Vitória do Mearim honra com pagamento dos salários dos servidores…

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

Uma gestão preocupada com a coisa pública, principalmente com o atendimento aos munícipes tem como lema sempre cumprir com o pagamento dos salários e é com esse prisma que a Prefeita Didima Coelho faz questão de cumprir com sua obrigação.

“O salário do servidor é sagrado. Você servidor, pode ficar tranquilo. A nossa administração está trabalhando muito, economizando para que nós possamos manter o seu salário em dia porque sabemos a importância disso para a sua vida e para circular riqueza. Para que o comércio possa vender mais e possamos arrecadar”, afirmou a prefeita Didima Coelho.

Respeito aos munícipes!!! Prefeitura garante na justiça gratuidade de 30 minutos nos estacionamentos privados de São Luís

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

Tribunal de Justiça do Maranhão determina que cobrança só pode ser feita a partir do 31º minuto de permanência do usuário no local

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) reconheceu em sessão plenária realizada na quarta-feira (28), que é plenamente eficaz a Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Estes estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

O Procurador-Geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.

A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação. O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís. A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.

O município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.

Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.

Assistam aos vídeos!!! Deputados Cutrim e Sousa Neto rebatem Jefferson Portela e munícipes de Chapadinha vão pra cima de Levi Pontes

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

E assim segue a arbitrariedade e a truculência adota pelos membros da gestão Flávio Dino, além da forma esdrúxula e corrupta de fazer políticas por aliados do governador, como a última do deputado Levi Pontes…

Sofrimento!!! Deputado Wellington desmascara mentiras de Flávio Dino e confirma caso de criança de 1 ano que espera por 3 meses por endoscopia

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

SENADOR ROBERTO ROCHA PERCORRE MUNICÍPIOS PARA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

O senador Roberto Rocha (PSDB) inicia, neste fim de semana, uma série de visitas a municípios maranhenses para entregar a comunidades rurais e lideranças, máquinas e equipamentos agrícolas, fruto da parceria de sua atuação parlamentar com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

São equipamentos de última geração que vão beneficiar produtores e trabalhadores rurais desses municípios. Entre os equipamentos estão patrulhas agrícolas, kits de irrigação, barcos de pesca, motores de rabeta, entre outros equipamentos.

A agenda inicia no dia 02, sexta-feira, nas cidades de Matinha, Arari e Igarapé do Meio. Em Arari, além da entrega dos equipamentos, o senador também vai participar de uma solenidade na Câmara Municipal.

No sábado, 03, ele fará a entrega de equipamentos nas cidades de Lago da Pedra e Conceição do Lago Sul. Na oportunidade, o senador Roberto Rocha vai anunciar outros investimentos para essas cidades.

Hildo Rocha consegue liberação de 15 mil Casas Populares para o Maranhão

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

Esta semana, o deputado federal Hildo Rocha voltou a se reunir com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, com o objetivo de discutir o processo de liberação de casas populares para o Maranhão e debater ações previstas no Programa Avançar Cidades.  “Depois de muitas idas e vindas conseguimos liberar 15 mil casas para famílias que residem em áreas rurais do Maranhão”, destacou o parlamentar.

Conquistas derivam do trabalho na CMO

Rocha disse que as conquistas só se tornaram possíveis graças ao trabalho que ele realizou na Comissão Mista do Orçamento (CMO), onde conseguiu aprovar dotação orçamentária para este ano, nos setores da habitação e da infraestrutura, entre outros setores.

“Agora, vamos trabalhar para tocar em frente os projetos já iniciados e buscar a aprovação de novos investimentos para o Estado. Os municípios de São José de Ribamar e Estreito, por exemplo, já tiveram as propostas iniciais aprovadas pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana”, disse Hildo Rocha.

Análises

O deputado explicou que as propostas serão analisadas pela Caixa Econômica Federal que irá avaliar a capacidade de endividamento das duas cidades. “Com a liberação dos recursos os prefeitos Cicin e Luís Fernando poderão resolver problemas de mobilidade urbana que importunam a vida dos cidadãos. A expectativa é de que ainda no primeiro semestre deste ano os dois municípios recebam os recursos que serão investidos em obras de pavimentação e requalificação de vias. Além desses dois municípios existem dezenas de projetos que, se aprovados, irão beneficiar outros municípios maranhenses”, afiançou Rocha.

Ações consistentes

Insistir, persistir, não desistir. Partindo dessas premissas, o deputado federal Hildo Rocha vem conquistando significativos benefícios para o Maranhão. O deputado ressaltou que mesmo em condições normais não é fácil resolver as demandas da população. “Em momentos de crise isso se torna ainda mais complicado. Então, as dificuldades só serão superadas com muito trabalho. Não podemos desanimar, temos que acreditar, lutar e resolver, se não tudo, pela menos grande parte das demandas da população. Por isso, trabalho intensamente, diariamente. Com fé, dedicação integral, força e esperança. Graças a Deus, temos alcançado bons resultados”, explicou Hildo Rocha.

Fica evidenciado que Hildo Rocha não espera acontecer. O parlamentar mantém vigília permanente, acompanha atentamente o andamento das suas reivindicações e trabalha com tenacidade para conseguir benefícios para o Estado que o elegeu para representá-lo no congresso nacional. Está honrando o mandato.

Andrea Murad acionará novamente Comissão de Ética contra Levi Pontes

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

A deputada Andrea Murad (MDB) vai acionar as autoridades competentes contra a postura imoral e ato criminoso praticados pelo deputado estadual Levi Pontes (PCdoB). O parlamentar comunista foi flagrado fazendo chantagem com estrutura do governo em troca de apoio político do prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar. Depois do caso dos peixes, Andrea Murad vai acionar novamente a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

“Uma vergonha que precisa parar. É preciso ação urgente da Polícia Federal, da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e da Assembleia Legislativa para conter os crimes dessa quadrilha. No caso do peixe, a Comissão de Ética decidiu fechar os olhos. Quero ver como irão decidir agora em relação a essa chantagem imoral. Darei entrada em outra representação para apurar a conduta do deputado Levi”, disparou Andrea nas redes sociais ao comentar sobre o escândalo.

Andrea também alerta para o fato de que o deputado Levi está agindo com total conivência do governador Flávio Dino, conforme as próprias declarações do parlamentar no áudio. E acredita que, além das medidas judiciais, a resposta para combater os crimes praticados por “essa quadrilha”, disse Andrea, será nas urnas, este ano.

“Ouçam bem que ele age com total conivência do governador Flávio Dino e do secretário Carlos Lula. Deu um ultimato ao prefeito Magno Bacelar: ou vota nele ou a SES devolve a UPA para a prefeitura. Além da ameaça, o áudio revela uma série de crimes praticado por eles que, como se constata, montaram uma organização criminosa na saúde do Estado. Ouçam com atenção e tirem suas conclusões. Estamos em um ano decisivo que não se tolerará mais que o povo seja enganado com um falso discurso de honestidade. Na tribuna, o deputado Levi Ponte prega uma coisa, mas nos bastidores representa a verdadeira escória da política. Por combater essa prática criminosa e imoral é que milhares de maranhenses confiaram em mim para representá-los aqui na Assembleia, e eu confio que a resposta a essa desonestidade será dada nas urnas”, ressaltou a deputada.

Após rompimento com Flávio Dino, José Reinaldo já começa formar seu grupo para as eleições de 2018

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

Sem pestanejar, o ex-governador José Reinaldo, após o rompimento com o governador Flávio Dino, começou a articular os apoios para as eleições de 2018.

E José Reinaldo começa a receber apoio da classe política. Na foto, o ex-prefeito de Gonçalves Dias, Vadilson Dias; o deputado federal Aluísio Mendes; o presidente da Famem e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema; o prefeito de Gonçalves Dias, Toinho da Patioba e o prefeito de Santa Quitéria, Roberto Rocha, já firmaram o compromisso…

Por que a PF e a Justiça Federal estão fora das investigações do contrabando? E qual é o político envolvido?

Postado por Caio Hostilio em 01/mar/2018 - Sem Comentários

Acerca do tema, tem-se a súmula 151 do STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens .

Com a palavra o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, o Superintendente da Polícia Federal no Estado, além do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, seguindo as orientações do STJ:

Olá meu Amigo

Caio, nada te chamou atenção sobre esse caso da apreensão de mercadoria contrabandiada?

Consulta no Google sobre a competência para tratar do assunto “contrabando e descaminho”. Resposta: Polícia Federal e Justiça Federal.

Por que um juiz estadual estaria na causa mesmo sabendo que não é da sua competência?

Outra coisa, falaram que tem um político envolvido. Quem é esse político? 

Quem é que teria interesse em não revelar quem é esse político? Seria a polícia Federal ou a estadual?

Estranho isso.

Teses do STJ sobre contrabando e descaminho

Posted on Dezembro 6, 2017

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 81 da Jurisprudência em Teses, com 14 entendimentos do Tribunal da Cidadania sobre os crimes contra a Administração Pública.

Neste texto, cito e comento 9 teses que fazem parte dessa publicação e tratam dos crimes de contrabando e descaminho. Em outro texto, analisarei as 5 teses restantes, que se referem ao crime de sonegação de contribuição previdenciária.

1) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens (Súmula n. 151/STJ) (HC 318590/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julgado em 10/03/2016, DJE 16/03/2016).

COMENTÁRIO: trata-se do teor da súmula 151 do STJ.

Normalmente, a jurisprudência invoca o art. 78, II, “c”, do Código de Processo Penal, para definir a competência por prevenção no caso supracitado. Entrementes, insta salientar que tal dispositivo legal refere-se apenas aos casos de conexão ou continência, conforme o “caput”, o que, via de regra, não é o caso.

Na verdade, o fundamento dessa competência é o art. 83 do Código de Processo Penal.

Ademais, caso a apreensão ocorra em um lugar como decorrência de decisão judicial em processo que tramita em outra Seção Judiciária, a competência é desta, e não daquele, sendo inaplicável a súmula 151 do STJ, conforme decidido pelo STJ no HC 318.590. Neste julgamento, a apreensão das mercadorias ocorreu no Rio Grande do Sul como decorrência de decisão judicial proferida em processo que tramitava na Justiça Federal de São Paulo, razão pela qual o STJ reconheceu a competência desta.

2) Configura crime de contrabando