O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) realizou nesta quinta-feira (20) uma mobilização para o julgamento da Ação Rescisória (ARE) dos 21,7% que acontece na próxima sexta-feira (21). A ação desta manhã foi realizada em frente do Tribunal de Justiça, na praça Dom Pedro II, no local foi montada uma tenda com distribuição de panfletos, jornais e adesivos da Campanha 21,7#éDireitoNosso.

“O nosso objetivo é chamar a atenção dos servidores do Judiciário e da sociedade em geral para o retrocesso dessa Ação. O Governo do Estado quer retirar um direito já garantido pela Corte Suprema deste País. Nós, não podemos aceita tamanha violação”, destacou Fagner Damasceno, tesoureiro do SINDJUS-MA.

Além da sede Tribunal de Justiça, as ações de mobilização foram realizadas no Fórum do Calhau, nos Juizados Especiais da capital e nos setores de depósito e arquivo do TJ-MA. Durante a ação, várias manifestações de apoio aos servidores do Judiciário foram registradas. “Nós, servidores públicos estamos sendo desvalorizados a cada dia. Por isso, precisamos nos unir cada vez mais, porque somos nós que fazemos a máquina do Estado funcionar”, disse João Lima, servidor público.

Ao receber os materiais de divulgação da Campanha, os servidores da Justiça reiteraram a sua revolta com a tentativa de supressão de seus salários e de seus direitos. “O que estão tentando fazer é uma injustiça. Foram anos de luta e depois de termos o valor incorporado aos nossos salários agora querem retirar, o que mais me entristece é que essa medida intolerável vem de um Governo que os servidores acreditaram e que agora quer tirar 1/5 da renda das nossas famílias. Não podemos admitir isso, mas acredito que o bom senso da Justiça maranhense irá prevalecer”, afirmou Elisângela Lopes Vieira, auxiliar judiciária.

Segundo a direção do SINDJUS-MA, uma grande mobilização de servidores estaduais civis e militares e sindicalistas está sendo aguardada para esta sexta-feira (21) na frente do Tribunal de Justiça, na praça Dom Pedro II. O julgamento da ARE 36.586/2014 está marcado para às 9h, na sessão das Câmaras Cíveis Reunidas, nesta sexta-feira (21).

Ação Rescisória

A Ação Rescisória nº 36.586/2014 foi ajuizada pelo Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) e tem como objetivo a retirada imediata do percentual de 21,7% dos salários dos servidores do Judiciário. “Os 21,7 %, atualmente, compõe um 1/5 dos salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda. Por isso, o julgamento dessa Ação Rescisória que é contra os servidores da Justiça, também, é determinante para o funcionalismo público maranhense”, explicou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA. Abaixo, segue o histórico dos 21,7%:

Março de 2006 – Aprovada a Lei Estadual nº 8369/2006, que reajusta os vencimentos dos servidores das carreiras de nível superior e de nível médio e fundamental do Estado do Maranhão, com índices diferenciados, contrariando a Constituição Federal. Os servidores de nível superior recebem 30% de reajuste e os servidores de nível médio e fundamental recebem 8,3%, gerando um abismo salarial de 21,7% entre essas categorias do funcionalismo.

Maio de 2007 – O SINDJUS-MA ajuíza a primeira ação de cobrança nº 11.897/2007 é distribuída para o Juiz Megbel Abdalla, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Julho de 2009 – Sai o parecer do Ministério Público da Apelação Cível 18169/2009. O parecer é pelo improvimento dos recursos da Procuradoria Geral do Estado e pela confirmação do direito dos servidores representados pelo SINDJUS-MA.

Agosto de 2010 – A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeita os Embargos de Declaração protocolados pela PGE-MA contra a decisão do Desembargador Stelio Muniz de confirmar o direito dos servidores ao recebimento dos 21,7%. A Procuradoria apela ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, visando anular a decisão. O então presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, inadmite os recursos da PGE ao STJ e ao STF contra a decisão da 3ª Câmara Cível. A PGE agrava da decisão do Desembargador Jamil Gedeon.

Setembro de 2012 – A PGE-MA interpõe Embargos de Divergência contra a decisão da 2ª Turma do STJ. O novo recurso da PGE é remetido para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e tem como relator o Ministro Napoleão Maia Filho.

Dezembro de 2013 – O Plenário da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeita o último embargo dos Embargos de Declaração da PGE-MA no Agravo em Recurso Extraordinário – ARE 714086, nos termos do voto do Ministério Dias Toffli, e confirma em última instância o direito dos servidores filiados ao SINDJUS-MA à correção de seus vencimentos peloS índices de 21,7%.

Novembro de 2014 – Os Servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entram em greve por tempo indeterminado para garantir o pagamento dos retroativos da ação dos 21,7% pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e assim o pleno cumprimento da decisão do STF.

Janeiro de 2015 – O TJMA implanta os 21,7% nos vencimentos dos servidores não sindicalizados, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário – ARE 790608.

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