Objetivo é proporcionar condições legais para que os municípios da região possam se beneficiar de ações do governo federal no combate aos efeitos das secas. Decisão é um marco histórico. Há anos o Maranhão pleiteava essa conquista

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (CINDRA) aprovou, nesta quarta-feira (18), Projeto de Lei 2043/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área do semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.

Segundo Hildo Rocha, apesar de estar localizado em área fora do bioma Caatinga, os municípios localizados na região do Baixo Parnaíba maranhense, possuem características climatológicas e geográficas idênticas aos que fazem parte do semiárido brasileiro. “São municípios que apresentam clima mais quente; rios intermitentes; estão sujeitos a secas; e a cobertura vegetal vem diminuindo rapidamente. Logo, necessitam de investimentos do governo federal capazes de impedir a desertificação do território e criar condições de sustentabilidade para a população local”, destacou.

A proposta prevê a inclusão dos municípios de Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutoia e Urbano Santos.

O relator da matéria, deputado Vitor Valim (PMDB/CE), recomendou parecer favorável à proposta e afirmou que torna-se imprescindível que o Baixo Parnaíba maranhense seja incluído na área que forma o semiárido brasileiro, definido pela Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, antes que a diminuição do volume médio das chuvas verificada nos últimos anos provoque um déficit hídrico que comprometa a recarga dos aquíferos.

Projeto ainda precisa ser apreciado pelas Comissões de Finanças (CFT) e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

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