegal. No mínimo o STF teria de ter respondido a uma denúncia da PGR.
Publicado em: Política
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Gostei! É preciso mostrar ao STF os seus limites ou, na melhor hipótese, extingui-lo sumariamente.