Seminário realizado pela prefeitura de São José de Ribamar discute previdência e assistência social

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio do Instituto de Previdência, em parceria com a Secretaria de Assistência Municipal de Assistência Social (SEMAS), deu início nesta quarta-feira (03) ao I Seminário do Trabalhador com foco no direito previdenciário, assistência social e fatores de proteção dos servidores. O evento que se estende até esta quinta-feira (04), na sede do Pré-Vestibular Municipal, tem o objetivo de discutir políticas públicas voltadas ao servidor público e seus direitos assegurados.

Durante a abertura do evento, o vice-prefeito, Eudes Sampaio, que representou o prefeito Luis Fernando, lembrou que o tema se levanta em um momento onde todos os servidores questionam sobre seus direitos. “Para muitos servidores, o Instituto ainda gera dúvidas, daí a razão do seminário. Encontramos o Instituto já instalado, porém estamos fazendo valer as regras estabelecidas por lei. Desde Janeiro, criamos uma estrutura administrativa que pudesse sanar as pendências e resolver problemas sérios deixados pela gestão passada” explicou o gestor.

Além de palestras e debates acerca da previdência e assistência social, os servidores também deverão participar de oficinas práticas de identificação de carências para que possam ser elencadas e a partir daí, serem encaminhadas como proposições de melhoramento na seguridade social, o que de acordo com a presidente do instituto de previdência social, Nádia Quinzeiro, é um dos pilares da administração municipal.“ “O cuidado para que o servidor seja ouvido e assistido, é uma determinação de governo.

O seminário, realizado exatamente no mês de maio, mês do trabalhador, vem oferecer o conhecimento necessário, sobretudo dos direitos de cada servidor municipal”, explicou. No total, quase 200 servidores públicos municipais participam do evento, e cada um escolhido por seu setor para participar, deverá passar o conhecimento adquirido durante o evento. Para o líder do Governo na Câmara, vereador Professor Cristiano, a ação mostra a preocupação do governo em preservar o direito de cada trabalhador e avançar na oferta de melhorias para o servidor municipal.

“Em outros momentos era comum eventos alusivos ao trabalhador, porém sem o foco direcionado para os direitos que os servidores têm. De parabéns a prefeitura pela iniciativa que contribuem também para o crescimento e reconstrução do município”, concluiu.

Andrea Murad repercute decisão da justiça contra Jefferson Portela

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

A deputada Andrea Murad (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (04) para repercutir a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que desfavoreceu o secretário de segurança, Jefferson Portela. Pelo descumprimento da decisão liminar, o juiz Carlos Veloso pediu o afastamento do secretário até que a empresa Supritech retorne aos serviços previstos em contrato com o estado, reincidido unilateralmente pelo Jefferson Portela. Para a deputada, a postura do secretário em descumprir uma decisão judicial é considerada uma afronta ao Poder Judiciário.

“Eu não poderia deixar de comentar sobre a arrogância do secretário de Segurança, Jefferson Portela, que até diante da Justiça age de forma irresponsável, sem temer qualquer consequência, ele e o seu governador Flávio Dino. Eu fico perplexa ainda do secretário Jefferson Portela continuar à frente da Secretaria de Segurança, não só agora com esse fato, com uma decisão judicial que ele não cumpriu, mas principalmente pelo que ele faz ou pelo que ele não está fazendo pela Segurança Pública do Estado. É um secretário incompetente, é um secretário que não tem a menor competência para gerir a pasta, já demonstrou isso a todos, e ainda se acha acima da lei descumprindo uma decisão judicial. Com isso o juiz o afastou, mas pra que permanecesse no cargo, a empresa que ele colocou pra rua volta.”

Na decisão, o juiz Carlos Veloso relatou “que o secretário de segurança do Maranhão por sua própria vontade não quer cumprir a decisão judicial” e que “a multa imposta ao estado não foi suficiente para conscientizá-lo do seu dever cívico e moral de atentar para o respeito pelo cumprimento das decisões judiciais, base importantíssima para o estado democrático de direito”. O magistrado destacou ainda que “não se pode admitir que qualquer autoridade do estado se arvore na condição de juiz das decisões judiciais, decidindo quais delas devem cumprir ao seu talante, utilizando de critérios próprios para, em assim agindo, atrapalhar a vida do cidadão e das empresas, bem como onerar o estado e colaborar para o descrédito da justiça”.

Andrea Murad também criticou o desgoverno que se instalou no Maranhão com a gestão de Flávio Dino, hoje citado na Lava Jato suspeito de receber propina da Odebrecht quando era deputado federal para favorecer a empresa na tramitação de leis na Câmara de Deputados.

“Eu, sinceramente, acho que o governador Flávio Dino está cada dia pior, cada dia se afundando mais. A população vê isso em todas as áreas, isso não é a oposição que diz, é o povo nas ruas que está dizendo, que não suporta mais esse desgoverno, que não aguenta mais esse governo incompetente, de um governador que pregava tanto honestidade e está na Lava Jato, com o nome “charuto” na Odebrecht para receber ele mesmo uma mochilinha com a propina. Aí eu realmente fico me perguntando: Quantas empresas que trabalham no governo ele não deve cobrar propina? Será que talvez essa empresa que o Jeferson Portela expulsou da secretaria não tenha se negado a dar propina? É muito estranho se colocar uma empresa na rua para colocar outra, desrespeitando decisões judiciais.

E diante dessa afronta à justiça, esse governo não tem consciência e prática cívica e moral bem como respeito pelo estado democrático de direito. Foi preciso afastar um secretário do cargo para que a justiça se cumpra. Mais uma prova de desrespeito que o governador Flávio Dino tem com os demais poderes, se achando acima de tudo e de todos”, disse Andrea.

Sousa Neto cobra do Governo Flávio Dino convocação de sub judice e denuncia perseguição aos novos soldados da PM

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

O deputado estadual Sousa Neto (PROS), na sessão plenária desta quinta-feira (4), voltou a cobrar do Governo Flávio Dino (PCdoB) a convocação dos 1.432 candidatos sub judice da Polícia Militar. Ele denunciou, também, a retaliação do Comando da PM aos 640 novos soldados do interior do Estado.

“É inaceitável, nos dias de hoje, em que a sociedade clama por segurança pública, que o Governador ditador Flávio Dino queira fazer um novo concurso público para chamar 1.600 policiais, tendo 1.500 sub judice, prontos para o Curso de Formação. Todos trazem consigo uma história. São relatos emocionantes de pessoas que já gastaram o que não tinham, para chegarem até aqui. A única coisa que eles querem e estão aptos, é vestir a farda da Polícia Militar e defender a vida de cada um de nós. É uma guerra que nós entramos, e tenho certeza de que vamos vencê-la. Vamos para cima até o fim, enquanto vocês não vestirem a farda de vocês, não vamos recuar”, exaltou, sob aplausos dos candidatos que ocupavam a galeria da Assembleia.

Sousa falou da reunião da Comissão de Segurança da Casa, ocorrida durante a manhã, com a participação dos deputados Júnior Verde (Presidente) e Cabo Campos, em que ficou acertada para o dia 18 de maio, uma audiência pública com representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Procuradoria do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e OAB, para tratar da questão. “É a última vez que eu vou a audiência pública de Segurança, até porque eu já marquei várias, e nenhum representante do Governo veio. Eles não gostam de desgastes. Estamos na luta, e dia 18, sairemos da audiência direto para alguma instância que resolva realmente o problema”.

Governo persegue novos soldados do interior – Na oportunidade, o deputado denunciou a situação dos 640 novos soldados, formados no último mês de março, que foram transferidos do interior para a capital, por perseguição do comando da SSP.

“Aqui é o relato de um soldado barra 16. Esses policiais militares vieram do interior, por determinação do Comandante Geral, para entregar a documentação e resolver pendências administrativas. Passaram dias no CEFAP e nos batalhões, sem comida, sem roupa e até sem materiais de higiene. Depois, providenciaram os uniformes deles para fazer aquela propaganda midiática do Governo que vocês veem todo dia na TV. Agora, eles ficaram sabendo que vão ter que trabalhar em São Luis. E olha o recado do comandante geral para eles: Vocês vão aprender a não entrar mais na Justiça”.

O parlamentar lembrou que, pelo edital do concurso público, ocorrido no ano de 2012, as vagas eram regionalizadas. “O concurso tinha vagas de acordo com as cidades e os batalhões da PM, no estado. Como retaliação, o comando determinou que eles prestem serviço na capital. O que mais me preocupa é a irresponsabilidade desse Governo, querer que um policial que foi formado no 7º Batalhão de Pindaré, por exemplo, que mora em Santa Inês, seja colocado para fazer policiamento, vamos supor, lá no Coroadinho ou no Anjo da Guarda, a maioria sem nunca ter pisado em São Luís do Maranhão”.

Sousa Neto comentou, por fim, a decisão judicial que afastou Jefferson Portela do comando da Segurança Pública. “Esse Governador da mentira, Governador midiático, que, ontem (3), por birra, o Secretário de Segurança Pública foi, por meio de uma ação judicial, colocado para fora do seu lugar, por não cumprir uma decisão judicial, porque eles pensam que eles são donos até do Judiciário e do Legislativo. Aqui, no meu mandato, eles não mandam. Não vou recuar com medo deste comunista que aí está de passagem pelo Governo do Estado do Maranhão”, finalizou.

Deputado Wellington solicita revogação de aumento em passagem de ferry boat e cobra planilha de custos

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se posicionou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, contrário ao aumento em passagens de ferry boat e solicitou a revogação do reajuste. O parlamentar destacou o reajuste de 5% no valor das tarifas, o que fez com que os passageiros paguem mais caro para fazer o trajeto da capital maranhense até o Cujupe.

Ao se pronunciar, Wellington mencionou ainda requerimentos em que cobra a planilha de custos às Empresas que prestam o serviço, a fim de identificar as possíveis causas que “justifiquem” o aumento.

“A população da Baixada Maranhense agora sofre com esse aumento nas passagens do ferry boat. Antes, já recebíamos as reclamações quanto à prestação de serviços, que não eram de boa qualidade. Agora, além disso, ainda há o aumento na tarifa. Há quem justifique esse reajuste em virtude do aumento de ICMS, cobrado pelo Governo do Estado. Inclusive, votei contra esse projeto e, por isso, agora solicito a planilha de custos às empresas prestadoras do serviço. Aumentar o preço de forma repentina sem qualquer contrapartida é desrespeitar o consumidor”, disse Wellington.

Os requerimentos do deputado Wellington serão encaminhados ao Presidente da Empresa SERVIPORTO, Nemésio Brandão, e ao Presidente da Empresa Internacional Marítima, Luiz Carlos Cantanhede.

ENTENDA A SITUAÇÃO:

Após o aumento, os passageiros que pagavam R$ 11 pela passagem, agora estão tendo que pagar R$ 11,60 para fazer o trajeto. Os carros comuns, de até 4 metros, agora pagam R$73,70 – antes era R$ 70. As caminhonetes e suvs passaram a custar R$94,70, quase cinco reais a mais.

Marcial Lima promove debate sobre segurança pública no Filipinho e adjacências

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

Em busca de diminuir os índices de criminalidade nos bairros do Filipinho, Redenção, Sítio Leal e adjacências, o vereador Marcial Lima (PEN) promoveu um encontro entre moradores e líderes comunitários dessas áreas com autoridades de segurança pública do Estado e de São Luís. O objetivo do encontro, que contou com a participação do delegado-adjunto da Superintendência da Polícia Civil da Capital (SPCC), Rodson Almeida, e do coronel Pedro Ribeiro, comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana (Cpam I), foi discutir medidas viáveis que possam ser adotadas para reduzir a ação de bandidos na região o mais rápido possível.

“Acho fundamental este tipo de encontro porque você congrega as pessoas do próprio bairro, pessoas de várias idades interessadas em resolver o problema. Não adianta o vereador se interessar pelo tema, em discutir o problema. O importante é que as pessoas venham e conversem com as autoridades”, explicou Marcial Lima.

Ao aproximar a comunidade das autoridades de segurança, Marcial Lima explica que seu objetivo foi ajudar os moradores dos bairros do Filipinho, Redenção e Sítio Leal, que não escondem o medo com os assaltos diários. A comunidade foi unânime ao solicitar mais presença policial na região que possui, além de residências e estabelecimentos comerciais, várias instituições de ensino.

“Em vez das pessoas irem até o quartel, aqui as autoridades puderam vir e ouvir os reclames da população, o que o povo está querendo dizer, que é sobre a casa que foi arrombada, ou o jovem que foi assaltado três vezes, ou o caso da senhora que foi seguida até dentro de um ônibus onde foi assaltada, e o ladrão ainda a ameaçou por saber onde ela morava. Então, aqui estamos discutindo os problemas da comunidade. E, assim, vamos tentar fazer nas comunidades permanentemente”, destacou o vereador.

Após ouvir as explanações dos moradores, o comandante do Cpam I, coronel Pedro Ribeiro, garantiu maior presença policial na região com a utilização de policiais em motocicletas e, posteriormente, a região deverá contar com um carro próprio. De acordo com o coronel, que parabenizou a iniciativa do vereador Marcial Lima, o policiamento ostensivo irá retornar à área do Filipinho e adjacências.

“Autoridade pública não pode ter medo de nada. Eu vi e ouvi o que a comunidade está sentindo. Vamos construir uma melhoria para os bairros e buscar meios para que esta realidade mude”, disse o comandante do Cpam I.

O delegado-adjunto da Superintendência da Policia Civil da Capital (SPCC), Rodson Almeida, garantiu que a Secretaria Estadual de Segurança Pública irá sempre estar à disposição da comunidade.

“Parabenizo o vereador Marcial Lima pela iniciativa. A segurança pública é responsabilidade de todos. Somos parceiros e entendemos as angústias da população. Estamos à disposição da comunidade para tomar medidas que diminuam estes problemas”, afirmou.

Comissão de modernização do sistema penitenciário será presidida por Hildo Rocha

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - Sem Comentários

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) foi eleito ontem (03/05) para presidir a comissão especial destinada a propor medidas para a modernização e reestruturação do Sistema Penitenciário (CEPENETI) que foi instalada com a presença de trinta e cinco titulares e trinta e cinco suplentes. Na sequência da reunião, Rocha deu início aos trabalhos e apresentou a pauta inicial para os próximos dias.

Sistema defasado

De acordo com o parlamentar, o sistema penitenciário brasileiro está falido. “Do jeito que está não pode continuar. Temos que melhorar o sistema. Para isso, é necessário o empenho de todos desta comissão. Tenho certeza que todos irão contribuir para que possamos aprimorar a nossa legislação”, destacou Rocha.

O século dos criminosos

Em artigo publicado recentemente, Hildo Rocha destacou citação emblemática de Jeffrey Robinson, autor do livro “A globalização do crime”. “Enquanto vivermos num mundo onde uma filosofia de soberania do século XII é reforçada por um modelo judiciário do século XVIII, defendido por um conceito de combate ao crime do século XIX que ainda está tentando chegar a um acordo com a tecnologia do século XX, o século XXI pertencerá aos criminosos”.

A frase ilustra com excelente didatismo e, resume com admirável precisão, o que se passa no Brasil e no mundo, em termos de criminalidade. A referência revela ainda a essência das ideias que inspiraram Hildo Rocha a recomendar a criação da comissão por meio de ação parlamentar junto à Mesa Diretora da Câmara Federal.

De fato, há um descompasso entre o que dizem as leis e os resultados que elas produzem. Tal anormalidade gera inquietação; medo; sensação de impunidade; revolta; desilusão… torçamos para que a comissão consiga encontrar soluções capazes de melhorar o sistema penitenciário brasileiro.

Enrosco para Flávio Dino!!! STF age corretamente sobre processos contra governadores…

Postado por Caio Hostilio em 04/maio/2017 - 1 Comentário

Todos sabem que autorizações dos Legislativos estaduais jamais autorizam que o governador seja processado ou afastado, haja vista que são submissas aos anseios e desejos dos governantes, mesmo elas tendo cometido crimes de improbidade e de toda ordem. Essa tomada de decisão do STF vai de encontro ao enrosco de Flávio Dino na Lava Jato!!! STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos, que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime comum.

A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse julgamento, o STF alterou a jurisprudência até então existente, e deu início aos debates para a edição de uma súmula vinculante com o objetivo de pacificar a matéria.

Também por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento manifestado pelo ministro Luís Roberto Barroso e encampado pelo relator da ADI, ministro Edson Fachin, que afasta a eficácia do dispositivo que previa o afastamento automático do cargo em caso de recebimento da denúncia ou queixa contra o governador. O plenário decidiu que a decretação do afastamento do cargo de governador ficará a critério do STJ, em razão das peculiaridades de cada caso concreto, em decisão fundamentada.

O voto do ministro Edson Fachin foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram, vencidos, na medida em que consideram que os estados têm a prerrogativa de repetir em suas Constituições a exigência de licença prévia do Legislativo, prevista no artigo 86 da Constituição Federal, que trata do julgamento do Presidente da República nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade. Entretanto, ambos os ministros afirmaram que adotarão o novo entendimento da Corte nas ações semelhantes em que são relatores.

O julgamento da ADI 5540 foi retomado hoje com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, acerca de uma questão preliminar envolvendo o cabimento da ação, levantada pelo ministro Dias Toffoli, para quem o pedido seria incompatível com o instrumento processual utilizado (ADI) pelo partido político. Vencida essa questão e conhecida a ação, o julgamento do mérito foi então retomado. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as disposições do artigo 86 da Constituição Federal são exclusivas da mais alta autoridade do País, não se aplicando aos governadores.

Moraes também enfatizou que a necessidade de autorização prévia propicia “conluios” entre Executivo e Legislativo estaduais, resultando em anos e anos de impunidade. Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes sugeriu então que o STF editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.

O ministro Ricardo Lewandowski assinalou em seu voto que a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa fazia sentido quando os governadores eram julgados pelos Tribunais de Justiça, mas com o advento da Constituição de 1988, que transferiu a prerrogativa de foro para o STJ, a medida está superada, em seu entender. Segundo ele, dar às Assembleias Legislativas o poder de obstar o julgamento de governadores pelo STJ seria deferir aos estados competência para legislar em matéria processual, que é privativa da União. Após acompanhar o voto do relator, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, informou que colocará em pauta as mais de 20 ADIs que discutem matéria similar no STF, já que a edição de súmula vinculante exige a existência de vários precedentes no mesmo sentido. A ministra manteve na pauta da sessão desta quinta-feira (4) as ADIs 4798, 4764 e 4797, todas de relatoria do ministro Celso de Mello, nas quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona leis semelhantes dos Estados do Piauí, Acre e de Mato Grosso.

Tese
Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Notícias

Postado por Caio Hostilio em 03/maio/2017 - 1 Comentário

“Já se passaram 06 meses e familiares de policiais desaparecidos não tem uma explicação do Governo”, diz deputado Wellington ao cobrar elucidação do caso

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) fez referência ao caso que resultou no desaparecimento dos policiais Alberto Sousa e Júlio Pereira do Maranhão. Os policiais estão desaparecidos desde o dia 17 de novembro e, após quase 06 meses, os familiares reclamam da omissão do Governo do Estado quanto à elucidação do caso. O pronunciamento do deputado Wellington foi motivado após visita de familiares dos policiais a seu gabinete, cobrando uma posição do Governo do Estado. “Estamos diante de um clima de insegurança e de prática de crimes que, quase sempre, resulta na impunidade. Nossos policiais, de forma corajosa, defendem a sociedade, expondo a própria vida a risco. Já passaram 06 meses e os familiares de policiais desaparecidos não tem sequer uma explicação. Estamos encaminhando ofício à Secretaria de Segurança Pública cobrando uma explicação sobre o caso. Os familiares merecem uma resposta”, disse Wellington. Os familiares dos policiais cobram ainda que seja dado conhecimento sobre o caso à Comissão de Direitos Humanos da OAB e apreciam a possibilidade de denunciar o caso à Organização das Nações Unidas – ONU e à Organização dos Estados Americanos-OEA.

Rigo Teles parabeniza Barra do Corda pelo aniversário de  182  anos de emancipação

O líder do Partido Verde (PV) na Assembleia Legislativa, deputado Rigo Teles (PV) ocupou a tribuna na quarta-feira (3), para destacar e parabenizar a população pela passagem do aniversário dos 182 anos de emancipação política de Barra do Corda, o maior e a mais importante município da região Central do Maranhão. Em sua fala, o deputado Rigo Teles informou que Barra do Corda foi fundada por Manoel de Melo Uchoa, um cearense que se estabeleceu às margens do Rio Corda, no Centro, mais precisamente no Porto Sapucaia e lá fundou a bela cidade, berço de brilhantes poetas, escritores, como Maranhão Sobrinho. Para Rigo – com uma população de cerca 100 mil habitantes – Barra do Corda é um orgulho para o Maranhão e para o Brasil, pois é um dos municípios mais desenvolvidos da região, se destacando nas atividades agrícolas, pecuária e no turismo, com aldeias indígenas, os rios Corda e Mearim e as belíssimas cachoeiras.O parlamentar confessou que sempre procurou trabalhar e trilhar na história de Barra do Corda. “Nos seus cinco mandatos, Barra do Corda sempre me acolheu e me fez o deputado mais votado. Agradeço a Deus e ao povo de Barra do Corda e do Maranhão, por terem me acolhido como legítimo representante”, disse.  Por outro lado, Rigo revelou que a administração de Barra do Corda está pífia, pois hoje não tem uma obra que chame a atenção do povo. “O ano letivo e a educação infantil estão prejudicados e não funcionam na zona rural por falta de professores, porque até agora não saiu o resultado do seletivo”, afirmou. “Hoje não estou em Barra do Corda fazendo parte da festa, porque a única festa do prefeito é só uma banda, sem a inauguração de nenhuma obra.  O prefeito teve uma eleição com problemas no período eleitoral. É uma tristeza e uma vergonha a atual administração de Barra do Corda.  E falta de respeito com o povo”, lamentou. Finalizando, Rigo expressou alegria e satisfação de ver Barra do Corda aniversariando e a tristeza e o repúdio pela atual administração, que não respeita os munícipes e a população, pois até momento não entregou uma grande obra que fosse impactante para a população do maior município da Região Central.

Júnior Verde destaca resultados positivos na XI Reunião do Parlamento Amazônico

Em pronunciamento nesta quarta (03), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Júnior Verde destacou os resultados da XI Reunião do Parlamento Amazônico, realizada na semana passada, na Câmara de Vereadores de Imperatriz. A criação da Frente Parlamentar em Defesa da Criação do Maranhão do Sul foi uma das principais deliberações tomadas no Fórum. Depois de se reunir nas nove capitais dos estados que o integram (MA, TO, MT, AC, RO, RR, AP, AM e PA), o Parlamento Amazônico decidiu interiorizar suas ações, agendando reuniões para importante cidades da região do Amazonas, como é o caso de Marabá (PA), a primeira a sediar o Parlamento Amazônico, e, depois, Imperatriz. “É a segunda reunião, nessa Legislatura, realizada no Maranhão. Imperatriz é o portal da Amazônia Legal e precisava ter sua agenda de desenvolvimento debatida nesse parlamento”, ressaltou o parlamentar. Além de Júnior Verde, o encontro reuniu os deputados estaduais maranhenses Wellington do Curso, Léo Cunha, Professor Marco Aurélio, Edilázio Júnior, Hemetério Weba e Eduardo Braide. “Temos muitos temas a discutir, mas o Parlamento Amazônico deve aprofundar novas fontes de energia limpa para impulsionar o desenvolvimento da região como, por exemplo, a energia solar”, acrescentou. Imperatriz é uma cidade eixo, de transição, que num raio de 600  km liga as cidades de São Luís, Belém, Palmas e está no coração do Amazonas. Foram encaminhadas as seguintes propostas: 1) Solicitação ao Ministério do Meio Ambiente um estudo sobre a concessão de licenças ambientais; 2) Implantação da Frente Parlamentar em Defesa da Criação do Maranhão do Sul; 3) Instalação da Frente Parlamentar Brasil/China nas Assembleias Legislativas; 4) Solicitação ao Ministério da Educação o aumento em 20% do valor custo/aluno para os estados da região Amazônica; 5) Elaboração e divulgação da Carta de Imperatriz, contendo as proposições aprovadas na XI Reunião do Parlamento Amazônico.

Informativo

Postado por Caio Hostilio em 03/maio/2017 - 1 Comentário

Parecer de Hildo Rocha recomenda aprovação de projeto que reduz custos de telefonia celular

A taxa que cada usuário de celular paga anualmente para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) poderá ser extinta em breve. É o que prevê o PL 4951/2014 que tem como relator o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA). Ao proferir o seu voto, Rocha disse que é inadequado considerar aparelhos celulares como estes fossem equivalentes a estações de radiocomunicação complexas que possuem características bem diferentes, como por exemplo, frequência; potencia localização; tipo de uso e outras características que exigiam controles rígidos em especial relativos ao espectro de frequência. Fistel – O Fistel é composto por duas taxas: TFI (Taxa de Fiscalização), que é arrecadada no momento de ativação da linha e TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), que é paga anualmente pelas empresas telefônicas por cada linha habilitada. “Apenas uma pequena parte do que é arrecadado para o Fistel é aplicada de acordo com o que está previsto na legislação”, afirmou Rocha. De acordo com o parlamentar, a receita proveniente da taxa de fiscalização de celulares está em desconformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade). “Não faz sentido a manutenção de encargos adicionais sob o argumento da necessidade de uma fiscalização que já não existe nem é necessária. A arrecadação proveniente dessa fonte serve atualmente apenas para aumentar a arrecadação de dinheiro para os cofres da união”, argumentou Rocha. O parlamentar sustentou os seus argumentos com base em dados oficiais. “No ano de 2015, a Anatel arrecadou mais de R$ 3 bilhões com a cobrança de taxas de fiscalização. No mesmo período, o Ministério das Comunicações efetuou o pagamento de apenas R$ 71 milhões utilizando essa fonte de arrecadação, ou seja, aplicou cerda de 2% do arrecadado. Portanto, a proposição em exame corrige uma distorção patente no sistema tributário brasileiro. Por esse motivo, recomendo a aprovação da proposição”, enfatizou Hildo Rocha. A proposta seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida será encaminhada para análise do Senado.

Cleomar Tema repudia corte de recursos na saúde para municípios do Maranhão

O prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, repudiou nesta quarta-feira (02) medida do governo federal que cortou mais de R$ 7,5 milhões em recursos que deveriam ser enviados para cidades maranhenses para custeio de serviços de média e alta complexidade no setor da saúde. A portaria determinando o corte, que também atinge o governo do estado, é datada do dia 28 do mês passado e foi publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União de ontem. “Os municípios maranhenses não podem ser penalizados com este tipo de medida, a qual repudiamos com veemência. Além dos contatos políticos em Brasília para tentar reverter tal situação, já acionamos a assessoria jurídica da FAMEM no sentido de estudar uma maneira, através da qual, possamos questionar este ato judicialmente”, informou o presidente da entidade municipalista. A portaria determinou a imediata suspensão da transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e do componente limite financeiro da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospital do governo estadual e dos municípios de Amarante e Imperatriz – eles foram penalizados com a perda de R$ 558.450,00 e R$ 6.763.450,00, respectivamente. A suspensão refere-se à habilitação e à qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda e à qualificação de leitos de unidade de terapia intensiva pediátrica. Para Cleomar Tema, os municípios do Maranhão sofrem mensalmente com a perda de recursos de ordem variada e a suspensão determinada pelo Ministério da Saúde pode ocasionar um colapso no setor da saúde das cidades atingidas. Fundeb – No mês passado, Cleomar Tema, numa articulação com a bancada maranhense em Brasília, conseguiu evitar que os municípios do estado e o próprio governo fossem penalizados com a perda de R$ 177 milhões e R$ 47 milhões, respectivamente, referentes ao ajuste do Fundeb. O presidente Michel Temer, atendendo pedido do presidente da entidade municipalista e deputados federais, voltou atrás no corte e anunciou que editará medida provisória parcelando o desconto.

NOTA – SMTT informa sobre troca de passe de papel por créditos

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMMT) de São Luís comunica aos passageiros do sistema de transporte da capital que foi encerrada a validade do uso dos passes escolares nos coletivos, conforme previsto na Portaria n° 142 de 17 de abril de 2017. A SMTT recomenda aos estudantes que ainda tenham passes em papel, que façam a devida troca por créditos eletrônicos. A troca deve ser efetivada na Central dos Estudantes, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 70, Apeadouro (ao lado da Igreja São Vicente de Paulo). O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

Se Flávio Dino não afastou, juiz manda afastar Jeferson Portela por truculência e abuso de poder

Postado por Caio Hostilio em 03/maio/2017 - Sem Comentários

A decisão do juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, deixa claro que o secretario estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, agiu arbitrariamente contra a empresa Supritech Comércio e Serviços Ltda – EPP.

Ora bolas!!! Essa medida vem mostrar que é preciso respeitar os apontamentos licitatórios e não partir para decisões unilaterais que implicam na tentativa de obstruir aquele que venceu o pleito licitatório.

O juiz agiu corretamente ao pedir o afastamento e estabelecer a ordem ao suspender o ato arbitrário e truculento de Jeferson Portela contra a empresa Supritech.

Ficou decidido, ainda, que Jeferson Portela estará afasto e se voltar a prejudicar a Supritech pagará multa de R$ 100 mil por dia e o governo Flávio Dino pagará multa também de R$ 1 mil por dia se acatar as presepadas de Jefferson Portela.

Como não poderia ficar livre das truculências, Jefferson Portela pagará multa de R$ 2 mil por ato atentatório a dignidade da Justiça.

Que essa truculência e abuso de poder da gestão de Flávio Dino venha fazer com que esse governo aprenda a respeitar os cidadãos e siga de fato que precisamos viver igualitariamente num Estado de Todos Nós!!!