Em entrevista para a TV Câmara o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) defendeu a extinção de supersalários para servidores públicos. De acordo com o parlamentar, o PLS 449/2016, aprovado pelo Senado da República, busca fazer justiça entre os servidores que ocupam funções iguais e executam tarefas semelhantes. “Todos vão ganhar igual respeitando-se o limite instituído pela nossa constituição que estabelece como teto (valor máximo a ser pago) valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal”, explicou o parlamentar.

Marajás

Levantamento da Diretoria Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores recebem valores brutos acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima do teto. Nos demais casos, os valores são brutos e, segundo a direção da Câmara, acabam reduzidos para R$ 26,7 mil, valor permitido pela constituição federal de 1988. Segundo a diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na Câmara é de R$ 43 mil, para 12 servidores que exercem cargos de analistas legislativos.

Transparência

Rocha destacou ainda que a lei servirá para todas as esferas do poder público: legislativo, executivo, judiciário e também aos servidores das Defensorias Públicas e do Ministério Público, órgãos que possuem autonomia e orçamento próprios.

“Os ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos públicos. Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos os gastos e receitas de todos os órgãos do poder púbico”, declarou Rocha.

Punição

Questionado acerca da eficácia e aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer dispositivo legal só tem eficácia se estabelecer punições. “Lei sem punição não tem eficácia, torna-se letra morta no mundo jurídico. Portanto, é importante que, em caso de desrespeito, haja punições. O descumprimento da Lei de Acesso a Informações caracteriza crime de improbidade administrativa. Os administradores de organizações públicas que se negarem a divulgar os salários dos servidores devem ser punidos”, destacou Hildo Rocha.

Emendas ao projeto

O deputado Hildo Rocha, um dos mais árduos defensores das prerrogativas dos membros dos ministérios públicos estaduais, dos judiciários estaduais e defensorias públicas, apresentou duas emendas ao Projeto de Lei 449/2016. Uma que iguala o teto dos membros dos MPs, dos Tribunais de Contas Estaduais e Defensorias Públicas aos demais servidores públicos. A outra emenda permite contabilizar fora do teto a gratificação financeira para promotores, defensores e juízes que acumulem serviços em mais de uma vara.

 “Nossas emendas buscam fazer justiça salarial. Não podemos ter o ministério público de primeira categoria e o de segunda assim como não podemos ter juízes de primeira categoria e de segunda categoria”, defendeu Hildo Rocha

 Tramitação na Câmara Federal

Na Câmara Federal o projeto recebeu o número 6.726/2016. A proposta encontra-se atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CETASP) aguardando deliberações do novo presidente da comissão.

  Publicado em: Governo