Projeto de Hildo aumenta garantias para beneficiários de regularização fundiária

Projeto de Lei do deputado federal Hildo Rocha (PMDB) estabelece que títulos de domínio e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) passarão a ser outorgados preferencialmente de forma individual. Atualmente os títulos são dados para entidades representativas ou para as associações comunitárias, fazendo com que estes passem a ser intermediadores entre o Estado e as famílias beneficiárias de regularização fundiária. “Isso, muitas vezes, leva à submissão involuntária de assentados às entidades abrindo margem para que pessoas de direito privado passem a reger uma política pública, ‘escolhendo’ os assentados de acordo com interesses particulares”, argumentou o parlamentar. Insegurança – De acordo com Hildo Rocha, isso gera insegurança e impede o desenvolvimento de áreas de assentamentos. “Na cidade de Cantanhede nós temos alguns exemplos com registros de domínios que foram tirados em nome de associação. Isso gera insegurança para as famílias que compõe a associação porque elas não se sentem proprietárias das terras. Por meio do PL 7000/2017, proponho que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e outros institutos de regularização de terras possam entregar os títulos de maneira individualizada. Caso não consiga fazer de maneira individualizada é que se parte para faze-la de maneira coletiva”, explicou o deputado.

“Não seria só aumento de imposto, mas também de desemprego” declarou Wellington ao se posicionar contrário ao aumento de ICMS na construção civil

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou, na tarde desta terça-feira, 21, de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei 229/16, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumenta a tributação do imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS) da construção civil. Participaram da discussão os deputados Eduardo Braide (PMN) e Adriano Sarney (PV); além de Fábio Nahuz, presidente do Sinduscon; Humberto França, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; Thiago Diaz, presidente da OAB-MA; a ex-vereadora Rose Sales (PMB) e membros da sociedade civil. “Seremos sempre contra qualquer tipo de aumento que prejudique a população ou qualquer setor produtivo. Assim fui contra o ‘falso’ aumento para os professores da rede estadual, assim sou contra o aumento do ICMS da construção civil, no que resultará em muitos pais e mães de famílias desempregados no Maranhão. De 2016 a fevereiro deste ano já são 14.758 desempregados no estado, número preocupante. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as demissões estão sempre sendo quase o dobro de admissões. Caso fosse aprovada esta Lei de aumento do ICMS, seria tudo mais difícil ainda. Afinal, o setor da construção civil é o que mais emprega no Maranhão. Não seria só aumento de imposto, mas também de desemprego”, disse Wellington. Após a intervenção dos parlamentares, o Governo do Estado deve ouvir o Sindicato e membros da construção civil e, então, ponderar as consequências e a necessidade desse aumento.

Deputado Glalbert Cutrim agradece o governador Flávio Dino por atender pedido de revitalização do Cais de São José de Ribamar

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), usou a tribuna nesta quarta-feira (22), durante sessão na Assembleia Legislativa, para agradecer o governador Flávio Dino (PCdoB), pela revitalização do Cais de São José de Ribamar. Glabert reconheceu a importância do governo na parceria em diversas obras fundamentais para o município. De acordo com o deputado, ainda em 2015, quando participou de reunião com o Governador e o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT), foram elencadas várias prioridades para o município, que, segundo o deputado, foram todas atendidas por Flávio Dino. “Estivemos numa reunião com o governador em 2015 e levamos vários projetos e pedidos meus, do ex-prefeito Gil Cutrim e da população em geral, entre eles, a urbanização da Praia do Araçagy, recuperação da principal via do Parque Vitória, da Avenida Tancredo Neves, que liga a MA201 ao Socorrão II e a revitalização do Cais. Todas as solicitações foram prontamente atendidas, o que demonstra responsabilidade, parceria, compromisso e reconhecimento.” Avaliou o deputado. Glalbert ainda destacou a importância do Cais para o fomento do turismo local, e relembrou que a população esperou durante anos pela recuperação. “O Cais de São José de Ribamar foi inaugurado no início dos anos 90, e além de ponto turístico, serve como auxilio as embarcações locais e fomenta a economia da cidade. De lá para cá, passaram-se 26 anos, e nunca, nenhum governador teve a sensibilidade de olhar por esse reconhecido ponto turístico. No governo anterior, foram dezenas de pedidos, mas bastou apenas uma reunião com o governador Flávio Dino e o ex-prefeito Gil Cutrim para a revitalização deixar de ser um sonho da população e passar a ser realidade “ disse o deputado. Com inauguração marcada para a próxima sexta-feira (24), a obra teve início em 2016, logo após Ordem de Serviço no Palácio dos Leões, quando o Governador Flávio Dino e o ex-prefeito Gil Cutrim autorizaram juntos, a execução dos serviços de revitalização do Cais. Com investimento de R$ 2 milhões, a obra gerou centenas de empregos a ribamarenses, e deve continuar gerando emprego e renda com o crescimento do turismo nesse atrativo que volta a integrar a rota turística do Estado.

Prefeitura de São José de Ribamar desmente oferta de vagas de emprego

A Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Administração e Finanças vem a público informar que é enganosa a mensagem que circula nas redes sociais de que a Prefeitura estaria oferecendo vagas de emprego. A referida mensagem que circulou em vários grupos de WhatsApp falando de uma suposta “abertura de 500 vagas, em caráter de urgência, pela Prefeitura de São José de Ribamar”, não passa de pegadinha de mal gosto. A Prefeitura também informa que já foram tomadas todas as providências legais e jurídicas bem como o registro do Boletim de Ocorrência evidenciando o factoide. As medidas incluem ainda a apuração e responsabilização dos criminosos na forma da lei prevista no artigo 138 do Código Penal.

  Publicado em: Governo