Abraji manifesta preocupação com o grave risco de quebra de sigilo da fonte 

A Justiça Federal de Curitiba e a Força Tarefa do Ministério Público Federal responsável pela operação Lava Jato apresentaram nesta terça-feira (21.mar.2017) razões diferentes para a condução coercitiva e do mandado de busca e apreensão contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o “Blog da Cidadania”. O pedido foi solicitado pela Polícia Federal e MPF ao juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro, que deferiu a solicitação. Em nota, a assessoria da 13ª Vara informou que Guimarães é, na verdade, político, e que seu blog seria uma plataforma de propaganda eleitoral. Admite que o diploma em jornalismo não é obrigatório, mas argumenta que manter um blog não é suficiente para ser jornalista. Conclui, enfim, que o sigilo da fonte não estaria sendo quebrado porque o blogueiro não teria essa prerrogativa. Também em nota, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que os pedidos não pretendiam descobrir a identidade da fonte de Guimarães, uma vez que o MPF já teria investigado e identificado o informante. Na versão dos procuradores, o blogueiro teve acesso a informações sigilosas sobre a que seria a 24a fase da Operação Lava Jato e repassou-as aos que seriam investigados antes de publicar seu texto. O MPF suspeita que a intenção tenha sido atrapalhar deliberadamente as investigações, e não checar dados. Nessa fase foi decretada a condução coercitiva do ex-presidente Lula. A defesa do blogueiro nega a acusação. Em meio à divergência de narrativas, a Abraji manifesta preocupação com o risco de quebra de sigilo da fonte deste e de outros trabalhos do blogueiro, a partir do acesso a seus arquivos pessoais e profissionais. Não cabe à Justiça Federal traçar linhas a definir quem é e quem não é jornalista com o objetivo de afastar prerrogativas constitucionais. Não há dúvidas de que uma das atividades de Eduardo Guimarães é a manutenção de seu blog, por meio do qual realiza análises políticas desde 2010, uma atividade jornalística. Divulgar o que sabe é não apenas um direito de Guimarães, como um dever. Ao mesmo tempo, comunicadores, blogueiros e jornalistas não estão imunes a investigações e, se houver indício de crimes estranhos à atividade de comunicação, devem ser investigados como qualquer cidadão. Mas não se pode admitir que a investigação atente contra princípios que garantem o exercício do jornalismo não apenas ao blogueiro, mas a todos os comunicadores do país.

Corregedora da Justiça lamenta e repudia ato do presidente da OAB-MA contra o Poder Judiciário estadual

Durante sessão plenária do Tribunal de Justiça (TJMA), desta quarta-feira (22), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, repudiou e lamentou fato ocorrido na última sexta-feira (17), em Coroatá, quando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, Thiago Diaz, ao transitar no prédio do fórum, retirou e rasgou três avisos que estavam afixados na entrada das secretarias judiciais. Para a corregedora, o ato, além de desrespeitoso, tentou usurpar as competências correicionais da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). As informações sobre o ocorrido foram prestadas à desembargadora, – primeiramente via telefone e depois mediante ofício, – pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª vara e diretor do fórum, acompanhado com depoimento de diversas testemunhas que presenciaram o ato. O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos, entregou à corregedora um envelope lacrado contendo os avisos rasgados na comarca. O presidente da Ordem teria afirmado aos servidores do fórum e a advogados, que os atos não estavam mais em vigor. O infortúnio ocorreu logo após um evento da OAB no auditório do fórum de Coroatá, cedido pelo próprio Juiz Francisco Ferreira de Lima. A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, manifestou solidariedade aos magistrados Francisco Ferreira de Lima (2ª vara) e Josane Araújo Braga (1ª vara) e solicitou ao presidente Thiago Diaz – presente à sessão plenária – que todas as discordâncias e/ou denúncias contra a magistratura sejam realizadas de forma oficial, documentada e protocoladas na Corregedoria. “Ontem mesmo editamos um provimento que determina o cumprimento da Resolução n.º 18/2014, que regulamenta o atendimento a partes e advogados no âmbito da Justiça de 1º grau maranhense, para que todos os juízes do Estado afixem avisos nas unidades judiciais”, anunciou Anildes Cruz. PROVIMENTO N.º 4/2017 – O atendimento ao público em geral e advogados deve ser dar nos balcões das secretarias judiciais da Justiça de 1º grau, salvo quando houver prévia autorização ao interior de gabinetes e secretaria, pelo juiz e secretário. Essa é a determinação do artigo 1º da Resolução n.º 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), e objeto do Provimento n.º 4/2017 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), encaminhado aos juízes de todo o Estado nesta terça-feira, dia 21. O provimento leva em consideração a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O ato normativo impugnado não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”. A medida visa instituir tratamento igualitário a todos, com vistas a racionalizar o atendimento e conferir eficiência ao serviço judicial, seja na prática dos atos processuais ou acesso aos autos. Diversas unidades da Justiça de 1º grau da Capital e Interior já utilizam avisos afixados em murais informativos nas entradas das secretarias, fato que tem agilizado o atendimento e o trâmite processual.

Confira a programação do seminário Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes

O comitê organizador do seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes”, divulgou a programação oficial do evento que ocorrerá nesta próxima sexta-feira (24), a partir das 8:00h, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão- FIEMA. Realizado pelo Instituto Cidade Solidária e gabinete do senador Roberto Rocha (PSB), com co-realização do Ministério do Meio Ambiente e MEA- Movimento Ensinando e Aprendendo, o seminário vai reunir profissionais que são referências na área de sustentabilidade ambiental, para discutirem políticas públicas para a preservação das bacias hidrográficas do Maranhão. Para os interessados em participar do seminário, basta fazer a inscrição pelos contatos: 98/98877-4813/ inscricoes@cidadesolidaria.org . No dia do evento, levar 01 kg de alimento não perecível, que será doado para comunidades carentes.

Confira a íntegra programação: (sujeita a alteração)

8h-Recepção e credenciamento

9:30h- Cerimônia de abertura

Ministro do Meio Ambiente- Dep.- Federal, Sarney Filho

Presidente da Codevasf- Kênia Régia Anasenko Macelino

Presidente da ANA (Agência Nacional de Águas) – Vicente Andreu

Senador Roberto Rocha e demais autoridades.

10h- Lançamento do Projeto dos Planos de Nascentes dos Rios Mearim e Itapecuru

10h30- Água, Floresta e Clima na Agenda Ambiental do Ministério de Meio Ambiente

José Sarney Filho- Ministro do Meio Ambiente

11h30- Segurança Hídrica das Bacias Hidrográficas Para a Sustentabilidade

Palestrante: Jair Vieira Tánnus Jr.- Secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA.

12h30- Intervalo para o almoço

14h- Mesa Redonda: Experiências Exitosas de Estudos e Despoluição das Bacias Hidrográficas

– Maria Cristina de Sá Oliveira- Especialista em Recursos Hídricos da Agência –         Nacional de Águas- ANA e Coordenadora do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.

– Kênia Régia Anasenko Macelino- Pres. da Codevasf

O Exemplo da Bacia Parnaíba

– Ocelo Rocha- Gerente de Revitalização da Codevasf de Teresina-PI.

– Prfº Dr. Fabrício Silva- UNICEUMA

15h- Abertura para questionamentos e sugestões

15:15h – Base Legal e Gestão de Recursos Hídricos

Palestrante: profº Msc. Oiama Cardoso

16:15h- Prioridade e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos Para o Estado do Maranhão.

Sérgio Gonçalves- Diretor de Recursos Hídricos da SRHU/MMA.

17:15h – Painel: Preservação, Conservação e Educação Ambiental

Palestrantes: Eng. Rubem Brito- Ações de Preservação dos Mananciais de Água Doce;

Ronald Almeida- Arquiteto

  Publicado em: Governo