À convite da Universidade Ceuma, o deputado estadual Neto Evangelista (DEM) ministrou, terça-feira (30), palestra para estudantes do Curso de Direito, com o tema: “Os princípios da Eficácia e Efetividade na Administração Pública”, uma Proposta de Emenda Constitucional, de sua autoria, que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.A atividade aconteceu no auditório Josué Montello, na sede da Instituição, integrando o V Congresso Nacional do Curso de Direito e a XXV Jornada Jurídica Acadêmica, ao mesmo tempo em que celebrou os 30 anos da Constituição Federal de 1988.
Atualmente, o artigo 19 da Constituição Estadual diz que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. A PEC 007/2018 acrescenta ao referido artigo mais dois princípios: o da eficácia e efetividade.
O parlamentar falou de forma prática como esses princípios poderão modernizar a administração pública, propondo uma mudança de paradigma do modelo burocrático para o modelo gerencial, com ênfase nos resultados e buscando sempre o interesse público.
O Tribunal de Contas da União e o Tribunal e Contas do Estado de São Paulo já entendem os princípios de forma pacífica. A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.
Publicado em: Governo
hostiliocaio@hotmail.com
