Consciente de que a Reforma da Previdência ainda requer cuidado e extrema atenção por ser prejudicial em vários aspectos à população, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou Emendas à PEC 287/2016, com objetivo de manter o texto atual da Constituição. A proposta deve ser encaminhada à Câmara Federal, já que foge da competência dos deputados estaduais.
“Apesar da grande mídia noticiar que as Forças Armadas e os militares estaduais ficarão de fora da Reforma da Previdência, ao estudar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, percebe-se as ameaças concretas de perdas significativas de direitos às classes militares. A PEC prevê perdas irreparáveis, como por exemplo ao alterar o parágrafo 3º do art. 40 da CF, dando fim à integralidade, ou seja, a partir de sua aprovação, os militares não se aposentam com o último salário, mas sim pela média de contribuição. Querer que os militares sejam ‘obedientes’, que doem a sua vida, a sua juventude, a sua saúde e da sua família, sem o tratamento previdenciário diferenciado é fugir da razoabilidade e pretender que sejam cidadãos de segunda categoria”, afirmou Wellington
Em relação aos militares, segundo o deputado, as emendas retomam atual o texto da Constituição Federal com os seguintes objetivos:
– Garantir a existência e autonomia do regime próprio de Previdência dos Militares. Da forma como está no texto da PEC 287/2016 fica proibido a existência de dois regimes.
– Excluir toda e qualquer regra de aposentadoria para os militares como a proporcionalidade no caso de invalidez e acúmulo de pensão e proventos.
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