Hildo Rocha é escolhido para compor da CPI do CARF

Comissão vai investigar denúncias de pagamento de propina por bancos e empresas ao órgão responsável por julgar multas relativas a sonegação fiscal. O deputado Hildo Rocha (PMDB) foi escolhido para ocupar a primeira vice-presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nesta terça-feira (08) com o objetivo de apurar a venda de sentenças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) órgão composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo estimativas da Polícia Federal, que já investiga o órgão desde o ano passado, o esquema causou prejuízo de pelo menos R$ 19 bilhões à Receita Federal. “É uma responsabilidade muito grande, mas agradeço aos colegas deputados e deputadas a confiança em mim depositada” destacou Rocha. A comissão que é composta por 27 membros será presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PTB). O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), autor do requerimento de criação do colegiado, foi designado relator. A primeira reunião ordinária da CPI será nesta quinta-feira (10). Em pauta, estará a votação de requerimentos de deputados para a convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do filho dele, Luís Cláudio; e do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Também estão na lista dos pedidos a serem analisados as convocações do ex-ministro Guido Mantega, de empresários e de ex-conselheiros do Carf.

Deputado Wellington propõe a fixação do piso salarial do advogado privado no MA

Em defesa dos profissionais do Direito e da Justiça, o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou proposta de fixação do piso salarial para advogados privados no Estado. A proposição é um dos encaminhamentos da Audiência Pública que aconteceu no dia 16 de dezembro de 2015, que teve o projeto como tema e contou com a representatividade da Defensoria Pública do Estado; da Ordem dos Advogados do Maranhão- Secção MA, além de advogados, acadêmicos de Direito e membros da sociedade civil. A proposta é originária de anteprojeto apresentado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (SAMA) ao parlamentar. Na ocasião, Wellington agradeceu pela confiança dada a ele por parte dos advogados e ressaltou as possíveis consequências positivas, caso o projeto seja aprovado. “O advogado é um profissional indispensável à administração da Justiça. Por assim ser, tem-se a relevância da presente proposta que vai ao encontro dos anseios dos próprios operadores do Direito. Apesar de ser uma medida relativamente simples, valiosas serão as consequências da fixação do piso salarial, em caso de aceitação. Tal previsão é feita pelos próprios advogados, em especial os integrantes do Sindicato dos Advogados, que nos apresentaram o anteprojeto e a quem eu agradeço pela oportunidade de representá-los”, declarou. Ao fundamentar o projeto, o deputado Wellington mencionou, ainda, a existência de leis em outras unidades da Federação tratando da matéria, e apresentou dados de todos os estados brasileiros que já criaram lei de piso salarial para advogados de empresas privadas. “Bem sabemos que cada estado possui sua maneira própria de organizar e classificar o mercado, estabelecendo seus próprios critérios para determinar o piso salarial. No entanto, analisando os demais estados, percebemos que o Maranhão ainda está ‘atrasado’, o que evidencia a necessidade de se garantir a proteção e o resguardo da dignidade da advocacia. Como exemplos, podemos citar São Paulo, Piauí, Distrito Federal, dentre outros. No caso do Maranhão, a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores inferiores. Temos por objetivo não apenas a imposição financeira, mas o zelo por uma advocacia pautada no conceito daquilo que deve nortear as decisões de um Estado Democrático de Direito: a justiça”, afirmou o parlamentar. A proposta do piso salarial abrange, apenas, os advogados empregados das Sociedades de Advogados, como definidas pela Lei n.º 8.906, de 04/07/1994.

Prefeitura promove projeto Educação Ambiental nas Escolas

A Prefeitura de São José de Ribamar está realizando o projeto Educação Ambiental nas Escolas, iniciativa que tem como objetivo despertar nos jovens o interesse sobre a temáticas ligadas ao meio ambiente através de informações importantes repassadas via palestras e oficinas. As escolas participantes da iniciativa estão sendo contempladas com lixeiras de coleta seletiva. A primeira etapa do projeto aconteceu na Escola Municipal Liceu Ribamarense I, localizada na sede da cidade, e reuniu 200 estudantes do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental. Divididos em duas turmas, eles participaram das palestras sobre resíduos sólidos e da oficina de horta com garrafas pet. A coordenadora pedagógica do Liceu Ribamarense, professora Maria Silva Santos, destacou que a escola já possui uma linha de atuação educacional voltada para as questões ambientais. “Desde 2014, o Liceu Ribamarense I tem a disciplina Educação Ambiental na matriz curricular para alunos do 1º ao 9º ano. Foi uma deliberação do Conselho Municipal de Educação para as escolas de tempo integral”, destacou. Ainda segundo a professora, ações como esta são importantes para a consolidação da formação cidadã. “Nós estamos formando cidadãos e o que eles aprendem não pode ficar somente dentro da escola. O que eles aprendem aqui será levado para casa, para a comunidade onde eles vivem, assim vão cuidar do bairro, do município e do país. Por isso, nós trabalhamos muito pela conscientização para a ação na comunidade”, comentou a professora. A aluna Lana Silva Lázaro, aluna do 2º ano, contou que irá instruir os pais em relação ao descarte do lixo. “Quando eu chegar em casa, vou contar para os meus pais o que as tias me falaram porque nós temos que preservar o meio ambiente”, destacou a estudante de sete anos. O secretário municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Abastecimento, Pedro Oscar, explicou que a finalidade do projeto é fazer das crianças semeadoras da conscientização. “Esta ação é extremamente importante principalmente para as crianças que vão ter conhecimento da importância de preservar o meio ambiente. Essas crianças vão levar essas informações para casa e falar para os pais e semear essa prática dentro de casa”, destacou o secretário. O projeto Educação Ambiental nas Escolas é contínuo e pretende atingir todas as escolas da rede municipal ainda no ano de 2016.

Nota Pública em repúdio às agressões sofridas pelo juiz da Comarca de Santa Inês

NOTA PÚBLICA – A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) repudia todas as manifestações agressivas e desrespeitosas que vêm sendo desferidas em blogs, programas de TV’s e redes sociais contra o juiz Alessandro Figueiredo Bandeira, da Comarca de Santa Inês, em face de decisão que determinou o retorno do prefeito Ribamar Alves ao cargo. A AMMA esclarece que ao prolatar a decisão, o juiz Alessandro Figueiredo Bandeira reconheceu que cessaram os motivos que o levaram a afastar, em decisão anterior, o prefeito Ribamar Alves do cargo de Prefeito Municipal de Santa Inês, considerando que este teve a sua prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça, cessando os impedimentos para o exercício da função, uma vez que não há, ainda, sentença penal condenatória. A função de julgar é árdua e a prova disso é que o magistrado Alessandro Bandeira sofreu ataques por parte de determinado grupo político quando decretou o afastamento do prefeito Ribamar Alves em razão de sua prisão e, agora, sofre agressões de outro grupo por determinar o seu retorno ao cargo em razão da sua soltura. Na avaliação da AMMA, tais ataques demonstram a independência do magistrado que, independentemente dos interesses políticos, cumpre a sua missão constitucional de dizer o direito, observado os limites do processo legal, sem se importar para cores e paixões partidárias. Diante dos fatos, a AMMA esclarece que adotará as medidas jurídicas cabíveis no sentido de responsabilizar aqueles que achacam a figura impoluta do magistrado Alessandro Figueiredo Bandeira porque são agressões que, pela sua natureza, atingem toda a Magistratura do Maranhão. São Luís, 9 de Março de 2016. Juiz Gervásio Protásio Santos. Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão

São Vicente Férrer: Atraso de salários leva MPMA a acionar prefeita por improbidade

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, devido ao atraso de, pelo menos, oito meses no pagamento dos salários dos servidores municipais. Segundo a autora da ACP, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, “a cidade vive um caos completo, com serviço público precário de forma geral”. “Há várias denúncias de irregularidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público, resultando em 21 procedimentos administrativos e 15 notícias de fato contra o Município de São Vicente de Férrer”, destacou. Ainda de acordo com a representante do MPMA, os recursos advindos do governo federal para custear programas específicos também não estão sendo repassados pelo Município regularmente aos agentes comunitários, que denunciaram a irregularidade ao Ministério Público. Até o vice-prefeito do município, Eliezer Gatinho Arouche Santos, não está recebendo seu salário de forma regular. O problema levou-o a ingressar com mandado de segurança contra a prefeita, solicitando o recebimento do valor de R$ 35.757,18, referente a cinco meses de salário. “O Município já responde a outras ações referentes à inadimplência em anos anteriores. É uma prática comum da atual gestão deixar de honrar seus contratos. Não se trata de dívida nova, mas de pagamento de servidores com previsão orçamentária”, frisou Alessandra Darub.

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