Projeto de Hildo Rocha aprimora funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito

deputado federal Hildo Rocha (PMDB) apresentou projeto de lei que tem como objetivo facilitar os trabalhos nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). A proposta acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 1.579 de 18 de março de 1952. Segundo os termos da proposta, fica considerado crime negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por CPIs. A regra estipula pena de dois a quatro anos mais multa aos dirigentes de órgão públicos que dificultarem a liberação temporária de servidores para a prestação de assessoria técnica à Câmara Federal ou o Senado da Republica. Hildo Rocha lembrou que tanto a Câmara quanto o Senado possuem bons consultores, mas algumas vezes necessita-se da ajuda de técnicos especializados em determinadas áreas que não existem no quadro do Congresso Nacional carecendo de empréstimo de servidores públicos de outras instituições para ajudar nas investigações. “Como membro da CPI do Carf  percebi que para um melhor funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito é necessário servidores especializados em determinadas áreas, que muita das vezes só tem no governo, sendo que o mesmo cria uma serie de dificuldades para ceder o profissional para a comissão dificultando assim um melhor desempenho nas investigações e na conclusão dos serviços. Por isso resolvi fazer esse projeto de lei, argumentou o parlamentar.” CPI do Carf – Rocha enfatizou que os desvios constatados pela Polícia Federal e o Ministério Publico durante as investigações da “Operação Zelotes” atingem R$ 19 bilhões. “Se o Brasil conseguir arrecadar todos os seus tributos, que não haja fraude como essa apontada na operação Zelotes não haverá necessidade de criação de novos tributos ou aumento de alíquotas para impostos. Assim sendo faremos a tão sonhada justiça fiscal”, destacou.

Aplicativo da Assembleia Legislativa já está disponível para iOS

O aplicativo da Assembleia Legislativa, que traz todo o conteúdo produzido e publicado no site do Legislativo, já está disponível para download em aparelhos que utilizam o sistema iOS, como iPhones e iPads. O app também traz a Ordem do Dia, os discursos dos deputados, o Diário Oficial e todas as redes sociais do Parlamento, como Facebook, Twitter, Instagram e os canais do Youtube da Agência e TV Assembleia. Além disso, o usuário também tem acesso a toda a programação da Rádio Assembleia e a transmissão em tempo real da TV Assembleia. Para baixar o app, basta acessar o Play Store (Android) ou App Store (iOS) e pesquisar por ‘Assembleia Legislativa do MA’, instalar o aplicativo e aproveitar todo o conteúdo disponível.

Nota de Esclarecimento – Incêndio no Mercado Central de São Luís

Sobre o incêndio ocorrido na manhã desta quarta-feira, 20, no Mercado Central de São Luís, o Ministério Público do Maranhão esclarece que: A grave situação das feiras e mercados de São Luís vem sendo acompanhada de perto pela instituição. Em 2001, a então Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão (atualmente, 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais), cuja titular é a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, ingressou com uma Ação Civil Pública na qual requeria a reforma e adequação de 27 feiras e mercados. Entre eles estava o Mercado Central. A ação foi sentenciada, inicialmente, em junho de 2012, favorável ao pedido do MPMA. A Prefeitura de São Luís, no entanto, ingressou com diversos recursos, todos vencidos pelo Ministério Público. A última confirmação da sentença, de agosto de 2015, dava prazo de 120 dias para a realização das obras, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. Posteriormente, no entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão acatou um Agravo Regimental proposto pela Prefeitura de São Luís. Apesar de todos os esforços do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário manteve a decisão que suspendeu a necessidade de cumprimento da sentença até fevereiro de 2017. Além do Mercado Central, a ação trata das feiras e mercados municipais, localizados nos bairros Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Angelim, Cruzeiro do Anil, Santa Cruz, Anil, Vila Palmeira, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, e Cohatrac (Primavera).

Secretário de Educação de Santa Inês participa de Fórum Extraordinário da Undime

O secretário de Educação de Santa Inês, Paulo Rodrigues, participou do quinto Fórum Extraordinário da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que aconteceu na última segunda-feira (18/04), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema). De acordo com o secretário, todos os 217 municípios do Estado estavam representados.  Segundo Paulo, os secretários municipais reclamaram da falta de recursos; da queda na arrecadação nacional; e da exigência constante dos professores. O Fórum Extraordinário teve como palestrante inicial o diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira, que fez a abertura do evento comentando sua vocação para construir uma educação de qualidade para o Brasil. Outra palestrante foi a presidenta da Undime, Cleuza Repulho. O secretário Paulo Rodrigues acompanhou atentamente o conteúdo do Fórum Extraordinário. “A palestra da Cleuza Repulho sobre ética e compromisso em ano eleitoral. O direito de aprender, clareou a vida de todos que estão à frente da gestão em 2016. Logo, sabemos que o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alvea, luta para ampliar a qualidade da educação de nosso Município, mas sem perder o olhar ético”, disse o secretário.

Justiça determina acessibilidade em escolas da rede estadual em São Luís

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública de 2001, a Justiça proferiu sentença, em janeiro de 2016, condenando o Estado do Maranhão a adaptar completamente as unidades de ensino, em São Luís, no prazo de dois anos. Ajuizou a ACP o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assinou a sentença a juíza Alessandra Costa Arcangeli. No prazo de 180 dias, o Estado deve apresentar o cronograma de adaptação das escolas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1 mil, por unidade de ensino não adaptada, ao final dos dois anos, ou por dia de atraso, na entrega do cronograma estipulado. O valor decorrente do descumprimento deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. As adaptações devem ser feitas obedecendo as exigências da Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Consta nos autos que, à época, a maioria das escolas da rede pública estadual, em São Luís, não se encontravam adaptadas para receber pessoas com deficiência. Somente 25 das 149 escolas se declararam adaptadas. Na ACP, a 14ª Promotoria de Justiça Especializada na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ressaltou que as solicitações têm o objetivo de assegurar a crianças e jovens o direito fundamental de acesso à educação.

Indicação do deputado Fábio Braga pede reforma de escola estadual em Afonso Cunha

O deputado estadual Fábio Braga (SD) protocolou indicação na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, solicitando ao governador Flávio Dino e ao secretário de Estado de Educação do Estado, Felipe Camarão, uma reforma completa no CENTRO DE ENSINO PROFESSOR PAULO FREIRE, antigo CE DR CARLOS MAGNO BACELAR, escola estadual, localizada na cidade de Afonso Cunha. De acordo com a justificativa feita na indicação, de número 200/16, publicada no dia 11 de abril no Diário da Assembleia, “a reforma da escola beneficiará os moradores do município, em especial os alunos, proporcionando um ambiente saudável, com condições físicas e estruturais para o aprendizado, colaborando para o conforto de todos que frequentam aquele ambiente”. O estudante do IFMA e servidor público municipal de Afonso Cunha, José Wiktor, agradeceu o deputado pela indicação e empenho do seu mandato pela cidade. “Obrigado Deputado Fábio Braga, pela preocupação com a educação e o futuro dos nossos alunos, esperamos que à atual situação seja mudada o mais rápido possível”, disse o estudante através das redes sociais. O deputado Fábio Braga disse que espera contar com a sensibilidade do Governador Flávio Dino, para que mande executar a reforma da escola que se encontra em situação precária, em decorrência dos anos sem reforma.

Pedido de ajuda

Olá pessoal. Gostaria de pedir um favor e uma ajuda pra quem conhece algum policial ou que esteja num grupo que repasse essa notícia. Eu, Gil Porto, tive meu carro arrombado hoje à tarde no Apicum, ao lado da Rádio Educadora, Centro. Os bandidos que estavam num carro branco levaram alguns pertences. Entre eles um gravador digital, carteira de identidade, um cartão do Banco do Brasil, dois fones, um rádio, cinco pendrives e uns trocados que estavam na carteira. Os pendrives estão com muitos arquivos da minha história no rádio e na tv. Quem tiver alguma informação ou puder repassar adiante eu agradeço muito. Qualquer coisa meu whats é 991059909.

  Publicado em: Governo