Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) destacou os principais pontos do Projeto de Lei 4302/2008 que regulamenta a prestação de serviços terceirados. De acordo com o parlamentar, a proposta que foi aprovada na semana passada, além de garantir todos os direitos trabalhistas previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante a responsabilidade subsidiaria por parte da empresa contratante o que significa mais garantias para trabalhadores e trabalhadoras.

Responsabilidade subsidiária

De acordo com Hildo Rocha, a criação da responsabilidade subsidiária é uma garantia a mais para os trabalhadores e trabalhadoras de empresas terceirizadas. Rocha explicou que a partir do momento em que a lei entrar em vigor as empresas contratantes e as contratadas assumem, automaticamente, a obrigação de honrar os compromissos trabalhistas.

“Ou seja, se a empresa contratada não honrar os compromissos assumidos com os seus funcionários a empresa que contratou terá que assumir todas as garantias trabalhistas previstas nos contratos. O que nós fizemos foi regulamentar um setor da produção e de serviços que não tinha nenhuma lei que protegesse as relações de trabalho terceirizado. Os terceirizados terão dupla garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários, a da empresa em que trabalha e da empresa para a qual irá trabalhar como terceirizado”, destacou o deputado.

Concurso público

Rocha destacou que o acesso aos serviços públicos continuará sendo obrigatoriamente por meio de concursos. “Aqueles que dizem que a nova lei acabará com concurso público não leram o projeto ou estão mentindo por maldade. Dizer que agora professores da rede pública poderão ser contratados sem concurso é mentira. Eu quero que alguém me mostre, no projeto que foi aprovado, um artigo que se refira à administração pública”, desafiou Rocha.

De acordo com o parlamentar, se os gestores contratarem sem concurso cabe ao Ministério Público agir para fazer com que as leis sejam respeitadas. “Só há um meio de adentrar no serviço público, quer seja estadual, federal ou municipal: por concurso. Isso está na constituição federal”, enfatizou o deputado.

Geração de empregos

O deputado ressaltou que a nova lei ajudará a gerar milhões de empregos e colocará o Brasil no grupo de países detentores de legislação moderna e adequada ao mundo globalizado. Para exemplificar a importância de uma legislação que inspire segurança o deputado citou o caso da índia. Segundo Hildo Rocha mais de 50 indústrias de celulares estão instaladas naquele país.

“No Brasil tem apenas uma porque a falta de regras claras gera desconfiança, prejudica a nossa economia e impede a geração de empregos. Estudos indicam que pelo menos três milhões de novos empregos serão criados com a aprovação do PL 4302/2008”, frisou Hildo Rocha

Argumentos ultrapassados

Hildo Rocha lembrou que quando o legislativo aprovou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006) aqueles que eram contra usavam argumentos idênticos aos que utilizam para criticar o PL 4302/2008.

“Dizia-se, na época, que as pequenas e microempresas não teriam capacidade para honrar com os compromissos trabalhistas e que as condições de trabalho seriam precarizadas. Nada disso aconteceu. Hoje 52% da mão-de-obra brasileira é empregada nas pequenas empresas. Assim será também com as terceirizadas porque faltava apenas uma legislação específica para dar a segurança jurídica que os empreendedores precisam para investir, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do nosso país”, disse o parlamentar.

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