Deputado Wellington solicita mais acessibilidade na Assembleia Legislativa

Na manhã desta quinta-feira (3), o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), solicitou que o Parlamento Estadual adotasse medidas a fim de garantir a acessibilidade na Assembleia Legislativa. Entre as solicitações,  Wellington cobrou a manutenção dos elevadores, além da implantação de placas de identificação em braille e em fonte ampliada. O deputado também solicitou à Secretaria de Transporte de São Luís a instalação de um sinal sonoro no semáforo de frente à Assembleia. Ao requerer mais acessibilidade, o parlamentar, que tem se destacado em defesa das pessoas com deficiência, ressaltou a importância do projeto na Assembleia por se tratar da Casa do Povo. “Um dos males que cerca a sociedade ainda é o egoísmo. As pessoas costumam ter uma visão individualista e só concedem atenção a algo quando fazem uso, o que faz com que a sociedade seja mecanicista e afaste o olhar sensível que deve ser direcionado ao próximo. Almejando atenuar tal realidade, solicitamos que a Assembleia Legislativa adotasse medidas a fim de garantir a acessibilidade. Essa não é uma solicitação minha, mas das pessoas com deficiência que aqui já estiveram e não encontraram a acessibilidade de vida. É preciso que nos libertemos do individualismo e, pautados no respeito e na dignidade humana, articulemos ações que façam referência ao bem comum”, ressaltou. O deputado também destacou a visita que recebeu na última quarta-feira de representantes do Conselho da Pessoa Com Deficiência e, após reunião com a Diretoria de Engenharia da Assembleia para viabilizar as possíveis adaptações, percorreu algumas instalações da Casa Parlamentar.

SINDJUS-MA recorrerá do TJ-MA sobre Ação Rescisória dos 21,7%

Na manhã desta sexta-feira (04), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA). Por maioria, os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do Desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata; depende da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação. A assessoria jurídica do SINDJUS-MA aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo Desembargador Revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário. “Iremos aguardar de forma prudente a publicação do acórdão, para assim que for publicado entrarmos com uma medida cautelar pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que seja julgado o mérito dos recursos ajuizados pelo sindicato aos Tribunais Superiores”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas. Ao término do julgamento, o Presidente do SINDJUS-MA Aníbal Lins, agradeceu a presença de todos os servidores que estavam presentes e aguardaram mais de três horas de julgamento. “Agradeço a presença de vocês, mas já sabíamos que seria um julgamento difícil por causa das pressões do Estado. A decisão de hoje contraria mais de mil julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores aos 21,7%. Por tudo isso, estamos confiantes no êxito de nosso recurso aos Tribunais Superiores e conclamamos todos os servidores a comparecer à nossa Assembleia Geral Extraordinária, no sábado, 12/09, em nossa sede recreativa na Estrada da Raposa”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA. Ação Rescisória – A Ação Rescisória nº 36.586/2014 foi ajuizada pelo Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) e tem como objetivo a retirada imediata do percentual de 21,7% dos salários dos servidores do Judiciário. Abaixo segue histórico: Março de 2006 – Aprovada a Lei Estadual nº 8369/2006, que reajusta os vencimentos dos servidores das carreiras de nível superior e de nível médio e fundamental do Estado do Maranhão, com índices diferenciados, contrariando a Constituição Federal. Os servidores de nível superior recebem 30% de reajuste e os servidores de nível médio e fundamental recebem 8,3%, gerando um abismo salarial de 21,7% entre essas categorias do funcionalismo. Maio de 2007 – O SINDJUS-MA ajuíza a primeira ação de cobrança nº 11.897/2007 é distribuída para o Juiz Megbel Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Julho de 2009 – Sai o parecer do Ministério Público da Apelação Cível 18169/2009. O parecer é pelo improvimento dos recursos da Procuradoria Geral do Estado e pela confirmação do direito dos servidores representados pelo SINDJUS-MA. Agosto de 2010 – A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeita os Embargos de Declaração protocolados pela PGE-MA contra a decisão do Desembargador Stelio Muniz de confirmar o direito dos servidores ao recebimento dos 21,7%. A Procuradoria apela ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, visando anular a decisão. O então presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, inadmite os recursos da PGE ao STJ e ao STF contra a decisão da 3ª Câmara Cível. A PGE agrava da decisão do Desembargador Jamil Gedeon. Setembro de 2012 – A PGE-MA interpõe Embargos de Divergência contra a decisão da 2ª Turma do STJ. O novo recurso da PGE é remetido para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e tem como relator o Ministro Napoleão Maia Filho. Dezembro de 2013 – O Plenário da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeita o último embargo dos Embargos de Declaração da PGE-MA no Agravo em Recurso Extraordinário – ARE 714086, nos termos do voto do Ministério Dias Toffli, e confirma em última instância o direito dos servidores filiados ao SINDJUS-MA à correção de seus vencimentos peloS índices de 21,7%. Novembro de 2014 – Os Servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entram em greve por tempo indeterminado para garantir o pagamento dos retroativos da ação dos 21,7% pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e assim o pleno cumprimento da decisão do STF. Janeiro de 2015 – O TJMA implanta os 21,7% nos vencimentos dos servidores não sindicalizados, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário – ARE 790608.

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