Em greve, servidores do TJMA fazem nova carreata e são recebidos na Assembleia Legislativa 

Os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em greve há 42 dias pelo pagamento das suas perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2014, no índice de 6,3%, fizeram, na manhã desta terça-feira, 24/11, uma nova carreata em São Luís, com saída do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, em direção à Assembleia Legislativa do Estado.Dezenas de carros e motos percorreram as vias da cidade, animados por 2 trios elétricos. Esta foi a terceira carreata realizada pelos servidores em greve no Tribunal de Justiça, com o objetivo de conscientizar a população sobre as razões do movimento paredista. APOIO PARLAMENTAR –A carreta de hoje, no entanto, tinha o objetivo adicional de buscar apoio entre os parlamentares, na busca de intermediar uma solução para a greve junto à administração do Tribunal de Justiça, que se recusa a se conciliar com os servidores e pagar as perdas inflacionárias constitucionais de 6,3% e ainda descumpre decisão liminar, que impede o corte de ponto dos trabalhadores que aderiram à greve. Ao chegar na Assembleia, a carreata foi autorizada  pelo Deputado Othelino Neto, Presidente Em Exercício, a adentrar no Legislativo Estadual. Os servidores foram autorizados a ocupar a galeria e aguardar para serem recebidos pela direção da casa e para conversar com os deputados. Durante a sessão, o Deputado Estadual Sousa Neto (PTN) leu requerimento de sua autoria, datado e protocolado desde o dia 11 de novembro, no qual pede a formação de uma comissão suprapartidária e com representantes de todos os blocos parlamentares para auxiliar na mediação do impasse entre os servidores e o Tribunal de Justiça, de modo a por fim pacífico à greve geral da categoria. O deputado Sousa Neto foi muito aplaudido pelos servidores. Mas somente o deputado petista José Inácio se dispôs, no momento, a compor a comissão de mediação do conflito entre servidores e direção do TJMA. Uma comissão de representantes do SINDJUS-MA formada pelos diretores Anibal Lins e Pedro Davi, e pelo especialista em orçamento público Emanoel Jansen, foi recebida pelo Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa Othelino Neto, que se dispôs a conversar com os Desembargadores Jamil Gedeon e Cleonice Freire, com o intuito de garantir a realização e antecipação da audiência de conciliação entre os servidores e a direção do TJMA. Em seguida, os servidores se reuniram também com o deputado José Inácio (PT), que confirmou sua disposição em compor a comissão de mediação e se dispôs ainda a convidar outros deputados para que se integrem na mesma, com o intuito de buscar, com máxima urgência, um entendimento com o TJ e o atendimento da única reivindicação da greve dos servidores do Judiciário, que é o pagamento das perdas inflacionárias de 2014, no índice de 6,3%. Ao final, os servidores confirmaram de se reencontrar nesta quarta-feira, 25, às 08 horas, em frente ao Tribunal de Justiça, onde ficarão em vigília, aguardando para a confirmação da audiência de conciliação entre a direção do Judiciário Estadual e o SINDJUS-MA.

MPMA aciona ex-secretária de Saúde de Paço do Lumiar e três réus por contrato irregular

Um contrato irregular, no valor de R$ 198 mil, para fornecimento de alimentação pronta à Secretaria de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra a ex-titular da pasta, Maria Nadi da Costa Morais, e mais três réus. Na manifestação, a titular da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, também cita como réus o pregoeiro municipal João Batista Mello Filho; a empresária Francisca Nediana Mesquita Pereira e sua empresa, R N de Lima e Cia Ltda. A ação é baseada no Inquérito Civil nº 21/2014, que constatou ilegalidades no Pregão Presencial 06/2014, resultando na contratação da R N de Lima e Cia Ltda para fornecimento de “quentinhas” ao órgão municipal. Foram verificadas a inexistência da comprovação de publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet. Também não constam, no Termo de Referência, as quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo licitatório. O Ministério Público constatou, ainda, que houve montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado preços, baseando os valores cobrados no contrato.

Decisão judicial decreta interdição de Delegacia de Polícia em Tutóia

O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular de Tutóia, proferiu decisão na qual determina, entre outros, a interdição da carceragem da Delegacia de Tutóia. A decisão determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) e Secretaria de Estado e Segurança Pública procedam, com prazo máximo de 10 (dez) dias, após a intimação desta decisão, promover a remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos da Delegacia de Tutóia, encaminhando-os para os estabelecimentos penais adequados, de acordo com a condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario das referidas pastas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso.  No pedido, o Ministério Público requereu a desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutóia/MA e transferência dos pesos para estabelecimentos penitenciários, sanando todas as irregularidades detectadas em visitas realizadas no local. “Na exordial é aduzido, em suma, que apesar de vedado pela legislação nacional, a Delegacia de Polícia está atualmente recebendo e mantendo presos provisórios e condenados em sua carceragem. Essa situação somada à precariedade da estrutura do prédio e de pessoal da delegacia tem resultado em fugas registradas, além de impossibilitar aos presos que ali se encontram, o pleno exercício dos direitos legais e constitucionalmente assegurados aos apenados e presos provisórios”, destaca a decisão judicial.  Na fundamentação, o magistrado ressalta que “a permanência de presos na Delegacia de Polícia de Tutóia, por si só, é absolutamente ilegal, por afrontar o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei de Execuções Penais, que preceituam que a Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e que cada comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.  E continua: “Cabe destacar que Delegacia de Polícia em hipótese alguma pode se confundir com cadeia pública. A Delegacia de Polícia se destina ao desenvolvimento dos trabalhos de investigação, próprios da Polícia Judiciária, devendo ter celas destinadas apenas ao abrigo dos presos em estado flagrancial e somente pelo tempo da lavratura do flagrante, enquanto a Cadeia Pública é o estabelecimento previsto pela Lei de Execuções Penais como o local adequado para o recolhimento de presos provisórios, como já citado acima”.  Rodrigo Terças observa que, além da ilegalidade apontada, a ausência de estrutura física e funcional da Delegacia de Polícia Civil de Tutóia desrespeita ainda todo o sistema de garantias referentes à execução penal, tanto em sede constitucional quanto infraconstitucional, assim como a permanência de presos na unidade prejudica o trabalho de investigação, que é a atividade fim da Polícia Judiciária, uma vez que os agentes destacados para esse fim tem que se revezar com outros servidores públicos para fazer a custódia dos presos, que deveriam estar em estabelecimentos adequados do sistema penitenciário estadual, sob a custódia de agentes penitenciários, resultando em inegável desvio de função e imensurável prejuízo à apuração dos delitos ocorridos nesta Comarca.  Na decisão, o juiz determina, também, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) provenha vagas para acolhimento dos presos oriundos desta Comarca, até a efetiva inauguração da cadeia Pública no município, no Sistema Prisional, conforme a característica da prisão, sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario da sobredita pasta, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada preso que for recusado.

PF deflagra nova fase da Operação Zelotes‏

Prezado(a) Jornalista, A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou mais uma fase da Operação Zelotes, que apura suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Estão sendo cumpridos quatro mandados judiciais autorizados pela 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, sendo um de busca e apreensão em São Paulo, além de duas prisões preventivas em Brasília e uma prisão domiciliar em São Paulo. Dessas prisões, duas são contra um casal que já se encontra preso desde o dia 26 de outubro. O terceiro preso atua como representante da dupla e é sócio de uma consultoria. O que motivou o atual pedido das prisões foi a descoberta de que os três, além de integrarem organização criminosa, “investigaram”, por meio de um escritório particular, um procurador do Ministério Público Federal, que atualmente integra a Força Tarefa do MPF na Operação Zelotes. Para os investigadores, a descoberta dessas novas informações evidencia o grau de periculosidade do grupo “que não se intimida sequer perante os agentes de Estado, ou seja, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal, da Receita Federal, etc, a quem “investigam” para colher elementos intimidatórios, seja por meio de chantagem ou ameaça, seja por atentados à integridade física desses agentes”. Com base nas evidências do alcance da atuação do grupo, os investigadores formularam os pedidos de prisão, fundamentados na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Desempenho do PAC Rio Anil é debatido em seminário promovido pela Câmara dos Deputados

Integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara Federal, se reuniram, nesta terça-feira (23), com membros das três esferas de governo e representantes de movimentos sociais para debater sobre o andamento das obras do Pac Rio Anil, projeto que prevê a construção de unidades habitacionais, regularização fundiária, urbanização e ações sociais nos bairros da Camboa, Alemanha, Liberdade e Fé em Deus, entre outros. Hildo Rocha enumerou alguns pontos considerados como obstáculos para a execução do projeto e ressaltou que, uma obra de tamanha importância requer discussão permanente. “O Pac Rio Anil é uma das maiores ações em assentamentos precários no país. Sem dúvida, é um projeto complexo, difícil de ser executado e, justamente por esse motivo, é necessário que todos os parceiros envolvidos na ação busquem, permanentemente, encontrar alternativas para que possamos avançar. Queremos explicações sobre os problemas que contribuem para a lentidão das obras do Pac Anil; precisamos redefinir as metas; e, fazer ajustes no cronograma, ações previstas no projeto”, argumentou. Rocha disse que as comunidades incluídas no projeto são possuidores de uma riqueza cultural de inestimável valor. “O mapeamento das manifestações culturais, que realizamos no período em que ocupei o cargo de Secretário das Cidades, identificou dezenas de grupos folclóricos que garantem a preservação das tradições mais significativas da cultura maranhense. “Só quem conhece é capaz de reconhecer a capacidade criativa dessas comunidades que é predominantemente composta por pessoas famílias oriundas da baixada maranhense, que foram expulsas das suas terras e aqui se instalaram formando o maior quilombo urbano da América latina. Esse povo merece uma vida digna, precisam do apoio do poder público. Este Seminário tem por finalidade avaliar as ações do Pac e apontar caminhos para que os objetivos desse magnífico projeto sejam alcançados na sua plenitude”, declarou Rocha. Além de Hildo Rocha, o evento teve a participação dos deputados federais Pedro Fernandes (PTB); e Marcos Abrahão (PPS/GO). Os parlamentares estaduais César Pires (DEM) e Wellington do Curso (PPS) participaram do encontro. A Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, do Ministério das Cidades, Alessandra D’Avila Vieira; a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina Almeida; e os adjuntos Adilon Léda (de Habitação) e Paulo Casé (Urbanismo); a Secretária Adjunta da Assistência Social do município de São Luis, Nazareth Garcês; e técnicos da Caixa Econômica Federal também participaram do encontro. Os movimentos populares foram representados por Joberval Bertoldo, Coordenador do Fórum Rio Anil; Maria do Socorro Bertoldo, do Conselho Popular Comunitário da Fé em Deus; Francinaldo Leite, do Movimento de Luta por Moradia; José Nicolau Moreira, do Centro Comunitário Sagrado Coração de Jesus, do bairro Alemanha; Orlando Egídio, do Conselho de Segurança do bairro Alemanha e membro do Fórum Rio Anil; e o Pastor Valdeci dos Santos, da Igreja Batista da Liberdade. O deputado Pedro Fernandes fez um relato detalhado acerca das dificuldades enfrentadas pelo projeto. Um dos fatores, segundo o parlamentar, é o elevado percentual de contrapartida que ficou sob a responsabilidade do governo estadual. “É um projeto caro e o governo teve que assumir 50% do valor”, esclareceu. Fernandes disse que além dos inúmeros problemas na justiça, os projetos de engenharia foram determinantes para a elevação dos custos. “A quantidade de pedras, utilizadas nos aterros sanitários do Pac Rio anil é duas ou três vezes maior do que a utilizada no Espigão da Ponta D’Areia. O solo, onde foram edificados os prédios, é exige fundação profunda o que é mais caro do que a própria obra, explicou. A Secretária das Cidades, Flávia Alexandrina, apresentou um balanço das ações realizadas pela Secid durante o ano de 2015 e afirmou que a conclusão das obras do Pac Rio Anil é um compromisso do atual governo. “Nosso foco é concluir o Pac, levar os benefícios para as comunidades, declarou.  O deputado Marcos Abrahão disse que apesar das limitações estruturais a Secid tem feito um bom trabalho. “Os técnicos da instituição estão de parabéns pelo desempenho na condução desse projeto”, declarou. Questionada sobre a possibilidade de interrupção das obras de habitação, a Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, do Ministério das Cidades, Alessandra D’Avila Vieira disse que, os projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida que já estão em andamento não serão interrompidos. Coordenador do Fórum Rio Anil Joberval Bertoldo, reconheceu a importância dos debates e ressaltou a luta das comunidades na defesa da moradia e de outras questões sociais.

Sousa Neto defende PEC 300 para melhorar a remuneração de PMs e bombeiros

O deputado Sousa Neto (PTN) defendeu, na sessão desta terça-feira (24), a ideia de que o Governo do Maranhão deve, o quanto antes, adotar a PEC 300, medida que visa estabelecer que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. “Venho a esta tribuna dizer que continuo esperando que o Governo do Estado do Maranhão faça realmente aquilo que foi prometido ano passado, pelo então candidato a governador Flávio Dino. Na época ele disse que caso a PEC 300 não passasse na Câmara Federal, a sua primeira medida, como governador do Estado do Maranhão seria criar uma PEC 300 Estadual, para dar o direito de o policial militar ter o seu salário equiparado à polícia de Brasília”, afirmou Sousa Neto. Ele acrescentou que teve o cuidado de aguardar o primeiro semestre inteiro, e não chegou à Assembleia Legislativa nenhuma proposição do Palácio dos Leões, no sentido de fazer cumprir promessa que fora feita pelo governador Flávio Dino. “Infelizmente, o governador não criou a PEC e eu, em meu gabinete, fiz a PEC 300 e trouxe aqui para os nobres colegas assinarem e não obtive as assinaturas suficientes, das 14 que eu precisava. Mas a nossa luta continua, porque é um grande sonho do policial militar é o de ter sua garantia de salário digno”, salientou. Sousa Neto reafirmou seu apelo para que o Governo do Estado encaminhe Mensagem propondo a PEC 300 Estadual, para a melhoria dos salários dos policiais militares e bombeiros. “Volto a lembrar que esta mensagem foi uma promessa que o governador do Estado do Maranhão fez ainda na campanha do ano passado, que se a PEC 300 não passasse em Brasília ele faria uma PEC 300 estadual. E não fez! E eu, como deputado de Oposição, escutando os clamores dos policiais, criei a PEC-300 e trouxe aqui para essa tribuna e obtive apenas quatro assinaturas das 14 que são necessárias. Mas em outra oportunidade, eu trarei novamente a PEC-300 para cá, para que nossos policiais militares e bombeiros possam ter salário digno”, ressaltou Sousa Neto.

  Publicado em: Governo