O deputado estadual progressista Wellington do do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para fazer referência ao posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil dos Estados de Sergipe e Piauí que também ingressaram com Ação Civil Pública para impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento de IPVA. O deputado Wellington, que luta contra essa ilegalidade, já formalizou representação ao Ministério Público do Maranhão, solicitando que a promotoria ajuíze Ação com pedido de liminar objetivando a suspensão da apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.
Segundo a Constituição Federal, é vedada a utilização de tributos para efeitos de confisco pelo Estado, sendo esse o fundamento do Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA.
“Só cresce o número de ações na justiça que buscam coibir o apreensão irregular de veículos pelo não pagamento do IPVA, já que o Estado possui outros meios legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Já formalizamos representação no Ministério Público, OAB e Defensoria Pública com o intuito de garantir o direito fundamental à propriedade do trabalhador maranhense. Em diversos Estados brasileiros já foram ajuizadas Ações e agora também a OAB dos Estados de Sergipe e Piauí. Recentemente, a justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar proibindo essa inconstitucionalidade. É importante que o Ministério Público, a OAB e Defensoria Pública do Maranhão também se posicionem contra essa inconstitucionalidade, principalmente por se tratar de direitos e garantias da população”, afirmou Wellington.
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