MPMA pede aplicação de multa ao município de Imperatriz e imediata reativação de UTI’s infantis

Descumprimento de decisão judicial motivou pedido de pagamento de multa. O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça, na última quarta, 15 de junho, execução de multa de R$ 5 mil ao dia aplicada ao Município de Imperatriz por descumprimento de decisão judicial proferida ainda no dia 1º de março, gerando um montante de mais de R$ 500 mil. A decisão publicada em março foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo MPMA pedindo a imediata reativação dos dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica do Hospital Municipal Infantil, desativadas desde 2015 por falta de equipamentos de manutenção. O titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde de Imperatriz, promotor Newton Bello Neto, afirma que mesmo diante da decisão judicial, o Município de Imperatriz nunca cumpriu a ordem. No último dia 14, a Promotoria fez nova inspeção na ala de UTI’s do Hospital Municipal Infantil e detectou que há três unidades de terapia intensiva desativadas por falta de equipamentos e manutenção e outros duas que estão inativas porque o piso do setor está desabando. “Somente no ano de 2010 morreram pelo menos 43 crianças no município por falta de UTI pediátrica. Essa situação constitui grave afronta aos direitos das crianças de Imperatriz e região que utilizam o Sistema Único de Saúde”, conclui o promotor Newton Bello Neto. O promotor ressalta que além as providências tomadas pela Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde, o MPMA também encaminhará os documentos às promotorias de Justiça Criminal para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à responsabilização criminal dos atos administrativos decorrentes do descumprimento da ordem judicial. A decisão é da juíza Ana Lucrédia Sodré, à época respondendo pela Vara da Infância de Imperatriz.

Wellington apresenta projeto que prioriza idosos e viabiliza a marcação de consultas e exames no prazo máximo de 15 dias

O deputado estadual Wellington do Curso defendeu projetos de sua autoria em defesa dos idosos do Maranhão. Wellington destacou algumas solicitações já feitas por ele, a exemplo da instalação de delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes. Na ocasião, Wellington mencionou projeto que prioriza idosos e viabiliza a marcação de consultas e exames no prazo máximo de 15 dias. “Esse projeto nasceu de sugestões de senhoras e de uma, em específico, que estava há 02 meses tentando autorizar um exame. Senhoras que nós encontramos em uma de nossas visitas à Central de Marcação de Consultas em São Luís. É algo que, em tese, a Constituição já assegura… está englobado no conceito de ‘prioridade’. Infelizmente, prioridade que acaba ocupando uma das últimas posições quando o assunto é respeito e saúde. Essa ideia tem por objetivo atenuar esse desrespeito que é ver idosos padecendo em filas. É nossa obrigação, enquanto ser humano, cuidar daqueles que cuidaram da gente. Portanto, respeitá-los é dever e honrá-los é obrigação moral hoje e sempre”, declarou Wellington. O Projeto de Lei N.º 95/2016 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

TCE e FAMEM firmam parceria para divulgação do IEGM

 O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) firmaram parceria para ampliar a divulgação, junto aos gestores públicos municipais, do questionário online do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. A parceria foi consolidada durante reunião de trabalho entre o presidente do Tribunal, conselheiro Jorge Pavão, e o presidente da entidade municipalista e prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. Outros conselheiros da Corte de Contas maranhense também participaram do encontro. O IEGMA faz parte do Sistema de Medição de Eficiência da Gestão Municipal. Trata-se de um indicador concebido pelo TCE de São Paulo para avaliar o desempenho concreto das prefeituras paulistas levando em consideração os setores da educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação. Tem como objetivos contribuir com o aperfeiçoamento das ações governamentais mediante a divulgação dos níveis de desempenho; oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo. O questionário está disponível na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ma.gov.br) e, nos próximos dias, também estará linkado na página da FAMEM, cujo endereço é www.famem.org.br Desde o ano passado, o TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/16, que instituiu a Rede Nacional de Indicadores públicos com a finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública brasileira e o conhecimento por eles gerado na avaliação da gestão, além de auxiliar no processo de fiscalização. A responsabilidade pela prestação das informações ao Tribunal é do chefe do poder Executivo Municipal, obedecendo a forma e prazos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 43. O envio dos dados não é opcional, mas obrigatório. O descumprimento do dispositivo da IN acarreta multa ao responsável, cujo pagamento não o isenta da obrigação de prestar as informações.

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