CNMP institui a Política de Segurança Institucional do Ministério Público

Postado por Caio Hostilio em 16/fev/2017 - Sem Comentários

Foi publicada nessa terça-feira, 14 de fevereiro, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a Resolução CNMP nº 156/2017, que institui a Política de Segurança Institucional (PSI/MP) e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público (SNS/MP).

A proposta de resolução, aprovada no dia 13 de dezembro de 2016, durante a 24ª Sessão Ordinária do Conselho, foi apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e relatada pelo então conselheiro Jeferson Coelho, cujo mandato se encerrou em agosto de 2015. Em seguida, a redistribuição do processo passou à relatoria do conselheiro Otávio Brito. Após pedido de vista, o conselheiro Fábio Stica apresentou adequações à redação do texto.

Veja abaixo alguns destaques da resolução:

Disposições gerais
A finalidade da Política de Segurança Institucional e do Sistema Nacional de Segurança é integrar as ações de planejamento e execução das atividades de segurança institucional no MP, bem como garantir o pleno exercício de suas atividades.

A PSI/MP constitui as diretrizes que orientarão a tomada de decisões, elaboração de normas, processos, práticas, procedimentos e técnicas de segurança institucional no âmbito do Ministério Público.

Por sua vez, o Sistema Nacional de Segurança Institucional do MP (SNS/MP) será coordenado pelo CNMP, por meio da Comissão de Preservação da Autonomia (CPAMP), e contará com a participação dos ramos do Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos Estados. O objetivo do SNS/MP é articular a proteção integral de cada unidade do MP e de seus integrantes, ativos e inativos, inclusive dos familiares quando apresentarem risco decorrente da atividade funcional.

Princípios da atividade de segurança institucional
O artigo 2º da resolução destaca que a atividade de segurança institucional será desenvolvida no âmbito do Ministério Público com a observância, entre outros, dos seguintes princípios: proteção aos direitos fundamentais e respeito aos princípios constitucionais da atividade administrativa; e atuação preventiva e proativa, de modo a possibilitar antecipação às ameaças e ações hostis e sua neutralização.

Medidas de segurança institucional
De acordo com o artigo 3º da Resolução CNMP nº 156/2017, a segurança institucional compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda da instituição e de seus integrantes, inclusive à imagem e reputação.

Essas medidas compreendem a segurança orgânica e a segurança ativa. A segurança orgânica é composta por segurança de pessoas, de material, das áreas e instalações, e da informação. Já a segurança ativa compreende ações de caráter proativo e medidas de contrassabotagem, contraespionagem, contra o crime organizado e contrapropaganda.

Conforme o artigo 4º da resolução, a segurança de pessoas compreende o conjunto de medidas voltadas a proteger a integridade física e moral de membros, ativos e inativos, de servidores e de seus respectivos familiares em razão dos riscos, concretos ou potenciais, decorrentes do desempenho das funções institucionais.

Em relação à segurança de áreas e instalações, a norma estabelece, entre outras questões, que as aquisições, ocupação, uso e aluguéis de imóveis, e os projetos de construção, adaptação e reforma de áreas e instalações do Ministério Público devem ser planejados e executados pela respectiva área de engenharia e arquitetura com a observância dos demais aspectos e diretrizes de segurança institucional, e com a integração dos demais setores da instituição, de modo a reduzir as vulnerabilidades e riscos, e otimizar os meios de proteção.

Quanto à segurança da informação, a resolução aponta que o tema, pela relevância e complexidade, desdobra-se nos seguintes subgrupos: segurança da informação nos meios de tecnologia da informação; segurança da informação de pessoas; segurança da informação na documentação; e segurança da informação nas áreas e instalações.

Gestão de riscos
A resolução determina que a instituição deverá adotar as medidas necessárias para que os riscos sejam identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados de modo dinâmico, permanente, profissional e proativo. Nesse sentido, a gestão de riscos deverá preceder o processo de planejamento estratégico e tático da instituição e de tomada de decisões, inclusive orientando a operacionalização de controles, o planejamento de contingência e o controle de danos.

Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público
Compete à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), por meio de seu presidente, a gestão e a coordenação estratégica do SNS/MP.

Os artigos 18 ao 21 da Resolução CNMP nº 156/2017 definem as atribuições e a composição dos setores quem fazem parte do SNS/MP: Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público – CPAMP; Secretaria Executiva de Segurança Institucional – SESI; Comitê de Políticas de Segurança Institucional – CPSI; membros coordenadores da segurança institucional dos ramos do Ministério Público da União e Ministérios Público dos Estados.

Fica instituída, por exemplo, a Secretaria Executiva de Segurança Institucional (SESI), vinculada à CPAMP, como órgão preponderantemente executivo, para tratar das questões de segurança institucional no âmbito do Ministério Público brasileiro. A SESI é composta pelo coordenador e vice-coordenador do CPSI; e por dois membros do Ministério Público integrantes do CPSI, livremente indicados pelo presidente do CPAMP.

Atribuições dos Ministérios Públicos da União e dos Estados
Pela redação do artigo 22 da resolução, cabe às instituições que compõem o SNS/MP, entre outras medidas, instituir comitê vinculado ao procurador-geral com o objetivo de realizar a gestão estratégica da segurança institucional e de articular os diversos setores da instituição para a concretização das ações relativas à área, tudo dentro de uma concepção sistêmica de proteção e salvaguarda institucionais.

Além disso, as instituições devem instituir órgão de segurança institucional para tratar das questões afetas à área, criando mecanismos para garantir as atividades de gerência, auditoria e validação de processos sensíveis. Outra medida é a instituição de política e plano de segurança institucional, planos de segurança orgânica e normas e procedimentos necessários à execução de tais planos, inclusive com cronogramas específicos, tudo em consonância com a realidade local e com a Resolução CNMP nº 156/2017.

Atribuições do CNMP
O CNMP velará pela segurança dos conselheiros, inclusive após findo o mandato, e de seus servidores, inclusive familiares, quando em risco decorrente do exercício funcional, competindo-lhe, entre outras atribuições: instituir plano de segurança orgânica referente ao âmbito do próprio CNMP e expedir atos normativos necessários à regulamentação e implementação da Política de Segurança Institucional do Ministério Público no âmbito interno.

Outra atribuição do Conselho é implementar programas de gestão do conhecimento em segurança institucional do Ministério Público, desenvolver sistemas informatizados para controle de segurança e banco de dados de segurança e estimular uma cultura de inovação para a área, inclusive promovendo estudos, avaliações e aplicações de novas tecnologias, táticas, técnicas e procedimentos de segurança;

Disposições finais
No capítulo referente às disposições finais, a Resolução CNMP nº 156/2017 aponta que os ramos do Ministério Público deverão elaborar, no prazo de noventa dias, cronograma para confeccionar ou adaptar seus planos de segurança institucional, planos de segurança orgânica, normas, procedimentos, protocolos, rotinas, estruturas e ações de segurança institucional de modo a implementar, no prazo máximo de dois anos, os requisitos estabelecidos pela resolução.

Ademais, o CNMP e os ramos do Ministério Público, em parceria com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial, de segurança ou de inteligência, celebrarão termos de cooperação para realização, anualmente, de cursos sobre segurança institucional. Nesses casos, com ênfase em inteligência e contrainteligência, planejamento de operações, crime organizado, grupo de extermínio, estatuto do desarmamento, armamento e tiro, técnicas e equipamentos menos letais, direção operacional e defensiva, defesa pessoal, uso seletivo da força, conduta da pessoa protegida, técnicas operacionais, entre outros

Veja aqui a íntegra da resolução.

Notícias

Postado por Caio Hostilio em 16/fev/2017 - Sem Comentários

Prefeito Luis Fernando cumpre agenda em Brasília

Prefeito de São José de Ribamar recebeu a garantia de destinação de recursos para o turismo O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB), desembarcou nesta quarta-feira (15), em Brasília para cumprir uma extensa agenda de trabalho e projetos de interesse do município. A agenda teve início na manha de hoje na sede do Ministério do Turismo, onde acompanhado do deputado Hildo Rocha (PMDB), participou de audiência com o ministro Marx Beltrão. Na oportunidade, Luis Fernando tratou sobre a liberação de recursos para a reconstrução da infraestrutura da cidade como forma de estímulo para a economia na geração de emprego e renda para a população. “São José de Ribamar além de possuir um rico potencial turístico, também figura como um dos destinos para o turismo religioso. Precisamos retomar o fluxo de visitantes em nossa cidade e para isso contamos com a parceria do governo federal na liberação de recursos para o fomento da atividade e assim recolocar a cidade na prateleira de oferta do turismo nacional e internacional”, destacou o prefeito. O chefe do executivo segue em Brasília até esta sexta-feira (17), quando terá reuniões nos ministérios do Meio Ambiente, Cidades, Educação, além de encontros com os deputados federais que formam a bancada maranhense.

“A população de Paraibano reclama da falta de segurança”, destaca Wellington

Na manhã desta quarta-feira (15), o deputado estadual Wellington do Curso (PP), destacou, na tribuna da Assembleia Legislativa as reivindicações da população de Paraibano, no Maranhão, por segurança. O pronunciamento foi feito em favor da população que reclama da falta de segurança na cidade. Ao visitar o município, o deputado colheu as demandas dos moradores e apresentou, como forma de proposição, na Assembleia Legislativa solicitando mais atenção e investimento na segurança da cidade. “São diversas histórias quanto à falta de segurança. Cada morador que ouvimos, percebemos que tem demandas diferentes. É o caso do Banco do Brasil que já foi explodido 2 vezes, o banco do Bradesco que já foi assaltado 2 vezes (a última vez na última terça, 14), os Correios que foi assaltado 5 vezes, a delegacia que já teve a sua interdição pela justiça, são os presos que fugiram de uma viatura e ainda não foram recapturados. É uma cidade que foi esquecida pela segurança. Sem falar sobre o caso de uma jovem de 18 anos que foi executada na cidade, no mês de dezembro, e até hoje não se tem uma explicação. Solicitamos que este caso seja elucidado para a população e familiares. Solicitamos ainda, que o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, reforme a delegacia da cidade, aumente o efetivo da polícia e invista em mais viaturas para garantir segurança a população”, destacou Wellington.

Rigo  Teles pede viaturas policiais para reforçar  a segurança pública em 15 municípios do Maranhão  

O líder do Partido Verde na Assembleia Legislativa, deputado Rigo Teles, protocolou indicações na Mesa Diretora da Casa – encaminhadas ao governador Flavio Dino e ao Comandante Geral de Polícia Militar, Coronel José Frederico Gomes Pereira e o Secretário de Segurança Jeferson Portela  – pedindo, com urgência, a viabilização de viaturas policiais para reforçar a segurança pública em 15 municípios Estado do Maranhão. Nas indicações que já estão nas mãos do Governador,  do Comandante da PMMA e do Secretário de Segurança. Rigo Teles pede viaturas para as polícias Militar e Civil dos municípios de Grajaú, Riachão, São Raimundo do Doca Bezerra, Mirador, Presidente Dutra, Jenipapo dos Vieiras,  Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Dom Pedro, Fernando Falcão, Feira Nova, Alto Alegre, Barra do Corda, Arame e Bom Lugar. Para o deputado – que é o legítimo representante dos municípios na Assembleia e nas demais esferas de poder – as viaturas policiais são necessárias para reforçar, com a máxima urgência, o policiamento nos municípios, no combate à criminalidade, oferecendo maior segurança, e consequentemente proporcionando melhor condição de vida a população. A luta do deputado Rigo Teles para garantir a segurança da população tem sido uma constante. Recentemente Rigo participou na Secretaria de Estado de Segurança, de reunião com o secretário, Jefferson Portela, para tratar de pleitos no setor de segurança pública, cobrados pela classe política e pela população que reclama do alto índice de criminalidade no Maranhão. Na reunião, Rigo Teles entregou pessoalmente indicações ao Secretário Jefferson Portela, encaminhadas ao comandante Geral da Policia Militar do Maranhão, Coronel Pereira, solicitando mais viaturas policiais para equipar as delegacias, o 5º Batalhão de Policia Militar do Maranhão, em Barra do Corda, e a 15ª Companhia Independente de Policia Militar do município de Grajaú. Rigo entregou também indicações, pedindo viaturas para as delegacias e para 18º Batalhão da PM, em Presidente Dutra, e 15º Batalhão da PM de Bacabal e reforçar o policiamento nas delegacias e nos batalhões de Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Fernando Falcão, Tuntum, Arame, Jenipapo dos Vieiras, Mirador, Dom Pedro e de Presidente Dutra. O Secretário de Segurança, Dr. Jeferson Portela, garantiu as viaturas para as delegacias de Barra do Corda, Grajaú, Presidente Dutra, Tuntum, Mirador, Bacabal, Balsas, Arame e outros municípios.

Presidente da Câmara Federal garante apoio à  luta da FAMEM pelo aumento do teto da Saúde

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), garantiu nesta quarta-feira (14), durante encontro com os prefeitos maranhenses e a bancada federal naquele parlamento, total apoio à luta deflagrada pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), através de seu presidente, Cleomar Tema, pela elevação da per capita da saúde, levando-se em conta que, atualmente, o Maranhão é o penúltimo Estado em termos desse recurso, recebendo apenas R$ 158,00 por habitante, enquanto o Piauí, com a metade da população maranhense, é beneficiado com R$ 225,00. “Estou empenhado na luta dos prefeitos maranhenses, até porque tenho uma dívida com o Maranhão, Estado cuja bancada me concedeu maciça votação na reeleição para a presidência da Câmara Federal”, destacou Rodrigo Maia, estabelecendo um pacto com a FAMEM para tirar o Estado dessa situação. Logo na abertura do encontro, ocorrido no salão 14 daquela casa parlamentar, o presidente da entidade municipalista, Cleomar Tema, foi bastante enfático ao assinalar os problemas enfrentados não apenas pelo Maranhão, mas também por outros Estados quanto aos recursos da Saúde. “A questão não é técnica. Ela é política. Para que se tenha uma ideia, até o ano de 2013, Maranhão e Piauí tinham percentuais iguais nessa per capita. Agora, em 2017, temos o patamar de R$ 158,00, contra R$ 227,00. Nos últimos três anos, o ministro da Saúde  foi um piauiense. Nosso problema não é esse, nossa luta, nossa reivindicação é para que cheguemos pelo menos à média nacional, que é de R$ 198. Por isso, estamos pedindo ao senhor presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que nos ajude, que seja um maranhense nessa luta”, enfatizou. O presidente foi mais além ao ilustrar o problema da cidade de Araioses que, com 46 mil habitantes, tem uma per capita de apenas R$ 190,00. “Não chega a 20 centavos ao ano por habitantes. É uma autêntica aberração e isso tem que ser corrigido com a maior urgência. Reclamamos e o Ministério da Saúde rebate, dizendo que não damos informações ou que não temos produtividade, o que não é verdade. Temos  de fazer essa exposição diretamente ao presidente Temer e, para isso, contamos com o apoio do presidente da Câmara Federal”, acrescentou o líder municipalista. Empenhado desde o primeiro momento na luta dos prefeitos, o deputado federal Zé Reinaldo (PSB) destacou que o Maranhão sofre uma grande injustiça nesse quesito. “Não se pode conceber que o Estado com a décima maior população do País seja o 25º na per capita da saúde. Vejo que o prefeito Tema, presidente da FAMEM, tomou o rumo certo ao deflagrar esse movimento. Isso mostra sua larga visão e sua forte liderança”, disse o deputado. Para ilustrar toda a problemática, o diretor administrativo da Federação, Gildásio Ângelo da Silva, ex-prefeito de Poção de Pedras e ex-presidente do Cosems (Conselho de secretários municipais de Saúde), apresentou gráficos em slides, extraídos de estudos técnicos elaborados com apoio da Secretaria Estadual de Saúde, onde mostrou que, ao longo de 26 anos, o Ministério da Saúde estabelece uma distribuição de recursos de forma equivocada. Algo em torno de 90 prefeitos de todas as regiões participaram do movimento, considerado uma ação forte e extremamente positiva. O evento foi conduzido pelo deputado Juscelino Filho, coordenador da bancada maranhense e contou com as presenças dos deputados Zé Reinaldo, Aluísio Mendes, André Fufuca, Júnior Marreca, Julião Amin, Alberto Filho, Eliziane Gama, Zé Carlos, Pedro Fernandes, Hildo Rocha, Weverton Rocha, Cleber Verde, Waldir Maranhão e Luana Alves; além do vice-governador Carlos Brandão. O senador Roberto Rocha (PSB), esteve com os prefeitos na parte da manhã, confirmando  apoio, enquanto o deputado Rubens Pereira Júnior justificou ausência por conta de outros compromissos.

A Prefeitura de Caxias efetua o pagamento dos aposentados e pensionistas

Em resposta ao STF, CNMP referenda processos disciplinares instaurados pela Corregedoria Nacional

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - Sem Comentários

Em atenção à liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou nesta terça-feira, 14 de fevereiro, os processos administrativos disciplinares em curso instaurados monocraticamente pela Corregedoria Nacional do Ministério Público após a vigência da Resolução CNMP nº 103/2013. Foram ratificados, também, os atos praticados pelos respectivos relatores.

O referendo do Plenário ocorreu durante a 3ª Sessão Ordinária de 2017. Na ocasião, o corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, fez o resumo de cada um dos processos, como os nomes dos requeridos e as condutas a eles imputadas.

Os processos 226/2014 e 1562/2014-84 foram ratificados pela maioria do Plenário pelo fato de estarem suspensos por decisão liminar do STF, respectivamente, nos mandados de segurança 32.831 e 33.347. Por sua vez, os demais feitos foram referendados por unanimidade.

Os processos e os respectivos relatores são:

395/2015-35 – Esdras Dantas.
226/2014-14 – Antônio Duarte.
1562/2014-84 – Fábio Stica.
54/2015-22 – Antônio Duarte.
187/2015/62 – Antônio Duarte.
442/2015-12 – Valter Schuenquener.
22/2016-71 – Fábio George Cruz da Nóbrega.
75/2016-65 – Sérgio Ricardo de Souza.
176/2016-54 – Fábio Stica.
179/2016-15 – Walter Agra.
291/2016-00 – Walter Agra.
303/2016-42 – Valter Schuenquener.
315/2016-02 – Fábio Stica.
324/2016-95 – Antônio Duarte.
401/2016-70 – Marcelo Ferra.
562/2016-37 – Fábio George Cruz da Nóbrega.
600/2016-98 – Antônio Duarte.
610/2016-32 – Fábio Stica.
663/2016-26 – Esdras Dantas.
664/2016-80 – Sérgio Ricardo de Souza.
665/2016-33 – Fábio Stica.
668/2016-02 – Valter Schuenquener.
689/2016-47 – Fábio George Cruz da Nóbrega.
700/2016-23 – Gustavo do Vale Rocha.
740/2016-01 – Valter Schuenquener.
770/2016-45 – Esdras Dantas.
806/2016-90 – Marcelo Ferra.
818/2016-42 – Esdras Dantas.
825/2016-26 – Esdras Dantas.
840/2016-47 – Antônio Duarte.
928/2016-22 – Gustavo do Vale Rocha.
963/2016-32 – Marcelo Ferra.
965/2016-40 – Esdras Dantas.
966/2016-01 – Gustavo do Vale Rocha.
1032/2016-42 – Leonardo Carvalho.
40/2017-43 – Otavio Brito Lopes.
58/2017-27 – Esdras Dantas.
68/2017-71 – Orlando Rochadel.

Hildo Rocha realiza ações em benefício de comunidades rurais de Barra do Corda

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - Sem Comentários

Durante visita a comunidades rurais de Barra do Corda, no último fim de semana, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) anunciou conquistas obtidas junto ao governo federal que irão contribuir para a melhoria da qualidade de vida de moradores de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Água potável

Para o assentamento Lagoa da Floresta, próximo ao povoado Clemente, Hildo Rocha assegurou a implantação de um poço artesiano. “Hoje vivencio dois sentimentos conflitantes. De um lado a satisfação de anunciar uma importante conquista que irá contribuir para resolver o angustiante problema da falta de água na comunidade. Por outro lado, estou angustiado com as dificuldades que esta comunidade passa. Como se já não bastasse a escassez de água, a estrada que liga o povoado à sede do município está muito ruim”, declarou o parlamentar.

Kits de irrigação

Para assentados do povoado Santa Amélia Hildo Rocha anunciou que o governo federal irá distribuir kits de irrigação. “Os kits já estão disponíveis. Entretanto, para que sejam liberados é necessário que se cumpra as exigências legais. As associações interessadas devem estar totalmente em dia com a documentação. Outra condição indispensável é que os pretendentes realmente se encaixem no perfil exigido pelo governo, ou seja, tem que de fato ser produtor ou produtora rural”, explicou Hildo Rocha.

As ações serão realizadas por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco, Mearim e Itapecuru (Codevasf). Além da perfuração de poços artesianos, distribuição de kits de irrigação e melhorias de estradas vicinais, colônias de pescadores serão beneficiadas com a entrega de barcos de pesca.

Solidariedade

Em reunião na sede do Incra, o deputado ouviu ainda reivindicações de lideranças e ficou assustado com relatos de moradores da comunidade Ourives. Hildo Rocha se comprometeu em ajudar na solução do conflito. Já na sessão desta terça-feira (14), Rocha levou o caso ao conhecimento do país e pediu às autoridades competentes que tomem as providencias que o caso exige.

“O que mais me deixou estarrecido foi a situação da comunidade de ourives que teve quase 200 famílias expulsas das terras onde viviam há mais de 50 anos. Foram expulsas por ato impensado do juiz da segunda vara,  de Barra do Corda, que mandou reintegrar à empresa Agrícola Camburi,  que grilou a área criando esse problema para as famílias. Mas, o Ministério Público Federal (MPF) já está tomando as providencias com o objetivo de solucionar o impasse”, destacou Hildo Rocha.

Incra

O Superintendente da Codevasf, Jones Braga também participou da reunião com lideres das comunidades. O encontro foi prestigiado por Junior do Nenzin e pelos vereadores João Pedro, Eteldo, Aurean, Nem do Swan e Graça do Ivan. O deputado agradeceu a recepção, que foi organizada pelo empresário Aristides Milhomem e sua esposa Jaine Milhomem; parabenizou as comunidades, pela luta em defesa dos seus direitos e elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo gestor da unidade avançada do Incra, José Lino Braga. “José Lino é um servidor experiente, competente, sério e dedicado”, enfatizou Hildo Rocha.

Estradas precárias

Durante conversas com moradores das comunidades visitadas, Hildo Rocha ouviu inúmeras reclamações sobre a precariedade das estradas de acesso aos povoados. “Barra do Corda recebeu, do governo federal, máquinas do PAC, que deveriam ser utilizadas na manutenção das estradas da zona rural. Mas, infelizmente a prefeitura não está honrando com as suas atribuições. A intenção do governo federal era facilitar a vida das comunidades rurais. Deu as máquinas, e por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), ofereceu treinamento para os operadores das máquinas. Cabe às prefeituras apenas botar o combustível e manter as máquinas funcionando. Mas, pelo visto, em Barra do Corda o acordo não está sendo cumprido”, disse o deputado.

Por que a ADEPOL quer acabar com o serviço velado da PMMA?

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - 8 Comentários

A ADEPOL, através do ofício nº 001/2017 GAB/ADEPOL, encaminhado ao secretário de segurança pública do Maranhão, delegado Jefferson Portela, pede o fim do serviço velado praticado pela Policia Militar.

Não é a primeira vez que a ADEPOL tenta suprimir o serviço velado da PMMA, pois quando o atual secretário Jefferson Portela, a Associação dos Delegados de Policia Civil do Maranhão tentou fechar esse serviço eficiente da Polícia Militar.

Será que agora terão êxito na empreitada? Fica a cargo do secretário Jefferson Portela.

Esse serviço, caso seja dado o fim o da Polícia Militar, deverá ficar a cargo da Polícia Civil.

Cabe saber se a Polícia Civil tem contingente para fazer esse serviço e, principalmente, dá continuidade as investigações já começadas…

Clayton Noleto não diz nada sobre o programa eleitoreiro e deputados usam a tribuna para fazer pedidos!!!

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - Sem Comentários

Num Legislativo agachado, o secretário de infraestrutura, Clayton Noleto, foi recebido para não dizer nada, nadica de nada, que pudesse tecnicamente justificar as presepadas eleitoreiras, através do programa “Mais Asfalto”, que serviu apenas para o período eleitoral, haja vista que dos ditos 1000 km de asfaltamento, se for ver atualmente o que restou, não sobra sequer 50 km, pois a chuva, diante do péssimo serviço, levou tudo!!! E ainda diz que isso não é asfalto “Fantasma”… É como foi dito na matéria “Para Clayton Noleto o Maranhão não tinha sequer um centímetro de asfalto”.

Por outro lado, foi visto deputados utilizarem a tribuna da Assembléia Legislativa para fazer pedidos de asfaltamento em seus redutos eleitorais… Quanta imoralidade!!!

O que se pode tirar de proveito desse palanque eleitoral de Clayton Noleto foi a denúncia de que o assessor jurídico da Sinfra, Eloy Weslem Ribeiro, tem o seu registro da OAB cancelado e que este assinou tudo relacionado a pasta…

Essa é a mudança existente no Maranhão!!!

Que pobreza…

Visando recursos para Caxias, Fábio Gentil e Paulo Marinho Junior são recebidos em Brasília

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - Sem Comentários

Buscando as melhorias para a educação e saúde, visando recompensar a perda de recursos estaduais para saúde na ordem de R$ 2 milhões, o prefeito de Caxias, Fábio Gentil e o vice-prefeito Paulo Marinho Júnior foram a Brasília capitanear recursos diretamente com os ministros das respectivas áreas.

Com informações do blog do Ludwig

Nesse sentido, o prefeito Fábio Gentil e Paulo Marinho Júnior estiveram nesta terça-feira (14 ), em Brasília, participando de várias reuniões buscando junto ao governo federal a captação de recursos e melhorias para Educação e Saúde do município.

Preocupado em dá melhores condições educacionais, em especial a educação infantil, Fábio Gentil e Paulo Marinho Junior estiveram no FNDE, de recursos para que sua gestão possa incrementar creches, escolas e transporte escolar, dando, com isso, uma qualificação ao ensino/aprendizagem de Caxias.

Ainda em Brasília, o prefeito Fábio Gentil e o vice, Paulo Marinho Júnior estiveram também com o ex-presidente José Sarney e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nadi onde foi tratada a questão dos recursos da pasta, que deixaram de ser repassados pelo estado ao município de Caxias.

Na viagem de trabalho o prefeito Fábio Gentil contou além da companhia do vice-prefeito, Paulo Marinho, da primeira-dama e secretária municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, Letícia Gentil.

Para Clayton Noleto o Maranhão não tinha sequer um centímetro de asfalto

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - Sem Comentários

Numa exposição pobre de conteúdo e sem nenhuma informação que pudesse esclarecer de fato o uso da máquina estadual, através do “Mais Asfalto”, na eleição de 2016, o secretário de infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, da tribuna da Assembleia Legislativa, disse que o programa eleitoreiro contemplou 3 milhões de habitantes e que somente foram efetuado 50% do “Mais Asfalto”, o restante será inciado nesse ano.

Diante da “informação”, um tanto estapafúrdia, observa-se que no Maranhão não existia sequer um centímetro de asfalto em qualquer rua, avenida e estrada estadual, haja vista que a população total do Maranhão é de aproximadamente 6 milhões de habitantes e de acordo com a complementação dos outros 50%, os outros 3 milhões de habitantes será completada somente agora, em 2017, pelo “governo” Flávio Dino… Brincadeira!!!

Quanta infantilidade de falta de raciocínio lógico… O secretário foi a Assembleia Legislativa apenas para tentar fazer uma propaganda de um programa eleitoreiro…

Do mais, o que se ver nessa convocação, é Clayton Noleto fazendo mais proselitismo politiqueiro, querendo falar como deputado, partir pra cima dos deputados de oposição, isso com total apoio da mesa.

A mesa corta até o microfone dos deputados para que o secretário Clayton Noleto ataque quem ele quiser…

Balbúrdia!!!

Servidores da Prefeitura de São Luís denunciam que estão sofrendo extorsões das financeiras…

Postado por Caio Hostilio em 15/fev/2017 - 4 Comentários

Os servidores e serviços prestados estão denunciando que estão sofrendo extorsões das financeiras que praticam os empréstimos consignados e pedem ajuda ao prefeito Edivaldo Holanda Junior:

OS SERVIDORES, SERVIÇOS PRESTADO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS, ESTÃO SENDO EXTORQUIDOS!

Os servidores, serviços prestados, da Prefeitura Municipal de São Luís, estão sendo extorquidos por corretores e financeiras ao tentar solicitar empréstimo consignado.

Tanto os corretores quanto as financeiras, estão cobrando um valor de 20% a 30% em cima do valor total do empréstimo. Os mesmos alegam que para conseguirem esse valor, os bancos não estão liberando o empréstimo para serviço prestado. Para que seja autorizado, somente através de esquema, ou seja, alguém conhecido no Banco.

Quando o servidor não disponibiliza ao corretor o valor combinado, o mesmo é coagido e ameaçado. Sendo levado a se endividar ainda mais.

Espera-se que o Sr. Prefeito Edivaldo Holanda, tome uma providência a respeito deste fato.  

Informativo

Postado por Caio Hostilio em 14/fev/2017 - Sem Comentários

Deputado Wellington debate projeto do Governo e solicita reajuste de vencimentos para todos os professores

O deputado estadual Wellington do Curso (PP), na manhã de hoje (14), ao abordar a Medida Provisória N.º230/2017, de autoria do Executivo, criticou o congelamento de vencimentos dos professores do nível III da Rede Pública do Estado. O parlamentar se manifestou contrário ao fato de o Governador não conceder reajuste de vencimento a todos os professores e solicitou que seja tal reajuste seja extensivo a toda a categoria, de acordo com o atual Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, especificamente, o art.32 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013. “O art. 32 do Estatuto do Magistério da Educação Básica afirma que o Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. No entanto, estamos diante de uma Medida Provisória que trata de gratificação e não necessariamente de vencimentos. Nós não somos contra a gratificação. Ao contrário, nós defendemos isso. Nós não concordamos é com o fato de a Medida não conceder reajuste de vencimento a todos os professores. Os professores de Nível III, por exemplo, não terão vencimentos reajustados. Estamos diante do congelamento dos vencimentos de tais profissionais e, consequentemente, de todas as vantagens que incidem sobre ele. Por isso, deixamos aqui a nossa solicitação ao Governador para que amplie o reajuste a todos os servidores e para que mantenha uma mesa de diálogos com os professores, tendo a Assembleia Legislativa, inclusive, como intermediadora nessa discussão”, disse Wellington.

Cleomar Tema destaca importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico

Prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado estiveram reunidos, nesta terça-feira (14), recebendo informações para implantação, ainda este ano, dos Planos Municipais de Saneamento Básico. O encontro, que contou com o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, foi promovido pela Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal Fluminense no auditório do Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o prefeito de Tuntum e presidente da FAMEM, Cleomar Tema, destacou a importância do Plano e a necessidade dos gestores atenderem o chamamento do Governo Federal e implantarem nas suas administrações, até o fim do ano, o instrumento que orienta a prestação dos serviços públicos de saneamento e garante aos municípios habilitados obtenção de recursos, junto a União, para investimentos no setor. “Além de atender aos princípios estabelecidos nas diretrizes nacionais de saneamento básico, a implantação do Plano habilitará o município a pleitear recursos para serem investidos neste setor. O município que não implantar o instrumento até o fim do ano, a partir de 2018, não poderá conveniar com o Governo Federal para este fim. Ou seja, é importante e necessário que os gestores maranhenses fiquem atentos e façam o dever de casa”, afirmou Tema. Também participaram da solenidade de abertura do evento o presidente nacional da Funasa, Henrique Pires; o ex-deputado e atual diretor executivo da Fundação em Brasília, Arnaldo Melo; o superintendente do órgão federal no Maranhão, André Campos; o presidente da CAEMA, Davi Teles; o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho; além de deputados estaduais e outras lideranças políticas. Técnicos da Funasa e da UFF repassaram aos gestores todo o calendário de trabalho direcionado aos 118 municípios maranhenses com até 50 mil habitantes. Estas cidades receberão do Governo Federal todo o suporte e orientação necessários para implantação da ferramenta. Henrique Dias destacou a participação massiva dos gestores no encontro e o sentimento de união que, hoje, prevalece entre prefeitos e prefeitas. “O municipalismo maranhense, de fato, vive um novo momento. E isso é fruto da união da classe política e do trabalho que o presidente Tema vem realizando”, disse. Para Arnaldo Melo, os gestores mostraram-se mais conscientes da importância de cumprir o prazo estabelecido pelo Governo Federal para implantação dos Planos. Além disso, de acordo com ele, as administrações municipais – geridas, na sua maioria, por prefeitos de primeiro mandato – aprovaram a parceria proveitosa firmada entre Funasa e UFF e que está oferecendo gratuitamente aos municípios orientação técnica para elaboração dos instrumentos. Até o fim deste mês ou começo do próximo, as equipes da Fundação e da Universidade começarão a visitar os municípios maranhenses. Este trabalho, é importante destacar, contará com o apoio e suporte da entidade municipalista.

Um dos assassinos do Dr. Luiz Alfredo foi condenado a 24 anos de reclusão, os demais continuam foragidos

Boa tarde meu amigo, Acabei de saber que um dos assassinos de meu irmão Dr Luiz Alfredo, O tal de Nixon  foi condenado a quase 24 anos de reclusão, parte da Justiça dos homens foi feita, falta pegar e julgar os que estão foragidos.